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A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS FRENTE AOS PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS

RESUMO: O presente artigo visa analisar a possibilidade de flexibilização das normas trabalhistas e sua limitação, levando em consideração os princípios gerais aplicáveis ao direito do trabalho, os princípios específicos trabalhistas e as suas fontes. Verificar se o ordenamento jurídico permite flexibilizar as normas trabalhistas, vez que são direitos sociais, logo, fundamentais, e, caso seja permitido, qual seria o instrumento hábil para tanto. Distinguir flexibilização de desregulamentação das normas, demonstrando quais as suas diferenças e implicações. Por fim, busca-se analisar se há algum dispositivo que limite essa flexibilização para que não ocorra a desregulamentação do direito trabalhista.

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A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DE ACÓRDÃO DO STJ

 

Klaus Cohen Koplin[1]

Na atualidade, é forte a tendência de pensar o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não mais como tribunais de última instância, encarregados de simplesmente controlar a aplicação do direito aos casos concretos pelas instâncias inferiores, mas como verdadeiras "cortes de vértice", respectivamente, em matéria de interpretação da Constituição Federal e das Leis infraconstitucionais. Vale dizer, tais tribunais devem ser encarados como "Cortes Supremas" ("Cortes de Precedentes") em seus respectivos âmbitos de atuação.[2]

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REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NO NOVO CPC

Maria Lúcia Baptista Morais[1]

Resumo: Uma petição inicial de uma ação que será proposta na área cível deve conter requisitos intrínsecos e extrínsecos. Cada um deles têm importância processual, seja para identificar os elementos da ação, com reflexo, por exemplo, na verificação da litispendência, conexão, coisa julgada; como para permitir que a prestação jurisdicional seja adequada, a exemplo, das provas indicadas. O CPC/15 trouxe algumas modificações nos requisitos intrínsecos e elas devem refletir na prática forense.

Palavras-chave: Requisitos; CPC/15; prática forense.

Abstract:

A statement of claim in the civil area has to contain intrinsic and extrinseos requirements. Each of them has a procedural importance. Some of them identifies the action elements as verification of equal pendency lawsuit, connection and lawsuit judged. On the other hand, some of them allows the proper judicial assistance as indicated evidence. Code of Civil Procedure/2015 brings some modifications in intrinsic and extrinseos requirements and they will reflect in practice judicial.

Key-words: Requirements. Code of Civil Procedure/2015. Practice judicial.

SUMÁRIO: 1Introdução; 2 Requisitos Intrínsecos da Petição Inicial, 3 Requisitos Extrínsecos da Petição Inicial; 4 Consideração Finais; 5 Referências Bibliográficas.

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O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E O CRITÉRIO DE MENOR PREÇO NO CONTRATO DE LICITAÇÃO

Elisa Regina Teixeira Henrique[1]

Henrique Sampaio Goron[2]

Sumário: Introdução. 1. Licitação publica e o critério do menor preço. 2. A provável ineficiência do critério do menor preço. 3. O efeito do princípio da eficiência na licitação do tipo menor preço. 4. Fiscalização e inexecução dos contratos firmados com a administração pública e sanções. Conclusão. Referências Bibliográficas.

RESUMO

O procedimento licitatório objetiva assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com a Administração Pública. É disciplinada pela Lei 8.666/1993 e estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas ao interesse público. O princípio da eficiência cumpre importante papel quando se fala em julgamento das propostas, especialmente, pelo critério de menor preço, eis que a finalidade buscada pela administração é a proposta mais vantajosa à conveniências públicas. Todavia, em alguns casos evidencia-se a ineficiência deste tipo de licitação como, por exemplo, quando a qualidade técnica faz-se relevante. Depois de celebrado o contrato, este deve ser fiscalizado pela Administração Pública. A inexecução contratual gera consequências discriminadas na legislação infraconstitucional, no ato convocatório e no contrato.

Palavras-chave: Licitação. Administração Pública. Princípio da eficiência. Menor Preço.

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Agravo para tribunal superior da decisão que, em agravo interno, nega seguimento a recurso especial ou extraordinário ou determina seu sobrestamento (CPC, art. 1.030, § 2 o, com a redação da Lei 13.256/2016)

Imagine-se uma das seguintes situações:

1. o presidente ou o vice-presidente do tribunal local nega seguimento a recurso extraordinário, porque, com relação à matéria debatida, (a) o Supremo Tribunal Federal, em outro(s) processo(s), negou a existência de repercussão geral ou firmou entendimento contrário à pretensão do recorrente, ou (b) porque o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento contrário à pretensão do recorrente, no regime de julgamento de recursos repetitivos;

2. o presidente ou o vice-presidente do tribunal local determina o sobrestamento de recurso especial ou extraordinário, por se tratar de matéria pendente de apreciação em um dos tribunais superiores, pelo regime de julgamento de recursos repetitivos.

Nesses casos, da decisão proferida pelo presidente ou vice-presidente do tribunal local, cabe agravo interno, nos termos do artigo 1.021. É o que dispõe o artigo 1.030, § 2o, do CPC.

Cabe recurso da decisão de improvimento desse agravo interno?

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

Prof. da graduação em direito da IMED

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