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Exercício de atividade cartorária com outro cargo público é incompatível, confirma Segunda Turma

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível acumular o exercício de atividade cartorária com o cargo de analista do Poder Judiciário, mesmo que o servidor tenha pedido licença sem vencimentos das suas funções.

Com base nesse entendimento, o colegiado, por unanimidade, rejeitou recurso em mandado de segurança interposto por servidor que queria assumir uma delegação de serventia em Cruz das Almas (BA) sem pedir exoneração do cargo que exercia anteriormente.

O Tribunal de Justiça da Bahia negou o mandado de segurança sob o argumento de que havia previsão expressa no edital de que, para assumir a serventia, seria necessário apresentar uma declaração de desincompatibilização de cargo público, além do cumprimento das exigências da Lei 8.935/94.

No recurso ao STJ, o servidor alegou que o artigo 25 da Lei 8.935/94 prevê a incompatibilidade do exercício da delegação com o exercício de outro cargo público. Pediu então que o enfoque da análise se desse sobre o significado de "exercício", argumentando que o pedido de licença para o tratamento de assuntos particulares, no cargo de analista judiciário, faria com que ele não estivesse em exercício efetivamente.

Preceito claro

Segundo o ministro relator, Mauro Campbell Marques, a lei estabelece claramente a incompatibilidade entre a atividade notarial e de registro com qualquer outra função pública e com o exercício da advocacia.

O ministro explicou que a licença para tratar de interesses particulares prevista nos artigos 81, inciso VI, e 91 da Lei 8.112/90 não é suficiente para suprimir a previsão de incompatibilidade entre as funções expressa no artigo 25 da Lei 8.935/94.

Ao negar provimento ao recurso, o relator disse que o pedido de afastamento temporário ou o pedido de licença para tratamento de assuntos particulares do cargo público não podem se sobrepor às exigências da norma legal. Para ele, a vedação expressa na lei implica a necessidade de opção entre a delegação ou o cargo público, com a respectiva exoneração do cargo ou a recusa à delegação.

"O preceito é muito claro ao estabelecer a incompatibilidade entre a atividade notarial e de registro com qualquer outra função pública, ainda que exercida em comissão, propugnando uma vedação absoluta a que um servidor público possa desempenhar as atividades inerentes à delegação cartorária, ainda que essa função seja temporária e sem vínculo efetivo, como na hipótese dos cargos comissionados", afirmou.

Leia o acórdão.Destaques de hoje

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Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): RMS 57573

Empresa de telefonia é condenada por condições degradantes de trabalho

Os trabalhadores eram arregimentados na Bahia e trazidos para o Rio de Janeiro.

A Telsul Serviços S. A., do Rio de Janeiro (RJ), e a Telemar Norte Leste S. A. foram condenadas por submeter trabalhadores a condições precárias e degradantes de trabalho. No julgamento de recurso de revista, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o valor de R$ 200 mil arbitrado no primeiro grau a título de indenização por dano moral coletivo.

Arregimentação de trabalhadores

O Ministério Público do Trabalho (MPT) revelou, em ação civil pública ajuizada na 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que a Telsul havia arregimentado trabalhadores na Bahia para trabalhar na construção de galerias e na colocação de tubos subterrâneos para cabeamento da rede de telecomunicações no Rio de Janeiro.

Trabalho degradante

Em visita a alguns dos alojamentos, em Santa Cruz e no Recreio dos Bandeirantes, o MPT encontrou cerca de 70 trabalhadores sem registro e em situação que considerou degradante. Entre outros pontos, o MPT registrou que os alojamentos eram precários e que nos locais de trabalho não havia água potável nem lugar adequado para refeições, que eram feitas na rua. Também foi constatada a manutenção de empregados em serviços externos sem portar ficha de registro e a não reposição de uniformes danificados.

Dignidade

O juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro fixou a indenização em R$ 200 mil, com o valor a ser revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no entanto, majorou a condenação para R$ 1,5 milhão, "com o fito primordial de coibir tratamento violador da dignidade da pessoa humana por estas empresas e de servir de exemplo, também, a tantas outras".

Proporcionalidade

Ao examinar o recurso de revista das empresas, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, avaliou que o valor fixado pelo TRT foi excessivo, desproporcional e desprovido de razoabilidade. O ministro citou diversos precedentes de outras Turmas que tratavam de situações semelhantes para concluir que, mesmo levando-se em conta a capacidade econômica das empresas, a interferência excepcional do TST é justificada, "observado o tripé: punir, compensar e prevenir.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RR-103000-49.2005.5.01.0014

 

 

Professora receberá horas extras por atender alunos durante o recreio

O período foi considerado tempo à disposição do empregador.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como tempo à disposição do empregador o período em que uma professora de ensino superior ficava à disposição dos alunos durante o recreio. Para a Turma, o intervalo entre aulas deve ser computado como tempo de efetivo serviço, na forma da lei.

Atendimento

A professora, que dava aulas nos cursos de Enfermagem, Biomedicina e Estética do Instituto de Desenvolvimento Tuiuti (IDT), de Curitiba (PR), disse que orientava e tirava dúvidas dos alunos durante o recreio e após o término das aulas. Segundo ela, a falta de orientação da direção para que os professores atendessem os alunos não retirava da instituição de ensino a obrigação de remunerar esse tempo como hora extra.

Liberalidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença do juízo de primeiro grau em que foi julgado improcedente o pedido da professora. O TRT destacou que, de acordo com os depoimentos colhidos, a assistência aos alunos acontecia "por mera liberalidade do próprio professor, que poderia atendê-los em outro momento".

Tempo à disposição

O relator do recurso de revista da professora, ministro Alexandre Luiz Ramos, explicou que o artigo 4º da CLT considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, "salvo disposição especial expressamente consignada". E a Súmula 118 do TST, por sua vez, consolidou o entendimento de que os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa e devem ser remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento, como extras, dos minutos que a professora permanecia à disposição do empregador durante o intervalo entre aulas.(DA/CF)

Processo: RR-994-28.2012.5.09.0003

 

 

Depressão como fator de incapacidade para o trabalho: Síndrome de Burnout perturba o bem-estar do trabalhador

Resumo: Depressão é uma doença que está disseminada em nosso cotidiano. O presente trabalho tem por objetivo analisar o impacto dessa moléstia no ambiente de trabalho, como pode ser nocivo ao trabalhado, acabando por incapacita-lo para o labor. Também especificar a Síndrome de Burnout, liame da enfermidade que se desencadeia especificamente no trabalho e sua repercussão. Ainda há que se dar ciência de como a jurisprudência trabalhista trata tal questão que, embora seja latente é nova aos olhares jurídicos. Importante salientar ainda a questão do assédio moral e do rigor excessivo por parte do empregador, o primeiro tratamento de perseguição constante, ofendendo a integridade física e moral do trabalhador, podendo desencadear doenças de cunho psicológico e o segundo tratando das punições de cunho exagerado, desmedido, que de igual forma podem causar efeitos catastróficos. Por fim há que se refletir acerca do ambiente de trabalho e maneiras para que a atividade seja realizada de forma saudável sem prejuízo tanto para o trabalhador quanto para a atividade.

Palavras-chave: Depressão no ambiente laboral. Incapacidade do Trabalhador. Assédio Moral. Rigor Excessivo. Síndrome de Burnout.

Abstract: Depression is a disease that is widespread in our daily lives. The objective of this study is to analyze the impact of this disease in the work environment, as it may be harmful to the worker, eventually incapacitating him to work. Also specify the Burnout Syndrome, the link of the illness that is triggered specifically in the work and its repercussion. We still have to know how labor jurisprudence deals with such a question that, although it is latent, is new to legal eyes. It is also important to emphasize the issue of harassment and excessive rigor on the part of the employer, the first treatment of constant persecution, offending the physical and moral integrity of the worker, which can trigger psychological illnesses and the second dealing with punishments of exaggerated, excessive dimensions, Which can also cause catastrophic effects. Finally, it is necessary to reflect on the work environment and ways for the activity to be carried out in a healthy way without prejudice to both the worker and the activity.

Keywords: Depression in the work environment. Inability of the Worker. Moral Harassment. Excessive Rigidity. Burnout syndrome.

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O Término do Contrato de Trabalho após a Reforma Trabalhista

RESUMO

O contrato de trabalho poderá ser por prazo determinado ou seguir a regra geral dos contratos com vínculo de emprego e se dar por prazo indeterminado. No entanto, uma coisa é certa, independente da forma como for pactuado tal contrato, o mesmo chegará ao fim de um jeito ou de outro. A extinção do contrato de trabalho poderá ocorrer de várias formas, tanto por vontade do empregador, como por vontade do empregado, ou ainda, independente da vontade das partes. Recentemente surgiu a reforma trabalhista, que trouxe inúmeras alterações na legislação e acabou modificando direitos e deveres de trabalhador e empregador. Muitos aspectos polêmicos e até inconstitucionais, e outros que trouxeram melhorias na relação de emprego. O presente trabalho irá apresentar os principais pontos alterados no que tange à extinção do contrato de trabalho e buscará saber se as referidas modificações foram positivas ou negativas para a sociedade como um todo.

Palavras-chaves: Dispensa coletiva. Extinção do contrato de trabalho. Reforma trabalhista. Rescisão por acordo das partes.

ABSTRACT

The contract of employment may be for a fixed term or follow the general rule of contracts with employment relationship and be given for an indefinite period. However, one thing is certain, no matter how this contract is agreed upon, it will come to an end in one way or another. The termination of the employment contract may occur in several ways, either by the employer's will or by the employee's will, or even independent of the parties' will. Labor reform recently emerged, which brought numerous changes in legislation and eventually modified the rights and duties of worker and employer. Many controversial and even unconstitutional aspects, and others that have brought about improvements in the employment relationship. This paper will present the altered points regarding the termination of the employment contract and will seek to know if these changes were positive or negative for the society as a whole.

Keywords: Termination of employment contract. Labor reform. Collective exemption. Termination by agreement of the parties.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

Prof. da graduação em direito da IMED

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