ANÁLISE DA MP 936 APÓS A DECISÃO DO PLENO DO STF NA ADI 6363

Dentre as várias medidas anunciadas para enfrentamento da crise mundial causada pelo coronavirus (COVID 19), destaca-se a MP 936, que permite suspensão temporária de contratos e a redução proporcional de jornada e salários, com a suplementação parcial da renda perdida pelo trabalhador através de um benefício emergencial pago pela União, e uma garantia de emprego correspondente ao dobro do prazo da redução ou suspensão. Surge como alternativa para evitar a demissão em massa por empregadores com faturamento reduzido, sem condições de manter as atividades em teletrabalho, nem, e.g., manter os trabalhadores em férias e feriados antecipados ou em banco de horas, institutos flexibilizados através da MP 927.

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Com o intuito de promover a acessibilidade ao conhecimento jurídico, a Prof. Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha criou, no Youtube, um canal com pocket vídeos.

Os pocket vídeos são vídeos curtos, de no máximo dez minutos de duração, com efeitos especiais que tratam de temas jurídicos muito recorrentes no dia a dia forense. Além disso, os pockets vídeos facilitam o aprendizado dos alunos do direito IMED fazendo com que o ensino se torne uma atividade prazerosa e criativa: sempre juntos online!!!

Os pockets são descontraídos e primam pela qualidade do conteúdo jurídico apresentado. Quer conferir? Basta acessar o canal no seguinte link: https://www.youtube.com/channel/UClNoPRWTPpfRrur2osoJ99A

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO INSTRUMENTO PARA GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO AMBIENTAL NOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO

Quando perguntado a qualquer consultor, advogado ou empreendedor sobre as maiores dificuldades existentes na área ambiental, uma das respostas sempre será: ausência de segurança jurídica nos processos de licenciamento ambiental. Tal situação pode ser justificada por falta de uma lei geral nacional – a regulamentação que trata mais especificamente do tema é uma Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA nº 237/97)[3]. Em razão da lacuna da lei strictu sensu, os demais entes federados – Estados e Municípios - fazem por bem dispor de suas próprias normativas, no âmbito de sua competência constitucional. Porém, o que muitas vezes poderia ser uma ótima solução, pode ser tornar um sério problema para todos os envolvidos nos processos de licenciamento, inclusive para o próprio órgão ambiental.

Uma das causas desta citada insegurança jurídica nos processos de licenciamento ambiental é a ausência de sistematização nos procedimentos. Mesmo com a "questionável" Resolução CONAMA nº 237/97 já prevendo, em seu artigo 10, a obrigatoriedade de adoção de padronização de procedimentos no processo de licenciamento ambiental - e apesar de tal situação ter evoluído consideravelmente nos últimos anos -, ainda é notório o subjetivismo na condução dos processos pelo órgão ambiental.

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PROJETO DE PESQUISA: MÉTODOS ALTERNATIVOS NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS AMBIENTAIS

TEMA:

O presente projeto de pesquisa aborda a utilização dos métodos alternativos para a resolução de conflitos ambientais.

DELIMITAÇÃO DO TEMA

Métodos alternativos na resolução de conflitos ambientais.

PROBLEMA DE PESQUISA

O desenvolvimento do presente projeto se dará a fim de verificar como se dá a aplicação dos métodos alternativos na resolução dos conflitos ambientais e quais os benefícios da utilização dos métodos alternativos em detrimento do método tradicional do judiciário.

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Federalismo e Competências dos Municípios

A expressão "federalismo" na Constituição de 1988 nunca foi tão presente no nosso cotidiano. Em tempos de coronavírus, tanto Estados quanto municípios têm exercido com maestria e força este poder-dever.

A atuação em vigilância sanitária e saúde é competência comum, a teor do art. 28 da CF. E esta previsão constitucional - que representa um poder-dever na partilha de competências constitucionais exige uma atuação contundente. No âmbito dos Municípios, esta atuação prevê (a) organização do sistema de saúde, desde as equipes de atenção básica até o incremento da rede própria, (b) dos serviços funerários, organizando e estabelecendo regras rígidas, (c) o funcionamento dos serviços essenciais; (d) a necessidade de suspensão dos prazos administrativos referentes a relação dos cidadãos e dos empreendedores com a cidade (habite-se, alvarás, etc).

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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