SENSACIONAL!!! ÚLTIMAS VINTE VAGAS!!! II CONGRESSO INTERNACIONAL DE COLETIVIZAÇÃO E UNIDADE DO DIREITO

Durante os dias 25 a 27 de setembro do corrente ano, no auditório do prédio da Escola de Direito da PUCRS, ocorrerá o II Congresso Internacional de Coletivização e Unidade do Direito.

Seremos 87 professores em atividades, mais 40 profissionais e estudantes defendendo seus projetos e resumos nesses dois dias. Seremos perto de 130.

Serão cinco países representados (Brasil, Estados Unidos, Portugal, Argentina e Uruguai).

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O ABUSO, O VETO E A MENSAGEM

No último dia 05 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União, em Edição extra-A, a Lei nº. 13.869, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

O respectivo projeto de lei foi sancionado pelo Presidente da República com diversos vetos, todos a partir de sugestões dadas pela Controladoria-Geral da União, pela Advocacia-Geral da União, pela Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ademais, também se manifestaram a favor dos vetos algumas associações de classes, especialmente aquelas que representam os interesses do Ministério Público e os da Magistratura.

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SENSACIONAL!!! STF suspende decisão que permitia apreensão de livros na Bienal do RJ "A democracia somente se firma e progride em um ambiente em que diferentes convicções e visões de mundo possam ser expostas, defendidas e confrontadas umas com as outras,

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que permitia a apreensão de livros que tratam do tema homotransexualidade na Bienal do Livro, que se encerra hoje (8), no Rio de Janeiro (RJ).

O ministro constatou violação à ordem pública e jurídica, que justifica a decisão na Suspensão de Liminar (SL) 1248, apresentada neste domingo pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Na ação, a autora afirma que a decisão questionada "fere frontalmente a igualdade, a liberdade de expressão artística e o direito à informação".

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II Congresso Internacional de Coletivização e Unidade do Direito

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O II Congresso Internacional de Coletivização e Unidade do Direito ocorrerá nos dias 25, 26 e 27 de setembro no prédio 11 da PUCRS, sendo a continuação de um evento idealizado e, com muito sucesso, realizado em Novembro de 2018 pelo Prof. Dr. Marco Félix Jobim e pelo Prof. Dr. Luis Alberto Reichelt. Reuniu em sua primeira edição 40 palestrantes de 5 nacionalidades diferentes e, neste ano, pretende unir 50 nomes, fazendo jus a esperada expansão da promoção de diálogo, debate e pesquisa sobre os temas relacionados ao Processo Coletivo e à Unidade do Direito cada vez mais em voga no Brasil e no mundo.

O Congresso contará com uma palestra da Prof. Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha sobre Ação Civil Pública em Matéria Ambiental e a Coletivização da Proteção ao Meio Ambiente

Para maiores informações, acesse o seguinte link:

http://www.pucrs.br/eventos/inst/congressodecoletivizacao/?fbclid=IwAR0HAjsTQ3EHDM1nnEJqyF6FTpbpgTDJSpkJ1ZnETifEZ9sJrrkL023Wcag

O EQUÍVOCO DO STF AO ANULAR A AÇÃO PENAL NO CASO BENDINI

Noticiou-se no dia 27 de agosto que a 2ª Turma do STF, por maioria, vencido o Relator (Ministro Edson Fachin), decidiu anular a ação penal em que Aldemir Bendine foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias pelo crime de corrupção no bojo da denominada Operação Lavajato. A decisão foi tomada no Agravo no Habeas Corpus n. 157.627 (acórdão ainda não disponível).

A tese preponderante foi de que, "no processo, Moro deu o mesmo prazo para o ex-presidente da Petrobras e seus delatores da Odebrecht apresentarem alegações finais, a última manifestação no processo. Para garantir a ampla defesa, Bendine deveria ser o último a se manifestar" (palavras do Ministro Gilmar Mendes). Assentou ainda que "a abertura de alegações finais do colaborador deve ocorrer em momento anterior aos delatados" e que "a abertura para alegações finais deve se dar de modo sucessivo ao meu ver. Reconheço que é tema difícil porque a questão se coloca a partir dessa 'via crucis' nova, por conta do uso do instituto da colaboração premiada e desse aprendizado institucional que estamos a desenvolver".

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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