Efeitos da Pandemia da COVID-19 no funcionamento do Poder Judiciário e a realização de atos judiciais: oportunidade para o progresso e a necessária preservação de garantias processuais constitucionais

A pandemia da COVID-19 se instaurou há pouco mais de 1 mês e meio[2] e já acarretou uma série de repercussões na esfera econômica, política e social em âmbito mundial. São inegáveis os efeitos e transformações já produzidos pela pandemia e a necessidade de serem implementadas medidas de contingenciamento da crise, inclusive no ambiente do Poder Judiciário.

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LIVE: Consequências Jurídicas da Covid-19

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Participe da live sobre as consequências jurídicas da Covid-19, dia 14/05/2020, das 18:00h às 19:00h!!!

Os direitos fundamentais em tempos de pandemia – I

À vista da exponencial disseminação do assim chamado "Coronavírus" (COVID-19) em já grande parte do planeta e dos seus nefastos efeitos, passados, presentes e futuros, efeitos que, aliás, têm impactado uma gama altamente diversificada de esferas da vida pessoal e coletiva, dos interesses privados e públicos, as reações têm sido igualmente variadas em múltiplos aspectos.

Dada a ênfase desta coluna, o nosso olhar sobre o fenômeno será o de uma perspectiva jurídico constitucional, destaque dado aos direitos e garantias fundamentais no Brasil, mas necessariamente também voltado ao que se passa em outros países e mesmo na esfera do direito internacional dos direitos humanos. Isso se justifica a partir de várias razões, dentre as quais, a circunstância de que os efeitos da contaminação e sua disseminação não respeitam fronteiras, ainda que se as fechem, assumindo uma dimensão global. Além disso, as experiências vivenciadas em outros países, seus erros e acertos, são cruciais para a tomada de medidas de modo informado, racional e preventivo, lhes assegurando maior eficácia. Outrossim, também os problemas jurídico-constitucionais são, em grande medida, idênticos ou similares, assim como as possibilidades e limites do Direito no que diz com o seu manejo.

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Uma boa notícia em tempos difíceis: o STF e os danos ambientais

Em tempos de pandemia e crise generalizada, tomamos a liberdade de interromper a sequência de colunas sobre os Direitos Fundamentais em tempos de pandemia, para tratar de algo que pode ser tido como uma das decisões mais importantes e impactantes do STF em matéria ambiental, no sentido da proteção do direito e dever humano e fundamental à proteção de um ambiente equilibrado, somando-se a uma plêiade de julgados nessa mesma linha.

Concluído em 17/4/20, o julgamento do STF proferido no âmbito do Recurso Extraordinário 654.833, relator Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese — controversa, como é sabido — da imprescritibilidade da pretensão pela reparação civil de dano ambiental. A tese exarada, nada obstante a importância, será ainda objeto de diversos estudos, seja para sistematizar sua aplicação, seja para compreender seus efeitos e consequências.

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Participe do GEAK - Grupo de Estudos Araken de Assis

GEAK - Grupo de Estudos Araken de Assis

O GEAK, Grupo de Estudos Araken de Assis, coordenado pela Professora Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha, irá receber o Professor Beclaute Oliveira Silva, na próxima sexta-feira, às 18:00h, em encontro online, pelo Zoom.

A atividade é gratuita e aberta ao público
Participe!

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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