Mantida pena imposta ao ex-deputado Alfredo Kaefer por crime contra o sistema financeiro

Ao rejeitar os segundos embargos da defesa contra a condenação, a 1ª Turma também tornou a condenação definitiva.

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (19), manteve a pena de quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, aplicada na Ação Penal (AP) 892 ao ex-deputado federal Alfredo Kaefer (PP-PR) pela concessão de empréstimos vedados. Ao rejeitar os segundos embargos de declaração da defesa, a Turma também certificou o trânsito em julgado (esgotamento das possibilidadee de recursos) e determinou a imediata baixa dos autos.

Nos embargos, a defesa de Kaefer afirmava que a confissão do ex-parlamentar não teria sido levada em consideração e pedia a aplicação dessa circunstância atenuante para reduzir a pena. O relator, ministro Luiz Fux, argumentou que não ocorreu a omissão alegada, pois a circunstância atenuante foi considerada na fixação da pena (dosimetria).

Desconto de títulos para empresa própria

Segundo a denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a empresa Sul Financeira, controlada por Kaefer, realizou operações de desconto de títulos à Diplomata Industrial e Comercial Ltda., também controlada por ele, o que é expressamente vedado pela Lei do Colarinho Branco (Lei 7.492/1986). A denúncia também apontou a utilização de pessoa jurídica interposta, a MRK Representações Comerciais Ltda., para a realização de empréstimos.

PR/CR//CF

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Processo relacionado: AP 892

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Categoria: Notícias Mai 2020

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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