A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA COMO MODALIDADE SUSTENTÁVEL DO DIREITO À EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA: O CORONAVÍRUS (COVID-19) COMO ACIONADOR DE NOVAS TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

RESUMO: Não é tarefa de baixa complexidade investigar um fenômeno cujos dados se renovam minuto a minuto no mundo inteiro, como é o caso da COVID-19, enfermidade provocada pelo novo coronavírus. Entretanto, como o objetivo deste trabalho não é discutir aspectos eminentemente sanitários que envolvem a quantidade de casos de infecção e morte no Brasil e no mundo, busca-se, examinar algumas questões advindas desse fenômeno e quais implicações à sustentabilidade do direito à educação, para o que se recorreu à consulta bibliográfica, norteada pelo método dedutivo, tecida mediante abordagem de cunho descritivo-interpretativista, modulada pela hipótese de que a educação como direito de todos e dever do Estado não deve acumular prejuízos sistêmicos frente à pandemia do novo coronavírus, devendo o Estado e a sociedade recorrerem às tecnologias educacionais para sustentar esse direito de todos. Como resultados esperados, tem-se que a comoção por que o mundo passa pode ser mitigada com o uso de tecnologias da informação voltadas para a educação, especialmente as que operacionalizem a educação a distância, como meio de garantir a sustentabilidade desse direito humano fundamental de todos e buscar a superação de dificuldades de professores e estudantes na construção de uma educação de qualidade em tempos de pandemia. A título conclusivo compreende-se que a educação EAD é uma modalidade de ensino que, efetivamente, requer o uso de tecnologias da informação e comunicação, bem como se percebe que, por se tratar de uma política pública de Estado, e a considerar que pandemia ainda que seja uma situação emergencial, requer que professores estudantes tenham o direito à educação sustentável democraticamente alcançável e sem prejuízo dos calendários escolares/acadêmicos e, acima de tudo, perceber que a formação continuada de professores sobre a utilização de tecnologias da informação e comunicação pode ser de grande valia para mitigar perdas educacionais em tempos de pandemia.

PALAVRAS-CHAVE: direito humano fundamental; EAD; tecnologias para a educação sustentável; pandemia; coronavírus.

1 INTRODUÇÃO

Não é tarefa de baixa complexidade investigar um fenômeno cujos dados se renovam minuto a minuto no mundo inteiro, gerando importante marco na história sanitária da humanidade, mas também na história da educação em nível mundial e em nível doméstico para o Brasil, como é o caso da COVID-19, enfermidade provocada pelo novo coronavírus, que surpreendeu o mundo em fins do ano de 2019.

Entretanto, a considerar que o objetivo central deste trabalho não é discutir aspectos eminentemente sanitários que envolvem a quantidade de casos de infecção e morte no Brasil e no mundo, busca-se, examinar algumas questões advindas desse fenômeno e quais implicações no direito à educação sustentável, para o que se recorreu à consulta bibliográfica, norteada pelo método dedutivo, tecida mediante abordagem de cunho descritivo-interpretativista, modulada pela hipótese de que a educação como direito de todos e dever do Estado não deve acumular prejuízos sistêmicos frente à pandemia do novo coronavírus, devendo o Estado recorrer às tecnologias educacionais para sustentar esse direito fundamental e humano de todos.

Para a construção argumentativa, o trabalho está assentado nas seguintes seções: a primeira seção contempla a parte introdutória do trabalho, descrevendo-se o tema, objetivos, metodologia e métodos empregados na pesquisa. A segunda seção se ocupa de trazer o panorama internacional e nacional do coronavírus, salientando onde a doença foi primeiramente detectada, como migrou o epicentro da epidemia da Ásia com destaque para a China tendo iniciado na cidade de Wuhan, e depois para a Europa, notadamente, a Itália, até chegar ao Brasil, sendo que no final do mês de março migrou para os Estados Unidos da América.

Na terceira seção tratar-se-á da educação sustentável como direito de todos e dever do Estado como gancho para engendrar a discussão da Educação a Distância como garantia desse direito de forma sustentável, seara na qual se observou que as tecnologias de informação e comunicação são de grande valor para a operacionalização da EAD, notadamente, em tempos de pandemia, em que pese o PNE silenciar e a LDB restringir o uso da EAD no ensino básico até o fundamental, para o ensino médio e superior há maior flexibilização, o que não significa dizer que as dificuldades encontradas por professores, especialmente, àqueles do ensino regular presencial, sejam menores, a considerar o que o Censo EAD 2018 aponta.

A título conclusivo compreende-se que a EAD é uma modalidade de ensino que, efetivamente, requer o uso de tecnologias da informação e comunicação, bem como se percebe que, por se tratar de uma política pública de Estado, e a considerar que pandemia ainda que seja uma situação emergencial, requer que professores estudantes tenham o direito à educação sustentável democraticamente alcançável e sem prejuízo dos calendários escolares/acadêmicos e, acima de tudo, perceber que a formação continuada de professores sobre a utilização de tecnologias da informação e comunicação pode ser de grande valia para mitigar perdas educacionais em tempos de pandemia.

2 CENÁRIO INTERNACIONAL E NACIONAL DO CORONAVÍRUS

Vários países nos continentes da Terra se encontram surpreendidos com os impactos advindos dos efeitos do vírus denominado COVID-19, popularmente conhecido como coronavírus.

Segundo o que consta no site oficial do Ministério da Saúde do Brasil, o Coronavírus "é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do coronavírus foi descoberto em 31/12/19 após casos registrados na China. Provoca a doença chamada de coronavírus (COVID-19 – Corona v)" (BRASIL. Ministério da Saúde, 2020).

O coronavírus não surgiu em 2019. Ele não é novo. O Ministério da Saúde informa que os primeiros vírus desse tipo, em humanos, foram isolados pela primeira vez em 1937, mas foi, em 1965, que ele, dada a aparência de coroa, teve a denominação de coronavírus, sendo que as crianças pequenas são as mais propensas à infecção, muito embora a maioria das pessoas se infecte com os coronavírus, dos tipos alpha coronavírus 229E e NL63 e beta coronavírus OC43, HKU1 (BRASIL. Ministério da Saúde, 2020).

No final do ano de 2019, começou-se a ouvir falar desse vírus, inicialmente, categorizado como surto[3] o COVID-19 na cidade de Wuhan,[4] na China.

Entretanto, o primeiro alerta recebido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), ocorreu em 31 de dezembro de 2019, quando as autoridades chinesas emitiram alerta do surgimento de uma série de casos de pneumonia de origem desconhecida naquela cidade, que possui 11 milhões de habitantes, sendo que as primeiras análises de sequenciamento do vírus, ocorreu em 7 de janeiro de 2020, possibilitaram à OMS identificar o novo coronavírus (JORNAL ELETRÔNICO O ESTADO DE MINAS GERAIS INTERNACIONAL, 07 fev. 2020).

Daí, à primeira morte na China ocorreu em 11 de janeiro de 2020. E, no dia 13 de janeiro, a OMS anunciou o primeiro caso, de uma mulher na Tailândia que apresentou quadro de pneumonia, após uma viagem de retorno de Wuhan, na China e, em 20 de janeiro, o cientista chinês Zhong Nanshan confirmou que a doença é transmitida entre humanos e, no dia seguinte, o primeiro caso foi detectado nos EUA (JORNAL ELETRÔNICO O ESTADO DE MINAS GERAIS INTERNACIONAL, 07 fev. 2020).

Em seguida, foi decretada emergência na China pela OMS, muito embora para o Diretor-Geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, em entrevista coletiva em Genebra na Suíça, no dia 09 de março de 2020, considere que o "# COVID19 é uma doença infecciosa causada por um novo #coronavírus introduzido em humanos pela primeira vez, que se espalha de pessoa para pessoa, principalmente através das gotículas produzidas quando uma pessoa infectada fala, tosse ou espirra."[5]. Nessa mesma entrevista ele alerta para a possibilidade de ocorrência de uma efetiva pandemia, a considerar que o COVID-19 já contaminou milhares de pessoas pelo mundo (GHEBREYESUS, 2020).

A considerar a velocidade com que se propagou, atingindo o que a OMS chamou de transmissão comunitária, que é quando não é possível identificar quem infectou quem, o Órgão Mundial da Saúde, declarou, em 11 de março de 2020, que o COVID-19 se constitui em pandemia do novo coronavírus, o Sars-Cov-2, reconhecendo que o número de casos de Covid-19 (doença causada pelo vírus) fora da China aumentou 13 vezes e a quantidade de países afetados triplicou. Temos mais de 118 mil infecções em 114 nações, sendo que 4.291 pessoas morreram" (GHEBREYESUS, 2020).

Em que pese a declaração da OMS[6] sobre o coronavírus se constituir em pandemia, há vozes que dissonam e consonam a respeito de zelos e cuidados. Uns acham excessivos e entendem que algumas ações parecem exageradas; outros mais cuidadosos veem com maior rigor a necessidade de cuidados diferenciados, desde o isolamento, quarentena, dentre outros.

O certo é que sejam os brandos ou os rigorosos, uma pandemia não deve ser banalizada como algo e não com o que não há com que se preocupar. Sem dúvida, trata-se de uma questão mundial de saúde pública, que atormenta direitos fundamentais humanos tais quais o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a educação, o trabalho, o emprego, a remuneração dos trabalhadores, etc.

Entretanto, não há unanimidade mundial ou interna nos Estados Nacionais, nem entre os Estados-membros de um Estado Nacional sobre quais ações devem adotar, como reconhece o Secretário-geral da Organização das Nações Unidas, António Guterres, o qual "acredita que atuação conjunta possa mudar rumo da situação; mensagem destaca que são necessários esforços maiores e mais intensos dos governos; OMS está preocupada com o medo e apela ao cuidado no uso do termo pandemia" (ONU NEWS, 12 mar. 2020).

O novo coronavírus descoberto, no final de 2019, em Wuhan, China (SARS-CoV2) rapidamente se espalhou por todo o país e, em 1º de março de 2020, para 58 outros países (OMS, 2020). Literalmente, a Terra parou em razão dos cenários desenhados por esse novo vírus, que longe, de ser combatido assusta pessoas em todo o mundo, especialmente, pela velocidade com que ocorrem os óbitos, causando comoção pública nos países tanto nos países onde o vírus já foi detectado quanto em países que ainda aguardam a visita desse novo vilão para a saúde pública em nível mundial.

A OMS, até 16 de março de 2020, já emitiu 56 relatórios que relatam a situação e o panorama do novo vírus, no mundo (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. 2020). O mapa (figura 1) abaixo, constante do Boletim n. 56, da OMS, mostra o panorama da presença do novo coronavírus no mundo até 16 de março de 2020.

Figura 1. Países, territórios ou áreas com casos confirmados notificados de COVID-19, 16 de março de 2020

Fonte: OMS, Coronavirus disease 2019 (COVID-19) Situation Report – 56 ,16 mar. 2020.

Em 28 de março, a OMS informa que o coronavírus já se encontra em 202 países e territórios, com quase 600 mil casos confirmados e com aproximadamente de 27 mil mortes, sendo o novo epicentro os Estados Unidos. Nessa mesma data, a OMS já publicou o 68º Relatório da situação (Situation Report). Nesses Relatórios é possível perceber que de um dia para o outro os dados tanto de casos confirmados quanto de óbitos são progressivos, sendo que há indícios de que os medicamentos cloroquina e hidroxicloroquina que combatem a malária e outras doenças reumatológicas associado a um antibiótico sinalizaria uma luz no fim do túnel, muito embora segundo o Ministro da Saúde informe que "há poucas evidências sobre o medicamento", muito embora o medicamento já tenha provado "que tem ação na evolução do ciclo do vírus, mas os estudos em humanos estão em curso. Essa é uma alternativa terapêutica que estamos dando aos profissionais de saúde para tratarmos esses pacientes graves que estão internados" (BRASIL, Ministério da Saúde, 27 mar. 2020).

O cenário apresentado pela OMS em seus Relatórios Situacionais a respeito do novo coronavírus mostra que a situação reportada dá conta de que o epicentro que era a China, migrou dessa para a Europa, com destaque para a Itália e, mais recentemente, para os Estados Unidos. Entretanto, em razão de situações de subnotificações ou eventuais erros de diagnósticos, aliados à contaminação comunitária, especialmente, em razão da transmissão de contaminados assintomáticos, os dados oficiais acabam por não retratarem a verdadeira face do coronavírus. Acerca dessas situações dos dados publicados pela OMS ou pelo Ministério da Saúde, em que pese serem oficiais, conduzem a pensar que não expressam, efetivamente, a verdade real dos fatos, a considerar a situação bem ratificada por Li et al., consignam que:

A fração de casos não documentados, mas infecciosos, é uma característica epidemiológica crítica que modula o potencial pandêmico de um vírus respiratório emergente (3–6).

Essas infecções não documentadas geralmente apresentam sintomas leves, limitados ou inexistentes e, portanto, não são reconhecidas e, dependendo de sua contagiosidade e número, podem expor uma parcela muito maior da população ao vírus do que ocorreria de outra forma. Aqui, para avaliar todo o potencial epidêmico do SARS-CoV2, usamos uma estrutura de inferência de modelo para estimar a contagiosidade e a proporção de infecções não documentadas na China durante as semanas antes e após o desligamento das viagens dentro e fora de Wuhan (LI et al., 2020, p. 1)[7].

A situação se torna ainda mais preocupante quando os estudos de Li et al. (2020) estimam um percentual altíssimo de infecções não documentadas, o que enseja um panorama sombrio da efetiva situação da pandemia causada pelo novo coronavírus, sobretudo, porque a falta de documentação dos casos seja pelos assintomáticos, seja pela transmissão não controlada, uma taxa muito maior de infecção.

Estimamos que 86% de todas as infecções não foram documentadas (IC 95%: [82% -90%]) antes das restrições de viagem de 23 de janeiro de 2020. Por pessoa, a taxa de transmissão de infecções não documentadas foi de 5% das infecções documentadas ([46% a 62%]); no entanto, devido ao seu maior número, as infecções não documentadas foram a fonte de infecção para 79% dos casos documentados. Essas descobertas explicam a rápida disseminação geográfica do SARS-CoV2 e indicam que a contenção desse vírus será particularmente desafiadora (LI et al., 2020, p. 2).

Assim, com base nos estudos de Li et al., todas as vezes que se tiver o número de casos confirmados, especialmente, em razão dos assintomáticos, deve-se aplicar um percentual de mais 86% para se obter um número aproximado do quantitativo efetivo de casos.

2.1 AÇÕES ADOTADAS PARA RETARDAR O AVANÇO DA DOENÇA

Muito embora o coronavírus tenha se espalhado por diversos países, a OMS acredita que as medidas adotadas contribuem para desacelerar o avanço da doença e prevenir novos casos.

No site oficial da OMS, há diversas matérias, vídeos e outros informes, um dos quais apresenta 5 atitudes que as pessoas podem (e devem) fazer para ajudar a interromper o ciclo de infecção pelo novo coronavírus, quais sejam:

Faça essas cinco coisas simples para ajudar a interromper o coronavírus (COVID-19).

FAÇA OS CINCO

1️⃣ MÃOS: Lave-as frequentemente

2️⃣ COTOVELO: Tosse nele

3️⃣ FACE: não toque

4⃣⃣ PÉS: Mantenha-se a mais de um metro de distância

5️⃣ FEEL: Doente? Ficar em casa

* Informações gerais de saúde pública[8] (OMS, 2020).

Muito embora o próprio Secretário-geral admita ser necessário maior e mais intenso esforço dos Governos, a OMS, ainda no dia 11 de março de 2020, entendia que "Medidas para conter covid-19 devem ser decididas caso a caso [...] pois "esse tipo de decisão depende do número de pessoas que tiverem contraído a doença, em cada grupo, e de outros fatores locais. Para a agência, os benefícios à saúde pública devem ser proporcionais" (ONU NEWS, 11 mar. 2020).

Entretanto, como a Ásia, especialmente, a China, deixou de ser o maior foco do novo coronavírus, passando a Europa a ocupar as maiores preocupações das autoridades sanitárias, porquanto, a Itália se tornou o atual epicentro da pandemia, a considerar que é o país com mais vítimas fatais, com uma média de 1 morte a cada 4 minutos de 14 par 15 de março, ainda aumentando dia a dia, o tom da conversa mudou na União Europeia, não significando que um novo epicentro possa surgir, especialmente, em países mais pobres, tanto pela falta de condições sanitárias quanto pela deficiência dos respectivos sistemas de saúde em relação à eventual população afetada.

Em razão do grave impacto do coronavírus na Europa, Líderes da União Europeia (UE), em 16 de março de 2020, concordaram em fechar suas fronteiras por 30 dias, com vista a impedir a propagação do coronavírus. Esse fechamento de fronteiras, entretanto, não impedirá alternativas nas divisas de seus países para a preservação do abastecimento e da economia, buscando manter a circulação de mercadorias, levando a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, a afirmar em entrevista coletiva que caberia aos países europeus implementar o fechamento de suas fronteiras para cidadãos de países terceiros, declarando que "O inimigo é o vírus e agora temos que fazer o possível para proteger nosso povo e proteger nossas economias", disse ela. "Estamos prontos para fazer tudo o que for necessário. Não hesitaremos em tomar medidas adicionais conforme a situação evoluir" (BRASIL. Agência Brasil, 17 mar. 2020, edição de Denise Griesinger).

Mesmo em face da situação reconhecida por autoridades sanitárias e políticas europeias, cada país estava tomando as medidas que entendia mais adequadas para abrandar a situação doméstica de seus territórios. Mas eram atitudes isoladas, até que o Presidente do Parlamento Europeu, David Sassoli, praticamente convocou a Europa a se unificar no combate ao novo coronavírus, após a Comissão Europeia ter anunciado uma série de medidas de contenção da contaminação e suas consequências, pelo novo vírus.

Em comunicado à Imprensa no dia 17 de março, David Sassoli, reconheceu que desde o final da Segunda Grande Guerra, a Europa não tinha vivenciado uma crise tão dramática e que, por isso, nenhum governo europeu pode pensar em responder sozinho à crise causada pelo coronavírus na União Europeia, razão de que todos os países europeus receberão os reflexos das medidas adotadas pela Comissão Europeia, nos seus sistemas de saúde, implicando "o fornecimento de materiais, o apoio aos hospitais e o financiamento da investigação para desenvolver uma vacina o mais rápido possível. A primeira prioridade é salvar vidas humanas" (UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu, 2020).

Na África, 13 países foram afetados pelo novo coronavírus, sendo a África do Sul, o país que apresenta maior número de casos confirmados. Sobre essa questão, o Diretor-Executivo do grupo Nectare, que é a maior rede privada de hospitais daquele país, informou que a África do Sul se prepara para pandemias, desde 2014, quando do surgimento do vírus Ebola, salientando que "Aquando da crise do Ébola acho que, num todo, o mundo demorou a reagir. Por isso, a primeira coisa que fizemos foi dar formação ao nosso pessoal para garantir que todos têm conhecimento sobre prevenção e controlo de infecções" (JORNAL DW MADE FOR MINDS, Seção Internacional, 13 de março de 2020).

Na Ásia, especialmente, na China, onde o novo coronavírus foi descoberto, medidas sanitárias severas foram adotadas, vôos internacionais foram cancelados, estradas bloqueadas para estrangeiros, confinamento, fechamento de estabelecimentos comerciais, medidas tributárias de redução de juros; subsídios

Em nível de MERCOSUL informa o site oficial que em matéria intitulada "Os presidentes da região acordam medidas para combater o Covid-19", datada de 17 de março de 2020, que os governo dos quatro países do mencionado bloco (Paraguai, Argentina e Uruguai, bem como o chanceler do Brasil. Também participaram os mandatários de Bolívia, Chile, Colômbia, Peru e Equador), alinharam acordo de livre circulação de cargas, mercadorias e insumos, e a adoção de medidas econômicas bem como acesso a empréstimos com organismos internacionais tais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), conforme informou o Paraguai, a cargo da Presidência Pro Tempore do bloco (MERCOSUL, 17 de março de 2020).

Os pontos acordados resultaram nas seguintes medidas: a) Compras públicas conjuntas relativas às ações em saúde, analisaram a possibilidade de realizar compras de medicamentos, de insumos hospitalares e médicos como meio de obter melhor preço; b) Fomento ao comércio e à economia abrangendo o transporte de cargas e mercadorias, com foco no controle fronteiriço sobre o ingresso de pessoas; c) Pronta recuperação econômica facilitando o acesso a medidas econômicas, empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e da CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina); d) Controle de fronteiras de todos os países atuando em conjunto (MERCOSUL, 17 de março de 2020).

No Brasil, uma das primeiras medidas do Governo Federal foi repatriar os brasileiros não residentes que se encontravam na China. Entretanto, inicialmente, o Ministério da Saúde, recomendava seguir as instruções da OMS. Entretanto, no dia 11 de março de 2020, o Órgão Mundial da Saúde declarou que o quadro apresentado mundialmente pelo coronavírus representava, efetivamente, pandemia, somado aos casos confirmados de infecção de COVID-19, incluindo a primeira morte por essa doença, algumas medidas foram reveladas pelo Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta,[9] dentre as quais destacou a prioridade de proteção aos idosos com doenças crônicas e saúde debilitada, que são o principal grupo de risco para a covid-19, doença causada pelo novo vírus, salientando igualmente a importância da ampliação de recursos públicos para o Ministério da Saúde e possibilidade de adesão dos Municípios ao chamado Programa "Saúde na Hora 2.0", o qual ensejaria uma previsão de gastos da ordem de cerca de R$ 900 bilhões (BBC NEWS, 11 de março de 2020).

Em nível geral, as medidas de contenção do coronavírus se referem a confinamento doméstico, medidas de higiene, ajustes em horários de trabalho e a forma de prestação pela adoção de home-office; adiamento de vôos, shows, turismo em geral, e oferta de aulas por meio remoto, suspensão de prazos processuais; proibição de agregação de pessoas em lugares fechados e/ou abertos. Ou seja, transitar em público e se reunir passou a ser a exceção em tempo de pandemia, inclusive porque o cenário de janeiro até hoje (18 de março de 2020, às 20h.51min.) o site worldometers, em tempo real, apresenta-se bastante desconfortável para não dizer desanimador, como se pode examinar da figura 4, abaixo.

Figura 2. Total de casos confirmados de infecção e morte por COVID-19, em 18 de março de 2020.

Fonte: Worldometers.info/coronavírus, 18 de março de 2020, às 20h.51min.

A figura 2, acima, mostra que de janeiro a março de 2020, a progressão de casos de infecção e mortes e diretamente proporcional e em uma agressiva progressão, notadamente, no mês de março, o que indica que a pandemia está longe de ser aplacada, o que, certamente, preocupa as autoridades dos Estados Nacionais. Consultando o mesmo site, em 29 de março de 2020, as curvas, tanto de casos confirmados quanto de óbitos continua progredindo.

Seguir as recomendações da OMS, do Ministério da Saúde e órgãos de defesa sanitária estaduais e municipais são atitudes que auxiliam a minimizar os quadros de transmissão do coronavírus. Assim, é recomendável não confiar em fontes não especializadas a fim de evitar soluções inócuas de proteção da saúde individual e coletiva. Nesse sentido, o grau de compreensão da gravidade do problema bem como o nível de educação e a adoção de bons hábitos da população sobre essa questão é decisivo para o êxito do combate ao novo coronavírus atual, sendo muito importante que os governos das nações enxerguem a pandemia com a seriedade que o caso requer.

Em nível pessoal, uma pandemia também serve para repensar prioridades na vida individual, familiar e aproveitar ao máximo o convívio no âmbito do lar, desacelerando a rotina.

Viu-se que uma das principais armas para tentar controlar o novo coronavírus é a informação de qualidade, em que pese circularem nas mídias e redes sociais muita desinformação, a população tem sido massivamente informada sobre quais cuidados devem adotar para mitigar a proliferação de casos confirmados de infectados pelo coronavírus. Não foi à toa que Yuval Noah Harari, ao se referir à pandemia pelo novo coronavírus, afirmou que "a melhor defesa que os seres humanos têm contra patógenos não é o isolamento – é a informação". Nesse sentido, arremata Harari:

A história indica que a proteção real vem do compartilhamento de informações científicas confiáveis ​​e da solidariedade global. Quando um país é atingido por uma epidemia, deve estar disposto a compartilhar honestamente informações sobre o surto, sem medo de uma catástrofe econômica – enquanto outros países devem poder confiar nessas informações e devem estender a mão amiga, em vez de ostracizar a vítima. Hoje, a China pode ensinar aos países de todo o mundo muitas lições importantes sobre o coronavírus, mas isso exige um alto nível de confiança e cooperação internacional (HARARI, 2020).

Lamentável, entretanto, é a situação do destinatário da informação em tempo de fake news, porque vem todo tipo e qualidade de mídia: a que informa e a que desinforma. E para o leigo separar o certo do falso é difícil.

Foi aprovado na Câmara dos Deputados, faltando aprovação do Senado Federal, o Decreto do Presidente da República que reconhece estado de calamidade[10] pública no Brasil, sob a justificativa enviada ao Legislativo, de que o governo, frente à pandemia, se tentar cumprir a meta fiscal haverá riscos de paralisação da máquina pública, implicando que as atenções orçamentárias devem priorizar o combate à pandemia.

Em nível humanitário governos se solidarizam com países gravemente afetados pela pandemia, tal qual a Itália, por exemplo, a considerar o entendimento de que a pandemia é uma preocupação de todos e que todos devem se ajudar em busca da superação da pandemia.

3 A EDUCAÇÃO SUSTENTÁVEL COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO

Não há dúvida de que uma epidemia gera inúmeras perdas, seja de vidas, na economia, na política, mas também na educação.

A Organização das Nações Unidas (ONU), reuniu na própria sede, em Nova York, entre os dias 25 e 27 de setembro de 2015, cerca de 150 líderes mundiais, com vista a adotar formalmente uma nova agenda de desenvolvimento sustentável formada por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a serem implementados por todos os países do mundo durante os próximos 15 anos, até 2030, que visam à pôr fim à fome, à pobreza, igualdade de gênero, água e saneamento, cidades sustentáveis, redução de desigualdades sustentável para todas as pessoas do mundo, dentre outros.

Desses 17 ODS, estabelecidos com o propósito de transformar o mundo para melhor, interessa-nos o objetivo 4, o qual se refere à educação de qualidade, tendo como fundamento assegurar "a educação inclusiva, e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos" (ONU, ODS, 2015).

A Constituição Federal de 1988, estabelece que a educação é um direito fundamental humano, social (artigo 6º, caput), destrinchado no artigo 205, caput, como direito de todos e dever do Estado e da família, cuja promoção e incentivo deve ocorrer com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (BRASIL, Constituição Federal, 1988).

Normalmente se associa educação sustentável à Educação Ambiental. Mas educação sustentável é isso sim, mas não só isso. Ora, se o termo sustentabilidade implica perenidade e direito a um futuro ecologicamente equilibrado, sem dúvida, também implica um direito que se estende às presentes e às futuras gerações, como se pode deduzir, isso se, em consequência, a outros direitos humanos fundamentais, dentre os quais a educação.

Sustentabilidade, do Latim sustentare, significa suster, sustentar, suportar, conservar em bom estado, manter, resistir, portanto, sustentável é tudo que for capaz de ser suportado, mantido (SICHE et al., 2007, p. 140). É a capacidade de estar de pé, de continuar...

Assim, se de acordo com o Relatório Brundtland, estudo realizado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente das Nações Unidas, "é o desenvolvimento que satisfaz as necessidades atuais sem comprometer a habilidade das futuras gerações em satisfazer suas necessidades" (WECD, 1987), o mencionado Relatório, entre outras coisas, concluiu pela necessidade "de uma mudança de base no enfoque do desenvolvimento, já que o Planeta e todos seus sistemas ecológicos estão sofrendo graves e irreversíveis impactos negativos" (SICHE et al., 2007, p. 137), e isso requeria o despertar para novos hábitos de consumo, sobretudo, a fim de evitar a consumição desenfreada e o exaurimento de muitos bens ambientais, os quais seriam subtraídos das futuras gerações.

SACHS (1990; 2002) ao estabelecer as dimensões da sustentabilidade (social, econômica, ecológica, cultural, ambiental, territorial (em substituição à geográfica), política nacional e política internacional). Ao destrinchar a dimensão social, Sachs a atrela à distribuição adequada de renda com redução das diferenças sociais. Assim, a lançar essa perspectiva para a educação, uma educação sustentável seria aquela que tenha por substrato a perenidade, a continuidade, com vista à manutenção desse direito de todos a todos, como meio de redução de desigualdades, possibilitando o acesso desse direito, a todas as pessoas, mesmo em tempos de pandemia que implique isolamento social das pessoas. É nessa perspectiva que entendemos que a Educação a Distância (ou ON-LINE) se destaca com grande relevo para esses tempos de isolamento social frente à pandemia ocasionada pelo coronavírus.

3.1 A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA COMO GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO SUSTENTÁVEL EM TEMPOS DE PANDEMIA

Com a propagação do coronavírus no final do ano de 2019, na China, espalhando-se pela Ásia, Europa, America do Norte, África e América do Sul, alcançando o Brasil, o Governo Federal, e também governadores e prefeitos, nos seus respectivos âmbitos de competência, adotaram diversas medidas de controle da pandemia do coronavírus, reconhecida pela OMS. Algumas dessas medidas incluíram a suspensão total ou parcial das atividades escolares e acadêmicas em instituições de ensino em todo o mundo, para, por meio do isolamento social, o vírus fosse contido.

A UNESCO, em 18 de março de 2020, afirmou que, pelo menos 85 países, fecharam, parcial ou total, as atividades presenciais nas escolas dos respectivos territórios para tentar conter a propagação do novo coronavírus, impactando mais de 776,7 milhões de crianças e jovens estudantes, razão de a UNESCO apoiar o ensino e aprendizado à distância e inclusivo, sendo isso discutido em evento virtual do qual participaram governos de 73 países (UNESCO, 2020).

O ensino a distância alcança remotamente pessoas, razão por que se circunscreve muito no conceito de inclusividade, que abarca o sentido da redução de desigualdades. Muitas pessoas que não dispõem de tempo para se dedicarem presencial e integralmente em uma sala de aula tradicional, optam por melhorar o grau de escolaridade ou outra qualificação mediante os recursos oferecidos pela educação a distância.

A pesquisa do Censo EAD.BR revela o fenômeno, na proporção de 55% de mulheres contra 45% de homens nas instituições privadas. Nas instituições públicas, a diferença é ainda maior, chegando a 59% de mulheres nas instituições federais, 64% nas instituições estaduais e 66% nas instituições municipais (VIANNEY, 2016, p. 32).

De repente, o aparelho celular, por exemplo, durante anos criticado pelos educadores, passou de vilão a mocinho, a considerar que pode ser grande aliado para a utilização de tecnologias de informação em educação a distância. Assim, se em sala de aula o uso desses aparelhos pode ser nocivo pelo desvio de atenção dos alunos em relação ao conteúdo em sala de aula (SEABRA, 2013). Mas fora dela, a própria UNESCO reconhece a utilidade desses aparelhos como ferramenta adequada para o tráfego de dados de tecnologias de informação e comunicação voltadas para educação (UNESCO, 2012, p. 11).

Atribui-se que a educação a distância foi noticiada pela primeira vez quando do anúncio de aulas ministradas por correspondência por Caleb Philips, em 20 de março de 1728, na Gazette de Boston, EUA. Ele, semanalmente, enviava suas lições aos alunos inscritos. Depois, já em 1840, na Grã-Bretanha, Isaac Pitman ofertou um curso de Taquigrafia por correspondência e em 1880, o Skerry's College ofereceu cursos preparatórios para concursos públicos e em 1884, o Foulkes Lynch Correspondence Tuition Service ministrou cursos de Contabilidade. Novamente nos Estados Unidos, em 1891, houve oferta de curso sobre Segurança de Minas, organizado por Thomas J. Foster e em meados do século XX, Universidades da Grã-Bretanha (Oxford e Cambridge); nos Estados Unidos (Chicago e Wisconsin) (NUNES, 2009, p. 3).

Do início do século XX até a Segunda Guerra Mundial, várias experiências foram adotadas, sendo possível melhor desenvolvimento das metodologias aplicadas ao ensino por correspondência. Depois, as metodologias foram fortemente influenciadas pela introdução de novos meios de comunicação de massa (NUNES, 2009, p. 3).

Dada a necessidade de alcançar maior número de pessoas, a difusão do ensino a distância, teve nas comunicações as grandes aliadas no encurtamento de distâncias e na ultrapassagem de barreiras para que a informação chegasse aos destinatários.

Segundo o site Moodlle Livre, 5 países lideram o ranking de oferta de cursos à distância (Índia, Coréia do Sul, Estados Unidos, Brasil e Austrália) (CLARO, 2018).

O ensino a distância no Brasil também nasceu com cursos de Datilografia ofertados por instrutores particulares com empresas particulares oficialmente constituídas e com remessa de material pelos Correios, já nos anos de 1900, anunciados em Jornais do Rio de Janeiro, sendo o marco oficial as Escolas Internacionais, em 1904, com unidade de ensino, estruturada formalmente, era filial de uma organização norte-americana existente até hoje em diversos países. "Os cursos oferecidos eram todos voltados para as pessoas que estavam em busca de empregos, especialmente nos setores de comércio e serviços" (ALVES, 2009, p. 9).

Em 1923, a fundação da Rádio Sociedade do Rio de Janeiro, preocupava os governantes, porque a transmissão de programas à época considerados subversivos pelos revolucionários da década de 1930, era destinada à educação popular. A Emissora foi inviabilizada e em 1936 foi revertida em favor do Ministério da Educação e Saúde. Assim, a transmissão pelo rádio era a segunda opção de ensino de longo alcance, sendo que em 1937 foi criado o Serviço de Radiodifusão Educativa do Ministério da Educação, com alguns programas educativos (ALVES, 2009, p. 9).

Reconhecida importância na difusão do ensino a distância tiveram e têm o Instituto Rádio Técnico Monitor (1939, hoje, Instituto Monitor) e o Instituto Universal Brasileiro (1941) (ALVES, 2009, p. 11).

Na década de 70 foi criada a TV Educativa, embora não integrando a estrutura do MEC e sim ao Ministério da Cultura (MINC), a TV Escola e a TV Futura, foram instrumentos de difusão da Educação a Distância (ALVES, 2009, p. 9).

Entretanto, o advento da internet possibilitou a utilização de computadores e celulares e ampliou a democratização do ensino com maior alcance de estudantes e oferta de cursos na modalidade a distância.

No caso do Brasil o grande número de cursos de pós-graduação ofertados a alunos que buscam ingressar mais qualificados no mundo do trabalho, o que resulta que as especializações Lato sensu são as de maior oferta de cursos totalmente pelo ensino a distância: 1.098 grades, perdendo para a graduação: 135 mil graduandos em Licenciaturas e 49 mil pós-graduandos Lato sensu, totalizando mais de 200 mil pessoas matriculadas em cursos on-line, sem contar o número de estudantes de cursos técnicos on-line, que cresceu cerca de 213% de 2006 para 2016, com cerca de 56 mil alunos matriculados em cursos técnicos a distância (CLARO, 2018).

Figura 3. Recursos utilizados na distribuição de conteúdos em cursos regulamentados, em percentual

Fonte: Censo EAD Brasil 2016.

Com a polvorosa modificação das rotinas de trabalho e de vida como um todo, trazida pela pandemia do coronavírus, e a instituição da quarentena, que impõe às pessoas a se recolherem em suas casas e aí permanecerem, enquanto a curva de contaminação sai do pico e vai baixando, as instituições tiveram de se reinventar ou se adaptar, com o intuito de se manterem funcionando, mesmo que precariamente. Assim, as tecnologias da informação e comunicação (TIC) roubaram a cena e se impuseram à vida daqueles que não podiam e/ou não deveriam sair de casa, sem prejuízo das relações de emprego ou de trabalho.

Essa realidade aplicada às escolas e Universidades públicas e privadas gerou nos dirigentes dessas Instituições de Ensino medidas de suspensão do calendário escolar/acadêmico para uns e, para outros, manutenção desses e continuidade das atividades acadêmicas, sobretudo, porque, em relação ao ensino fundamental, a LDB proíbe atividades exclusivamente

3.2 A EAD NA LDB E NO ATUAL PNE: O CALENDÁRIO ESCOLAR E A POSSIBILIDADE DE NÃO SUSPENSÃO DELE COM O AUXÍLIO DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E DAS NOVAS TECNOLOGIAS EM EDUCAÇÃO

Se abrirmos o texto da Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014, que é o atual Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência de 2014 a 2024, as quatro primeiras metas, iniciam com o verbo "universalizar". Universalizar é expandir, alcançar o maior número de pessoas possíveis no âmbito de atuação do ente federativo, seja na educação pública seja na privada.

Em que pese o verbo "universalizar" esteja presente no texto da Lei Federal que aprova o atual PNE, a Lei não faz referência específica à Educação a Distância, a qual tem previsão legal na Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

No transcurso da quarentena estabelecida com medida de mitigação da pandemia do coronavírus, a frase mais clichê era de que quarentena não era sinônimo de férias, uma vez que o verdadeiro significado era o isolamento social ou domiciliar (JORNAL EURONEWS, 12 mar. 2020).

Essa medida acabou por mexer nas rotinas de todos os países, seja no nível das atividades governamentais, seja no setor da indústria, do comércio e das prestações de serviços, desencadeando um realinhamento do modo a manter a máquina produtiva e a máquina orgânica funcionando, mesmo precariamente, à exceção dos serviços essenciais de saúde, segurança e abastecimento.

Frente ao binômio isolamento e funcionamento dos serviços, as tecnologias da informação e comunicação (TIC) entraram em ação, notadamente, com o trabalho remoto ou home office, acabou por afetar a prestação de serviços educacionais na educação formal pública e privada, em razão da adoção de horários alternados, escalas diferenciadas para os trabalhadores, antecipação de férias por instituições de ensino, muitas das quais recorreram às ferramentas de ensino à distância.

No dia 18 de março de 2020, o Ministério da Educação (MEC) publicou Portaria n. 343, de 17 de março de 2020, flexibilizando o Ensino a Distância para o sistema federal de ensino (Universidades Federais, Institutos Federais, Colégio Pedro II, Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES), Instituto Benjamin Constant (IBC) e pelas Universidades e Faculdades privadas, possibilitando a essas instituições escolherem ministrar aulas por meio digital, quando possível, sendo uma medida não impositiva (BRASIL. Ministério da Educação. Ensino a Distância, 2020).

Em que pese muitas Instituições de Ensino terem suspendido seus calendários escolares/acadêmicos, outras tantas decidiram pela não interrupção das atividades acadêmicas, adotando a modalidade de Ensino a Distância para o cumprimento dos respectivos calendários e a paralela garantia do direito à educação dos estudantes regularmente matriculados.

A Educação a Distância tem previsão na LDB, em alguns dispositivos, notadamente, o artigo 80, o qual foi regulamentado pelo Decreto Federal n. 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, e, no artigo 1º dispõe que Educação a Distância é uma forma de ensino que possibilita a autoaprendizagem, com a mediação de recursos didáticos sistematicamente organizados, apresentados em diferentes suportes de informação, utilizados isoladamente ou combinados, e veiculados pelos diversos meios de comunicação (BRASIL, Decreto n. 2.494, 1998).

Visto, portanto, que a EAD requer a utilização de recursos didáticos diferenciados com o uso de tecnologias da comunicação e informação.

Em que pese a Portaria do Ministério da Educação (MEC) n. 2.117, de 6 de dezembro de 2019, permitir que os cursos de graduação presencial possam ter ofertados com até 40% da carga horária total do curso na modalidade EAD e no ensino médio (artigo 36, § 11), mas na educação fundamental, a LDB (artigo 32, § 4º) restringe a EAD somente para situações emergenciais.

Entretanto, em relação à educação básica os calendários escolares, em razão de exigência da LDB (artigo 24, I) são obrigados a, no mínimo, sem prejuízo da carga horária mínima de oitocentas horas, há outra exigência que são os duzentos dias letivos, no mínimo, de efetivo trabalho escolar, sem prejuízo dos dias de exames finais se houver.

Assim, o ensino de EAD acaba por concentrar algumas peculiaridades que se mostram também como dificultadores para a efetivação dessa modalidade de ensino, acrescido a isso, a formação continuada de professores, notadamente, não é voltada para a EAD. Os profissionais fazem cursos nessa modalidade, mas a formação é precária, especialmente dos professores do ensino presencial, como aponta o Censo EAD 2018

[...] as instituições oferecem muito mais formação em serviço para professores de EAD (60,7%) do que para professores da modalidade presencial (46,6%). Corroborando o valor que as instituições dão à titulação, o segundo quesito mais frequente a respeito da qualidade dos professores refere-se à seleção rigorosa, por concurso de títulos, feita por 49,6% das instituições que oferecem cursos totalmente a distância, em comparação com 40,2% das instituições que oferecem cursos presenciais (CENSO EAD 2018, 2019, p. 81).

Com isso, os professores de cursos presenciais ao se depararem com a realidade trazida pelo coronavírus em relação às atividades escolares e/ou acadêmicas, certamente, apresentarão maior dificuldade de lidar com as ferramentas para a operacionalização do ensino a distância, como reconhece Avancini, a considerar que as

Instituições de ensino e professores têm pouca familiaridade com a EAD
Ensinar a distância não é igual a ensinar presencialmente. Apesar do avanço da educação a distância no ensino superior, muitas instituições de ensino, inclusive neste nível, não estão familiarizadas com o uso dessas ferramentas tecnológicas, nem com as metodologias envolvidas na EAD, o que pode acabar criando dificuldades e prejuízos aos estudantes.

Este é um desafio presente mesmo em países com alto grau de disseminação das tecnologias de comunicação, como os Estados Unidos, como relata reportagem da NPR (em inglês) (AVANCINI, 2020, p. 2).

Entretanto, nem tudo são "espinhos", como aponta Assumpção a qual aponta que de com o Censo EAD.BR 2018, o principal recurso utilizado hoje na educação a distância (EAD) são as teleaulas, seja nos cursos totalmente ofertados em EAD (92,6%) quanto nos semipresenciais (81,8%), com aumento médio de 7% de 2017 para 2018, vindo já de uma tendência crescente desde 2015. Esse crescimento decorre de fatores tais quais: "a evolução de recursos relacionados à acessibilidade; a usabilidade da tecnologia necessária para a criação desses recursos; a intensificação do uso de estratégias como aulas invertidas e outras metodologias ativas; e a tendência à humanização do ambiente on-line" (2019, p. 9).

Figura 4. Recursos educacionais oferecidos aos alunos em cursos totalmente a distância e semipresenciais

Fonte: Assumpção, Censo EAD 2018, 2019.

Frente a tantas mudanças trazidas pelo cenário do coronavírus, a educação a distância se mostra como uma porta de novos desafios[11] e oportunidades para novos tempos de educar com mais eficiência na utilização de tecnologia, inclusive tecnologias assistivas para alcançar estudantes com deficiência e garantir, efetivamente, que a educação seja um direito humano fundamental de todos e dever do Estado como preconiza a Constituição Federal vigente para o enfrentamento das incertezas originadas em tempos de pandemias.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Verificou-se que o coronavírus é um vírus conhecido desde o início do século XX e que até então representa uma família da qual decorre aquele que desde o final de 2019 até agora o final do mês de março de 2020, tem deixado o mundo inteiro estarrecido, surpreendido e atônito frente ao estrago que a pandemia do novo coronavírus (Covid-19 ou coronavírus disease 19 tem feito, ceifando vidas e mais vidas de pessoas, especialmente na China, na Itália e nos Estados Unidos.

A perplexidade mundial não paira sobre a não novidade da existência do vírus, mas sobre a contaminação deles a humanos, o que ocorreu pela primeira vez, em fins do ano de 2019 e sobre a velocidade com que ele se propaga assim também o alto grau de letalidade.

As determinações legais de isolamento social não impediram que diversas Instituições de Ensino (IES) suspendessem seus calendários acadêmicos e escolares, por prazo indeterminado tanto quanto as atividades presenciais quanto as em EAD (ou ON-LINE). Entretanto, muitas outras IES suspenderam as atividades escolares/acadêmicas presenciais, mas mantiveram as atividades pela modalidade de ensino a distância, gerando correria para muitos professores e estudantes, que tiveram que se reinventar e postar materiais; abrir salas de chat; fazer bancas por meio remoto, usando plataformas googlemeet; zoom; skype; moodle e outras ferramentas que, para uns parece usual e para outros nem tanto.

Compreende-se que a EAD é uma modalidade de ensino que, efetivamente, requer o uso de tecnologias da informação e comunicação, bem como se percebe que, por se tratar de uma política pública de Estado, e a considerar que pandemia ainda que seja uma situação emergencial, requer que professores estudantes tenham o direito à educação sustentável democraticamente alcançável e sem prejuízo dos calendários escolares/acadêmicos e, acima de tudo, perceber que a formação continuada de professores sobre a utilização de tecnologias da informação e comunicação pode ser de grande valia para mitigar perdas educacionais em tempos de pandemia.

Nessa perspectiva, entendemos que a hipótese modulada neste trabalho de que a educação como direito de todos e dever do Estado não deve acumular prejuízos sistêmicos frente à pandemia do novo coronavírus, entendemos que o Estado tem o dever e a sociedade têm o direito à educação mais democratizada através da utilização de tecnologias de informação e comunicação educacionais para sustentar esse direito de todos.

Reconhecemos que os cursos presenciais precisam ter professores com educação continuada na área de Educação a Distância, para que em casos de urgências, tais quais a pandemia do coronavírus o direito à educação seja sustentável e democratizado para mais pessoas, evitando soluções de continuidade ao direito dos cidadãos que buscam na escola uma possibilidade de alcançarem maiores níveis de escolaridade e melhorias no mundo do trabalho.

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Ângela Irene Farias de Araújo Utzig[1]

Marcia Andrea Bühring[2]

[1] Doutoranda em Direito (UCS); Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas (UNIFAP); Especialista em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais (UFRGS); Especialista em Educação Profissional e Tecnológica (IFAP); graduada em Direito (UNISC) e em Artes Plásticas (UFPA); Professora do Magistério Federal do quadro permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP); membro do Grupo de Pesquisa "Interdisciplinaridade, cidades e desenvolvimento: planejamento sustentável do meio ambiente", espelho http://dgp.cnpq.br/dgp/espelhorh/0008209413; membro do grupo de pesquisa Metamorfose Jurídica da Universidade de Caxias do Sul, espelho; http://dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/6434013055052660. E-mail: aifautzig@ucs.br.

[2] Pós-Doutoranda na FDUL - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Portugal; Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) ; Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR); Advogada e Parecerista; Professora da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS); Professora na ESMAFE. E-mail: marcia.buhring@gmail.com.

[3] Surto ou evento inusitado em saúde pública: situação em que há aumento acima do esperado na ocorrência de casos de evento ou doença em uma área ou entre um grupo específico de pessoas, em determinado período. Ressalta-se que, para doenças raras, um único caso pode representar um surto (Guia para Investigações de Surtos ou Epidemias, 2018, p. 11).

[4] Dentre as contribuição de 15 autores, em "Sopa de Wuhan: pensamento contemporâneo em tempos de pandemia" (Aspo, 2020), que contou com a colaboração de diversos intelectuais, refletindo sobre a crise de saúde em nível mundial, (Giorgio Agamben, Slavoj Zizek, Jean Luc Nancy, Franco Bifo, Santiago Petit, Judith Bluter, Alain Badiou, David Harvey, Byung-Chul Han, Raúl Zibechi, Maria Galindo, Markus Gabriel, Gustavo Yañes González, Patrícia Manrique e Paul B. Preciado), divulgaram seus escritos entre 26 de fevereiro a 28 de março de 2020 sobre a pandemia.

Nesse sentido, destaque-se Nancy (2020, p. 30) de que "estamos em plena exceção viral e se põe em dúvida toda uma civilização com uma espécie de exceção biológica, informática e cultural". (Tradução livre de: "No hay que equivocarse: se pone en duda toda una civilización, no hay duda de ello. Hay una especie de excepción viral – biológica, informática, cultural – que nos pandemiza. Los gobiernos no son más que tristes ejecutores de la misma, y desquitarse con ellos es más una maniobra de distracción que una reflexión política". Ou seja, bem pertinente ao tema da educação ON LINE, quando muitas Escolas e Universidades (não todas) entraram no mundo digital em questão de dias.

[5] Tradução livre de: "#COVID19 is an infectious disease caused by a new #coronavirus introduced to humans for the first time. It spreads from person to person mainly through the droplets produced when an infected person speaks, coughs or sneezes" (OMS, 2020).

[6] Para a OMS, os coronavírus são zoonóticos, ou seja, são transmitidos de animais para pessoas. "Zoonotic origins COVID-19 is a zoonotic virus. From phylogenetics analyses undertaken with available full genome sequences, bats appear to be the reservoir of COVID-19 virus, but the intermediate host(s) has not yet been identified. However, three important areas of work are already underway in China to inform our understanding of the zoonotic origin of this outbreak. These include early investigations of cases with symptom onset in Wuhan throughout December 2019, environmental sampling from the Huanan Wholesale Seafood Market and other area markets, and the collection of detailed records on the source and type of wildlife species sold at the Huanan market and the destination of those animals after the market was closed."(WHO CHINA JOINT MISSION ON COVID19 FINAL REPORT, p. 8).

[7] Tradução livre de: "The fraction of undocumented but infectious cases is a critical epidemiological characteristic that modulates the pandemic potential of an emergent respiratory virus (3–6).

These undocumented infections often experience mild, limited or no symptoms and hence go unrecognized, and, depending on their contagiousness and numbers, can expose a far greater portion of the population to virus than would otherwise occur. Here, to assess the full epidemic potential of SARS-CoV2, we use a model-inference framework to estimate the contagiousness and proportion of undocumented infections in China during the weeks before and after the shut-down of travel in and out of Wuhan". (LI, et al., 2020, p. 1).

[8] Tradução livre de: Do these five simple things to help stop coronavirus (COVID-19).

DO THE FIVE

1️⃣ HANDS: Wash them often

2️⃣ ELBOW: Cough into it

3️⃣ FACE: Don't touch it

4️⃣ FEET: Stay more than 3ft (1m) apart

5️⃣ FEEL: Sick? Stay home

*General public health information (OMS, 2020).

[9] Substituído recentemente pelo Ministro Nelson Teich, que tomou posse como Ministro da Saúde em 17/04/2020. (MINISTÉRIO DA SAÚDE).

[10] O estado de calamidade pública é conceituado, pelo artigo 2º, inciso IV, do Decreto Federal nº 7.257/2010, como uma "situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido".

[11] E nesse sentido, muitos serão os novos ou [velhos] desafios, como comenta Santos quando questiona o regresso à "normalidade", que não será igualmente fácil, ou [acessível] para todos. Aduz: "Quando se reconstituirão os rendimentos anteriores? Estarão os empregos e os salários à espera e à disposição? Quando se recuperarão os atrasos na educação e nas carreiras? Desaparecerá o Estado de excepção que foi criado para responder à pandemia tão rapidamente quanto a pandemia? Nos casos em que se adoptaram medidas de protecção para defender a vida acima dos interesses da economia, o regresso à normalidade implicará deixar de dar prioridade à defesa da vida? Haverá vontade de pensar em alternativas quando a alternativa que se busca é a normalidade que se tinha antes da quarentena? Pensar-se-á que esta normalidade foi a que conduziu à pandemia e conduzirá a outras no futuro?" (SANTOS, 2020, p. 29-30). No que se refere aos atrasos na Educação, nem todos os alunos possuem o mesmo grau de acesso, seja em tempo de coronavirus, seja em tempo de normalidade.

UTZIG, Ângela Irene Farias de Araújo; BÜHRING, Marcia Andrea. A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA COMO MODALIDADE SUSTENTÁVEL DO DIREITO À EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA: O CORONAVÍRUS (COVID-19) COMO ACIONADOR DE NOVAS TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 20, nº 1414, 14 de maio de 2020. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/index.php/artigos/427-artigos-mai-2020/8093-a-educacao-a-distancia-como-modalidade-sustentavel-do-direito-a-educacao-em-tempos-de-pandemia-o-coronavirus-covid-19-como-acionador-de-novas-tecnologias-educacionais

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Categoria: Artigos Mai 2020

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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