PROJETO DE PESQUISA: MÉTODOS ALTERNATIVOS NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS AMBIENTAIS

TEMA:

O presente projeto de pesquisa aborda a utilização dos métodos alternativos para a resolução de conflitos ambientais.

DELIMITAÇÃO DO TEMA

Métodos alternativos na resolução de conflitos ambientais.

PROBLEMA DE PESQUISA

O desenvolvimento do presente projeto se dará a fim de verificar como se dá a aplicação dos métodos alternativos na resolução dos conflitos ambientais e quais os benefícios da utilização dos métodos alternativos em detrimento do método tradicional do judiciário.

OBJETIVOS

a) compreender os métodos alternativos de resolução de conflitos: a mediação e a conciliação;

b) entender a mediação e a conciliação como métodos favoráveis ao judiciário e não excludentes do mesmo;

c) compreender a utilização da mediação e da conciliação nos conflitos ambientais.

HIPÓTESES

A) MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITO

O Novo Código de Processo Civil (CPC, 13.105/2015) apresenta três métodos alternativos à justiça tradicional: a mediação, a conciliação e a arbitragem. Pela arbitragem se aproximar da justiça tradicional, em virtude da presença de um terceiro (árbitro) que se assemelha à figura do juiz, a análise será referente apenas à mediação e à conciliação. A conciliação foi, inicialmente, normatizada no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, a qual prevê a utilização deste método pelos juízes leigos, nos juizados especiais. Após a difusão do método, passou a ser aprimorado e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, desde então, autoriza a condução do método por terceiros imparciais, além do juiz leigo. A lei de mediação (13.140/2015), juntamente com o CPC e o Manual de Mediação do CNJ, entendem que a mediação e a conciliação se diferem no campo de atuação do facilitador: durante a mediação, o facilitador tem a única função de facilitar o diálogo entre os mediandos, não podem interferir, de forma participativa, da construção do acordo. Por outro lado, durante a conciliação, o facilitador poderá, de forma neutra e imparcial, propor sugestões de solução ao conflito para os conciliandos, caso estes encontrem dificuldades na construção da solução.

B) A MEDIAÇÃO E A CONCILIAÇÃO COMO COLABORADORAS DA JUSTIÇA

A mediação e a conciliação se tornaram métodos institucionalizados dentro do poder judiciário brasileiro, a princípio, em virtude de serem métodos alternativos à justiça tradicional, combatendo a morosidade do judiciário, atuando como "remédios" à crise judiciária (GABBAY apud GORETTI, 2016, p. 185). Com o passar do tempo, a consolidação dos métodos alternativos avançou com relação à sua função: deixaram de ser meros instrumentos para descarregar o judiciário e passaram a ser vistos como métodos de efetiva viabilidade do acesso à justiça. A mediação e a conciliação passaram a ser entendidas como métodos de criação de um espaço para protagonismo das partes, as quais podem, de forma isonômica, expor suas realidades e construir uma solução de aplicação viável e efetiva.

C) A MEDIAÇÃO E A CONCILIAÇÃO NOS CONFLITOS AMBIENTAIS

O meio ambiente é caracterizado pela Constituição Federal de 1988 como direito difuso, ou seja, não possui um titular específico, mas ao mesmo tempo que pertence a um particular, pertence simultaneamente a todos. Dessa forma, os conflitos ambientais são apresentados através da Ação Civil Pública, a qual tem caráter reparador de um dano causado e não preventivo. Entende-se ainda que o polo ativo da ação é a coletividade, ao ser representada pelo Ministério Público. Os conflitos ambientais podem ser divididos em duas categorias: "os de uso, quando há disputa entre particulares ou destes com o Poder Público, envolvendo bem ou recurso ambiental; e os conflitos entre empreendedores, públicos ou privados" (ERNANDORENA apud LORENZI, RODRIGUES, ROSA, 2017, p. 8). Dessa forma, a mediação e a conciliação têm duas possibilidades de aplicação: entre particular e ente privado ou entre particulares. O foco da utilização dos métodos será o equilíbrio entre a possibilidade de uso do meio ambiente e a sua preservação. Apesar do Ministério Público já atuar de forma alternativa, através dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), a utilização da mediação e da conciliação, por trazer a realidade das partes conflitantes, possibilita que o acordo/dever ajustado consiga ser inserido na realidade das partes conforme suas possibilidades. Assim, aumentando a probabilidade de eficácia do acordo, aumenta-se a taxa de cumprimento das TAC's, diminuindo a reincidência desses conflitos no judiciário, bem como o aumento da conscientização sobre o uso e preservação do meio ambiente.

REFERÊNCIAS

ALMEIDA, Tânia. Mediação e conciliação: dois paradigmas distintos, duas práticas diversas. In: SOUZA, Luciana Moessa de (Org.). Mediação de conflitos: Novo paradigma de acesso à justiça. 2. ed. Santa Cruz do Sul: Essere Nel Mondo, 2015. p. 85-94.

CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO E CONTEMPORANEIDADE, 4., 2017, Santa Maria. A mediação como alternativa na solução de conflitos: análise de sua aplicabilidade nos conflitos ambientais. Santa Maria: UFSM, 2017. Disponível em <http://www.ufsm.br/congressodireito/anais/2017/4-1.pdf> Acesso em 27 mai. 2019.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. (Org.). Manual de Mediação Judicial. 6. ed. Brasília: Cnj, 2016. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/07/f247f5ce60df2774c59d6e 2dddbfec54.pdf>. Acesso em: 10 abr. 2019 GORETTI, Ricardo. Mediação e Acesso à Justiça. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. 400 p.

MIO, Geisa Paganini de; FERREIRA FILHO, Edward; CAMPOS, José Roberto. O Ministério Público e a sociedade civil construindo consenso para resolução de conflitos ambientais. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 51, mar 2008. Disponível em: < http://www.âmbitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2487> . Acesso em 23 mai.

SABRINA ARTICO DE BRAGANTE Acadêmica do Curso de Bacharel em Direito da IMED.

Orientadora: Dra. Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha: Pós Doutora, Doutora e Mestre em Direito pela PUCRS, Especialista em Processo Civil pela PUCRS, Advogada, Professora da Graduação em Direito da IMED.

BRAGANTE, Sabrina Ártico. PROJETO DE PESQUISA: MÉTODOS ALTERNATIVOS NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS AMBIENTAIS. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 20, nº 1407, 16 de abril de 2020. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/index.php/artigos/426-artigos-abr-2020/8058-projeto-de-pesquisa-metodos-alternativos-na-resolucao-de-conflitos-ambientais

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Categoria: Artigos Abr 2020

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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