O ACESSO À INFORMAÇÃO COMO PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA SOCIEDADE DE RISCOS

RESUMO

A sociedade atual enfrenta, dentre tantos, o paradigma entre a preservação de meio ambiente e crescimento econômico, constatado em alguns aspectos pelas alterações climáticas, alerta para recursos naturais finitos e desastres ao meio ambiente. Com o aumento da produção industrial, pecuária e agrônoma a incidência de riscos e perigos ao bem coletivo ambiental surge como objeto de abordagem de diversas discussões, em diversas esferas científicas. O presente texto pretende trazer um contributo à prevenção de danos ambientais na sociedade de riscos, a partir do acesso à informação.

Palavras-chave: Crimes Ambientais. Meio Ambiente. Sociedade de Riscos. Acesso à Informação.

ABSTRACT

The current society faces, among many, the paradigm between preservation of the environment and economic growth, verified in some aspects by climate change, alert to finite natural resources and disasters to the environment. With the increase of industrial production, livestock and agronomic production, the incidence of risks and dangers to the collective environmental good arises as the object of several discussions in various scientific fields. The present text intends to contribute to the prevention of environmental damage in the society of risks, from access to information.

Key words: Environmental Crimes. Environment. Society of Risks. Access to information.

INTRODUÇÃO

O objetivo do presente artigo é abordar o direito do cidadão à informação ambiental como fundamental para evitar o dano e o crime ambiental na sociedade de risco. Desenvolve-se a partir da análise da prática de atos considerados como crimes contra o meio ambiente, as formas de responsabilização de seus causadores e a necessidade da existência de uma educação ambiental adequada, voltada para a conscientização da sociedade, demonstrando a importância que a preservação dos recursos naturais representa para a continuidade da vida na Terra. A metodologia segue o método de abordagem indutivo e a técnica utilizada é basicamente a bibliográfica. Também aborda as formas de responsabilização atribuídas aos autores de danos contra o meio ambiente, quer seja pessoa física ou jurídica. Aponta como pressuposto indispensável para se evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente, a implementação de políticas educacionais, voltadas à conscientização ecológica do cidadão.

O direito ambiental, por ser um direito que diz respeito a todo cidadão, deve cada vez mais ser estudado de forma séria, objetivando a conscientização das pessoas em relação à necessidade da adoção de práticas direcionadas à proteção do meio ambiente, para tanto, é essencial, além do fornecimento das informações ambientais, que haja a implementação de um programa de educação ambiental, voltado aos mais diversos níveis sociais, fazendo com que as informações possam ser assimiladas pelos mais diversos níveis de cultura do povo, evitando, dessa forma, a ocorrência de danos contra o meio ambiente.

A Sociedade de Risco: breve abordagem

Os fatos ocorridos em Mariana-MG (2015) e Brumadinho-MG (2019), em que os desastres decorrentes de atividades extrativas de minérios, retratam a sociedade de riscos atual. Expõem uma realidade já consolidada na doutrina das significativas alterações legislativas que incrementam ainda mais o rol taxativo de direitos tutelados pelo estado, neste caso, os coletivos. Neste cenário, a Lei 9605/1998 regulou as práticas lesivas ao meio ambiente, tipificando condutas de pessoas físicas e responsabilizando pessoas jurídicas. Os fatos danosos ao meio ambiente, ocasionado a partir do aumento populacional e produtividade em massa, consubstanciado, inclusive, pela potencialidade da revolução tecnológica, são temas atuais que reclamam um profundo debate e reflexão. Razão pela qual se tem como importante fator de prevenção não somente a lei positivada, mas o acesso à informação como forma de prevenção a danos ambientais, sejam elas prestadas ao coletivo, neste sentido a comunidade exposta ao risco, como também aos autores, estes últimos, figurando como propulsores da transparência de suas atividades e os potenciais ofensividades lesivas – o que não se limita às atividades empresariais, mas também aos cidadãos que de alguma forma possam contribuir para os desastres ecológicos (produtores rurais, por exemplo). A sociedade de riscos por si só é complexa, cujos bens tutelados pelas normas positivadas, não acompanham, pois não há como mensurar ou prever os riscos e perigos, a que o coletivo está exposto. Beck leciona neste sentido: A sociedade de Riscos. Iniciando a análise das teorias de Ulrich Beck pela questão da transição da sociedade industrial clássica para a atual sociedade de risco, temos que a sociedade industrial ou de classe girava em torno da questão de como distribuir as riquezas geradas socialmente. Foi marcada pela soberania do Estado nacional, pelas classes sociais definidas, pela idéia de progresso e modernização. E de uma maneira semelhante a como a modernização dissolveu a sociedade agrária do século XIX e elaborou a imagem da sociedade industrial, a modernização é agora responsável pelo surgimento da uma nova figura social: a sociedade (industrial) de risco (BECK, 2011). Percebe-se, assim que se passou de uma "lógica de distribuição de riquezas" da sociedade industrial clássica, para uma "lógica da distribuição de riscos"(BECK, 2011). Já não estamos mais diante de uma luta de classes, mas diante de um processo intenso de modernização, capaz de transformar as antigas formas sociais e estabelecer um novo paradigma, que tem como objeto os riscos gerados nesse processo.

A sociedade de risco foi impulsionada pela riqueza, pelo crescimento econômico, pelo desenvolvimento técnico-científico, que acabaram sendo os responsáveis pelos perigos e ameaças que a caracterizam. Não é a crise do capitalismo, mas sim as suas vitórias que são responsáveis por essa nova forma social (BECK, 1997, p. 16).

Enquanto que nas sociedades industriais o impacto dos perigos ecológicos está relacionado com um índice pouco elevado de oferta de bens e serviços capazes de controlar esses perigos, a produção de risco moderna tem origem no centro do processo de produção de riqueza e, assim, o problema é justamente o excesso de produção. (GOLDBLATT, 1996). Para Ulrich Beck (1997, p. 17), "o conceito de sociedade de risco designa um estágio da modernidade em que começam a tomar corpo as ameaças produzidas até então no caminho da sociedade industrial", e que impõe a necessidade de pensar a questão da autolimitação do desenvolvimento que desencadeou essa sociedade. Esse processo de transformação social pode ser diferenciado em duas fases: a primeira e a segunda modernidade. Na primeira modernidade tem-se a figura dos estados-nação, em que as relações se dão apenas em nível territorial. Já a segunda modernidade é marcada pelas conseqüências imprevistas da primeira modernidade, e deve enfrentar novos desafios (como a crise ecológica), que ultrapassam as fronteiras do Estado nacional.(BECK, 2011).

Nesse sentido, embora os riscos que ameaçaram a sociedade industrial fossem importantes a nível local, os seus efeitos ficavam limitados no espaço, não chegando a ameaçar sociedades inteiras. Em contrapartida, os riscos contemporâneos não estão limitados no espaço e são potencialmente globais no âmbito de seu alcance, tendo como conseqüências, impactos irreversíveis e efeitos acumuláveis (GOLBLATT,1996).

Segundo Beck (2011), está se constituindo um novo tipo de capitalismo, de economia, de ordem global, de sociedade e um novo tipo de vida pessoal, que trazem novas exigências, como a reinvenção da sociedade e da política. Para ele, os próprios riscos constituem força de mobilização política. Assim o ingresso na sociedade de risco inicia-se exatamente quando os princípios de cálculo da sociedade industrial são encobertos e anulados, e no momento "[...] em que os perigos socialmente decididos e, portanto, produzidos, sobrepassam os limites da segurabilidade". (LEITE, AYALA, 2004, p. 17). Percebe-se, nesse sentido, que a potenciação dos riscos da modernização caracterizam assim, a atual sociedade de risco, que está marcada por ameaças e debilidades que projetam um futuro incerto. Diante dessas incertezas, a conscientização quanto aos riscos é fundamental para que um processo democrático em busca de soluções possa ser desencadeado, diante das insuficiências dos poderes públicos na efetivação da proteção ambiental.

Segundo Beck (1997) o risco é considerado o enfoque moderno que atenta para a previsão e para o controle das conseqüências que a ação humana trará para o futuro do Planeta. Beck demonstra a arquitetura social e a dinâmica política dos riscos mediante cinco teses: 1) Os riscos gerados pelo processo de modernização são muito diferentes das riquezas. Eles podem permanecer invisíveis, baseiam-se em interpretações causais, podem ser transformados, ampliados ou reduzidos conforme os interesses que estão em jogo; 2) Os riscos contêm um efeito bumerang, atingindo também àqueles que os produziram (nem os ricos e poderosos estão seguros diante deles); 3) Esses riscos não rompem com a lógica do desenvolvimento capitalista, pelo contrário, eles são considerados um grande negócio, proporcionam o aumento das necessidades da população; 4) Diante das situações de risco, o saber adquire um novo significado. Nas situações de classe, o ser determina a consciência, enquanto que nas situações de risco a consciência determina o ser; 5) Esses riscos reconhecidos possuem um conteúdo político explosivo: o que até o momento considerava-se apolítico, transforma-se em político.

Em contraposição aos riscos imperceptíveis, tem-se os riscos que em nome do desenvolvimento econômico e do bem-estar, são ocultados para evitar a mobilização social. Além desses, há os riscos considerados "naturais", perfeitamente aceitos pela sociedade como conseqüência da modernização. Importa salientar que, independentemente de como são considerados ou manipulados, eles são, antes de tudo, ameaças latentes. Para Beck, os riscos atravessam com êxito um processo social de reconhecimento e se desenvolveram com o lema in dubio pro progresso. E, considerar os riscos como efeitos secundários representa uma espécie de salvo-conduto, que, considerado como destino natural civilizatório, acaba por confessar conseqüências que deveria evitar. Outra característica importante é que os riscos não atingem somente as classes sociais mais pobres, embora estas ainda estejam nas zonas de maior perigo (residindo em áreas em torno dos complexos industriais, por exemplo). Também os ricos estão na "linha de perigo": respiram o mesmo ar contaminado, consomem os alimentos envenenados, sofrem com as catástrofes provocadas pelas alterações climáticas, sentem os efeitos da eliminação dos gases tóxicos pelas indústrias (BECK, 1997). Percebe-se, como visto, que na atual sociedade de risco, a lógica da distribuição de riscos contrapõe-se à lógica da distribuição de riquezas da sociedade industrial clássica., embora a questão da riqueza, do capital, ainda seja preponderante, principalmente nos países pobres, em que a miséria material não dá lugar à preocupação com os riscos ambientais. A questão ambiental é geralmente substituída pela questão da fome, da sobrevivência, das condições mínimas de vida.

Porém, com a intensificação dos riscos da modernização as diferenças e os limites sociais passam a se relativizar. As sociedades de risco não podem ser separadas em classes sociais, embora não se possa negar que hoje os mais pobres sentem mais os efeitos dos perigos e ameaças da modernização. Mas isso é apenas uma questão de tempo, mais cedo ou mais tarde todos serão atingidos pelas conseqüências perversas da modernidade.

O efeito bumerang dos riscos é responsável não apenas por ameaças à vida, mas pode ser sentido na economia, na propriedade. A tese fundamental é, para Beck (1997 ), a seguinte: tudo que ameaça a vida ameaça também outros setores da sociedade, surgindo uma grande contradição entre os fatores que impulsionam o progresso e a industrialização e as conseqüências que deles resultam. Assim para De Giorgi (1994) na sociedade contemporânea estão presentes simultaneamente a segurança e a insegurança, a determinação e a indeterminação, a estabilidade e a instabilidade. Para ele, o tema do risco tornou-se objeto de preocupação da opinião pública quando a ameaça ecológica permitiu a compreensão de que as tecnologias da sociedade poderiam produzir danos incontroláveis. Nesse ponto, conforme De Giorgi (1994), a segurança seria a alternativa para o risco, apelando-se para o uso de tecnologias seguras e para a intervenção de uma racionalidade linear, capaz de controlar as conseqüências das decisões. Depois, no entanto, constatou-se que a segurança não seria a alternativa para o risco, mas sim a "normalidade do risco". Dessa forma, a iminência da catástrofe seria a condição normal da sociedade moderna. E, "a idéia da normalidade da catástrofe conduziu è redução da confiança nos experts em segurança, porque o saber destes seria condicionado à avaliação baseada nas experiências passadas, e não na avaliação racional das eventualidades futuras."(DE GIORGI, 1994, p.51).

A questão da segurança/insegurança na visão de Beck, pode ser depreendida quando ele descreve a transformação dos riscos no processo de transição da sociedade industrial clássica para a sociedade de risco. Nas sociedades pré-industriais, o risco toma a forma de perigos naturais, que podem afetar apenas determinado local como também a civilizações inteiras (peste negra, por exemplo), caracterizando a insegurança dessas sociedades. Nas sociedades industriais clássicas os riscos passam a depender de ações, tanto dos indivíduos como de forças sociais e criam-se instituições e leis com vistas a vencer ou atenuar o impacto dos riscos e perigos localizados (indenizações e seguros, por exemplo). (GOLDBLATT, 1996). Mas, como visto, os riscos e perigos modernos possuem características distintas, sendo praticamente impossível determinar-lhes as causas, o que lançou dúvida e respeito da legitimidade das modernas burocracias, estados e ciência. Os riscos nessa fase, são marcados pela incalculabilidade e imprevisibilidade dos seus efeitos, fazendo com que a sociedade de risco não possua certezas ou garantias (GOLDBLATT, 1996).

A Necessidade do Acesso à Informação diante da sociedade do risco para evitar o Dano Ambiental

Já que a chamada sociedade de risco não possui certezas nem garantias, o acesso a informações relacionadas ao meio ambiente é de extrema importância para que sejam evitados danos ainda maiores ao meio ambiente. Percebe-se que grande parte da população brasileira não tem conhecimento de que a prática de determinados atos constitui crime3 contra o meio ambiente. Isso se deve, em parte, ao baixo nível de esclarecimento da população, bem como a inexistência de uma disciplina (obrigatória) no sistema de ensino fundamental e médio que trate desse importante tema. Daí a importância de uma educação ambiental eficaz para a conscientização da sociedade e evitar a ocorrência de crimes contra o meio ambiente.

Por outro lado, ainda que parte da população possua bom nível de conhecimento, este não é suficiente, pois, no mais das vezes, o conhecimento adquirido é usado para a promoção de atividades que geram emprego, renda, progresso e lucro, porém sem se preocupar que a exploração inadequada de certa atividade pode causar danos ao ambiente.

Também, deve-se lembrar que as informações que o cidadão obtém acesso nem sempre possibilitam chegar a uma conclusão satisfatória, ou seja, não é possível distinguir, de posse das informações que lhe são fornecidas, se certa atividade, por exemplo, pode causar danos ao ambiente. Para tanto, além da importância de o cidadão possuir um bom nível de consciência (conhecimento), faz-se imprescindível que obtenha acesso (sempre) a todo e qualquer tipo de informação relacionada ao meio ambiente, devendo esta ser qualificada de forma que possibilite à pessoa de conhecimento mediano uma compreensão satisfatória.

Para a compreensão da importância da informação ser repassada ao cidadão, destaca-se o posicionamento de Carvalho (2003, p. 125-126), o qual enfatiza que a publicidade dos atos do Poder Público deve se adequar às características do público ao qual é dirigida:

Essa publicidade, no entanto, tem que ser adequada e eficaz. Devem ser utilizados meios e formas que alcancem o maior número possível de pessoas, numa linguagem ao nível médio de conhecimento do público mais diretamente afetado, com a condição de ser prévia para favorecer o debate público em torno do provável empreendimento, e, em caso de desastre ecológico, rápida.

O conjunto de diretrizes resultantes da ECO-92, denominada Agenda 21, recomenda enfaticamente: "No desenvolvimento sustentável, cada pessoa é usuário e provedor de informação, considerada em sentido amplo, o que inclui dados, informações e experiências e conhecimentos adequadamente apresentados. A necessidade de informação surge em todos os níveis, desde o de tomada de decisões superiores, nos planos nacional e internacional, ao comunitário e individual. As duas áreas de programas seguintes necessitam ser implementadas para assegurar que as decisões se baseiam cada vez mais em informação consistente: a) redução das diferenças em matéria de dados, e, b) melhoria da disponibilidade da informação." A necessidade da ampliação da informação pública, a circulação irrestrita de dados e as discussões da comunidade interessada são elementos basilares da sustentação da política ambiental conseqüente. (grifo nosso).

O acesso à informação qualificada é o ponto de partida para a conscientização do cidadão e, dessa forma, evitar a ocorrência de danos ao ambiente. Importante destacar, ainda, que o Poder Público, além de ter a obrigação de zelar pelos bens públicos, também deve servir o cidadão de forma satisfatória, principalmente no que se refere ao repasse de informações.

Machado (2015, p. 159) tecendo comentários acerca da obrigação da Administração Pública em repassar informações que se referem à qualidade do meio ambiente, esclarece:

Todo cidadão, em princípio, é pessoa legitimamente interessada na qualidade do meio ambiente, que é patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo (art. 2°, I, da Lei 6.938/81). Como regra geral, a Administração Pública não tem o que ocultar e, por isso, a não ser que ela prove a ilegitimidade do solicitante, não poderá negar a informação. No enfoque da observância do direito da informação ambiental é preciso recordar-se que a Administração existe para servir o administrado e não este àquela. (grifo nosso).

Ideal seria que para a autorização de qualquer atividade que de uma forma ou de outra seja considerada potencialmente poluidora, houvesse um prévio estudo acerca de seu funcionamento. Entretanto, apesar de esta avaliação ter previsão constitucional (art. 225, § 1°, IV), é sabido que nem sempre ocorre, ou quando ocorre é realizada de forma tendenciosa privilegiando interesses econômicos particulares em detrimento dos interesses coletivos.

De acordo com o preceituado no art. 225 da CF/88, Machado (2015, p. 195) destaca:

A Constituição brasileira preceitua que: "Para assegurar a efetividade desse direito (ao meio ambiente ecologicamente equilibrado), incumbe ao Poder Público: exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a que se dará publicidade" (art. 225, § 1°, IV). (grifo do autor).

Importante salientar que o EIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental) prevê a possibilidade da participação da sociedade, ou seja, o cidadão poderá (e deverá) ser informado do referido estudo e opinar a respeito. Trata-se de uma forma de fazer com que haja a participação não só de pessoas com conhecimentos científicos sobre a atividade, mas também a emissão da opinião da população que sentirá os reflexos diretos de uma eventual autorização para exploração de uma atividade potencialmente poluidora.

Sobre a participação do público referente ao EIA, Machado (2015, p. 225) lança o seguinte esclarecimento:

A possibilidade de a população comentar o EIA foi – desde a concepção deste instrumento de prevenção do dano ambiental – um de seus mais importantes aspectos. Pode não ocorrer efetiva participação do público pela ausência de comentários; contudo, não se concebe o EIA sem a possibilidade de serem emitidas opiniões por pessoas e entidades que não sejam o proponente do projeto, a equipe multidisciplinar e a Administração.

O público que opina sobre o EIA pode ser constituído de nacionais ou estrangeiros. Não se exige a cidadania para expressar um ponto de vista no procedimento analisado. Cientistas, isto é, pessoas especializadas em determinado ramo do saber, podem estar entre aqueles que querem manifestar-se, pois a ciência, evidentemente, não é domínio exclusivo da equipe multidisciplinar.

Embora a maioria dos cidadãos ainda não tenha a noção de que podem emitir suas opiniões acerca de assuntos que digam respeito ao meio ambiente, há expressamente a garantia de que possa exercê-la. Ainda mais porque o meio ambiente se trata de um bem de todos, portanto, nada mais justo que todos estejam informados e prontos a dar sua parcela de contribuição, seja opinando favoravelmente ou se voltando contra projetos que atentem contra o ambiente. Porém, para que isso ocorra, o cidadão deverá estar bem informado e consciente de seu papel na sociedade.

No que se refere à importância da transparência no repasse de informações (principalmente relacionadas ao meio ambiente) ao público, Nathan citado por Machado (2015, p. 225-226) destaca:

A clareza é o fator chave para o controle da poluição. O medo das causas secretas e o próprio medo estão situados nas raízes das objeções para aprovar o desenvolvimento. Portanto, clareza, publicidade e avaliação pelo público das opiniões dos especialistas – nas quais se fundamenta um julgamento equilibrado – são essenciais. Justo não se aceitar que as autoridades adotem a postura 'nós conhecemos mais', afirmando onisciência e marginalizando opiniões como irracionais. (grifo nosso).

Pode-se dizer que a informação clara, objetiva, repassada a todos os cidadãos indistintamente é essencial para uma efetiva participação da sociedade e, conseqüentemente, de uma interação mais consciente e qualificada. Como resultado dessa clareza e eficiência nas informações se terá uma sociedade mais esclarecida, participativa e que, por certo, saberá distinguir o que é e o que não é dano ambiental.

Entretanto, para que a população alcance um satisfatório índice de conhecimento ecológico é necessário que esteja em freqüente aperfeiçoamento, ou seja, a educação ambiental deve ser promovida pela Administração Pública como forma (a melhor e mais eficaz) de evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente.

Antunes (2005, p. 249-250) aponta, acertadamente, para a educação ambiental como sendo um fator indispensável para a prevenção de danos ao meio ambiente:

A Constituição Brasileira, expressamente, estabelece que é uma obrigação do Estado a promoção da educação ambiental como forma de atuação com vistas à preservação ambiental. Este, de fato, é um dos mais importantes mecanismos que podem ser utilizados para a adequada proteção do meio ambiente, pois não se pode acreditar – ou mesmo desejar – que o Estado seja capaz de exercer controle absoluto sobre todas as atividades que, direta ou indiretamente, possam alterar a qualidade ambiental. A correta implementação de amplos processos de educação ambiental é a maneira mais eficiente e economicamente viável de evitar que sejam causados danos ao meio ambiente.

A educação ambiental é o instrumento mais eficaz para a verdadeira aplicação do princípio mais importante do Direito Ambiental, que é exatamente o princípio da prevenção. [...] O processo de educação ambiental, portanto, não se limita a ser um instrumento poderoso para a efetivação do princípio da prevenção mas, igualmente, é uma ferramenta absolutamente imprescindível para a objetivação do princípio democrático. Com efeito, a participação em audiências públicas, o exame dos relatórios de impacto ambiental e todos os outros atos que decorrem do princípio democrático somente podem ser considerados de acordo com a sua finalidade se as populações interessadas tiverem a necessária informação ambiental, que é o produto final do processo de educação ambiental. (grifo do autor).

Ao direito ambiental também cabe o ditado popular "melhor prevenir do que remediar". Tanto é verdade, que a prevenção é tida como um dos princípios do meio ambiente. Porém, parece que os responsáveis pela Administração Pública insistem em remediar situações que poderiam ser evitadas. Exemplo disso é a constante poluição de rios, riachos, nascentes, enfim, uma infinidade de pequenos fatos que acabam por se transformar em sérios problemas, os quais poderiam muito bem ser evitados com pequenos investimentos de recursos em educação/conscientização da população.

Nesse sentido, oportuno transcrever o exemplo relacionado por Novaes citado por Milaré (2013, p. 853):

Realmente, um dos princípios fundamentais do Direito Ambiental é o da prevenção, segundo o qual mais vale prevenir do que remediar. Com efeito, os métodos preventivos são sempre mais baratos e eficazes do que os curativos. Entre nós, o exemplo próximo é o caso do Rio Tietê, que corta o Estado de sudeste a noroeste na extensão de 1.100 km e está moribundo devido ao progresso de São Paulo. Por não termos tido a sabedoria e o bom senso de evitar a doença no passado, incomensuráveis têm sido hoje as dificuldades para tirá-lo da verdadeira "UTI" em que se encontra na Região Metropolitana de São Paulo, já que inexistem recursos suficientes para tanto. Para além fronteiras, o Japão também já mostrou em várias simulações que prevenir a poluição custa algumas vezes menos do que reparar os estragos. O famoso caso da poluição das águas da Baía de Minamata, por mercúrio, poderia ter custado 100 vezes menos. (grifo do autor).

Vale lembrar, ainda, que "a educação é uma atividade constante e permanente que se faz a todo o dia e em todos os locais" (ANTUNES, 2005, p. 252), sendo assim, não pode ser lembrada somente quando ocorrem grandes desastres ecológicos (derramamento de petróleo, desmatamento, queimadas etc) e que os noticiários (principalmente televisão) destacam, mencionando a importância da preservação do meio ambiente, bem como o dever que cada cidadão possui em preservá-lo. Entretanto, passados alguns dias o fato logo cai no esquecimento. Não é dessa forma que o ambiente deve ser tratado. Tampouco o cidadão será conscientizado de seu importante papel na preservação do ambiente da noite para o dia, mas sim através de uma educação eficiente, contínua e que seja adequada ao nível de conhecimento da população, buscando-se o aperfeiçoamento periódico do cidadão, objetivando que este preserve o meio ambiente por saber que sua qualidade de vida depende de um ambiente ecologicamente equilibrado, e não preservá-lo somente porque se assim não o fizer estará incorrendo em crime e poderá ser penalizado economicamente e até mesmo ser privado de sua liberdade.

Riscos e Danos Causados ao Meio Ambiente Devido à Falta de Informação Ambiental

Com a evolução da legislação que tutela o meio ambiente, se faz necessário um constante acompanhamento da matéria. Principalmente para que seja evitada a ocorrência de crimes ambientais. Nesse passo, como o direito ambiental é matéria de fundamental importância para a adequação de exploração de atividades que de uma forma ou de outra possam ocasionar danos ao meio ambiente, todo o seu regramento deve ser amplamente divulgado e as informações repassadas de forma adequada à população, buscando como fim específico evitar a ocorrência de danos ao ambiente.

Notadamente, a melhor forma de se chegar a um satisfatório nível de consciência ecológica é através de uma eficiente educação ambiental, fato que pode ser alcançado através do repasse das informações pertinentes ao meio ambiente.

Referente a necessidade do acesso à informação para uma atuação consciente do cidadão, Milaré (2013, p. 163) assim se posiciona:

O direito à participação pressupõe o direito de informação e está a ele intimamente ligado. É que os cidadãos com acesso à informação têm melhores condições de atuar sobre a sociedade, de articular mais eficazmente desejos e idéias e de tomar parte ativa das decisões que lhes interessam diretamente. (grifo nosso).

Entretanto, apesar de existir toda uma previsão de acesso à informação pelo cidadão, este muitas vezes não a recebe de maneira adequada, ou seja, não lhe é repassada de forma compatível ao seu nível de conhecimento, ou, ainda, simplesmente a desconhece, haja vista o seu baixo grau de instrução.

Nesse contexto, seguidamente se observa que agricultores, na maioria dos casos pequenos proprietários, recebem multas (sanção administrativa) por terem praticados atos danosos contra o meio ambiente. Ocorre que, tais agricultores não possuem o devido conhecimento da legislação, tampouco receberam qualquer tipo de educação ambiental, ou se receberam, entendem que pequenos desmatamentos, queimadas de campo nativo ou drenagem de banhado não constituem crime contra o meio ambiente, pois se trata de condutas comuns que sempre foram adotados ao longo do tempo.

Assim, muitos desses hoje considerados "criminosos" acabam recebendo uma punição bastante onerosa se considerada a sua condição econômica, além de ficar gravado em sua certidão de antecedentes criminais o referido crime cometido. Destaque-se, também, que a imensa maioria dos casos flagrados em várias regiões do estado do RGS, no que tange a danos ocorridos no meio rural, se trata de crimes praticados devido à falta de informação do cidadão, uma vez que suas condutas foram tipificadas como crime ante a falta de uma simples autorização ou licença do respectivo órgão competente, fato que poderia ser evitado se tivesse havido a busca da orientação junto ao respectivo órgão responsável.

Referente à necessidade de se possuir à devida licença para exploração de atividade potencialmente poluidora, Assis de Oliveira citado por Milaré (2005, p. 538), assevera:

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, hoje com inequívoco amparo constitucional, determinou que previamente à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, seus responsáveis deverão obter a competente licença ambiental. Essa licença, formalizada em alvará, representa a anuência da autoridade ambiental competente, depois de verificado que a construção ou atividade atendeu aos condicionantes constitucionais e legais para sua localização, instalação e operação. Uma vez que se constitui em direito, garantido a todos o exercício tanto do direito de propriedade como de desempenhar atividades industriais ou comerciais (ou mesmo de prestação de serviços – liberdade do exercício de atividade profissional), desde que atendidas as restrições legais, não padecem dúvidas que, no sentido técnico-jurídico, se trata efetivamente de uma licença e não de uma autorização, com a conseqüência de gerar direitos subjetivos ao seu titular, frente à Administração Pública. (grifo do autor).

Veja-se que a exigência em obter a competente licença para a exploração de uma atividade que possa causar danos ao meio ambiente tem por objetivo um prévio controle de possíveis danos ao ambiente. Pode-se dizer que é o segundo passo dado pelo Poder Público visando à proteção do meio ambiente. Segundo passo porque o primeiro, como já mencionado anteriormente, trata-se do acesso à informação ambiental, entendida esta como uma adequada educação ambiental (política educacional), oportunizando o desenvolvimento de uma consciência ecológica no cidadão.

No que tange ainda a necessidade de conhecimento da legislação ambiental, bem como de uma consciência ecológica, também se deve salientar as diferenças existentes entre as diferentes classes sociais da sociedade, principalmente da sociedade brasileira onde grande parte da população ainda é analfabeta, portanto, possuindo pouco ou nenhum conhecimento sobre preservação de recursos naturais.

Exemplificando: em regra, um empresário (possuindo escolaridade a nível superior) evidentemente, possui um certo conhecimento das políticas ambientais, ou, se não as possui, antes de iniciar uma atividade que possa ou cause certo tipo de dano ao meio ambiente, procurará um profissional habilitado para lhe orientar e adequar a sua atividade de modo a evitar a ocorrência de danos ao ambiente. Diferentemente, no caso de ser uma pessoa de parcos conhecimentos (semi-analfabeto) é claro que não possui conhecimento técnico algum. Exemplo típico disso são os freqüentes desmatamentos e drenagens de banhados efetuados por agricultores objetivando aproveitar melhor a área. Essas pessoas raramente têm conhecimento de que tal prática constitui crime contra o meio ambiente, tampouco possuem conhecimento da importância da preservação de floresta (ainda que pequenas) ou da relevância que um banhado apresenta para o meio ambiente.

É importante observar que na maioria das promotorias de justiça do interior do Estado do Rio Grande do Sul, existem em tramitação muitos Inquéritos Civis versando sobre a prática de dano contra o meio ambiente, sendo que os autores são, em sua maioria, agricultores que, por um motivo ou outro, resolveram "aproveitar melhor a área" e, sem procurar (ou receber) orientação adequada incorreram em crime ambiental. Entre os danos causados são destacados: corte raso de vegetação nativa; drenagem de banhado; descapoeiramento, queimadas, entre outros.

Dois fatos são relevantes para se chegar a uma interpretação do porquê da prática de tais atos pelos pequenos agricultores. O primeiro, quando da chegada dos primeiros colonizadores a esta região foi preciso "abrir a mata", ou seja, o desmatamento foi necessário para que as primeiras lavouras fossem implantadas, sendo que o mato não produzia riqueza, portanto, precisava ser derrubado para dar lugar às plantações, às quais produziriam alimentos para o sustento das famílias e gerariam renda para o agricultor e também ao Estado (impostos), fazendo girar a economia. Assim, pode-se dizer que o agricultor foi "educado" no sentido de retirar o máximo de proveito do solo, proveito este entendido como geração de resultado econômico no menor espaço de tempo possível. O segundo, por mais que ninguém possa alegar o desconhecimento da lei em seu benefício, o fato é que no Brasil o conhecimento acerca da legislação não é alcançado por todos. Principalmente para os mais humildes, pessoas que apenas foram alfabetizadas, não possuindo a capacidade de interpretar satisfatoriamente o enunciado de uma lei, motivo pelo qual acabam cometendo crimes por não possuírem o devido conhecimento da lei.

Em relação a esses causadores de danos ao meio ambiente, é de ser destacado que poderiam ser na sua grande maioria evitados se fossem tomadas medidas preventivas, enfatizando a conscientização da necessidade da preservação dos recursos naturais, fazendo com que as pessoas (no caso específico os agricultores) abandonem a prática de condutas que, embora no passado foram necessárias, hoje são tipificadas como crimes, não pelo simples fato de haver uma sanção ao seu autor, mas sim pelo fato de que se cometer tal fato estará prejudicando a si próprio, pois os recursos naturais (florestas, banhados, nascentes etc) já não existem mais como há tempos atrás, sendo imprescindível a preservação do que ainda resta para a manutenção do equilíbrio ecológico, sob pena de ser comprometida a qualidade de vida na Terra.

Lembre-se, ainda, que no direito ambiental brasileiro vige o princípio da prevenção, "segundo o qual a ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para procrastinar a adoção de medidas efetivas visando a evitar a degradação do meio ambiente". (MILARÉ, 2013, p. 167).

O princípio da prevenção está diretamente relacionado a uma efetiva informação acerca de atividades relacionadas com o meio ambiente, as quais de uma forma ou de outra poderão causar alguma espécie de dano ambiental, uma vez que, se a exploração de uma determinada atividade pode gerar um dano ao meio ambiente em níveis tais que não seja possível a sua recuperação, ou que o efeito da exploração da atividade ainda não está claramente esclarecido, deve-se optar pela sua não autorização a fim de que seja melhor estudada a sua exploração.

Contudo, até por não se realizar um estudo mais aprofundado, e de posse dos que foram realizados não terem demonstrado que a atividade possa causar dano ao meio ambiente, bem como a atender interesses econômicos, são efetuadas autorizações sem que sejam esgotados os estudos e buscadas todas as informações necessárias a respeito, acabando, muitas vezes, por ocorrer à liberação de uma atividade sem que de fato seja observado o princípio da precaução. Exemplo mais real e recente a esse respeito é a liberação do plantio e comercialização de soja transgênica no país, sem que se tivesse sido feito um estudo adequado do impacto que o cultivo desse tipo de organismo pudesse causar ao meio ambiente.

A partir da necessidade da adoção do princípio da precaução para evitar a ocorrência de danos irreversíveis ao meio ambiente Valery Mirra citado por Milaré (2013, p. 167) analisa:

O motivo para a adoção de um posicionamento dessa natureza é simples: em muitas situações, torna-se verdadeiramente imperativa a cessação de atividades potencialmente degradadora do meio ambiente, mesmo diante de controvérsias científicas em relação aos seus efeitos nocivos. Isso porque, segundo se entende, nessas hipóteses, o dia em que se puder ter certeza absoluta dos efeitos prejudiciais das atividades questionadas, os danos por elas provocados no meio ambiente e na saúde e segurança da população terão atingido tamanha amplitude e dimensão que não poderão mais ser revertidos ou reparados – serão já nessa ocasião irreversíveis.

Vê-se a estreita relação existente entre a prevenção de crimes ambientais através da informação/conscientização adequada do cidadão, bem como da necessidade da realização de prévio estudo pelos órgãos competentes antes da liberação de exploração de atividade cujo resultado ainda não se tem o devido conhecimento (precaução), evitando, assim, a ocorrência de danos ao ambiente por falta de um estudo adequado.

Para que os seguidos danos causados ao meio ambiente devido à falta de informação não mais venham a ocorrer é preciso que haja uma maior propagação junto aos seus autores em potencial, ou seja, a informação deve ser levada de uma forma diferenciada e direcionada a cada classe da sociedade, permitindo que todo o cidadão, independentemente do grau de conhecimento o classe social, consiga ter acesso a uma verdadeira educação ambiental, desenvolvendo a consciência ecológica, fazendo com que se abstenha de determinada conduta danosa ao meio ambiente por considerar que também será prejudicado com isso, e não apenas por estar tipificado como crime na legislação.

Conclusão

O direito ambiental surge no sistema jurídico brasileiro não como mais um ramo do direito, mas como uma disciplina autônoma que se relaciona com estes. Devido ao risco iminente do esgotamento dos recursos naturais causados pelo progresso desordenado da sociedade, houve a necessidade de se estabelecer uma tutela específica ao meio ambiente, fato que foi concretizado com a CF/88. A tutela jurídica do meio ambiente adquire extrema importância nos dias atuais, haja vista os constantes danos causados ao meio ambiente.

Cabe, entretanto, ao Poder Público a sua adequada implementação para que a sociedade seja sabedora de que, além do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, também possui o dever de zelar por este. A responsabilização administrativa, civil e penal do causador de danos ao meio ambiente introduzida pela CF/88 tem por objetivo fazer com que sejam punidas e coibidas as práticas degradadoras do meio ambiente. De relevante importância é o fato de que o causador de danos ao meio ambiente, pessoa física ou jurídica, independente da existência de culpa, será obrigado a reparar o dano causado. Trata-se de importante avanço em prol da defesa do meio ambiente, pois dessa forma, será assegurado, pelo menos em parte, a recomposição/reparação do dano causado. O efeito desta "tríplice" responsabilização por danos causados ao meio ambiente tem um efeito, primeiramente preventivo, pois busca inibir a prática de atos danosos ao ambiente pela cominação de sanções consideradas "pesadas", desestimulando, assim, a sua prática. Um segundo aspecto, visa a penalizar aquele que auferiu lucro em detrimento do ambiente (bem pertencente à coletividade), obrigando-o a ressarcir à coletividade o dano causado.

Para que a legislação ambiental tenha um efetivo alcance, principalmente porque objetiva a prevenção de danos ao meio ambiente, é necessário que esta seja mais bem difundida. Constata-se que há casos em que muitos danos ao meio ambiente ocorrem por total desinformação do cidadão. Torna-se difícil fazer com que um povo compreenda a importância da legislação ambiental se não possui consciência da necessidade de se preservar o meio ambiente. Dessa forma, sua eficácia dependerá da assimilação por parte da sociedade.

A efetivação das normas que objetivam a proteção do meio ambiente está diretamente relacionada ao nível de consciência de um povo. Somente será possível a sua observância quando o cidadão adquirir consciência ecológica, o que somente será alcançado com a implementação de uma educação ambiental adequada. Do contrário, corre-se o risco de que as práticas lesivas ao meio ambiente continuem e, o que é mais grave, se torne irreversíveis, tornando impossível à vida no Planeta.

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1 Pós-doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Mestre em Direito pela UFPR. Possui Graduação em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (1995). Professora Adjunta da Universidade Federal do Rio Grande - FURG. Professora do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Rio Grande - FURG. Professora dos cursos de graduação e do Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público - FMP/RS. Advogada.

2 Mestrando na Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP. Especialista em Direito Penal e Política Criminal pela UFRGS. Graduado em Direito pela PUCRS. Advogado.

3 O conceito de crime ambiental está relacionado à caracterização do dano causado ao ambiente e sua tipificação na lei penal ambiental. Segundo Gina Copola (2005, p. 1) "o crime ambiental, portanto, pode ser conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente." (grifo do autor).Assim, a ocorrência de dano ou prejuízo causado ao meio ambiente, somado a transgressão de uma norma jurídica são os requisitos básicos para a verificação de um crime ambiental. Na afirmação de Antonio Silveira (2005, p.1) "crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela legislação". Os crimes estão classificados como de natureza culposa e dolosa. Antes da edição da Lei n° 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) a prática de danos ao meio ambiente ocorridos de forma culposa não eram passíveis de responsabilização na esfera penal. A partir da entrada em vigor da Lei n° 9.605/98 os danos causados ao meio ambiente, ainda que cometido de forma culposa, passaram a ser sancionados penalmente. Acrescenta-se que a legislação penal ambiental tem o propósito de punir o causador de crime contra o meio ambiente, objetivando punir o autor de condutas reprováveis ao ambiente, coibindo, dessa forma, a prática reiterada de danos ao ambiente, os quais, se não contidos a tempo, podem resultar em um sério desequilíbrio do ecossistema. Dessa forma, uma vez que o meio ambiente possui uma definição bastante ampla e sendo a manutenção de seu equilíbrio indispensável à manutenção da vida no planeta, o legislador, de forma bastante rígida, estabeleceu a tutela penal do ambiente, uma vez que a preservação do meio ambiente é essencial para a manutenção da qualidade de vida dos seres vivos no Planeta.

SPAREMBERGER, Raquel Fabiana Lopes; SIQUEIRA, Éder Renato Martins. O ACESSO À INFORMAÇÃO COMO PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA SOCIEDADE DE RISCOS. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 20, nº 1398, 23 de março de 2020. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/index.php/artigos/425-artigos-mar-2020/8013-o-acesso-a-informacao-como-prevencao-de-danos-ambientais-na-sociedade-de-riscos

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Categoria: Artigos Mar 2020

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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