A nova irretroatividade tributária: uma proposta

 

Resumo: O presente artigo visa a apresentar, sucintamente, as linhas gerais para a resistematização do que aqui se chama de irretroatividade material.

Palavras-chave: Irretroatividade – Liberdade – Interpretação e argumentação.

Sumário: INTRODUÇÃO. 1) A proposta da irretroatividade material. 2) A (re)sistematização da irretroatividade. CONCLUSÕES. Referências bibliográficas

Introdução

Como se sabe, a irretroatividade do Direito envolve muito mais do que um relacionamento de leis no tempo. Seu exame vai além da análise relativamente à consumação de situações jurídicas. Trata-se de um problema, fundamentalmente, de liberdade. Cuida do respeito à autonomia do indivíduo que, no passado, fez escolhas e planos em função de certas consequências jurídicas estabelecidas pelo Direito.[2] A proibição de retroatividade visa a produzir estabilidade temporal quanto às ações humanas irreversíveis. Diz respeito à conduta do homem e ao Direito no tempo. Irretroatividade refere-se às modificações do ordenamento jurídico que repercutem sobre ações humanas passadas baseadas no próprio Direito.

O que o presente artigo passa a defender é uma reconstrução da irretroatividade com base em um paradigma com ênfase em razões materiais e subjetivas. Busca-se demonstrar, sucintamente, a necessidade de que se introduza no campo de análise sobre o tema elementos até então obscurecidos, tais como os direitos fundamentais, a proteção da confiança e os costumes, assim como as finalidades e os efeitos das normas jurídicas.

1) A proposta da irretroatividade material

O problema envolvendo a análise da proibição de retroatividade no Direito Tributário brasileiro não se situa no plano do discurso do legislador. O problema não é a ausência de fontes a partir das quais pode ser reconstruída e estruturada a norma da irretroatividade. A CF/88 apresenta fundamentos suficientes para que sejam apresentadas as soluções aos diversos casos que a tarefa de proteção dos direitos fundamentais impõe. O problema situa-se, em grande parte, no plano epistemológico. E, consequentemente, coloca-se nos planos da interpretação e da argumentação relativamente a esse discurso legislativo e aos outros elementos por ele pressupostos (fatos, atos e finalidades). O problema está em ignorar a necessária análise de elementos que vão além do texto normativo, tais como fatos, atos, costumes, finalidades e efeitos.[3]

A maioria desses elementos, porém, não é objeto de consideração pelo Supremo Tribunal Federal em suas decisões. Em vez de considerá-los, o Tribunal restringe-se a reafirmar os limites impostos pelo texto constitucional quanto ao objeto da investigação. Isto é, insiste em frisar que "o princípio da irretroatividade 'somente' condiciona a atividade jurídica do estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição".[4] Ou seja, só há "conhecimento" do problema da irretroatividade a partir dos enunciados linguísticos expressos pela CF/88. O exame feito pelo STF é, por assim dizer, apenas formal. Considera-se somente o texto constitucional e a existência de situações consumadas (ato jurídico perfeito, coisa julgada, direito adquirido e fato gerador ocorrido).

O que o presente artigo visa a elucidar e sublinhar é o seguinte: o conhecimento e a aplicação da irretroatividade devem se dar com base em um paradigma estruturante com ênfase, fundamentalmente, em razões materiais e subjetivas. O problema da irretroatividade não é apenas de relacionamento das leis no tempo e de consumação de situações. O problema da irretroatividade envolve principalmente a não restrição arbitrária dos direitos fundamentais.[5] A perspectiva principal da análise do tema deve ser não a eficácia das leis, mas a eficácia dos direitos fundamentais; não a consumação de fatos em um ponto no tempo, mas os atos de disposição da liberdade e da propriedade praticados ao longo do tempo.

O eixo da fundamentação da irretroatividade, como já se vê, deve ser modificado. Ele deve se deslocado das "regras" da proibição da retroatividade tributária e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada para os "princípios" do Estado de Direito, da dignidade humana, da segurança jurídica (proteção da confiança) e para os direitos fundamentais.

Essas modificações de perspectiva e de fundamento provocam, pelo menos, três consequências marcantes. A primeira é que elas afetam o conceito corrente da retroatividade das leis. Passa-se de um critério de definição estritamente formal-qualitativo (com referência a eventos pontuais ocorridos) para um critério material-quantitativo (com referência ao grau de atingimento das situações passadas).[6] Isto é, a definição da retroatividade deve considerar o grau de afetação das ações humanas realizadas, total ou parcialmente, no passado ou causadas por motivos a ele referentes. A segunda consequência marcante é que as classificações correntes quanto ao tipo de retroatividade (própria ou imprópria) perdem o seu sentido e a sua utilidade. Isso porque o cerne da investigação passa a ser uma questão de grau de restrição de direitos fundamentais e de grau de confiança em uma base normativa. O momento da consumação dos fatos jurídicos torna-se, com isso, um critério lateral para configurar a proteção das situações individuais. A terceira consequência é quanto à proteção que a CF/88 destinou ao cidadão em geral. Em razão de o eixo de fundamentação passar a ser os direitos fundamentais, é forçoso concluir que, da eficácia desses direitos, emana um dever de irretroatividade material. Ou seja, fora do âmbito normativo das regras que proíbem a retroatividade na CF/88, também há tutela do indivíduo, esta por meio do chamado princípio da irretroatividade.[7]

A proposta é, portanto, de passar da intangibilidade das situações individuais por razões apenas formais e objetivas (fato gerador ocorrido, ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido) para um modelo de intangibilidade das situações individuais por razões fundamentalmente materiais e subjetivas. Ou seja, a tese aqui reverberada pode ser resumida naquilo que se chama de irretroatividade material.

No centro da análise da irretroatividade material está o seguinte pressuposto: a retroatividade é um fenômeno, como se disse, que implica, preponderantemente, problema de exercício da liberdade, o qual não pode ser avaliado a partir da completude de um único evento.

A liberdade jurídica significa o direito de escolher sobre fazer ou não fazer aquelas alternativas de ação que o Direito permite. Ela pressupõe autonomia individual para se autodeterminar por meio da liberdade de pensamento, de expressão, de ação, de crença, de exercício profissional, dentre outros conteúdos que o referido direito apresenta. Vale dizer, cuida-se de um direito que é condição para a eficácia jurídica dos demais. Com perdão à redundância e à aparente circularidade do argumento, trata-se da "liberdade como condição para ser livre".

Nesse contexto, uma pessoa é livre na medida em que não lhe estão vedadas as opções de ação.[8] Em outras palavras, é juridicamente livre o cidadão ao qual é assegurado o direito de eleger qual curso comportamental deseja adotar em vista das consequências jurídicas que o Direito conecta a ele.[9] Nesse contexto, como afirma Tamanaha, o "elemento-chave" para o exercício da liberdade é a previsão que o indivíduo pode fazer quanto aos efeitos jurídicos futuros das suas ações presentes.[10]

Sendo assim, o ser humano livre é aquele que pode escolher o curso de ação a ser adotado. Ele pode adotar ou o curso de ação "A" ou o curso de ação "B", sabendo, antecipadamente, em razão da previsão legal, que, ao adotar o curso "A", terá a consequência "x" e, ao adotar o curso "B", terá a consequência "y".[11] Diante dessas opções, o cidadão escolhe determinado curso de comportamento. Sua escolha se dá precisamente porque a esse curso de ação estão atreladas certas consequências jurídicas que não podem ser dele dissociadas.

Ao longo de tais cursos de ação, são praticados atos em torno dos quais o indivíduo dispõe dos seus direitos. Isto é, ele dispõe dos bens jurídicos que esses direitos protegem (ações, qualidades, propriedades, condições ou posições jurídicas). Planos são feitos, compromissos são firmados, negócios são estruturados no contexto dos quais o cidadão se compromete, patrimonialmente, em relação a esses eventos. Eles não são, via de regra, eventos pontuais. Em vez disso, são lineares e entrelaçados, de modo que "o ponto" em que uma determinada relação jurídica formalmente se constitui, ou em que um determinado direito é adquirido nem sempre é independente de fatos anteriores.[12] Como afirma Luneburg, as condutas futuras geralmente têm raízes no passado.[13] Ou seja, o momento da consumação dos pressupostos normativos atinentes à realização dos fatos jurídicos não coincide, necessariamente, com o momento da prática desses atos de disposição de liberdade. Este, em não raras vezes, antecede aquele.

No entanto, se, no momento da prática desses atos, existe uma consequência jurídica que futuramente é modificada pelo próprio Direito, o cidadão age esperando uma consequência e, na verdade, é regulado por outra norma que modifica essa mesma consequência. Se liberdade é exercício autônomo da razão, com a possibilidade de escolha entre alternativas de ação e respectivas consequências, a mudança, no futuro, das regras vigentes no passado, com influência sobre os atos praticados no passado, faz com que o cidadão seja submetido a uma escolha "forçada". Ou seja, a ele é aplicada uma consequência diversa daquela que previra inicialmente, sem que lhe tenha sido assegurada a liberdade de evitá-la por meio da escolha de um curso alternativo de comportamento. Ou melhor, o indivíduo fica incapacitado de reagir, vale dizer, fica impedido de evitar os efeitos indesejados.[14] E aquilo que era para ser autodeterminação se transforma, na realidade, em "heterodeterminação". Com razão, nesse aspecto, Ávila, ao afirmar que a retroatividade elimina o caráter que o Direito deve apresentar de orientar o exercício da liberdade. É que o cidadão age orientado por uma norma, mas é regulado por outra, que inexistia ao tempo da sua ação.[15]

Exatamente nesse contexto é que se torna indispensável analisar se, em que pese a não verificação de efeitos e a não consumação de fatos jurídicos, ainda assim, há atos de disposição da liberdade praticados no passado que não são mais reversíveis e que envolveram o exercício da autonomia privada com base no direito.[16] O foco central do exame deve, portanto, ser o comportamento do cidadão ao longo do tempo, e não a consumação de fatos jurídicos.

Esse ajuste de foco no problema crucial exige, consequentemente, que seja resistematizado o tema, para que se incluam na análise elementos até então obscurecidos.

2) A (re)sistematização da irretroatividade:

A nova perspectiva de sistematização da irretroatividade na CF/88 parte não da concepção empirista de Ciência; ela incorpora, isto sim, um paradigma estruturante segundo o qual a Ciência do Direito exerce uma atividade reconstrutiva e adscritiva. Essa atividade, por sua vez, visa à obtenção do conhecimento por meio do discurso interpretativo racional.[17] Ou seja, ela se vale de um discurso capaz de reconstruir e adscrever significados por meio de proposições suportadas por razões consistentes e coerentes.[18] É um discurso de interpretação dos textos, dos fatos, dos atos, dos costumes, das finalidades e dos efeitos pressupostos pelas normas. Exatamente por isso é que a presente tese se alinha à proposta estruturalista-argumentativa da Ciência jurídica defendida por Ávila.[19]

Nesse contexto, portanto, a irretroatividade material tem de ser resistematizada a partir da consideração dos elementos extratextuais pressupostos pelas normas, tais como fatos, atos, costumes, finalidades e efeitos, também devem ser considerados.

Interpretar fatos significa, essencialmente, conjecturar uma explicação causal de um evento.[20] Significa investigar os seus efeitos. Com relação à irretroatividade, é necessário analisar abstratamente quais são os eventos capazes de promover o estado de coisas protegido pelo princípio da confiança. Vale dizer, é preciso verificar quais são as circunstâncias que "encorajam" o contribuinte a agir em razão de uma determinada base normativa, confiando na sua estabilidade. Elementos como tempo e pretensão de permanência das normas, bem como a modificação brusca e drástica de uma disciplina jurídica são importantíssimos para a configuração da confiança e para a sua proteção. Por outro lado, devem ser concretamente interpretadas as circunstâncias de fato que envolvem a confiança do contribuinte, bem como as circunstâncias que dizem respeito à completude das ações do contribuinte, visando a verificar, quanto às últimas, segundo a sua relevância e a sua suficiência com relação ao fato gerador, se elas podem ser qualificadas como fatos jurídicos ocorridos.[21]

A interpretação de atos também é essencial. Ela impõe a análise dos motivos e das intenções do agente.[22] Com relação à irretroatividade, é necessário investigar, abstratamente, os atos de disposição da liberdade e da propriedade que são praticados pelos contribuintes em razão de uma base normativa aparentemente confiável.[23] Cumpre saber em que medida esses atos de disposição aumentam o grau de confiança a ser protegida por força da segurança jurídica. Concretamente, é preciso interpretar os atos jurídicos efetivamente realizados para saber sobre a sua reversibilidade em face da mudança normativa operada. Atos irreversíveis consolidados no passado tendem a aumentar o grau de proteção do contribuinte contra leis retroativas.[24] Ou seja, esses elementos são da mais alta importância.

A interpretação dos costumes é igualmente relevantíssima. Ela "consiste na reconstrução de normas adscrevendo sentido a uma prática social"[25]. Em outras palavras: as práticas sociais são fontes a partir das quais podem ser inferidas normas. Com relação ao tema da irretroatividade, a interpretação dos costumes exige investigar abstratamente os comportamentos habituais da administração tributária, como aqueles referidos pelo enunciado do art. 100 do CTN. As práticas reiteradas formalizadas por meio de procedimentos de Consulta, por exemplo, geram confiança nos contribuintes. Por tal motivo, elas configuram situações em que se impõe a proteção das situações subjetivas daqueles que guiaram as suas ações em razão delas. Do mesmo modo, dispositivos como o art. 146 do CTN[26] protegem o contribuinte nas hipóteses em que a administração tributária modifica o seu entendimento quanto à interpretação da legislação. Essas mudanças não podem retroagir. Concretamente, é preciso averiguar em que medida tais práticas reiteradas encorajaram o contribuinte a adotar determinado curso de ação à espera de certas consequências. Isto é, cumpre analisar o grau de eficácia que a base normativa revelada pelo costume teve ao longo do tempo. Isso porque práticas reiteradas, cuja eficácia se postergou longamente pelo tempo, tendem a aumentar o grau de proteção do contribuinte contra modificações normativas para o passado.[27]

A interpretação de finalidades e de efeitos é também uma tarefa da mais alta relevância. A irretroatividade visa a promover um estado de coisas específico em que o cidadão seja livre para decidir sobre o seu curso de ação e para dispor da sua propriedade dentro de um espectro de consequências jurídicas previsíveis. As finalidades dos princípios, como dignidade humana, liberdade, propriedade e segurança jurídica indicam estados de coisas que condicionam a aplicação da proibição de retroatividade das normas. Isto é, tais princípios apontam para fins que delimitam o âmbito de atuação da irretroatividade. A eficácia desses princípios pressupõe que as normas não sejam retroativas. E a eficácia da garantia de irretroatividade pressupõe a existência da dignidade humana, da liberdade, da propriedade e da segurança jurídica.

Mais do que isso – e ainda na análise das finalidades e dos efeitos -, o exame relativamente aos efeitos normativos para o passado impõe a consideração das finalidades das normas retroativas. Normas tributárias que visam a finalidades fiscais diminuem o grau de legitimação da mudança das situações passadas. Normas tributárias que visam a finalidades extrafiscais realmente necessárias podem elevar o grau dessa legitimação.[28] No plano da concretização dos direitos fundamentais, o exame da retroatividade implica verificar o grau de oneração que o ato estatal retro-operante provoca ao contribuinte. Isto é, cumpre investigar, de acordo com critérios jurídicos, os efeitos da modificação normativa sobre o conteúdo protegido pelos direitos individuais. Há efeitos suaves, intermediários e excessivos. Quanto maior for a oneração do direito, maior deverá ser a proteção conferida pela irretroatividade.

Em face de todas as considerações precedentes, que revelam a necessidade de análise de muitos outros elementos que não apenas a consumação formal de certas situações jurídicas, é correto afirmar o seguinte: para além das regras jurídicas da irretroatividade baseadas nos artigos 5º, XXXVI, e 150, III, "a", da CF/88, o texto constitucional fundamenta aquilo que se pode chamar de princípio da irretroatividade material. A proteção por ele fornecida é apoiada por razões preponderantemente materiais e subjetivas, conforme acima demonstrado.

Conclusões

1. O conhecimento e a aplicação da irretroatividade na CF/88 exigem a ampliação do espectro de análise por parte do intérprete. Deve-se passar do exame centrado unicamente nos elementos textuais dos arts. 5.º, XXXVI, e 150, III, "a", da CF/88 para a análise que considera também os elementos textuais relacionados aos direitos fundamentais, à segurança jurídica, ao Estado de Direito, à moralidade e à legalidade. Elementos extratextuais envolvidos na aplicação das normas jurídicas examinadas, tais como efeitos, finalidades, costumes, atos e fatos, também precisam fazer parte da investigação.

2. A reconstrução da irretroatividade deve se dar sob uma perspectiva de sistematização material, não apenas formal. Tal alteração possibilita que seja ultrapassado o padrão restritivo de análise atualmente praticado pelo STF com relação ao tema. O tribunal aplica a norma em estudo levando em conta tão somente as categorias formais do fato gerador ocorrido e da vigência da lei no tempo, estabelecidas pelo art. 150, III, "a", da CF/88. Todavia, a irretroatividade é norma jurídica cujo conteúdo e cuja eficácia somente emergem na plenitude se for estabelecida sua combinação material argumentativamente estruturada com as normas constitucionais que a fundamentam (Estado de Direito, segurança jurídica, dignidade humana, liberdade, propriedade, igualdade, legalidade e moralidade). É com base nessa relação de coerência substancial que seu sentido normativo é delimitado. Com alicerces em tal relacionamento material, passa-se da intangibilidade das situações individuais por razões apenas formais e objetivas para um modelo de intangibilidade das situações individuais por razões fundamentalmente materiais e subjetivas. A irretroatividade, antes concebida, por assim dizer, como formal, deve ser identificada como irretroatividade material.

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[1] Cassiano Menke - Doutor e Mestre em Direito Tributário pela UFRGS, Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário da PUCRS/IET, Professor de Direito Tributário na Fundação do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FMP, Professor de Direito Tributário na Escola Superior da Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS, Consultor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas –FGV, advogado.

[2] GRIBNAU, Hans. Legal Certainty: a Matter of Principle. In: RETROACTIVITY of Tax Legislation. EATLP International Tax Series, v. 9, 2013b, p. 81; GRIBNAU, Hans. Equality, Legal Certainty and Tax Legislation in the Netherlands: fundamental legal principles as checks on legislative power: a case study. Utrecht Law Review, v. 2, mar. 2013a. Disponível em: <http://www.utrechtlawreview.org>., p. 54.

[3] ÁVILA, Humberto. Função da Ciência do Direito Tributário: do formalismo epistemológico ao estruturalismo argumentativo. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 29, p. 181-204, 2013, p. 203.

[4] ADI 605-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 5-3-1993.

[5] Derzi foi precisa ao afirmar que "as Constituições da República não admitem atos atentatórios à liberdade. Em especial, a Constituição de 1988, que proclama a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a igualdade como seus fundamentos e objetivos primaciais. E mais, o art. 5°, XLI, decreta: 'a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais'. Somente dentro desse contexto, poderá ser compreendido o princípio da irretroatividade das leis". (DERZI, Misabel de Abreu Machado. Modificações da Jurisprudência: proteção da confiança, boa-fé objetiva e irretroatividade como limitações constitucionais ao poder judicial de tributar. São Paulo: Noeses, 2009, p. 428).

[6] ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 456.

[7] MENKE, Cassiano. Irretroatividade Tributária Material: definição, conteúdo e eficácia. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 159.

[8] GRIBNAU, Hans. Legal Certainty: a Matter of Principle. In: RETROACTIVITY of Tax Legislation. EATLP International Tax Series, v. 9, 2013, p. 73.

[9] TAMANAHA, Brian. On the Rule of Law: history, politics, theory. Cambridge: Cambridge University, 2004, p. 34.

[10] Ibid., p. 66.

[11] Ibid., p. 34-36 e p. 66.

[12] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n°. 1, de 1969. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 82.

[13] LUNEBURG, William V. Retroactivity and Administrative Rulemaking. Duke Law Journal, p. 106-165, 1991.
Disponível em: <http://scholarship.law.duke.edu/dlj/vol40/iss1/3>. Acesso em: 2014, p. 157.

[14] ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 494.

[15] Ibid.

[16] FERRAZ JUNIOR, 2005, p. 235.

[17] AARNIO, 2011, p. 143-144

[18] Aarnio e Peczenik apresentam outras "precondições" para o discurso jurídico racional, tais como liberdade, respeito, sinceridade, etc. Entretanto, são destacadas acima apenas aquelas consideradas mais relevantes para os propósitos da presente tese. Sobre as condições do discurso jurídico racional em Aarnio e Peczenik, vide: AARNIO, 2011, p. 142 et seq.; PECZENIK, 2009, p. 152 et seq.

[19] ÁVILA, 2013, p. 203-204.

[20] GUASTINI, Riccardo. Interpretare e Argomentare. Milano: Giuffrè, 2011, p. 9.

[21] MASTROIACOVO, Valeria. I Limiti ala Retroattività nel Diritto Tributário. Milano: Giuffrè, 2005, p. 75 e p. 242. Sobre a utilização do critério da relevância na interpretação: AARNIO, Aulis. The Rational as Reasonable. Dordrecht: Kluwer, 1987, p. 143.

[22] GUASTINI, Riccardo. Interpretare e Argomentare. Milano: Giuffrè, 2011, p. 5.

[23] Em sentido contrário e ilustrativo da visão reducionista acima referida, Mendonça afirma que, em matéria de irretroatividade tributária, é desimportante examinar elementos que não aqueles previstos na legislação tributária. A intenção do agente é, por isso, irrelevante. Em razão de a obrigação tributária ser "ex lege", o que importa é verificar o critério da consumação do fato gerador segundo dispuser a legislação tributária. (MENDONÇA, Maria Luiza Vianna Pessoa de. A Consociação entre os Princípios Constitucionais da Irretroatividade e da Anterioridade da Lei Tributária. Revista da Escola Paulista da Magistratura, São Paulo, v. 1, jan./abr. 1997, p. 96).

[24] PAUWELS, Melvin. Retroactive and retrospective tax legislation: a principle-based approach; a theory of priority principles of transitional law and the method of the catalogue of circumstances. In: RETROACTIVITY of Tax Legislation. EATLP International Tax Series, v. 9, 2013, p. 109-112.

[25] GUASTINI, Riccardo. Interpretare e Argomentare. Milano: Giuffrè, 2011, p. 11.

[26] Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

[27] ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 398; DERZI, Misabel de Abreu Machado. Modificações da Jurisprudência: proteção da confiança, boa-fé objetiva e irretroatividade como limitações constitucionais ao poder judicial de tributar. São Paulo: Noeses, 2009, p. 480 et seq.

[28] GIGANTE, Marina. Mutamenti nella Regolazione dei Raporti Giurici e Legittimo Affidamento: tra diritto comunitário e diritto interno. Milano: Giuffrè, 2008, p. 36.

 

MENKE, Cassiano. A nova irretroatividade tributária: uma proposta. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 19, nº 1390, 05 de novembro de 2019. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/index.php/artigos/409-artigos-nov-2019/7954-a-nova-irretroatividade-tributaria-uma-proposta

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Categoria: Artigos Nov 2019

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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