A PROVA ILÍCITA NO ÂMBITO PROCESSUAL CIVIL

Resumo: O presente artigo faz uma abordagem clara e objetiva sobre a prova no âmbito Processual Civil. De autoria acadêmica, o artigo leva ao leitor informações essenciais ao estudo do Processo Civil, no Curso de Direito, visto que a prova concerne no momento mais importante do processo, sendo ela portanto, que determinará a sentença final. Nesse viés, a prova ao ser analisada tem que estar livre de quaisquer vícios, sob pena de transformar-se em ilícita. Veremos que essa problemática será alvo de discussão jurídica, e que a solução virá da nossa Constituição Federal.

Palavra-Chave: Prova. Prova Ilícita. Jurisprudência sobre Prova Ilícita.

Sumário: 1.Introdução. 2. Conceito de Prova. 2.1 Meios de Prova. 2.2 Tipos de Prova. 2.2.1 Prova Documental. 2.2.2 Prova Testemunhal. 2.2.3 Prova Pericial. 2.2.4 Prova Emprestada. 3. Aprova Ilícita. 3.1 Conceito de Prova Ilícita. 3.2 Tipos de Prova Ilícita. 4. Análise Probatória da Prova Ilícita na Jurisprudência. 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas.

1. Introdução

O tema das "provas ilícitas" tem suscitado ampla questões no meio jurídico. Em diversas oportunidades percebemos no ambiente acadêmico, que apesar da limitação de informações oferecidas pelo Novo Código de Processo Civil, o tema é rico em conteúdo, seja na doutrina, seja na jurisprudência.

Concretizando à vontade em dar nossa contribuição para o tema, propõe-se, aliados à nossa estimada professora Doutora Mariângela Guerreiro Milhoranza, reunir no presente artigo pontos de destaque referente a prova. Inicialmente a conceituando, seguido da demonstração dos meios de prova e seus tipos, até chegarmos em nosso principal objetivo, a prova ilícita.

Igualmente, dá-se a prova ilícita atenção especial, no sentido de oferecer ao leitor aspectos importantes desse elemento processual, que pode vir a desafiar o operador do direito no momento mais importante do processo. Necessariamente, far-se-á análise jurisprudencial da matéria, delineando a forma como as instâncias superiores tem se posicionado com relação a prova ilícita, e por derradeiro nossa conclusão.

2. Conceito de Prova

A etimologia da palavra prova tem origem no latim probatio, que conceitua como aprovar, persuadir alguém de alguma coisa (ALVIM, 2017, p. 273). A definição da palavra prova busca demonstrar que os fatos ou atos apresentados são verdadeiros, corretos, leais aos falados e externados. "O significado da palavra prova é aquilo que demonstra que uma afirmação ou um fato são verdadeiros, evidentes, comprovação" (HOUAISS, 2001, p. 2320). Nesse sentido, a prova como pressuposto para a verdade, torna essencial a investigação dos fatos ocorridos para validar os acontecimentos evidenciados.

Define-se prova como "o procedimento por meio do qual tais instrumentos de cognição se formam e são recepcionados pelo juiz – esse é o espaço em que se alude a produção da prova" (MARINONI; ARENHART, 2011, p. 59).

Para CANOTILHO (2003, p. 433), a forma de obter uma prova deve respeitar "um prazo razoável e com garantias de imparcialidade e independência possibilitando-se, designadamente, um correcto funcionamento das regras do contraditório, [...]".

Diante destas alegações, pode-se entender que a prova necessita manter sua integridade para ter eficácia, e deve se afastar dos vícios para não ser depreciada e consequentemente descartada, podendo comprometer uma estratégia jurídica em face dessa incúria.

A busca da verdade material estão diversos dos mais importantes institutos do direito processual. O principal de deles, sem dúvida, é a prova (MARINONI; ARENHART, 2011, p. 30).

As provas estão diretamente relacionadas ao princípio do contraditório e ao devido processo legal, pois o réu tem o direito de responder as acusações atribuídas e principalmente de apresentar provas em sua defesa, empregando todos os recursos legais em conformidade com a lei e que estão inseridas nos procedimentos do novo código de processo civil.

2.1. Meios de Prova

Os fatos ocorrem antes do processo e devem ser transportados para dentro deste em conformidade com as normas processuais; devendo a prova ser colhida pelos meios admitidos em direito e pela forma estabelecida em lei. (ALVIM, 2017, p. 276)

No Código de Processo Civil, o emprego das provas deve ser por meio legais e legítimos, com fundamento as alegações pretendidas ou a defesa, para que o juiz tenha uma boa intepretação da verdade dos fatos lícitos (CPC, art. 369)3.

Conforme o art. 5º, LVI4 da Magna Carta, não serão aceitas provas produzidas ou obtidas sem a correta forma da lei; ou seja, os fatos alegados5 devem ser demonstrados e ter veracidade, por meios lícitos, tanto na forma documental ou testemunhal admitidos por lei.

Neste sentido, a presunção da veracidade de um dos meios de prova detenha suporte mínimo para convencer de que os fatos diretos (causa de pedir), desta mesma forma também é reconhecida no código civil Italiano art. 27276, que através de um fato, se obtém um fato que foi ignorado e foi elucidado com mais clareza.

2.2. Tipos de prova

A produção de provas pode ser apresentada em diversas argumentações e formas físicas, são admitidas as seguintes formas de provas, documental, testemunhal, pericial e prova emprestada. No caso podendo ser utilizados todas as formas, como prova ou separadamente.

2.2.1. Documental

Prova documental é produzida de várias formas, através de um depoimento testemunhal escrito, de um laudo pericial apontado os quistos e aspectos analisados/apreciados.

Para MARINONI e ARENHART (2011, p. 554) " Documento é toda coisa capaz de representar um fato. Pode constituir prova documental se for apta a indicar diretamente este fato ou prova documental, [...]".

2.2.2. Prova Testemunhal

Conforme o art. 3857(CPC), que o depoimento pessoal tomado pelo juiz na audiência de instrução, pode ser solicitado pelas partes ou determinada de ex officio pelo juiz, com a finalidade elucidar os fatos ocorridos. A prova testemunhal é aceita como prova (art. 442, CPC8)

Os meios de prova são as fontes de onde o juiz extrai os motivos de prova, como, por exemplo, a pessoa da testemunha e o local inspecionado (ALVIM, 2017, pág. 288).

2.2.3 Prova Pericial

O Novo Código de Processo Civil oferta destaque ao importante papel que a Prova Pericial ocupa no processo. No texto do "caput" art. 156 do CPC, "o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico", percebemos no comando grifado que há expressa exigência da participação de um técnico para a comprovação de fatos, que exija conhecimento aprofundado sobre o tema.

Para a produção de Prova Pericial exige-se a devida capacidade técnica, fazendo que necessariamente o magistrado consulte profissionais habilitados para tanto. Conceituando a matéria, a doutrina mostra-nos com certa clareza que sobre perícia há certo consenso. GUIMARÃES (2005, p. 159) dispõe: "Perícia – Meio de prova consistente no parecer técnico de pessoa habilitada. São espécies de perícia: o exame, a vistoria e a avaliação".

Em sua contribuição sobre o tema, CAPEZ (2014, p. 413) leciona: "O termo 'perícia', originário do latim peritia (habilidade especial), é um meio de prova que consiste em um exame elaborado por pessoa, em regra profissional, dotado de formação e conhecimento técnicos específicos, [...]". Fica evidente, que a Prova Pericial deve ser produzida por profissional específico, pois não se pode admitir um médico dar um laudo pericial sobre uma edificação que desabou, tão pouco um engenheiro emitir parecer técnico sobre alguém com determinado problema de saúde.

Entende-se portanto, que a Prova Pericial é a que faz comprovação de fatos que foram alegados na demanda. Nesse caminho, Nelson Nery Junior (2010, p. 675): "o objeto da prova pericial é o fato ou os fatos que foram alegados na inicial ou na contestação que necessitam de perícia para sua integral demonstração".

2.2.4. Prova Emprestada

Existe uma forma na qual o juiz pode apreciar uma prova de outro processo, para ser produzida no processo em curso, respeitando sendo o contraditório, esse método se chama prova emprestada e esta esteado no novo código de processo civil no art. 3719, pois uma das partes pode indicar o processo e solicitar como prova emprestada, justificando a necessidade para a causa em questão.

3.A prova Ilícita

A presente construção acadêmica, busca em sua gênese, discorrer sobre a prova ilícita que, por vezes, é objeto de discussões e divergências no âmbito jurídico. Ora sendo admitida, ora sendo rejeitada por pressupostos constitucionais, a prova ilícita ganhou atenção especial pelo legislador constituinte, que de forma expressa, consagrou sua vedação no processo judicial como uma garantia fundamental na constituição (Art. 5º, inciso LVI, CF/88).

Por outro lado, a Lei 12.850/2013, art. 3º, Inc. II e V, que dispõe sobre investigação de organizações criminosas, permite entre os meios de produção de prova, algumas modalidades que seriam vedadas no processo tradicional, como gravações ambientais e interceptações telefônicas, por exemplo.

Não obstante a vedação constitucional, a doutrina posiciona-se solidamente, no sentido que a prova ilícita deve ser afastada do processo, como veremos no desenvolvimento do presente artigo. Todavia, a matéria é sensível e requer interpretação do aplicador do direito, pois a prova para ser desprezada e considerada ilícita, dependerá do contexto jurídico que ela estiver inserida tanto no âmbito civil como no criminal.

3.1. Conceito de Prova Ilícita

A definição de ilícito provém do termo em latim "illicitus", que em stricto sensu, significa: proibido por lei. Nesse contexto restrito, conceituamos que a prova ilícita, será toda a que for alcançada através de mecanismos que violem normas de direitos fundamentais. Na esteira desse pensamento, outrora a prova ilícita era considerada apenas como aquela originada da violação de uma regra material, vindo a diferenciá-la da chamada prova ilegítima, que trata-se daquela advinda da violação de normas processuais.

MEDINA (2017, p.442) defende que as provas ilícitas "Devem ser indeferidas, contudo, as provas irrelevantes, ou, como se afirma na lei processual, "inúteis ou meramente protelatórias" (cf. art. 370, parágrafo único, do CPC/2015).

A própria Constituição Federal em seu art. 5º, LVI é extremamente clara "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;".

Abordando este tema, FERNANDES (2002, p. 84), estabelece que, "A violação de uma vedação será sempre ilegal, mas a violação de uma proibição de natureza substancial torna o ato ilícito, enquanto a violação de impedimento de ordem processual faz com que o ato seja ilegítimo.".

Ainda para NEVES (2017, p 751), "A ilicitude se daria quando o próprio meio de produção da prova é injurídico ou imoral, como as gravações clandestinas de conversas telefônicas ou filmagens também clandestinas sem a devida autorização judicial."

Imperioso destacar que o STF entende que o fato de ter prova ilícita no processo não faz com que seja invalidado todo o processo (BAHIA, 2017, p 186).

3.2. Tipos de Prova Ilícita

Existem diversas formas de provas ilícitas, mas as que geram maior divergência entre os doutrinadores são as gravações telefônicas, ambientais, escutas ambientais e a quebra do sigilo de dados fiscais.

NOVELINO (2018, p.378) retrata em sua obra que "São vedadas interceptações ambientais com violação de confiança decorrente de relações interpessoais ou profissionais, como, por exemplo, a gravação feita por terceiro de conversa realizada entre o advogado e seu cliente.". Desta forma, fica evidente que a prova se contamina e perdendo a sua finalidade, tornando ineficaz e ilícita para qualquer fim.

A quebra do sigilo sem autorização judicial é crime conforme Lei complementar 105/2001 art. 1010, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e trata como crime a violação de informações fiscais e não pode ser concebido com prova licita sem autorização judicial.

No que tange ao código de processo penal, o art. 15711 fala sobre a inadmissibilidade de provas ilícitas em um processo, porque viola as normas constitucionais ou legais, e ainda devem ser retidas do processo para que não contaminem o devido curso do processo.

3.2.1. Teoria doutrinárias sobre a prova ilícita

3.2.1.1. Teoria obstativa ou inadmissível

Tal teoria refuta a obtenção de prova ilícitas de qualquer forma, independente do meio obtido. Conforme MILHORANZA e MOLINARO (2007, p.13), "...considera inadmissível a prova obtida por meio ilícito, em qualquer caso, não levando em conta a eventual relevância do direito controvertido. "

3.2.1.2. Teoria permissiva

Diferentemente da teoria anterior, a teoria permissiva tolera todos os meios de obtenção de prova, mesmo sendo provas ilícitas, pois sempre prevalecendo os interesses da busca da justiça. Para MILHORANZA e MOLINARO (2007, p.13), " ...deve prevalecer o "interesse da justiça" para o deslinde da "verdade", sendo que a ilicitude na obtenção da prova não deve ter o condão de retirar-lhe o indicativo do ato de valoração...".

3.2.1.3. Teoria intermediária

A teoria intermediária esta relacionada a um meio termo na obtenção de prova, sendo irrelevante se as provas são licitas ou ilícitas, mas sempre sendo avaliado sobre dois pontos de juízo, o grau da ilicitude e a necessidade jurídica para o caso em questão, analisando o grau da amoralidade da situação. De acordo MILHORANZA e MOLINARO (2007, p.14), " Majoritária, em nosso meio, a doutrina que, fundada no princípio da proporcionalidade, acolhe o uso da prova ilícita relativizando, assim, o princípio constitucional de sua vedação. "

4. Análise Probatória da Prova Ilícita na Jurisprudência

4.1. Entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJ-RS

As instâncias superiores já se posicionaram há bastante tempo com relação a utilização da prova ilícita no processo, nas sentença e acórdãos sobre as demandas jurídicas, onde restando o venerado Acórdão assim ementado:

PROVA ILÍCITA. INTERCEPTAÇÃO, ESCUTA E GRAVAÇÃO, TELEFÔNICAS E AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONA LIDADE. ENCOBRIMENTO DA PRÓPRIA TORPEZA. COMPRA E VENDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO. VERDADE PROCESSUALIZADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1 - PROVA ILÍCITA É A QUE VIOLA NORMAS DE DIREITO MATERIAL OU OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, VERIFICÁVEL NO MOMENTO DE SUA OBTENÇÃO. PROVA ILEGÍTIMA É A QUE VIOLA AS NORMAS INSTRUMENTAIS, VERIFICÁVEL NO MOMENTO DE SUA PROCESSUALIZAÇÃO. ENQUANTO A ILEGALIDADE ADVINDA DA ILEGITIMIDADE PRODUZ A NULIDADE DO ATO E A INEFICÁCIA DA DECISÃO, A ILICITUDE COMPORTA UM IMPORTANTE DISSÍDIO ACERCA DE SUA ADMISSIBILIDADE OU NÃO, O QUE VAI DESDE A SUA INADMISSIBILIDADE, PASSANDO DA ADMISSIBILIDADE À UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 5 - APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 70004590683, TJRS, 2ª CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, REL. DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI, DATA DO JULGAMENTO 09.12.2002, NEGADO PROVIMENTO, UNÂNIME).

Neste Acórdão, o Egrégi Tribuna de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da Apelação Cível nº 70004590683, da lavra do Excelentíssimo Desembargador Nereu José Giacomolli, da Colenda 2ª Câmara Especial Cível, em julgamento ocorrido na data de 09.12.2002, utilizando-se do princípio da proporcionalidade, admitiu como prova a gravação de uma conversa feita por uma das partes, sem o consentimento da outra, entendendo que tratava-se de única forma para que o autor pudesse comprovar o descumprimento contratual e má fé por parte do réu.

Percebe-se o quanto é importante a análise do caso concreto, e contextualizar a prova questionada, pois não pode-se encobrir um ilícito através do manto da Constituição Federal (art. 5º, LVI). Nessa perspectiva, o princípio da proporcionalidade já vem pacificando a matéria no Egrégio TJRS em outros julgados, vejamo-los:

PRIVACIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART-5, INCISO X, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. MANDADO DE SEGURANCA VISANDO A APREENSAO DE GRAVACAO CLANDESTINA, JUNTADA AOS AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL. A SO GRAVACAO DE CONVERSA FAMILIAR POR PESSOA DA PROPRIA FAMILIA, NAO ENVOLVENDO, PRIMA FACIE, ASSUNTOS INTIMOS, MAS NEGOCIOS RESTRITOS AO AMBITO FAMILIAR, NAO CARACTERIZA VIOLACAO DA INTIMIDADE OU PRIVACIDADE DOS PARTICIPANTES DO DIALOGO. A NORMA CONSTITUCIONAL CONSAGRA DIREITO QUE DIZ COM A DIGNIDADE PESSOAL, VALOR PERSONALISSIMO, INSUSCETIVEL DE SER OBJETO DE LEILAO, POR INTERESSES DE OUTREM OU DO PROPRIO ESTADO. A NORMA CONSTITUCIONAL VEDA O CONTROLE DO MODO-DE-SER DO CIDADAO, DO INDIVIDUO, A PUBLICI- ZACAO DO SEU JEITO-DE-SER. A GARANTIA CONSTITUCIONAL SE AMPLIA PARA O NUCLEO FAMILIAR, INVIOLAVEL SUAS REUNIOES, POR TERCEIROS, ESTRANHOS A ENTIDADE FAMILIAR. A NORMA VISA A PRESERVACAO DA AEXISTIMATIO PROPRIA OU FAMILIAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANCA MANTIDO. (AGRAVO REGIMENTAL Nº 590019089, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LIO CEZAR SCHMITT, JULGADO EM 17/04/90).

Entende-se no Acordão da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como relator o Excetíssimo Desembargador Lio Cezar Schmitt, julgado em 17/04/1990, o relator assegurou o art. 512, inciso X da Constituição Federal, onde garante a inviolabilidade da vida privada e torna ilícita a gravação clandestina, e principalmente tornando sem valor os seus meios como prova licita.

4.2. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ

Não obstante o entendimento do TJ-RS, o Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, que as instâncias inferiores, fecha entendimentos como no acordão:

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÕES SUCESSIVAS. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS EM QUE SE PUGNA PELA NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO PENAL, VISTO QUE SUA INSTAURAÇÃO DEU-SE COM BASE EM PROVAS ILÍCITAS, OU SEJA, DECORRENTES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CUJA AUTORIZAÇÃO FOI SUCESSIVAMENTE RENOVADA E OS INVESTIGADOS, ORA PACIENTES, FORAM ASSIM MONITORADOS POR UM PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. A TURMA ENTENDEU QUE, NO CASO, HOUVE SIM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE A LEI N. 9.296/1996, NO SEU ART. 5º, PREVÊ O PRAZO DE 15 DIAS PARA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, RENOVÁVEL POR MAIS 15, CASO SEJA COMPROVADA A INDISPENSABILIDADE DESSE MEIO DE PROVA. ASSIM, MESMO QUE FOSSE O CASO DE NÃO HAVER EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA VIOLAÇÃO DESSE DISPOSITIVO LEGAL, NÃO É RAZOÁVEL QUE A REFERIDA INTERCEPTAÇÃO SEJA PRORROGADA POR TANTO TEMPO, ISTO É, POR MAIS DE DOIS ANOS. RESSALTOU-SE QUE, NO CASO DA REFERIDA LEI, EMBORA NÃO ESTEJA CLARA A HIPÓTESE DE ILIMITADAS PRORROGAÇÕES, CABE AO JUIZ INTERPRETAR TAL POSSIBILIDADE. CONTUDO, DADA A NATUREZA DA NORMA QUE ALUDE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, O QUE ESTÁ ALI PREVISTO É UMA EXCEÇÃO À REGRA. SE O TEXTO LEGAL PARECE ESTAR INDETERMINADO OU DÚBIO, CABE A ESTA CORTE DAR À NORMA INTERPRETAÇÃO ESTRITA, FACE A SUA NATUREZA LIMITADORA DO DIREITO À INTIMIDADE, DE MODO A ATENDER AO VERDADEIRO ESPÍRITO DA LEI. COM ISSO, CONCEDEU-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS A FIM DE REPUTAR ILÍCITA A PROVA RESULTANTE DE TANTOS DIAS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E, CONSEQÜENTEMENTE, DECLARAR NULOS OS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES E RETORNAR OS AUTOS AO JUIZ ORIGINÁRIO PARA DETERMINAÇÕES DE DIREITO. (HC 76.686-PR, REL MIN. NILSON NAVES, JULGADO EM 9/9/2008.).

Conforme entende-se, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus 76.686-PR, da Relatoria do Eminente Ministro Nilson Naves, julgado em 9/9/2008, aplicou o princípio da razoabilidade. Todavia, no referido julgado, sua Excelência reconheceu a ilicitude da prova obtida, ressaltando que a lei autorizadora da interceptação telefônica define um prazo de 15 dias de renovação, não sendo razoável a dilação de prazo por 02 anos. Interpreta-se essa renovação consta seria mais uma invasão de privacidade, que busca alguma coisa sem ter fundamentos. Se tornando amoral, inaceitável, pois fere os princípios constitucionais.

5. Conclusão

A prova se mostra como um elemento de destaque no curso processual, pois é através dela que podemos comprovar os fatos que alegamos ao magistrado para alcançarmos nosso direito, ou, para comprovarmos o que alegamos em nossa defesa.

No curso processual, especialmente no momento de apresentação da prova, pode ser necessário a juntada de material, passível de impugnação pela parte contrária, como uma gravação telefônica, ou uma escuta ambiental não consentidas, por exemplo. O que irá provocar a aplicação hermenêutica da legislação pelo magistrado.

Não resta dúvida que admitir, ou não, a prova ilícita no processo, é tarefa discricionária do julgador, que precede da contextualização entre a prova obtida e os fatos que se pretende comprovar através da sua admissibilidade.

O princípio constitucional da proporcionalidade, revelou-se no presente estudo, como ferramenta indispensável aos julgadores que, deparam-se diante da problemática da admissão da prova ilícita, visto que este princípio permite ao operador do direito seu convencimento, além de garantir aos jurisdicionados os princípios do contraditório e ampla defesa, consagrados em nossa Magna Carta.

Apesar do dissenso na doutrina, percebe-se que os precedentes jurisprudenciais oferecem uma direção a seguir, na medida em que adotam um mesmo entendimento, seja a nível do Tribunal de Justiça Estadual, seja a nível do Superior Tribunal de Justiça.

6. Referências Bibliográficas

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TJ-RS, Agravo Regimental Nº 590019089, Relator: Des. Lio Cezar Schmitt, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, julgado em 17/04/90.

TJ-RS, Apelação Civel Nº 7004590683, Relator: Des. Nereu José Giacomolli, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Julgado em 09/12/02.

1Clóvis Roberto Agliardi Silveira - Graduando em Direito pela Imed em Porto Alegre, na disciplina de Código de Processo Civil 1, ministrada pela Pós Doutora em Direito pela PUCRS, Doutora em Direito pela PUCRS, Mestre em Direito pela PUCRS, Especialista em Processo Civil pela PUCRS, Advogada, Professora Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha.

2 Marcel Ramos Moreira - Graduando em Direito pela Imed em Porto Alegre, na disciplina de Código de Processo Civil 1, ministrada pela Pós Doutora em Direito pela PUCRS, Doutora em Direito pela PUCRS, Mestre em Direito pela PUCRS, Especialista em Processo Civil pela PUCRS, Advogada, Professora Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha.

3 Art.369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

4 CF, art. 5º, LVI, "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; "

5 Darci Guimarães Ribeiro (1998, pág.65), " os fatos alegados pelas partes só poderão ser considerados legitimamente provados, se a demonstração da veracidade desses for obtida por meios admitidos ou impostos pela lei, decorrendo daí uma divisão criteriológica que visualizará a prova, sob o seu aspecto objetivo ou sob o seu aspecto subjetivo. Para nós, ambos os critérios são necessários para a precisa conceituação da prova [...]."

6 Código Civil Italiano, art. 2727 "As presunções são as consequências que a lei ou o juiz retiram de um fato conhecido por se referir a um fato ignorado." ("Le presunzioni sono le conseguenze che la legge o il giudice trae da un fatto noto per risalire a un fatto ignorato.").

7 CPC, Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

8 CPC, Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.

9 CPC, art. 372, O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

10 Lei complementar 105/2001, Art. 10. "A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis."

11 CPP art. 157. "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais."

12 CF, art. 5º, X, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

SILVEIRA, Clóvis Roberto Agliardi; MOREIRA, Marcel Ramos. A PROVA ILÍCITA NO ÂMBITO PROCESSUAL CIVIL. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 19, nº 1382, 12 de setembro de 2019. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/index.php/artigos/407-artigos-set-2019/7924-a-prova-ilicita-no-ambito-processual-civil

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Categoria: Artigos Set 2019

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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