ANÁLISE JURISPRUDENCIAL ACERCA DA PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

O presente artigo tem como objetivo a análise da prova, especialmente o meio de prova pericial. Inicialmente, pretende-se explicar o conceito de prova, bem como a figura do perito e as hipóteses de impedimento e suspeição na qual se enquadra, como auxiliar da justiça. Também serão analisados julgados no âmbito do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça que tratem da questão probatória, assim como a distinção de prova pericial e documental, dois meios previstos no Código de Processo Civil.

Palavras-chave: Prova. Perícia. Jurisprudência. Prova documental. Perito.

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. PERITO – SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. 3. ANÁLISE DA PROVA PERICIAL NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TRF. 4. PROVA PERICIAL VS. PROVA DOCUMENTAL. 5. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS.

1 INTRODUÇÃO

O presente estudo tem como objetivo analisar a temática referente à prova, notadamente a pericial, por meio de uma breve análise acerca do conceito e meios existentes, bem como as hipóteses de suspeição e impedimento dos peritos no âmbito do Código de Processo Civil e, por fim, breve análise acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região referente à questão probatória.

Entende-se que o vocábulo prova serve para atestar a veracidade de algo e, no direito processual, permitir que o juiz reconstrua os fatos a ele narrados para que então possa aplicar a solução jurídica adequada. A dilação probatória no âmbito processual tem como objetivo atingir a realidade, ou o mais próximo disto, de modo que a legislação prevê vários meios distintos de provas que podem ser produzidas ao longo da tramitação processual, mais precisamente na fase instrutória.

A prova é considerada um dos institutos processuais de maior importância, pois influencia diretamente a decisão do julgador, uma vez que é necessário que este conheça os fatos da causa, comprovados através da dilação probatória. Conforme lição de Amendoeira Jr.:

O processo de conhecimento tem na sentença seu momento final. É nela que o juiz declara o direito. Assim, a prova caracteriza-se como um dos institutos processuais de maior importância e tem influência direta na sentença, já que, para que o juiz possa aplicar a norma jurídica em um caso concreto, ele precisa conhecer os fatos da causa, o que somente será possível através da produção probatória.1

Os meios de prova mais comuns são a prova documental, testemunhal, pericial, o depoimento pessoal e a inspeção judicial. Neves entende a prova pericial como:

[...] o meio de prova mais complexo, demorado e caro do sistema processual, sendo compreensíveis as tentativas do legislador em evitar sua realização no caso concreto. [...] Significativa novidade é a possibilidade de as partes escolherem o perito, consagrada no art. 471 do Novo CPC, desde que estas sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.2

O perito poderá ser nomeado pelo juiz, ou ainda, conforme inovação trazida pelo CPC/15, poderá ser escolhido pelas partes, cumpridos os requisitos acima elencados. O artigo 156 do Código de Processo Civil preceitua que o perito atuará quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

A seguir, passa-se à análise das hipóteses de impedimento e suspeição do perito, aplicáveis a este uma vez que considerado auxiliar da justiça. Também serão analisados julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 e do Superior Tribunal de Justiça – STJ, referente à prova pericial, bem como a distinção entre este meio de prova e a documental.

2 PERITO – SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO

O perito, a ser nomeado pelo juiz, deve elaborar parecer técnico acerca dos fatos relevantes da demanda sendo facultado às partes o contraditório. A pessoa indicada para tal encargo deverá ser de confiança do juízo e dotada de idoneidade moral, razão pela qual não seria razoável que o perito atuante no feito esteja enquadrado em alguma hipótese de impedimento ou suspeição que possa distorcer o resultado do laudo técnico em razão de amizade ou inimizade com alguma das partes.

O Título IV do Código de Processo Civil trata do Juiz e dos Auxiliares da Justiça, estando previstas, no capítulo II, as disposições relativas aos impedimentos e suspeições aplicáveis aos juízes e, ampliativamente, aos membros do Ministério Público, auxiliares da justiça (categoria na qual se enquadram os peritos) e demais sujeitos imparciais do processo.3

O perito poderá escusar-se do encargo alegando motivo legítimo, conforme preceitua o artigo 157 do referido diploma legal, estando previsto o impedimento ou a suspeição como motivo de escusa ou recusa no artigo 467 do CPC. As hipóteses de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 144 e 145 do CPC, respectivamente. A obra de Didier Jr., Braga e Oliveira, trata da matéria distinguindo as situações em que o perito se escusa de atuar na causa e aquelas em que ele é recusado por razões de impedimento ou suspeição ou por ser inabilitado, podendo a parte interessada arguir por meio de petição fundamentada instruída com os documentos cabíveis. É possível, ainda, que o juiz entenda de ofício pela parcialidade do perito.4 Assim leciona Bueno:

O perito é considerado auxiliar do juízo, expressamente referido no rol do art. 149, e, por isto mesmo, as partes podem, nos quinze dias seguintes à intimação de sua nomeação, questionar a sua parcialidade, arguindo seu impedimento ou suspeição [...], caso em que será nomeado novo perito (art. 467, parágrafo único).5

O impedimento é entendido de maneira objetiva mediante situações com previsão no artigo 144 do CPC6, ressaltando-se que são aplicáveis igualmente aos peritos, eis que auxiliares da justiça. São exemplos de hipóteses previstas no rol do artigo mencionado em que o perito encontra-se impedido: quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; quando promover ação contra a parte ou seu advogado. Ainda, a hipótese de impedimento mais comum aplicável aos peritos seria nos casos em que a parte já foi paciente ou cliente do profissional, notadamente nos processos que exijam perícias médicas ou contábeis, por exemplo.

Por sua vez, as causas de suspeição têm cunho subjetivo, previstas no rol do artigo 145 do CPC7, aplicáveis aos juízes, membros do Ministério Público e auxiliares da justiça. Tais hipóteses, se alegadas pela parte interessada, irão ensejar autuação em apartado para que o perito seja ouvido no prazo de quinze dias, sem que haja a suspensão da causa.8 São exemplos de situações em que o perito pode ser declarado como suspeito: quando for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. O mesmo procedimento anterior se aplica às causas em que a parte interessada arguir a suspeição do perito.

Observado alguma das hipóteses previstas anteriormente, o próprio perito deverá declarar-se impedido ou suspeito para atuar no feito, devendo o juiz nomear outro profissional ou, ainda, conforme já mencionado, as partes interessadas poderão se manifestar nos autos acerca da parcialidade do perito nomeado, por meio de documentos que comprovem suas alegações.

3 ANÁLISE DA PROVA PERICIAL NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TRF

Passa-se à análise da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como do Superior Tribunal de Justiça, em recursos cujo objeto se afixe na dilação probatória, mais precisamente na prova pericial. Seguem colacionadas as ementas dos julgados com a respectiva análise.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. 2. Não comprovada a real condição de saúde do segurado nos autos, impõe-se a complementação da prova pericial, por perito especialista em ortopedia/traumatologia. 3. Sentença anulada, com a reabertura da instrução processual, para a realização de nova perícia.(TRF-4 - AC: 50189766420184049999 5018976-64.2018.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 29/08/2018, SEXTA TURMA)

Este primeiro julgado refere-se à prova pericial em demandas previdenciárias, onde o Tribunal entendeu pela imprescindibilidade da referida prova, determinando a anulação da sentença para que fosse reaberta a instrução processual, com a determinação de nova perícia. Sendo de fundamental importância a perícia médica nos processos contra o INSS que versam sobre benefício por incapacidade, entendendo o TRF, em sede de apelação, que a prova realizada não fora suficientemente esclarecedora para demonstrar o real estado de saúde do segurado, os autos devem ser reencaminhados à origem para realização de nova perícia, seguramente com profissional diverso do anteriormente designado.

A próxima ementa também diz respeito à perícia médica na seara previdenciária:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPARECIMENTO À PERÍCIA DESIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. Inexistindo elementos de prova aptos à formação da convicção do juízo acerca da alegada redução da capacidade laboral, e caracterizado o cerceamento de defesa, pois não oportunizada qualquer justificativa ao não-comparecimento da parte autora à perícia designada, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e realizada a prova pericial. (TRF-4 - AC: 50051763720124047102 RS 5005176-37.2012.404.7102, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/08/2016, SEXTA TURMA)

Neste julgado, fora determinada a reabertura instrução processual, mediante anulação da sentença, para que fosse realizada a prova pericial. Entendeu-se pela ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que a parte não comparecera à perícia agendada, sendo proferida sentença de improcedência da demanda sem que a produção da prova que, conforme o julgado anterior, é indispensável para o deslinde do feito. Não tendo sido concedida oportunidade à parte autora para manifestar-se acerca de sua ausência, fora anulada a sentença de improcedência para que a prova pericial fosse produzida, uma vez que a justificativa plausível ensejaria o reagendamento da perícia.

O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da questão probatória em sede de agravo em recurso especial, entendeu pela não admissão em razão da intenção do agravante em rediscutir a matéria fática, o que não é permitido nos termos da Súmula 7 do STJ. Sendo assim, somente questões de direito podem ser objeto de recurso especial, razão pela qual o agravo fora desprovido, pois claramente visava a rediscussão da perícia realizada.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.034 - PR (2018/0094575-7) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial, interposto por XXX, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 644, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cabia à agravante o ônus de comprovar a irregularidade no cálculo realizado, o que não ocorreu no presente caso, em que a recorrente se restringe a impugnar os cálculos apresentados, sem trazer elementos contundentes e precisos. Opostos embargos de declaração (fls. 652-655, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 681-687, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 689-700, e-STJ), a recorrente apontou violação do artigo 480 do CPC/15 (antigo art. 437 do CPC/73). Sustentou, em síntese, ser necessário realizar nova perícia com base em critérios objetivos e confiáveis. Contrarrazões às fls. 710-719, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 721-723, e-STJ), o Tribunal local inadmitiu o recurso especial, levando à interposição do presente agravo (fls. 726-730, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 733-734, e-STJ. É o relatório. Decide-se. O presente recurso não merece prosperar. 1. Acerca da necessidade de produção de novo laudo pericial, o Tribunal de origem, após acurada análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a perícia traz exaustiva e detalhadamente a resposta a todos os quesitos das partes, conforme se verifica do seguinte trecho extraído do aresto combatido (fls. 647, e-STJ): Após analisar os autos, constato que o laudo apresentado pelo Sr. Perito às fls. 440/458-TJ traz de forma exaustiva e detalhada a resposta a todos os quesitos das partes e, posteriormente, em nova manifestação, às fls. 516/521-TJ, o mesmo esclarece minuciosamente todas as indagações trazidas pela parte agravada. Nestes termos, cabia à agravante o ônus de comprovar a irregularidade no cálculo realizado, o que não ocorreu no presente caso, em que a recorrente se restringe a impugnar os cálculos apresentados, sem trazer elementos contundentes e precisos. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo quanto à necessidade de realização de nova perícia, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. (STJ - AREsp: 1283034 PR 2018/0094575-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 29/10/2018)

Em se tratando de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais, na fase de liquidação de sentença (na modalidade arbitramento), o TJPR proferiu acórdão rejeitando a alegação de nulidade da perícia, pois entendeu que todos os quesitos e indagações das partes foram minuciosamente respondidos e que a agravante possuía o ônus de comprovar eventual irregularidade no cálculo realizado, o que não restou configurado. Assim sendo, não é cabível que um recurso especial tenha como desígnio a rediscussão da matéria fática, motivo pelo qual fora inadmitido o agravo em questão, que pretendia destrancar o recurso especial cujo seguimento fora negado no Tribunal de origem.

Por fim, o próximo julgado trata de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJMG que determinou a cassação da sentença para que fosse realizada a prova pericial contábil em processo que versava sobre previdência privada:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.124 - MG (2018/0133294-2) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO AO PLANO DE CUSTEIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. FASE DE CONHECIMENTO. AUSENTE O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por XXX, fundamentado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFICIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - SENTENÇA CASSADA. - É quinquenal a prescrição de ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria, nos termos da súm 291 do STJ. - Mostrando-se imprescindível a realização de prova pericial contábil para a elucidação dos fatos discutidos no processo, é necessária a cassação da sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para realização de tal prova. V.V - O prazo prescricional deve ter o seu começo fixado no momento em que o autor poderia ter tomado providência para reclamar o recebimento do beneficio. (e-STJ, fl. 292) Nas razões do recurso especial, a agravante alegou violação ao artigo 5º, alíneas a e f, do Decreto 806/69; ao artigo 465, 7 e 11, do CPC/15, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido afrontou às garantias do contraditório e da ampla defesa ao indeferir a substituição da prova pericial pela atuarial. Afirmou a necessidade de produção da perícia técnica por um especialista. Contrarrazões não apresentadas. O recurso especial foi admitido na origem. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial merece prosperar. Primeiramente, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/15 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 3/STJ. O Tribunal de origem cassou a sentença ao fundamento de que era necessária a produção de prova pericial contábil, pois a questão controvertida diz respeito a supostas irregularidades quanto a distribuição do superávit e do abono da entidade ré, ora agravante, e o cálculo da suplementação da aposentadoria da parte autora, ora agravada. Ora, tais questões são de alta indagação e somente um especialista tem a competência técnica para avaliar a regularidade do procedimento de distribuição do superávit e do abono da entidade agravante. A jurisprudência desta Corte Superior, com o REsp n. 1.345.326/RS, de relator o Ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa em favor dos fundos de pensão quando indeferida, na fase de conhecimento, a produção de perícia voltada à demonstração de alegado desequilíbrio atuarial do plano de custeio, fato inviabilizador da pretensão revisional do benefício de previdência privada. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento REsp 1.345.326/RS, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. Precedentes. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela agravante quanto à necessidade da produção de prova pericial atuarial demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 117.762/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015 - grifou-se). A hipótese dos autos, não se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, o que permite a aplicação do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento REsp 1.345.326/RS, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. Efetivamente, a constituição de reservas no regime de previdência privada complementar deve ser feita por meio de cálculos embasados em estudos de natureza atuarial, que prevejam as despesas e garantam, em longo prazo, o respectivo custeio. (A Contratualidade e a Independência Patrimonial dos Planos de Benefícios, Anais do Seminário Aspectos Fundamentais dos Fundos de Pensão, São Paulo, CEDES, 2005, p.68) Advirta-se, por fim, que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para permitir a produção da prova pericial atuarial requerida pela recorrente. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2018. (STJ - REsp: 1745124 MG 2018/0133294-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 07/11/2018)

O STJ entendeu pelo provimento do recurso especial, determinando a produção da prova pericial atuarial requerida pela parte, em razão da natureza do feito que exigia cálculos desta área. O Tribunal de origem havia indeferido o pedido de realização de perícia atuarial, por entender que eram suficientes meros cálculos aritméticos, o que foi questionado em sede de recurso especial e dado provimento pelo STJ, determinando a produção da referida prova.

A seguir, serão analisados os meios de prova documental e pericial, apontadas as diferenças entre ambas.

4 PROVA PERICIAL VS. PROVA DOCUMENTAL

A prova pericial, conforme já explanado, baseia-se no parecer de um especialista com conhecimento técnico ou científico sobre determinada matéria que ultrapasse os conhecimentos do magistrado. Contudo, não se pode o magistrado valer-se de conhecimentos pessoais, de natureza técnica, para dispensar a prova pericial, pois a análise não seria feita da mesma forma por outro julgador de maneira adequada.9

Por sua vez, a prova documental (prevista no artigos 405 a 438 do CPC) pode adentrar no processo de duas maneiras, conforme Assis: "espontaneamente, acompanhando a petição inicial, a contestação e outro ato postulatório [...]; compulsoriamente, por via da pretensão à exibição ou da requisição de documentos públicos."10 Segundo Didier Jr., Braga e Oliveira, a prova documental é de suma importância em razão da principal característica do documento, que é a estabilidade, podendo representar um fato de modo permanente e duradouro, portanto, uma fonte segura de prova. O juiz poderá fundamentar sua decisão com base nas provas contidas nos autos, sem que haja hierarquia entre elas.11

Via de regra, os documentos são trazidos aos autos pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, na contestação. Outros documentos considerados novos, ou seja, que se formaram após estes atos postulatórios, poderão ser juntados mediante requerimento ao magistrado e possibilitada a manifestação da parte contrária, atendendo ao princípio do contraditório.12

Ainda, Marinoni, Arenhart e Mitidiero entendem que a prova documental possui o condão de demonstrar fato pretérito, servindo como meio de prova no qual o juiz possa tomar conhecimento dos fatos sem qualquer outra interferência valorativa além da sua própria. Deste modo, não há uma reconstrução dos fatos por meio de terceiros, como ocorre na prova pericial e também na testemunhal.13 A prova pericial se distingue da documental em inúmeros aspectos, até mesmo pela forma como é constituída, sendo a pericial elaborada na fase instrutória e a documental, via de regra, está previamente constituída.

5 CONCLUSÃO

O presente estudo teve como objetivo uma breve análise da prova no processo civil brasileiro, sendo esta considerada instituto processual de maior importância, tratando mais especificamente da prova pericial e na forma como é elaborada. Após a conceituação da palavra prova, do seu papel dentro do processo, explanou-se a respeito das hipóteses de impedimento e suspeição aplicáveis aos peritos, sendo observado que são as mesmas previstas aos magistrados.

Ainda, a pesquisa trouxe uma análise concisa de alguns julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria probatória, notadamente no que diz respeito à prova pericial. Observou-se o modo como os referidos tribunais trataram da questão probatória nas ementas colacionadas, que versam, precipuamente, sobre a matéria previdenciária.

Por fim, analisou-se a figura da prova documental, comparativamente à prova pericial, sendo elencadas algumas diferenças básicas entre estes meios de prova, como a forma em que adentram nos autos e a maneira como são constituídas. Exemplificativamente, a prova pericial consiste em um parecer emitido por um perito nomeado pelo juiz, sobre determinada matéria que exija conhecimentos técnicos ou científicos. Por sua vez, a prova documental pode adentrar no processo por meio das partes, por meio de algum ato postulatório atinente a estas, ou ainda, por meio da requisição de documentos, como é o caso da solicitação de um documento público, por exemplo.

REFERÊNCIAS

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ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro. Volume II – Tomo II. Parte Geral: institutos fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

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______. Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial nº 1.745.124 - MG (2018/0133294-2). Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/645527170/recurso-especial-resp-1745124-mg-2018-0133294-2>. Acesso em: 13 nov. 2018.

BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. São Paulo: Saraiva, 2016.

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MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Leis 13.105/2015 e 13.256/2016. São Paulo: Método, 2016.

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______. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4. Sexta Turma. Apelação Cível nº 5005176-37.2012.404.7102. Relatora: Vânia Hack de Almeida. Disponível em: <https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395808978/apelacao-civel-ac-50051763720124047102-rs-5005176-3720124047102>. Acesso em: 12 nov. 2018.

1 AMENDOEIRA JR., Sidnei. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 506.

2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Leis 13.105/2015 e 13.256/2016. São Paulo: Método, 2016, p. 307.

3 BRASIL. Código de Processo Civil. Planalto, Brasília, DF, 16 mar. 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 11 nov. 2018.

4 DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 279-281.

5 BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 373.

6 Código de Processo Civil. Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

7 Código de Processo Civil. Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

8 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 407.

9 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 405.

10 ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro. Volume II – Tomo II. Parte Geral: institutos fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 218.

11 DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 190-191.

12 BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 366.

13 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 365-366.

Betania Carine Tadler Brinkhus -Acadêmica de Direito pelo Complexo de Ensino Superior Meridional S.A – IMED, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. E-mail: be.33@hotmail.com. – Servidora da Justiça Federal do RS.

Patricia Martins Silveira Rocha - Acadêmica de Direito pelo Complexo de Ensino Superior Meridional S.A – IMED, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. E-mail: rocha.patricia@terra.com.br.

BRINKHUS, Betania Carine Tadler; ROCHA, Patricia Martins Silveira. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL ACERCA DA PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 19, nº 1378, 03 de setembro de 2019. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/index.php/artigos/407-artigos-set-2019/7908-analise-jurisprudencial-acerca-da-prova-pericial-no-ambito-do-superior-tribunal-de-justica-e-do-tribunal-regional-federal-da-4-regiao

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Categoria: Artigos Set 2019

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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