A DIGNIDADE DOS ANIMAIS VERSUS A INDÚSTRIA DE CONSUMO: EM BUSCA DE UMA PERSPECTIVA SUSTENTÁVEL DO BEM-ESTAR ANIMAL

RESUMO

As temáticas envolvendo o Direito dos Animais estão presentes em diversos espaços sociais, culturais e acadêmicos, tornando-se relevante debatê-los na seara jurídica. O presente artigo objetiva analisar as perspectivas sustentáveis do bem-estar animal, frente ao conceito de dignidade dos animais versus a indústria de consumo. Para tanto, por intermédio de um estudo qualitativo, realizou-se uma pesquisa básica, de caráter bibliográfico e documental, onde a doutrina e jurisprudência, relacionada à temática, foram destacadas, buscando esclarecer a problemática central do estudo. Com o objetivo de discutir se a indústria de consumo, em uma perspectiva sustentável ao bem-estar animal confere dignidade aos animais não-humanos, buscou-se compreender o breve histórico sobre o Direito dos Animais no contexto brasileiro, identificar os conceitos de consumo sustentável e bem-estar animal e caracterizar a dignidade dos animais frente à indústria de consumo na contemporaneidade. Concluiu-se que que independentemente da sua função ambiental ou ecológica, os animais possuem direitos fundamentais devendo ser tutelados pelo Estado e que ainda que não exista legislação específica que tutele diretamente os animais em relação ao sistema consumerista, a sociedade deve compreendê-los como sujeitos de direitos e detentores de dignidade.

Palavra-chave: Dignidade dos Animais; Indústria de Consumo Sustentável; Bem-estar Animal.

ABSTRACT

The themes related to Animal Law are present in various social, cultural and academic spaces, making it relevant to debate them in the legal arena. This article aims to analyze the sustainable perspectives of animal welfare, against the concept of animal dignity versus the consumer industry. In order to do so, through a qualitative study, a basic research was carried out, with bibliographical and documentary character, where the doctrine and jurisprudence, related to the thematic, were highlighted, seeking to clarify the central problem of the study. With the objective of discussing whether the consumer industry, from a sustainable perspective to animal welfare confers dignity to nonhuman animals, we sought to understand the brief history about Animal Rights in the Brazilian context, to identify the concepts of sustainable consumption and animal welfare and characterize the dignity of animals in the contemporary consumer industry. It was concluded that regardless of their environmental or ecological function, animals have fundamental rights and should be protected by the State and that although there is no specific legislation that directly protects the animals in relation to the consumer system, society must understand them as subjects of rights and dignity holders.

Keyword: Dignity of Animals; Sustainable Consumption Industry; Animal welfare.

Sumário: 1 Introdução 2 Breve histórico sobre o Direito dos Animais no contexto brasileiro 3 Consumo sustentável e bem-estar animal 4 A dignidade dos animais frente à indústria de consumo na contemporaneidade 5 Considerações finais

1 INTRODUÇÃO

As discussões a respeito das temáticas envolvendo o Direito dos Animais estão presentes em diversos planos e espaços sociais, culturais e acadêmicos, de forma que se torna relevante debatê-los na seara jurídica. Na sociedade moderna, caracterizada como sociedade de consumo (BAUMAN,1999), temas como o proposto são importantes tendo em vista a necessidade da manutenção sustentável da vida no planeta (BOFF, 2014).

Buscou-se discutir a respeito da dignidade dos animais frente à indústria de consumo, em uma perspectiva sustentável do bem-estar animal. Para tanto, a questão norteadora que perpassa a presente pesquisa foi: como a indústria de consumo, em uma perspectiva sustentável ao bem-estar animal confere dignidade aos animais não-humanos?

Dessa forma, cumpre salientar que a pesquisa não abordará em mais profunda análise o estudo do Direito dos Animais, senão uma discussão teórica a respeito do tema com base na teoria do Utilitarismo a partir de Singer (2004).

Inicialmente será feito um breve histórico sobre o direito dos animais no contexto brasileiro, com a finalidade de entender o percurso histórico da tutela dos animais não-humanos no contexto brasileiro.

O direito dos animais não é assunto recente, tem-se que seu surgimento é a partir do séc. VI a A.C, já havendo, entretanto, alguns defensores, cujo sua linha de defesa em prol dos animais, já era bastante divergente.

A linha de defesa pelos direitos dos animais se estende aos dias de hoje, embora seja difícil para alguns a compreensão que tais seres como sujeitos- de- uma- vida, logo são passiveis de direito (REGAN, 2006).

A jurisprudência, em seu turno, mostrou um certo avanço, principalmente quando do julgamento da ADIn da vaquejada. Por outro lado, o direito dos animais ainda está em construção, tendo em vista falta de legislação abordando puramente só de tutela dos animais não racionais.

No segundo tópico abordaremos a discussão sobre a dignidade dos animais frente à indústria de consumo na contemporaneidade, visando identificar alguns aspectos do contexto brasileiro quanto a interseção dos temas abordados.

Trata-se de um ponto sensível, em tempos passados, a dignidade era uma qualidade pertencente somente aos homens ( SOUZA; SOUZA, 2018). E muito embora, tenha havido consideráveis conquistas ao longo dos anos em relação a dignidade dos animais, estes no âmbito jurídico interno são tratados como propriedade. Frisa-se ainda, que os mesmos ainda são submetidos a diversos testes, um processo cujo seu fim está longe (ALBURGUERQUE, 2015). Na questão consumerista, em que pese ter havido um uso desenfreado sobre o meio ambiente, preocupações com o mesmo tonou-se notável.

Por fim, abordar-se-á, as definições de consumo sustentável e bem-estar animal, pautadas nos referenciais Bauman (1999), Boff (2014), Hötzel e Machado Filho (2004) e Naconecy (2009).

Em que pese atualmente nossa sociedade produza produtos com a nítida intenção de despertar o desejo de consumi-lo em um intervalo curto, verifica-se a temática em propor um consumo sustentável.

Boff (2014), defende a superação do antropocentrismo, para que seja, de fato, mantida a sustentabilidade, de modo que a todos os seres seja dado devido valor, sendo o meio ambiente, parte de nossa existência. A ONU (2015), em sua agenda de ações para o desenvolvimento sustentável, a partir da Agenda 2030, destaca padrões, por exemplo, de consumo e produção sustentável.

2 BREVE HISTÓRICO SOBRE O DIREITO DOS ANIMAIS NO CONTEXTO BRASILEIRO

Conforme Sparenger e Lacerda (2015), a história do direito dos animais surge a partir do séc. VI a.C. e neste período, o filósofo Pitágoras, já defendia o respeito aos animais, sendo que neste mesmo período, seu sucessor Aristóteles o divergia, sob a alegação de que os animais estão distantes dos seres humanos e, sendo seres irracionais, não possuem interesse próprio, sendo sua existência apenas para satisfazer o homem.

Ainda para os autores, pensadores como Aristóteles e René Descartes, já no séc. XVII, alegavam que os animais não tinham alma e por esta razão não pensavam, não sentiam dor, ao passo que poderiam ser submetidos a maus tratos (SPARENGER, LACERDA, 2015).

O filósofo Singer (2004) em sua obra "Libertação Animal", inicia fazendo uma argumentação em defesa do direito das mulheres, contestando indagação de Taylor em que, na satírica obra "uma defesa dos direitos dos brutus", questionava o porquê a igualdade não deveria ser estendida aos animais uma vez que o argumento também varia para a diferença de gênero.

Singer (2004), ao explicar esse argumento, infere que igualdade entre homens e mulheres não pode ser autenticada aos animais, como exemplo o autor cita o sufrágio, onde as mulheres têm direito tanto quantos os homens, devido a sua capacidade racional. Já, os animais não são capazes de entender o significado de votar e por isso não o fazem.

Ainda para Singer (2004) havendo a evidência de diferenças entre humanos e outros animais, essas dão origem a distintos direitos, proporcionando uma interpretação extensa do princípio básico da igualdade aos seres não-humanos. O autor nos ensina que o princípio da igualdade não se traduz a tratamento parecido, mas sim de similar apreciação, assim a intercessão pela igualdade não procede de inteligência, capacidade moral, física e outros, por exemplo (SINGER, 2004).

Para o autor, a simples capacidade de sentir prazer ou sofrer, é suficiente para que se possa garantir que um tal ser possua direito, citando o exemplo de um camundongo que, se machucado, sofrerá (SINGER, 2004). Ao passo que, mesmo que não expressando sua dor de forma racional, é possível perceber através de vários sinais externos, por exemplo, as contorções, os gritos, entre outros (SINGER, 2004).

Ainda nesse contexto, em 2004, 29 anos após a obra "Libertação Animal" de Peter Singer, o ilustre filósofo Tom Regan lançava em campo, na defesa dos seres não-humanos, uma de suas obras mais famosa: "Jaulas vazias: encarando o desafio dos direitos dos animais".

Na obra, Regan (2006) afirma que "um Volvo não é um carro porque um Volvo não é um Ford", não é difícil compreender que o fato do Volvo não ser um Ford, não quer dizer que não seja um carro, e essa reflexão é feita por analogia aos seres humanos em relação aos seres não-humanos, se são sujeitos-de-uma-vida, logo são passíveis de direitos.

Ainda para Singer (2004) o que faz estes seres não-humanos serem sujeitos-de-uma-vida é o fato de existirem, bem como de serem conscientes de sua vida e do que lhes acontecem.

Conforme Gordilho ( 2008, p.61) "somente no séc. XVII vão surgir as primeiras leis de proteção aos animais, como o código de 1641 da colônia inglesa de Massachussetts Bay, considerada ainda hoje a primeira lei do mundo ocidental a proteger os animais domésticos contra crueldade". Ainda, segundo o autor, no Brasil, a partir da metade do séc. XIX, é que se inicia uma cruzada humanitária repelindo os abusos praticados contra os animais não-humanos, surgindo então, um movimento de grande aderência (GORDILHO, 2008).

Para Gordilho (2008) em 1895, na cidade de São Paulo, surge a primeira entidade do gênero no Brasil, a União Internacional Protetora dos Animais (UIPA). Participaram de sua criação o senador Ignácio Wallace de Gama Cochrane, Henri Roegger, E. Vanorden, Furtado Filho, Jacques Vigier, Horácio Sabino, Joaquim da Silveira Cintra, Fernando de Albuquerque, entre outros. (GORDILHO, 2008).

Ainda no séc. XIX, após o primeiro projeto de lei, apresentado pelo senador Abdias Neves, que proibia diversas formas de atrocidades contra os animais ter sido rejeitado, foi editado o Decreto Federal n.º 16.590, de 10 de setembro de 1924 cuja pretensão era regulamentar as casas de diversões públicas, que em seu art. 5º, proibia a concessão de licenças para corridas de touros, garraios e novilhos, brigas de galo, canários ou qualquer diversão que pudesse causar sofrimento aos animais (GORDILHO, 2008).

Somente em 1934 com a promulgação do Decreto-lei n.º 24.645/34, já revogado, os animais foram inseridos no mundo jurídico brasileiro. Tal Decreto estabelecia medida de proteção aos animais conferindo ao Estado a tutela dos mesmos (BRASIL, 1934). Antes de mais nada, a título de esclarecimento, importante conceituar Direito Animal, que segundo Ataide Junior (2018, p. 50) "é o conjunto de regras e princípios que estabelece os direitos fundamentais dos animais não-humanos, considerados em si mesmos, independentemente da sua função ambiental ou ecológica".

Ainda, nesta mesma linha, Ataide Junior (2018) ao analisar o art. 2253 da Constituição de 1988, concluiu o seguinte:

Assim, conforme a explícita dicotomia constitucional, quando o animal não-humano é considerado fauna, relevante pela sua função ecológica, como espécie é objeto das considerações do Direito Ambiental. Por outro lado, quando o animal não-humano é relevante enquanto indivíduo senciente, portador de valor intrínseco e dignidade própria, é objeto das considerações do Direito Animal. (ATAIDE JUNIOR, 2018, p.50).

Dessa forma, o que se depreende da ideia do autor é que há diferença entre Direito Animal e Direito Ambiental, cujo segmento e aplicação do primeiro está intimamente atrelado aos animais sencientes, ou seja, aqueles capazes de sentir, de vivenciar sentimentos como dor, angústia, solidão, amor, alegria, etc., resta claro que quem tutela juridicamente os animais é o Direito Animal. (ATAIDE JUNIOR, 2018)

Em 1998 surge a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe "sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente" (BRASIL, 1998).

Tal Lei inova ao considerar no artigo 32 que a prática de "ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos" (BRASIL, 1998), bem como a experiência dolorosa ou cruel é considerada crime contra a fauna, com pena de detenção de três meses a um ano e multa, sendo agravada no caso de morte do animal.

No ano de 2018, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n.º 470, de 2018, o qual prevê a ampliação de pena para o crime de maus-tratos a animais, que propõe a pena de 1 a 4 anos de detenção, além de multa (Brasil, 2018).

A jurisprudência brasileira, por seu turno, tem mostrado um certo amparo ao direito dos animais, como por exemplo, a declaração da inconstitucionalidade da Lei n.º 15.299, de 8 de janeiro de 2013, do Estado do Ceará, que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural. Ainda, nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2016 ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), julgou ser inconstitucional a referida Lei, conforme ementa:

VAQUEJADA – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS –CRUELDADE MANIFESTA – PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA– INCONSTITUCIONALIDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada. (Ação direta de inconstitucionalidade 4.983, STF, Relator Ministro Marco Aurélio, em 16/10/2016).

Outro ponto que tem chamado atenção é a dissolução de união estável envolvendo animal de estimação. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), demonstra:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL. DIREITO DE VISITAS. POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO.[...] 5. A ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade. 6. Os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, também devem ter o seu bem-estar considerado. 7. Assim, na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal. 8. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cadela fora adquirida na constância da união estável e que estaria demonstrada a relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, reconhecendo o seu direito de visitas ao animal, o que deve ser mantido. 9. Recurso especial não provido. RESP 1713167/SP, RECURSO ESPECIAL, 2017/023984-9. Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 09/10/2018, grifo nosso).

No caso acima, discutia-se o direito de visitas de uma das partes à cadela adquirida ainda no relacionamento dos mesmos, o qual foi deferido, conferindo a visitação ao animal, pois ficou demonstrado o afeto entre o animal e o recorrente, levando, também, em consideração o sentimento dos animais.

Em suma, para Ataide Junior (2018), o Direito Animal, no que tange a jurisprudência, se firmou após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn 4983, em 2016, a qual ficou conhecida como ADIn da vaquejada, e embora muitos outros casos já tivessem sido julgados pela referida Corte, tem-se que este foi o de maior repercussão. Ainda, para o autor (2018), a doutrina do Direito Animal se tornou extensa, abrangendo diversos livros e publicações especializadas, bem como tornou-se presente nas faculdades de direito, indo da graduação a pós-graduações.

Falar em animais como sujeitos de direitos ainda é tema que desperta curiosidade e certo espanto. A resistência é perceptível, mas o discurso jurídico animalista se alastra cada vez mais (ATAIDE JUNIOR, 2018, p.50).

Diante o exposto, compreendendo a evolução do direito dos animais no contexto brasileiro, a presente pesquisa passará buscará conceituar consumo sustentável e bem-estar animal, com o intuito de abordar a dignidade dos animais frente à indústria de consumo.

3 CONSUMO SUSTENTÁVEL E BEM-ESTAR ANIMAL

Para Bauman (1999, p. 87) "nossa sociedade é uma sociedade de consumo", diferentemente da anterior que estava ocupada com a satisfação da produção, a atual sociedade encontra-se ocupada em produzir desejos que despertem a inconteste sensação da necessidade de consumo contínuo, sem deixar de lado a preocupação com o consumo sustentável.

Nesse sentido, para Boff (2014), é importante utilizar a definição integradora de sustentabilidade, de forma que o conceito seja sistêmico, ecocêntrico e biocêntrico, onde:

Sustentabilidade é toda ação destinada a manter as condições energéticas, informacionais, físico-químicas que sustentam todos os seres, especialmente a Terra viva, a comunidade de vida, a sociedade e a vida humana, visando sua continuidade e ainda atender as necessidades da geração presente e das futuras, de tal forma que os bens e serviços naturais sejam mantidos e enriquecidos em sua capacidade de regeneração, reprodução e coevolução. (BOFF, 2014, p. 107)

Propõe Boff (2014) que para a existência e manutenção do conceito é necessário superar o antropocentrismo4, conferindo a todos os seres o devido valor no processo de evolução, independentemente de serem ou não utilizados pelos humanos, reconhecendo que somos parte do universo, identificando o meio ambiente como parte de nossa existência e não como condição subjacente ou periférico à vida humana, de forma a promover o desenvolvimento sustentável. Para de Azevedo (2014, p. 101-102):

A situação atual do ambiente demonstra a insuficiência da ética vigente, antropocêntrica, individualista, incapaz de perceber a íntima ligação entre todos os organismos vivos, em interconexão entre eles e como meio inorgânico, cujos recursos são exauríveis, razão por que sua utilização tem de ser prudente e orientada por uma ética da solidariedade, em que sobressaia a responsabilidade transgeracional. Só assim poder-se-á preservar e assegurar a vida à presente geração e àquele que venham a sucedê-la.

Assim, a lição ensinada pelo autor, está nítida na lógica de que o ser humano precisa entender e aceitar que sua existência está vinculada aos demais organismos vivos, cuja suas atitudes em relação ao meio ambiente precisam ser de forma sustentáveis e prudentes, afinal os recursos são esgotáveis.

A ONU (2015) ao traçar a agenda de ações para o Desenvolvimento Sustentável, a partir da Agenda 2030, elenca 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas que objetivam "proteger o planeta da degradação, sobretudo por meio do consumo e da produção sustentável dos seus recursos naturais" (ONU, 2015, p. 2).

Destaca a ONU (2015) que os padrões de consumo devem estar pautados em um crescimento econômico inclusivo e sustentável, de forma que o compromisso com as mudanças da sociedade na produção e consumo deve ser a base das medidas que promovam avanços significativos, dispostos no Objetivo 12, na forma de assegurar padrões de produção e de consumos sustentáveis.

Ao tratar sobre o bem-estar animal na agricultura do Século XXI, Hötzel e Machado Filho (2004) apontam que o sofrimento animal está diretamente relacionado aos sistemas de criação animal sustentáveis, de forma que:

Em vários países importadores de carne, a questão do bem-estar animal vem se tornando uma preocupação crescente, havendo a exigência, por parte da sociedade, de um número cada vez maior de ações que melhorem a qualidade de vida dos animais. (HÖTZEL; MACHADO FILHO, 2004, p.7)

Ressaltam ainda os autores, que alguns dos "principais fatores que podem influenciar o bem-estar na criação de animais de fazenda estão relacionadas às práticas de manejo" (HÖTZEL; MACHADO FILHO, 2004, p.8), dessa forma, destacam que a não observação de boas práticas de manejo podem causar prejuízos ao bem-estar desses animais.

Para Pulz (2013), não é fácil definir bem-estar, uma vez fatores contribuem para uma condição de bem-estar, assim, o que pode ser considerado bem-estar para alguns, pode não ser para outro, trata-se de algo peculiar. Desta forma (PULZ, 2013, p. 78) o conceito:

É, pois, o bem-estar animal um estado de perfeito equilíbrio do indivíduo com o meio ambiente próprio da sua espécie, em condições que não causem qualquer desgaste físico ou psicológico ao seu organismo. Convém lembrar que antes era comum a preocupação somente com a saúde física do animal, em especial em animais de companhia.

Para Naconecy (2009), há de se compreender os sentidos do bem-estar animal de forma que não se pode dizer que defender o bem-estar animal seria negar a existência de direitos aos animais, outrossim que negar a possibilidade de bem-estar animal não é o mesmo que apoiar indubitavelmente a abolição de animais.

Dessa forma, a partir dos preceitos de Bauman (1999), Boff (2014), Hötzel e Machado Filho (2004) e Naconecy (2009), ainda que reconheçamos nossa atual sociedade como sociedade de consumo, devemos entender o conceito de sustentabilidade de maneira ampliada, não restritiva, que perpasse não só a existência humana, mas a existência de todos os seres em uma visão não antropocêntrica, para que de fato possamos compreender que a preservação do planeta da degradação, conforme proposto pela ONU (2014), possa assegurar os padrões de produção e de consumo, de forma que o bem-estar animal esteja vinculado diretamente à qualidade de vida desses animais, sem prejuízos a sua existência, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e detentores de dignidade.

4 A DIGNIDADE DOS ANIMAIS FRENTE À INDÚSTRIA DE CONSUMO NA CONTEMPORANEIDADE

Em que pese o direito brasileiro ter tomado diversas dimensões a respeito do direito dos animais, como anteriormente exposto, ainda no âmbito jurídico os mesmos são tratados como propriedade e a questão da dignidade dos animais é assunto que permanece em debate.

A relação entre o humano e o não humano ainda é conturbada e cheia de controvérsias, mesmo com o reconhecimento de que os animais são seres sencientes, em benefício da vida humana, eles continuam a serem usados como cobaias para todo tipo de teste. Ainda que haja, atualmente, uma maior preocupação ética, vê-se que a extinção dessas práticas continua longe de ser alcançada. ( DE ALBURGUERQUE 2015, p. 99).

Para Toledo (2012) houve um processo gradativo a respeito do tratamento dos animais pelos seres humanos, de forma que a domesticação dos animais pelo homem valeu-se da apropriação desses, oferecendo-lhes proteção e alimento em troca da utilização dos mesmos como alimento, vestuário e transporte, considerando-os apenas como objetos.

Em termos legais, "a crueldade para com os animais é proibida expressamente tanto pela Constituição Federal, como pela Lei de Crimes Ambientas, porém observa-se claramente que em diversos setores, como o científico, sanitário e do agronegócio, a crueldade é consentida" (TOLEDO, 2012, p. 199).

Para a autora, ao citar os dispositivos legais constitucionais e infraconstitucionais de tutela aos animais, destaca a Lei de Crimes Ambientais, descrevendo que a aplicabilidade da mesma está comprometida, tendo em vista algumas falhas e problemas de eficácia social, gerando falhas na interpretação (TOLEDO, 2012).

Para Souza e Souza (2018) a dignidade, antigamente era tida como uma qualidade pertencente somente aos seres humanos, sendo esta, um meio para distinguir animais racionais de irracionais. Ainda, a dignidade só alcançava aqueles com elevadas posições sociais, ou seja, diferente dos dias atuais, pois todos merecem ser tratados com dignidade (SOUZA; SOUZA, 2018).

Souza e Souza (2018), ressaltam que ao contrário de São Francisco de Assis, que demonstrava apreço pelos animais, Santo Agostinho e Tomás de Aquino viam a dignidade estendida apenas sobre os seres humanos. Santo Agostinho, defendendo que seguimos uma ordem divina, era favorável à morte dos animais, pois os mesmos não possuíam uma alma racional e não participavam de acordos políticos.

De outra forma, Tomás de Aquino não considerava a crueldade em relação aos animais tão repreensiva, até porque o seu conceito de moral, trazia pecados humanos cometidos contra Deus, a si mesmo e em desfavor de seus iguais (SOUZA; SOUZA, 2018). Ocorre que, estes pensamentos eram pautados na visão divina, que via o homem no plano superior aos animais (SOUZA; SOUZA, 2018).

De Souza, Trombka e Rosseto (2015), ao interpretarem a dignidade da pessoa humana em seu núcleo histórico essencial, deixam claro que não há como pensá-la exclusivamente, senão em todas as suas formas, daí percebe-se que a dignidade dos animais deve estar atrelada a nossa, trata-se de dois seres que, haja vista serem diferentes, vivem em conjunto. Ainda, conforme os autores, ao analisarem o princípio da ética do Discurso de Habermas, entenderam que "não é válida nenhuma deliberação de cunho jurídico que não leve em conta os interesses da natureza e dos animais não humanos como participantes do espaço público de argumentação" (DE SOUZA, TROMBKA, ROSSETTO, 2015, p. 92).

Dessa forma, o mais sensato no que tange a proteção dos seres não humanos e a natureza, seria favorecer o intelecto racional humano e sua atividade no público, a qual encontra refúgio no mundo jurídico pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e que foi unido à tradição constitucional democrática (DE SOUZA; TROMBKA; ROSSETTO, 2015).

Em relação a questão consumerista, Mery (2010) afirma que após a revolução industrial e o uso desenfreado do homem sobre o meio ambiente, surgiram grandes problemas como poluição, desequilíbrio ambiental, extinção de diversas espécies, efeito estufa entre outras problemáticas questões envolvendo o meio ambiente e, após estes atos maléficos sobre o meio ambiente em geral, emergiram mais ainda grupos e militantes preocupados com o respeito a vida, não importando a espécie .

Ainda uma nova visão do antropocentrismo surgiu, "um novo antropocentrismo dito alargado ou não utilitarista e uma visão fundamentalmente ambientalista e antagônica, o ecocentrismo, através da ecologia profunda (deep ecology), ou biocentrismo, em sua versão mais radical e outra mais branda" (CHALFUN, 2010, p. 215).

Segundo Fornasier e Tondo (2017), na metade do séc. XX, já havia um amplo espectro egocêntrico, cuja natureza deveria ter espaço central nas considerações morais. E em 1824 surge na Inglaterra a primeira sociedade protetora dos animais (Society for the preservation of cruelty to animals), sendo que somente em 1876, houve a regulamentação de uso dos seres não-humanos, pela Lei Britânica Anticrueldade (FORNASIER; TONDO, 2017).

Ainda que "a constatação de uma condição de senciência a tais animais, irritando-se o sistema do Direito, talvez seja o principal mecanismo de luta de juristas que defendem o reconhecimento da subjetividade jurídica dos animais" (FORNASIER; TONDO, 2017, p. 69), há de se repensar condições de mudanças efetivas na legislação que reforcem fundamentalmente a proteção dos direitos dos animais não humanos.

Diversos projetos de defesa animal são implementados por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), dentre eles destaca-se a PEA (Projeto Esperança Animal), como uma entidade ambiental com o objetivo de "propiciar harmonia entre os seres humanos e o planeta" (PEA, 2019), que nos traz a diferença entre "Testes em Animais" e "Vissecção". A Vissecção é a dissecação de animais vivos para estudos, enquanto o teste em animais é conceituado como:

Todo e qualquer experimento com animais cuja finalidade é a obtenção de um resultado seja de comportamento, medicamento, cosmético ou ação de substâncias químicas em geral. Geralmente os experimentos são realizados sem anestésicos, podendo ou não envolver o ato da vivissecção. (PEA, 2019)

Ocorre que, em um universo que se mostra em constante amadurecimento na noção dignidade do ser não humano, infelizmente alguns testes considerados cruéis ainda realizados com frequências nos grandes meios de pesquisas (PEA, 2019), dentre eles: Teste de Irritação dos Olhos, neste teste , Teste Draize de Irritação Dermal, Experimentos Armamentistas, Testes de Toxidade Alcoólica e tabaco, Experimentos de Comportamento e Aprendizado, Pesquisa de Programa Espacia, Teste de Colisão, Pesquisas Dentárias, Dissecação, Cirurgias Experimentais e Práticas Médico-Cirúrgicas , e Experimentação Animal na Educação.

Ainda, segundo (PEA, 2019), há avanços médico-científicos sem a experimentação em Animais, como descoberta dos mecanismos de transmissão da AIDS, descobrimento da relação entre exposição química e seus efeitos nocivos, desenvolvimento do tratamento hormonal para o câncer de próstata, descoberta da relação entre colesterol e doenças cardíacas entre outros.

Convém citar algumas marcas com certificado Cruelty-Free: Marc Jacobs Beauty, a perfume organic, derm organic, charlotte tilbury entre outras. Ademais, não se trata de uma simples lista, há todo um trâmite a ser seguido, podendo a empresa falsa responder por crimes contra o consumidor, por exemplo. (CRUELTY FREE KITTY, 2019).

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nota-se que, desde o surgimento da preocupação com os animais não-humanos, houveram diversos defensores, bem como ainda há, que divergiram e divergem sobre o Direito dos Animais, tendo cada um em seu entorno, suas crenças, culturas, épocas e particularidades.

Não é novidade que o homem, no pensamento antigo, era posto no centro do universo, tudo estaria abaixo de si, ao passo que os animais eram inferiores, pois desprovidos de razão. Para Stroppa e Viotto, (2014, p. 131):

Ainda que saibamos que o homem é ser integrante da natureza por razões biológicas, sua postura contraria essa realidade, considerando suas nocivas interferências ao meio ambiente. O legado antropocêntrico não permitiu até então que fosse defendida a vida em seu valor inerente, tendo em vista que nesta visão tudo o que é vivo, mas não pertencente à espécie humana, é mero instrumento de desfrute.

E perdurando neste raciocínio, cujo homem exerce um papel superior aos animais, haja vista sua racionalidade, lento será o processo de inserção dos seres não-humanos no mundo jurídico, como dignos detentores direitos em um conceito mais alargado, pois independentemente da sua função ambiental ou ecológica, são passíveis de tal conquista. No que concerne à educação humanitária, para (PULZ, 2013, p. 154):

A mudança das práticas acadêmicas vem acontecendo gradativamente. Os exemplos mais comuns da utilização didática de animais são: estudos de fisiologia dos sistemas muscular, respiratório, nervoso e digestório; estudos de anatomia; estudos psicológicos; treinamento de habilidades cirúrgicas. Mas várias universidades já estão utilizando métodos alternativos nas aulas práticas. O curso de Medicina Veterinária da ULBRA acompanhou essa tendência e implantou modificações no programa prático das disciplinas de cirurgia visando abolir a utilização de animais sadios. As técnicas cirúrgicas nas aulas das disciplinas de cirurgia passaram a ser realizadas em cadáveres, peças anatômicas oriundas de animais de frigorífico, além de pacientes com enfermidades diversas cujos proprietários não podiam arcar com os custos da cirurgia.

Verifica-se que estamos em uma batalha consideravelmente longa, sem se tratando do direito dos animais, envolvendo tanto sua dignidade, bem-estar, pautado em um consumo Sustentável, de modo que não afete humanos e não humanos. O home estar longe de compreender que sua existência não elimina a dos animais, na verdade, se completam. Portanto dignidade dos animais deve estar atrelada a nossa.

Em tese final, a análise a respeito da questão norteadora, no presente artigo, restou comprometida, tendo em vista que ao caracterizar a dignidade dos animais frente à indústria de consumo na contemporaneidade, observou-se que parcas normas jurídicas tutelam os direitos dos mesmos diante de uma sociedade hodiernamente consumidora.

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1 Nayana Taísa P. Meireles de Vasconcelos - Bacharelanda em Direito pela IMED-POA e estagiária na Defensoria Pública da União-RS. E-mail: nayana.meireles@hotmail.com.

2 Lucas Gonçalves Abad - Doutorando em Educação-PPGEdu/PUCRS, Mestre em Educação, Padagogo Especialista em Neuropsicopedagogia, Técnologo em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais, Acadêmico de Direito-Bacharelado (8º período), Filosofia – Licenciatura (5º período). E-mail: htpp:lates.cnpq.br/2008493633542386.

3art. 225/CF: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

4 O conceito de antropocentrismo, segundo Boff (2014), considera valores apenas aos seres-humanos, sendo este o centro da vida, onde as demais existências (não-humanas) existiriam para a sua manutenção e seu uso.

 

VASCONCELOS, Nayana Taísa P. Meireles de; ABAD, Lucas Gonçalves. A DIGNIDADE DOS ANIMAIS VERSUS A INDÚSTRIA DE CONSUMO: EM BUSCA DE UMA PERSPECTIVA SUSTENTÁVEL DO BEM-ESTAR ANIMAL. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 19, nº 1373, 20 de agosto de 2019. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/index.php/artigos/406-artigos-ago-2019/7884-nayana-taisa-p-meireles-de-vasconcelos-lucas-goncalves-abad

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Categoria: Artigos Ago 2019

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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