ANIMAIS TUTELADOS PELO PODER PÚBLICO, COMO SUJEITOS DE DIREITOS, À LUZ DO PARADIGMA BIOCÊNTRICO

RESUMO

Os direitos fundamentais e humanos e suas variações, decorrentes das transformações sociais, políticas, econômicas e ambientais, relacionados ao conjunto de normas jurídicas de proteção aos animais com base na jurisprudência, demonstram que os direitos dos animais caminham para o efetivo reconhecimento jurídico. O presente artigo partindo de uma pesquisa de natureza qualitativa, básica e descritiva, analisará em uma revisão bibliográfica e jurisprudencial a temática acerca da tutela dos animais pelo poder público, como sujeitos de direitos, à luz do paradigma biocêntrico. Os resultados da pesquisa demonstram que os direitos conferidos pelo legislador constituinte e pela legislação infraconstitucional à luz do novo paradigma biocêntrico, podem ser estendidos, por intermédio dos princípios da dignidade humana e igualdade, aos animais não-humanos. Por fim, com atuação da Sociedade Civil Organizada e o reconhecimento desses direitos pelo Ministério Público, constata-se a importância da tutela aos animais, passando a considerá-los sujeitos de direitos.

Palavras – chaves: Sujeitos de direitos. Paradigma. Antropocêntrico. Biocentrismo.

SUMÁRIO: 1 Introdução - 2 Surgimento e crise do paradigma antropocêntrico e a sustentabilidade ambiental - 3 O biocentrismo à luz da dogmática dos direitos fundamentais – 4 O reconhecimento e efetivação do direito animal - 5 Considerações finais - Referências

1. INTRODUÇÃO

O Presente artigo pretende abordar os seguintes pontos: a) surgimento e crise do paradigma antropocêntrico e a sustentabilidade ambiental, c) o biocentrismo à luz da dogmática dos direitos fundamentais, d) o reconhecimento e efetivação do direito animal. Para o desenvolvimento deste trabalho, foi utilizado o método dedutivo, pois parte-se de uma teoria de base, que é a crise de paradigmas e os direitos fundamentais, para se chegar ao específico que são os animais como sujeitos de direitos, fundamentando-se em pesquisas bibliográficas e documentais.

No que se refere ao surgimento e crise do paradigma antropocêntrico e a sustentabilidade ambiental, foi abordado o conceito de antropocentrismo, o seu surgimento na cultura ocidental, em que o homem é considerado superior às demais formas de vida e a crise desse paradigma diante das mudanças ambientais e sociais, a qual o paradigma antropocêntrico se demonstra insuficiente à sustentabilidade ambiental, com isso a necessidade de mudança de paradigma e o surgimento do paradigma biocêntrico, tendo em vista uma nova visão do mundo, visando à implementação da concepção de valorização da vida em geral.

No que se refere ao biocentrismo à luz da dogmática dos direitos fundamentais, apresentou-se a abordagem das variações dos conceitos de direitos fundamentais e humanos, decorrentes das transformações sociais e a evolução dos direitos humanos após o aniquilamento de diretos ocorridos durante a 2ª Guerra Mundial, destacando-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos, mencionando o princípio da dignidade humana mediante reflexão estendida aos animais não humanos, valorizando-se a vida em si. Por sua vez, foi destacada a legislação de proteção aos animais, a proposta de Declaração Universal dos Direitos dos Animais, enfatizando o princípio da igualdade de interesse ultrapassando os limites especistas, orientando-se à uma reflexão além dos limites da racionalidade, mas acerca dos limites da sensibilidade.

Por fim, destaca-se uma análise jurisprudencial demonstrando o reconhecimento, muito embora lento e com avanços e retrocessos, dos direitos dos animais.

2. SURGIMENTO E CRISE DO PARADIGMA ANTROPOCÊNTRICO E A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

Antropocentrismo, etimologicamente, é um vocábulo de composição Greco-latina, em que antropo vem do grego anthropos que significa homem e centrismo vem do latim centrum, centrium, que significa o centro. Antropocentrismo é, então, a concepção de que o homem é o centro do universo, o eixo principal do mundo, sendo que os demais seres ocupam um papel secundário, subalterno. (MILARÉ; COIMBRA, 2004, p. 9)

Necessário salientar que a preocupação única e exclusiva com o bem-estar do homem teve como fundamento principal durante muito tempo a interpretação bíblica. Tal reflexão é expressa por Maria Leonor Ferreira (2004, p.116) quando diz: "Deus teria outorgado ao homem o domínio sobre todas as outras criaturas vivas, sendo somente o ser humano criado à sua imagem e semelhança". Desde a Idade Média, durante o cristianismo o paradigma antropocêntrico vinha ganhando força, haja vista ser tudo permitido para satisfazer as necessidades do homem ou em prol do homem, seja por ser o único divinamente merecedor e dominador, seja por ser dotado de razão.

Levai (2004) assevera que nas sociedades contemporâneas, pela busca do progresso, o existir apenas se justifica em função do usufruir. "Essa atitude egoísta e ambiciosa interferiu tanto na natureza a ponto de transformá-la em mera fonte de recursos"(LEVAI, 2004, p. 21).

Com os diferentes momentos históricos, começava-se a mudar o olhar religioso, filosófico, metafísico, sociológico e ecológico, neste caso nos tempos hodiernos, torna-se necessário a mudança de paradigmas, capaz de atender e superar a crise dos antigos paradigmas. Segundo a concepção de Gramsci (1991), crise é a oscilação entre o velho e o novo, é quando perde-se a confiança no velho, mas ainda não se decide pelo novo; a crise é o pano de fundo das transformações históricas, momento em que o velho está morrendo e o novo não consegue nascer.

Com relação à questão exposta, pode-se perceber exatamente o que Gramsci expunha naquele momento histórico em que viveu, haja vista que há muito o paradigma antropocêntrico encontra-se em crise, como bem coloca Laerte Levai (2004, p. 20), em sua obra, quando diz que "o estudo sistemático da natureza ganhou impulso apenas no século XIX". Santos, assim como Gramsci, que em suas obras tem como pressuposto basilar questões antropocêntricas, ambos se referem à concepção de crise, a crise da ciência moderna e a crise do capitalismo, respectivamente referem-se a um período de transição paradigmática, que no presente trabalho é necessário expor.

No entanto quando estes espelhos passam a ter vida própria deixam de refletir a sociedade, passando esta a refletir o espelho, sem mais saber o que o espelho quer que ela seja, o espelho passa a ser uma estátua e "perante a estátua, a sociedade pode, quando muito, imaginar-se como foi, ou pelo contrário, como nunca foi." (SANTOS, 2000, p. 48)

Revelando-se, nesse sentido, a crise do paradigma dominante, em que passa-se a analisar a questão sob a ótica da uma ciência social, que Santos (2000, p. 67), em sua obra destaca como sendo uma ciência subjetiva que procura compreender os fenômenos sociais a partir das atitudes mentais, do sentido que seus agentes conferem às suas ações, tornando-se necessária a utilização de métodos qualitativos para que se possa obter um "conhecimento intersubjetivo, descritivo e compreensivo".

Neste sentido, remete-se a concepção de Gramsci (1991), de que o velho está morrendo, mas não morre e o novo quer nascer e não consegue. O velho tentando de todas as maneiras resolver e suprir suas falhas e imperfeições, tentando remediar os sintomas da crise a qual enfrenta, obstando o nascimento do novo, o novo paradigma o biocêntrico, em que se valoriza a vida independente de espécie.

A preocupação ecológica traz um novo paradigma, levanta questões fundamentais para a ética. Surge, então, o paradigma biocêntrico. O biocentrismo considera o ser humano apenas como um elemento no ecossistema da natureza ao lado das outras formas de vida, onde enfoque central é a vida. (JUNGES, 2010, p. 34)

Regan (2006) considera que alguns animais têm consciência do mundo, do que lhes acontece, e que se importam com o que lhes acontece, independente de alguém se importar ou não, portanto são criaturas psicológicas complexas e não menos sujeitos de uma vida, em comparação aos animais humanos. Afirmação esta bem exemplificada na seguinte frase: "Existe alguém ali, por detrás daqueles olhos caninos, alguém com desejos e necessidades, memórias e frustrações." (REGAN, 2006, p. 67)

Insta ressaltar a necessidade da mudança de paradigma, tendo em vista, não somente, uma nova visão do mundo, mas uma nova prática, visando implementar a nova concepção de valorização da vida, introduzindo no mundo social e jurídico essa nova prática. De fato, necessita-se é de boa vontade para seguir os argumentos para onde eles levam, sem a ideia preconcebida de que o problema não é digno de atenção.

Para tanto, diante do esgotamento do paradigma antropocêntrico e da necessidade do reconhecimento de um mundo plural e diverso em espécies, onde não apenas o homem jaz como centro das atenções, da vida e da dignidade, se faz necessária a continuação do estudo do novo paradigma biocêntrico à luz dos direitos fundamentais de dignidade e igualdade, assim como também a análise dos direitos humanos e os direitos dos animais.

3. O BIOCENTRISMO À LUZ DA DOGMÁTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

No que se refere aos direitos fundamentais, assevera José Afonso da Silva (2006, p. 175), a grande dificuldade de conceituá-los, tendo em vista que não há um conceito preciso diante das transformações e ampliações que os direitos fundamentais sofreram no decorrer histórico.

Bonavides (2003) aponta que o objetivo dos direitos fundamentais é "criar e manter pressupostos elementares de uma vida na liberdade e na dignidade humana" (BONAVIDES, 2003, p. 560 - 561). Assinala também, Bonavides (2006), que os direitos fundamentais podem ser designados como sendo todos os direitos e garantias especificados no instrumento constitucional, bem como aqueles direitos que receberam da Constituição da República Federativa do Brasil grau mais elevado de garantia, tão elevado grau de segurança que são ou imutáveis ou de difícil alteração.

Conforme expõe Gouveia (2003) a consagração dos direitos fundamentais passou por muitas alterações que podem ser entendidas de acordo com os períodos liberal, social e cultural. Destaca o autor que durante o período liberal a consagração dos direitos fundamentais se deu por um conjunto de direitos de natureza negativa, garantindo assim um espaço de autonomia individual em face do poder público, enquanto no período social, revela o autor que ocorreu o nascimento dos direitos sociais, a serem prestados pelo Estado em favor dos indivíduos. (GOUVEIA, 2003). No período cultural, esclarece o autor que houve o aparecimento de novos direitos fundamentais, entre eles os referentes as questões ambientais, que diante do avanço tecnológico, se tornou "inevitável no seio das políticas públicas" (GOUVEIA, 2003, p. 53 - 73).

Assevera Canotilho (2003), que as teorias dos direitos fundamentais buscam esclarecer "se a interpretação dos direitos fundamentais pressupunha ou não uma teoria de direitos fundamentais capaz de fornecer uma compreensão lógica, global e coerente dos preceitos da constituição consagradores de direitos fundamentais" CANOTILHO (2003, p. 1395)

Canotilho (2003), ressalta que a teoria dogmática dos direitos fundamentais, decorrente da necessidade de se ter instrumentos mais operacionais de interpretação dos direitos fundamentais e menos filosóficos.

Esse deslocamento da teoria para a dogmática origina algumas consequências em sede da teoria da constituição. O autor também ressalta a importância das teorias acerca dos direitos fundamentais, para o plano da interpretação dos mesmos, mas deve-se ter o cuidado para que não permaneça apenas no plano teórico e filosófico, mas que seja utilizado de forma a dar a base às interpretações dos direitos fundamentais, revelando-se, assim, a importância da teoria da constituição. (CANOTILHO, 2003, p. 1403).

Piovesan (2003) destaca que a CRFB/88 é o marco jurídico de institucionalização dos direitos humanos no País, acrescenta que a partir do relevo extraordinário dos direitos humanos a CRFB/88 revela-se o documento de maior abrangência de direitos humanos que o Brasil já adotou.

Importante destacar que os direitos fundamentais se encontram no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, que compreende do artigo 5º ao artigo 17 da CRFB/88. Durante a leitura dos incisos desses artigos, observam-se, também, as dimensões sociais, políticas, culturais e ambientais ou ecológicas. Os direitos sociais encontram-se bem definidos no Capítulo II do Título I da CRFB/88, bem como os direitos políticos estão bem delimitados nos Capítulos IV e V do mesmo título.

Sarlet (2001) também salienta que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pode se enquadrar na terceira dimensão de direitos fundamentais, mesmo estando localizado no texto, fora do título dos direitos fundamentais.

Pode-se, portanto, observar em vários outros artigos da Constituição Federal a garantia de direitos fundamentais, mas para o presente trabalho revela-se de maior relevância o artigo 2253 do Capítulo VI, Do Meio Ambiente, em que se observa a terceira dimensão dos direitos fundamentais.

Com reflexões semelhantes está Sônia Felipe (2007) ao aduzir que o Brasil ao incluir a proteção da fauna e da flora em seu texto constitucional, reconhece direitos constitucionais aos animais.

Diante da fragilidade ambiental e das mudanças culturais ecológicas, avança-se para uma construção moral e jurídica no sentido de ampliar a incidência do valor dignidade para a vida em si. Dada a importância do tema faz-se necessário salientar algumas leis de proteção aos animais no Brasil, as quais se evidenciam a aplicação dos princípios de dignidade e igualdade à luz do paradigma biocêntrico.

Tratando desse tema Levai (2004) cita o Decreto federal nº 24.645 de 1934 expedido pelo Governo de Getúlio Vargas, o qual proíbe a prática de maus tratos aos animais. Importante salientar que embora as situações de maus tratos contempladas pelo Decreto nº 24.645/34 possam ser definidas sob a ótica de crime ambiental, o referido Decreto foi revogado sem a substituição da tutela legal por norma posterior.

Também é de parecer de Levai (2004, p. 31) que o mencionado diploma jurídico "traz o animal, individualmente considerado, como destinatário da tutela jurídica, e não a fauna em abstrato ou o ambiente natural, deferindo ao Ministério Público e às associações protetoras a sua representação em juízo (art. 2º § 3º)". Salienta ainda, que a Lei de Proteção à Fauna, Lei federal nº 5.197/67, criminalizou a prática da caça profissional, fazendo com que os bichos deixassem de ser considerados produtos pertencentes aos caçadores, tornando-os propriedade do Estado.

Acentua também que a Lei federal nº 7.679/88 que alterou parte do Decreto – lei nº 221/67, conhecido como Código de Pesca, restringiu a prática da pesca predatória, e também foi revogada, entretanto por outra Lei Federal de número 11.959, de 29 de junho de 2009, dispondo sobre a Política Nacional do Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regulamentando também a atividade pesqueira.

Importante salientar que a referida lei que trata da Política Nacional do Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, dispõe que o exercício da atividade poderá ser proibido transitória, periódica ou permanentemente, para proteção de espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados.

Menciona ainda Laerte Fernando Levai (2004, p. 31 - 32) a existência da Lei federal nº 6.638/79 que estabeleceu normas para a vivissecção de animais, da Lei federal nº 7.173/83, que regula o funcionamento de zoológicos, assim como da Lei nº 7.643/87 que coíbe a pesca dos cetáceos. O autor também aduz que a Lei nº 6.938/81 da Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei nº 7.347/85 da Ação Civil Pública são os instrumentos processuais mais utilizados, na defesa da fauna, pelo Ministério Público. LEVAI (2004, p.32) assevera que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, renovaram-se as esperanças de proteção aos animais, haja vista o artigo 225, § 1º, VII que propõe a proteção da fauna, a preservação de espécies e a proibição de maus tratos aos animais, serviu de inspiração para a elaboração do artigo 32 da Lei nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais.

Com reflexões semelhantes, Tiago Fensterseifer (2008) afirma que o constituinte demonstra a tutela pela vida em geral, claramente desvinculada do ser humano, o constituinte ao vedar as práticas cruéis contra os animais, deixa transparecer nitidamente a sua preocupação para com os animais não – humanos.

Dentro da concepção de Laerte Fernando Levai (2004, p. 32), mesmo com "todo o aparato legal, é muito difícil – sem o exercício da cidadania e a efetiva atuação das autoridades, mudar o cenário de desolação que vem causando, há séculos, tanto sofrimento aos animais".

Sobre o princípio da igualdade de interesses, Peter Singer (2006, p.67-69) salienta que o direito à igual consideração se deve à capacidade do ser vivo de sofrer e de desfrutar as coisas, afirmando que o que o limite apropriado para aplicar o princípio da igualdade seria o limite de sensibilidade, pois seria arbitrário considerar os limites da racionalidade ou inteligência, visto que, que um racista viola o princípio da igualdade, assim como um ser humano especista viola, ao não admitir a dor dos animais.

O autor aduzindo que apesar dos seres humanos terem maior consciência do que lhes acontece e por isto acabam sofrendo mais que os animais em certas circunstâncias, não constitui um obstáculo à extensão da "igual consideração de interesses aos não-humanos", mas que se deve tomar cuidado sempre que se for comparar os interesses e que apesar dos seres humanos terem maior consciência do que lhes acontece e por isto acabam sofrendo mais que os animais em certas circunstâncias, não constitui um obstáculo à extensão da "igual consideração de interesses aos não-humanos", mas que se deve tomar cuidado sempre que se for comparar os interesses.

É nesse sentido que o princípio da igualdade deve ser extensivo aos animais não – humanos, para que não sejam sacrificados importantes interesses dos animais, apenas para satisfação de interesses menores do ser humano. (SINGER, 2006)

Deve-se considerar o princípio da igualdade com base nas semelhanças fundamentais que temos com os animais, qual sejam nossos direitos à vida, à integridade física e à liberdade. (REGAN, 2006, p.60).

Destarte, a concepção clássica, antropocêntrica, de que apenas o homem, por se considerar superior às demais espécies, pode ser titular de direitos vem cedendo lugar ao biocentrismo, que é uma visão que coloca os seres vivos num mesmo patamar de igualdade.

Deve-se considerar o animal, não apenas como um bem semovente ou coisa, mas como um sujeito de direito, pois os direitos não devem ser atribuídos a um ser em decorrência da sua aparência física, capacidade de falar e pensar, mas também, pela sua capacidade de sofrer, pois se trata seres sensíveis e conscientes de si mesmos.

Para tanto, é analisado a efetivação dos direitos dos animais, verificando-se a atuação dos movimentos sociais, do Ministério Público e suas reflexões jurisprudenciais.

4. O RECONHECIMENTO E EFETIVAÇÃO DO DIREITO ANIMAL

O objetivo é abordar a luta pelo reconhecimento e efetivação dos direitos dos animais a partir da atuação da Sociedade Civil Organizada, da atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, visando o ativismo dos movimentos sociais, a tutela pelo poder público e o reconhecimento jurisprudencial.

Em primeiro plano, faz-se importante comentar o que são movimentos sociais. Maria da Glória Gohn (2002, p. 41) escreve que os movimentos sociais, sob a ótica positivista, eram vistos, pelos primeiros cientistas sociais como "esforços para promover mudanças", já os neopositivistas acreditavam que os movimentos sociais eram esforços coletivos para promover ou resistir às mudanças.

Acrescenta, ainda, Gohn (2002, p. 41) que as condições que propiciaram os movimentos sociais foram as mudanças de valores, a desorganização e descontentamento e a injustiça social.

Gohn (2002, p. 255) explica que os movimentos sociais são considerados sob dois aspectos, o interno e o externo.

Gohn (2002, p. 255) continua acrescentando que os aspectos internos são as suas demandas e reivindicações e as suas articulações, sob este aspecto deve-se analisar a ideologia, o projeto, a organização e a prática. Já sob o aspecto externo se considera o contexto sócio político e cultural.

É importante destacar a atuação de algumas ONGs de proteção aos direitos dos animais, entendendo o valor intrínseco de todas as formas de vida, assim como algumas que praticam tão somente a caridade e compaixão.

Relevante salientar neste ponto a atuação de algumas organizações, dentre as quais destacam-se o Instituto Nina Rosa que é uma Organização não governamental independente sem fins lucrativos que atua em prol dos animais, realizando projetos por amor à vida. (NINA ROSA, 2011).

Este instituto está relacionado à educação em valores, realizando projetos e produzindo materiais de educação baseados na solidariedade, compaixão e ética, seu trabalho baseia-se na divulgação de noticias e iniciativa em promover abaixo assinados e petições em defesa dos interesses dos animais. (NINA ROSA, 2011)

Importante acrescentar que sua atuação ocorre em diversos Estados brasileiros, como por exemplo, Santa Catarina, Rio Grande do sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Tocantins, Distrito Federal entre outros. (NINA ROSA, 2011)

O Fórum Nacional de proteção e defesa animal é outra ONG, criada em 2000 com a missão de promover o direito dos animais, acompanhando e participando de processos legislativos e judiciais em prol da vida dos animais. (FÓRUM NACIONAL, 2011)

Esta Organização não governamental tem participação ativa nas ações de defesa dos animais, haja vista, o incentivo e estimulo à construção de políticas públicas que garantam respeito aos animais. (FÓRUM NACIONAL, 2011)

Uma das iniciativas recentes foi em julho de 2011 com o abaixo assinado visando à criação de lei estadual para proteger os animais contra os maus-tratos a que são submetidos no evento das "Puxadas" em Pomerode/SC, um evento que consiste em ver qual cavalo consegue carregar mais toneladas e a carga deve ser puxada pura, ou seja, sem auxilio de rodas ou carroças, tornando o sacrifício do animal ainda maior. (FÓRUM NACIONAL, 2011)

A Associação Santuário Ecológico Rancho dos Gnomos (ASERG) é uma organização não governamental criada desde 2000 em Cotia/SP objetivando o bem estar da fauna silvestre, exótica, nativa, doméstica, domesticada e migratória. Desempenha papel de fundamental importância junto ao Poder Público, tendo em vista o auxilio que presta 24horas por dia, recebendo os animais apreendidos de tráfico, circos e vítimas de maus tratos. (ASERG, 2011)

O Instituto Ambiental ECOSUL é uma organização não governamental que procura promover e difundir a preservação ambiental e o bem estar animal no Estado de Santa Catarina. (ECOSUL, 2011)

O Instituto ECOSUL é filiado a Sociedade Mundial de Proteção Animal, cuja sigla em inglês é WSPA, que é uma federação de organizações de bem-estar animal, reconhecida pela ONU e pelo conselho Europeu como órgão consultivo, com mais de 1.000 (um mil) organizações filiadas. (ECOSUL, 2011)

Importante citar mais algumas organizações sem fins lucrativos em atuam em prol dos direitos dos animais e na defesa de seus direitos, divulgando propostas, projetos e ações de proteção e que não menos importantes que as primeiras, são elas: a Associação Paulista de Auxílio aos Animais – APAA (2011); Vegetarianismo Ético, Defesa dos Direitos Animais e Sociedade – VEDDAS (2011); Associação Maranhense em Defesa dos Animais – AMADA (2011); Quintal de São Francisco Associação Beneficente de Proteção aos Animais (2011), Direito Animal (2011); União Sanjoanense de Proteção aos Animais – USPA (2011), entre outras.

Verifica-se que o ativismo da sociedade civil organizada é fundamental para que o Estado tenha uma reflexão mais favorável aos direitos dos animais, reconhecendo-os como sujeitos de direitos, uma vez que tensionam a sociedade e seus representantes a atuarem efetivamente na tutela e no reconhecimento dos direitos dos animais não-humanos.

Ainda o poder público com a atuação de órgãos jurisdicionais, atua na defesa dos direitos dos animais, de forma que pode-se destacar a atuação do Ministério Público como protetor desses direitos difusos e de uma coletividade vulnerável, como a dos animais não-humanos.

Tratando sobre a atuação do Ministério Público, Levai (2004, p. 106) aponta que o legislador constituinte estabeleceu as funções institucionais do Ministério Público entre elas a legitimidade para oferecer denúncias criminais, requisitar investigações, instaurar inquérito civil e propor ação civil pública e na área ambiental, também assinala que, foi atribuído ao Ministério Público a proteção constitucional do meio ambiente, em seu amplo conceito, incluindo toda a fauna, neste sentido os promotores de justiça se tornaram os curadores dos animais, devendo protegê-los como "seres sensíveis, individualmente considerados, não somente como recursos da natureza".

Para efetivação da proteção dos direitos dos animais salienta-se a criação do Grupo de Atuação Especial em Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA), pelo Ministério Público de Santa Catarina, em 06 de outubro de 2011, com o objetivo de oferecer suporte técnico e jurídico à atuação das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, em parceria com as entidade de proteção aos direitos dos animais para que sejam intensificadas as ações em defesa dos animais não humanos. Procurando conscientizar não apenas a população, mas, também as autoridades acerca dos direitos dos animais, tanto no âmbito criminal e civil, como no âmbito administrativo (SANTA CATARINA, 2011).

A atuação do Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio do GEDDA torna-se importante neste cenário desolador de busca incessante de proteção e tutela aos direitos dos animais não-humanos. O Grupo Especial ainda atua manifestando-se contra leis que possam restringir a proteção à fauna, atendendo assim seu objetivo de combater o tráfico e comércio ilegal de animais da fauna catarinense, além de oferecer suporte jurídico às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e a entidades que atuam na defesa do setor.

Destaca-se que o Grupo de Atuação Especial em Defesa dos Direitos dos Animais, atua em conjunto com o Ministério Público Estadual de Santa Catarina, com a Polícia Militar Ambiental de SC, o CIDASC, o Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV e o Instituto Ambiental ECOSUL.

Necessário destacar, que além destas iniciativas, há o empenho e participações individuais de alguns Promotores de Justiça pela defesa dos direitos dos animais, contribuindo com escritos, petições, teses e palestras em defesa dos animais como, por exemplo, a Tese apresentada e aprovada no 11º Congresso de Meio Ambiente do Ministério Público de São Paulo, em 28 de outubro de 2007 pelo Promotor de Justiça Laerte Fernando Levai. (TERRAVERDEVIVA,2011)

Faz-se importante mencionar que nos tempos hodiernos, os direitos dos animais, embora lentamente, vem ganhado maior relevância perante as autoridades públicas, nesse sentido destaca-se a criação da 1ª Delegacia de Defesa e proteção aos Animais em Campinas/SP, resultado dos movimentos sociais pressionando a reflexão do Poder Público para apresentar mecanismos de proteção desses direitos. (ANDA, 2011)

Destaca-se a notícia sobre o primeiro ano de atuação da Delegacia de defesa aos animais, em que consiste na atuação da Delegacia de recolhimentos e resgates de mais de cem animais vítimas de maus tratos, além de, aproximadamente, ser registrados por dia mais de 15 boletins de ocorrência. (ANDA, 2011).

Cumpre mencionar como o Estado tem atendido as reivindicações dessas sociedades organizadas através da jurisprudência brasileira.

Alude Levai (2004, p. 55) que em 1997 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Farra do Boi realizada no Estado de Santa Catarina. "O processo, surpreendentemente, acabou chegando à maior Corte Judiciária do país, sobrevindo daí a histórica decisão de 3 de junho de 1997".

Foi proposto Recurso Extraordinário nº 153.531 – 8 /SC sobre alegação de vulneração ao disposto no artigo 225, §1º, inciso VII da CRFB/88.

A associação amigos de Petrópolis - Patrimônio, Defesa dos animais (APANDE), a Sociedade zoológica educativa (SOZED) e a Associação Protetora dos animais (APA) deram início a demanda com a propositura da ação civil pública em face do Estado de Santa Catarina, requerendo a proibição da festa Farra do Boi. (BRASIL, 2011)

O Estado contestou, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a carência da ação e quanto ao mérito alegou que a Farra do Boi não é cruel, nem violenta, bem como não houve omissão do Estado, tendo em vista as várias iniciativas de proibir os excessos cometidos durante a Farra. (BRASIL, 2011)

O Ministério Público se manifestou pela procedência da ação, demonstrando o comprometimento e respeito ao preceito constitucional, sobre tudo com relação aos direitos dos animais. (BRASIL, 2011)

Na sentença o Juiz a quo, apesar de discorrer acerca da referida manifestação cultural, investindo-se sobre o mérito, julgou pela carência da ação ante a impossibilidade jurídica do pedido.

O desprovimento do recurso de apelação para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina resultou na impugnação do acórdão.

Pode-se observar aqui a tentativa de se fazer preponderar o direito a manifestação cultural em detrimento ao direito à vida, sem sofrimento e crueldade.

Observa-se a preocupação em melhor interpretar a norma constitucional, respeitando os direitos dos animais, portanto, destaca-se desse recurso importante avanço no sentido de ampliar os princípios da dignidade e igualdade ao animais não humanos dentro da perspectiva do paradigma filosófico do biocentrismo.

Como corolário, pode-se citar o caso dos rodeios, que apesar da grande resistência do Poder Judiciário em reconhecer os direitos dos animais, se caminha lentamente para o sentido do reconhecimento desses direitos, como pode-se observar na recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (2011) que julgou parcialmente a apelação nº0013772-21.2007.8.26.0152, Comarca de Cotia. No acórdão foi citado para melhor elucidar o que ocorre nestes espetáculos o estudo da Promotora Vânia Maria Tuglio, intitulado "Espetáculos Públicos e Exibição de Animais": Verifica-se o reconhecimento dos direitos dos animais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que apesar de dar parcial provimento ao recurso, demonstrou a efetiva proteção dos animais com fundamento na CRFB/88.

Pode-se, a partir desse acórdão, ter conhecimento do martírio desses animais, além de se verificar a preocupação e postura dos magistrados e membros do Ministério Público ao reconhecer a crueldade e a humilhação a que são submetidos os animais de rodeios, reconhecendo dessa maneira que há violação aos direitos dos animais, consequentemente reconhecendo a existência desses direitos.

Em que pese as práticas cruéis serem consideradas como crime ambiental, há o reconhecimento do direito à vida, dentro da perspectiva biocêntrica, estendendo-se a tutela jurisdicional aos interesses das demais formas de vida que não só a vida humana.

Verifica-se, portanto, que a partir da atuação da Sociedade Civil Organizada, da atuação do Ministério Público, tanto Federal, quanto Estadual, da atuação do Poder Judiciário em todas as instâncias, desde as decisões de segundo grau até o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a crise do paradigma antropocêntrico e a transição para o novo paradigma biocêntrico.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O paradigma antropocêntrico não é mais capaz de satisfazer as necessidades dos tempos hodiernos, tendo em vista a crise ambiental, que despertou a ideia de sustentabilidade ambiental, em que é necessário, diante desse contexto, a mudança para um novo paradigma, o biocentrismo capaz de valorizar e respeitar a vida em todas as suas formas.

Neste intuito, demonstrou-se que o homem, considerado o centro do universo, o dominador de todas as formas de vida e de toda a natureza, noção esta enraizada desde os primórdios, levou a exploração indiscriminada dos animais não humanos, os quais foram e são submetidos as mais cruentas práticas. E é diante deste cenário de destruição e desrespeito pela flora e a fauna que se evidencia a crise de paradigmas, a oscilação entre o velho paradigma antropocêntrico e novo paradigma biocêntrico. Com isso procurou-se salientar o valor intrínseco da vida, demonstrando-se a capacidade dos animais de sentir dor, sofrimento, medo, alegria, prazer, enfim, que eles também possuem interesses, quais sejam, o de viver em liberdade, sem sofrimento, ou seja, são seres sencientes.

Por isso, deve-se dar maior relevância aos animais não humanos, dentro de uma perspectiva moral, ética e jurídica, baseada no novo paradigma biocêntrico. Para tanto, se abordou os direitos humanos para além da dimensão especista, considerando que os direitos humanos derivam de uma construção histórica, haja vista seu surgimento e efetivação após várias lutas em face do aniquilamento dos direitos, para que se passasse a ser promover os direitos de maneira amplificada e estendido a todos os sujeitos humanos ou não.

Desta feita, se acrescenta que os direitos fundamentais tem por objetivo maior garantir o direito à vida na liberdade e dignidade, direitos estes, tão importantes que foram garantidos constitucionalmente. Devendo ser observado que esses direitos podem e devem ser garantidos também aos animais sencientes de forma que possam ter a tutela jurídica necessária a manutenção de sua vida com dignidade.

Salientou-se, também, que o legislador constituinte ao incluir a tutela da fauna e flora, reconheceu direitos constitucionais aos animais não humanos, considerando-os sujeitos de direitos, ainda que a legislação extravagante não aborde na totalidade a defesa dos direitos, o legislador teve um olhar de tutela específica aos animais não-humanos.

Em que pese, estar a tutela dos animais não humanos expressa no texto constitucional, o impacto desse texto não é o esperado, muito embora, se esteja, paulatinamente, se conduzindo para o caminho desse reconhecimento e efetivação dos direitos dos animais não-humanos, entre avanços e retrocessos da legislação, com o apoio de movimentos sociais, a luta pelo direito e dignidade dos animais não-humanos resiste às diversas formas de extermínio e violência, tensionando proposições mais abrangentes da sociedade e do poder legislativo para legislar sobre a tutela desses sujeitos de direitos.

Neste sentido, lançou-se mão da atuação da sociedade civil em prol do reconhecimento dos direitos dos animais não-humanos, também, da postura do Ministério Público e do reconhecimento desses direitos pelos magistrados para que se possa afirmar que os animais não-humanos são sujeitos de direitos e que devem de toda feita, serem tutelados pelos humanos, despindo-se da violência estrutural enraizada no seio do especismo.

Com isso, conclui-se que leis de proteção aos direitos dos animais não-humanos existem, mas falta uma maior percepção por parte dos juristas da emergência do novo paradigma biocêntrico e a tutela de todas as formas de vida, e não apenas da vida do animal humano.

Para isso é necessário se ter uma visão mais ampla, para que se aplique a lei ambiental dentro desse paradigma biocêntrico, permitindo, dessa maneira, a interpretação mais ampliada dos direitos fundamentais, estendendo-os para além dos animais humanos.

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1 Especialista em Direito Penal. Bacharela em Ciências Sociais e Jurídicas - Direito pela Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis. Advogada. E-mail: tatianagoncalvesferreira@gmail.com

2 Doutorando em Educação pela PUCRS. Mestre em Educação pela PUCRS. Licenciado em Pedagogia e Tecnólogo em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais. Acadêmico de Direito pela IMED - Porto Alegre/RS. lucasgoncalvesabad@gmail.com

3 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

FERREIRA, Tatiana Gonçalves; ABAD, Lucas Gonçalves. ANIMAIS TUTELADOS PELO PODER PÚBLICO, COMO SUJEITOS DE DIREITOS, À LUZ DO PARADIGMA BIOCÊNTRICO. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 19, nº 1372, 15 de agosto de 2019. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/index.php/artigos/406-artigos-ago-2019/7879-animais-tutelados-pelo-poder-publico-como-sujeitos-de-direitos-a-luz-do-paradigma-biocentrico

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Categoria: Artigos Ago 2019

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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