A DISPENSA COLETIVA E A (DES) NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA

RESUMO: Diante da alteração legislativa ocorrida na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017, o presente trabalho visa analisar a modificação realizada pelo art. 477-A, o qual estabeleceu nova regra para as dispensas, inclusive quanto às coletivas. O presente estudo busca abordar o despedimento coletivo no ordenamento jurídico brasileiro a partir do posicionamento dos Tribunais, bem como da legislação aplicada. Ainda, será analisado o art. 477-A da Lei n. 13.467/2017, no que diz respeito à dispensa coletiva, em especial, a desnecessidade de negociação coletiva, bem como se o referido artigo está de acordo com os princípios constitucionais e trabalhistas e as normas internacionais. Além de ser verificado se a alteração legislativa causa prejuízos aos trabalhadores.

Palavras-chave: Lei n.13.467/2017. Dispensa coletiva. Posicionamento Jurisprudencial Brasileiro. Negociação Coletiva.

ABSTRACT: This article aims to analyze the changes that labor law reform made in labor standards, particularly article 477-A of Consolidation of Labor Law. The paper aims to analyze the collective dismissal regulations. It will examine the Brazilian Courts positioning on collective dismissal as well as the applied legislation. In addition to that, the paper will analyze article 477-A of Consolidation of Labor Law by displaying the changes, especially the collective dismissal and the collective negotiation exemption. Moreover, the paper will verify whether article 477-A of Consolidation of Labor Law is in accordance with labor Brazilian standards and international norms and if the legislative modification diminishes workers' rights.

Key-words: Labor reform. Collective Dismissal. Brazilian Courts Placement. Collective Negotiation.

INTRODUÇÃO

O legislativo aprovou em 13 de julho de 2017 a Lei n. 13.467/2017 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. O objetivo da referida lei é a adequação da legislação trabalhista às novas relações de trabalho. Um dos novos artigos acrescidos à Consolidação das Leis do Trabalho foi o art. 477-A da Lei n. 13.467/2017. Desse modo, ante a realidade de mudanças na legislação trabalhista, o presente estudo demonstrará se o novo artigo está em consonância com os princípios constitucionais e as normas internacionais. Ainda, será abordado o posicionamento dos Tribunais do Grabalho brasileiros acerca do despedimento coletivo, sendo analisado o caso paradigma. Ao final do presente estudo, visa-se verificar se o que está proposto no art. 477-A da Lei n. 13.467/2017 é (des) necessário para o despedimento coletivo.

1 REGULAMENTAÇÃO DA DISPENSA COLETIVA

Antes da reforma trabalhista, a dispensa coletiva não era regulamentada no Brasil, apenas se tinha posicionamento jurisprudencial a respeito em razão das mais de quatro mil dispensas realizadas pela empresa Embraer em 2009.3 O leading case era usado como base para as demais dispensas coletivas até a elaboração da Lei n. 13.467/2017, pois essa disciplinou novas normas no tocante a dispensa coletiva.4

Na Consolidação das Leis do Trabalho havia apenas uma breve referência ao despedimento coletivo no art. 165 da CLT.5 Assim, os Tribunais Brasileiros tiveram que se posicionar sobre o despedimento coletivo a partir da provocação do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região quando da dispensa em massa perpetrada pela empresa Embraer. O caso foi usado como parâmetro para o direito coletivo brasileiro, sendo então considerado um leading case.6

O leanding case iniciou com a propositura do Dissídio Coletivo no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região alegou na exordial que o despedimento coletivo praticado pela empresa feriu o direito à informação, pois não houve negociação coletiva com o sindicato da categoria, não sendo discutidos meios alternativos às dispensas. Assim, o sindicato apontou violação aos art. 1º, III e IV, art. 5º, XIV, art. 7º, XXVI, art. 8º, III e VI todos da Constituição Federal. Também asseverou que a Convenção n.98 e as Recomendações n.94 e 193 da OIT foram violadas, bem como os art. 187 e 422 do Código Civil. Ainda, postulou em sede de liminar que as demissões fossem suspensas. O Egrégio Tribunal concedeu a liminar requerida pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região suspendendo os desligamentos até a audiência de conciliação.7

Quanto ao mérito, o sindicato postulou a declaração de nulidade dos despedimentos coletivos efetuados sem a realização de negociação coletiva prévia. Ato contínuo, foi realizada audiência de conciliação, na qual foram apresentadas as propostas de acordo pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, quais sejam, suspensão dos contratos dos obreiros que sofreram a dispensa coletiva por um período de 12 meses, com intuito de qualificação profissional, conforme estabelece o artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, o Egrégio Tribunal apresentou, sucessivamente, o pagamento de indenização adicional, caso fossem mantidas as rescisões, além de serem mantidas as cláusulas sociais estabelecidas na Convenção Coletiva por 12 meses, sendo garantido, também, a recontratação de forma preferencial dos obreiros dispensados coletivamente em até 2 anos, bem como a manutenção do plano de saúde e, para os trabalhadores que permaneceram na empresa, a garantia de estabilidade no emprego por 120 dias. Por conseguinte, a Embraer apresentou contraproposta para conciliação, a qual consistiu na manutenção do plano de saúde por 12 meses, recontratação preferencial nos próximos 2 anos dos empregados despedidos, desde que preencham as qualificações exigidas pelos postos de trabalho disponíveis, bem como indenização no valor de 2 salários, limitado a sete mil reais na totalidade. Mesmo sendo apresentadas proposta e contraproposta não se obteve êxito na conciliação e, por lógica, o processo foi remetido para julgamento.8

O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região conheceu o dissídio coletivo e declarou a dispensa operada pela empresa como abusiva, condenando-a a uma reparação financeira equivalente a duas vezes o valor do aviso prévio de cada trabalhador, respeitado o teto de sete mil reais. Entretanto, por não concordarem com a decisão, as partes interpuseram recursos ordinários. Desse modo, o processo foi remetido para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho.9

Ato contínuo, no Colendo Tribunal Superior do Trabalho também fora realizada audiência com viés conciliatório entre as partes da lide. No entanto, a empresa não concordou com a proposta apresentada pelo Colendo Tribunal, qual seja, manutenção da decisão do juízo a quo com majoração da indenização para quatro vezes o valor do aviso prévio, com teto máximo de quatorze mil reais. Assim, os recursos interpostos seguiram para julgamento.10

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho entendeu, ao julgar o mérito, que no que diz respeito ao direito coletivo, o ordenamento jurídico não prevê as sanções cabíveis para a dispensa injusta ou sem justa causa, não existindo dispensa meramente arbitrária de natureza coletiva. Assim, para que se possa aplicar alguma sanção ao despedimento coletivo, o judiciário deve usar como base o art. 7º, inciso I da Constituição Federal11, o qual veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa.12

Insta destacar, como fizeram os Ministros, que apesar do referido artigo trazer a necessidade de regulamentação por lei complementar, resta claro que o constituinte delegou para o legislador apenas a imposição das sanções cabíveis quando evidenciada uma despedida arbitrária ou sem justa causa, e não a caracterização do que se entenderia por dispensa arbitrária. Afinal, a proteção contra esta já está estabelecida no texto constitucional, sendo, inclusive, direito fundamental e, assim, aplicada de forma imediata. 13

Também utilizaram como base no julgamento os diplomas internacionais ratificados pelo Brasil, quais sejam, as Convenções da OIT n. 11,87, 98, 135,141 e 151, as quais não permitem que o despedimento coletivo seja realizado de forma unilateral e potestativa e, ainda, estipulam, de forma imprescindível, a participação do sindicato da categoria na dispensa. Nessa mesma linha, também foram utilizadas as regras e princípios constitucionais, sendo conferida maior ênfase ao princípio da dignidade da pessoa humana, a valorização social do trabalho, a submissão da propriedade a sua função social e a intervenção sindical no que diz respeito aos interesses coletivos com o objetivo de que seja conferida distinção normativa para a dispensa individual e a coletiva.14

Outro ponto que merece ser ressaltado é o fato de que a dispensa coletiva, diferentemente da dispensa individual, fica "inerente aos poderes da negociação coletiva trabalhista, a qual exige pela Constituição Federal, em seu art. 8º, III e VI, a necessária participação do sindicato."15 Nessa esteira, o despedimento coletivo não é um direito potestativo do empregador e a legislação não estabelece previsão quanto à possibilidade de ser realizado de forma unilateral e arbitraria. Assim, os despedimentos coletivos não podem ser praticados pelo empregador sem a negociação com o sindicato da categoria, ou, quando inviável a negociação, o empregador deve ingressar com o dissídio coletivo.16 Desse modo, restou estabelecido pelos Ministros que "a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores".17

Também restou estabelecido no respeitável Acórdão medidas que devem ser observadas pela empresa quando da dispensa coletiva. Primeiramente a empresa deve adotar métodos que visem à manutenção dos contratos de trabalho como o oferecimento de curso para qualificação profissional dos obreiros, nos termos do art. 476-A da CLT, e o programa de demissão voluntária. Quando inviável a manutenção, a empresa, para realizar o despedimento, terá, além de negociar com o sindicato, que considerar alguns critérios para a realização do ato. Deve ser dada preferência para os mais velhos e para os que tenham responsabilidades familiares. Ainda, mesmo em situação excepcional, a empresa não pode dispensar os trabalhadores que possuem garantia de emprego, os portadores de necessidades especiais, gestantes, dirigentes sindicais e os diretores eleitos na CIPA.18

Logo, o posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho quanto à dispensa coletiva é no sentido de que só será válido o despedimento coletivo praticado pelo empregador quando este negociar com o sindicato da categoria ou, quando inviável, deve ser proposto dissídio coletivo, eis que é através deles que serão determinadas as regras para evitar a dispensa dos trabalhadores ou, ainda, impossibilitada a manutenção dos contratos de trabalho, serão estabelecidas as regras para a dispensa coletiva com medidas que amenizam as drásticas consequências desse ato. Ademais, se não respeitado os requisitos acima mencionados, o despedimento praticado será considerado nulo e, por consequência lógica, os trabalhadores serão reintegrados.19

No entanto, mesmo o entendimento ser no sentido de que é necessária a negociação para a dispensa coletiva, os Ministros acordaram que a dispensa realizada pela empresa Embraer não foi abusiva, não reintegrando os trabalhadores e afastando a prorrogação dos contratos de trabalho. Entretanto, mesmo a decisão não sendo muito favorável aos trabalhadores, os Ministros fixaram indenização para os obreiros dispensados.20 Por terem assim decidido, o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, o Sindicato dos Metalúrgicos de Botucatu, Federação dos Metalúrgicos de São Paulo e a Empresa Embraer interpuseram recurso extraordinário. 21 Com a interposição do referido recurso, RE 647.651/SP, pelas partes, a controvérsia foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria, na forma do art. 102, §3º da Constituição Federal22, ante o fato de que a demanda era relevante não só para as partes, como também para a sociedade, para economia e para outros casos análogos.23 O Ministro Marco Aurélio, relator, entendeu que "está-se diante de uma situação jurídica capaz de repetir-se em um sem-número de casos, sendo evidente o envolvimento de tema de índole maior, constitucional". 24 Desse modo, o mérito do recurso extraordinário será analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ante a repercussão geral que lhe fora conferida.

Entretanto, com a vigência da Lei 13.467/2017, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho modificou o entendimento a partir da vigência do art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o que será abordado na sequência.

2 O ARTIGO 477-A DA LEI 13.467/2017 E A (DES)NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA

No tocante à dispensa coletiva, desde 2009, se tinha o posicionamento jurisprudencial de que seria necessária a negociação coletiva entre a empresa e o sindicato da categoria para que se perpetrassem as dispensas. 25 Ademais, os informativos 17 26 e 34 27 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho disciplinavam a imprescindibilidade da negociação para a demissão.

Logo, não poderia haver despedimento coletivo sem antes ser realizada negociação coletiva. Ainda, entendeu-se que quando ocorrida a dispensa coletiva sem prévia negociação, essa seria nula, sendo cabível a reintegração dos trabalhadores desligados. 28 Nessa esteira, mesmo que a legislação trabalhista não disciplinasse o despedimento coletivo, o posicionamento jurisprudencial norteou o ordenamento jurídico na referida matéria a fim de que os danos causados pelas dispensas fossem minimizados ou, até mesmo, evitados, considerando que a negociação tem o viés de adotar medidas que mantenham o vínculo de emprego, para que não se tenham consequências que alcancem a economia e a vida em sociedade. 29

Contudo, o legislador acrescentou um novo dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho regulamentando parcamente o despedimento coletivo. O artigo introduzido foi o art. 477-A30 pela Lei 13.467/2017, o qual equipara as dispensas imotivadas individuais, plúrimas e coletivas. Salienta-se que essa equiparação "destina-se para todos os fins" 31, não havendo necessidade de participação, autorização ou homologação do sindicato da categoria para as dispensas individuais e plúrimas, bem como não sendo requisito a negociação coletiva para efetivação do despedimento coletivo. 32

Com o referido dispositivo estando em vigência, a dispensa coletiva está disciplinada no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, não como a ideia inicial apresentada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mas sim no sentido de permitir que a dispensa em massa seja perpetrada pelo empregador da mesma forma que pratica a demissão individual, ou seja, de forma unilateral. O legislador brasileiro desprezou toda e qualquer diferenciação doutrinaria acerca dos institutos do direito individual do trabalho e coletivo, dando tratamento igual para dispensas, que na sua base, são completamente distintas em razão dos impactos gerados e, também, pelo fato de que a dispensa coletiva trata de interesses difusos, onde estão presentes os interesses da sociedade como um todo e, por isso, não poderia ser equiparada à dispensa individual, pois essa só diz respeito aquele trabalhador desligado, não causando consequências, prima facie, para a sociedade.33

Resta evidente que o art. 477-A visa distanciar o sindicato dos trabalhadores das dispensas, independente da modalidade. Ocorre que na resilição contratual o sindicato tem papel importante e atuante, pois assegura que os direitos dos trabalhadores dispensados sejam respeitados. Além disso, quando se trata de dispensa coletiva é o órgão de classe que visa atenuar as grandes consequências socioeconômicas. Entretanto, o objetivo do legislador fora enfraquecer o ente de classe, distanciando-o dos trabalhadores, bem como dos graves problemas que, anteriormente, seriam por ele resolvidos.34

Resta claro, então, que o novo artigo "demonstra a compulsão da Lei n. 13.467/2017 no sentido de enxergar, no mundo do trabalho, estritamente os interesses unilaterais dos empregadores". 35 Depreende-se, também, que o legislador não observou a Constituição Federal e seus pilares normativos quando estabeleceu o art. 477, pois ele afronta a natureza democrática e inclusiva das normas constitucionais. Além de violar os princípios da Constituição Federal, como o princípio da dignidade da pessoa humana, da centralidade da pessoa humana na ordem socioeconômica e jurídica, da inviolabilidade física e psíquica do direito à vida, do bem-estar social e individual, da igualdade, da valorização do trabalho e emprego em paridade com a livre iniciativa, bem como a função social da propriedade. Todos esses princípios e normas constitucionais são afrontados pela literalidade do art. 477-A da CLT.36

Nesse diapasão, o referido artigo além de violar normas e princípios constitucionais ao equiparar as condutas que podem ser adotadas nas diferentes dispensas existentes no ordenamento jurídico brasileiro, também afronta o posicionamento jurisprudencial, anterior a Lei n. 13.467/2017, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a reintegração não é mais aplicada e a participação sindical está enfraquecida drasticamente. Assim, o novo dispositivo não manifesta nenhum tipo de cuidado e atenção com a atenuação das consequências sociais e econômicas geradas pelo ato do empregador de dispensar coletivamente os trabalhadores. 37

Cuida-se de analisar que a não celebração de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para a prática do despedimento coletivo enfraquece e precariza a relação de trabalho e sua continuidade, como também possibilita ao empregador praticar arbitrariedades, bem como vai de encontro às legislações internacionais que regulamentam a matéria. As convenções da OIT, as diretivas da União Europeia e as legislações internas dos países europeus estabelecem a negociação coletiva como requisito básico para a validação do despedimento coletivo, pois minimiza os efeitos negativos da dispensa. 38

A exemplo de possibilidade de eventuais arbitrariedades se tem o art. 507-B da Lei 13.467/2017, pois o referido artigo oportuniza, em conjunto com o art. 477-A, a discricionariedade ao despedir coletivamente associado à possibilidade de realização do termo de quitação anual das obrigações trabalhistas. Desse modo, o empregador pode realizar o despedimento coletivo e, ainda, ter quitadas as suas obrigações trabalhistas pelo termo. Tal possibilidade gera grande preocupação, ante o fato de que incentiva o empregador a não cumprir às obrigações impostas pela Consolidação das Leis do Trabalho e, ainda, em ato contínuo, pode estimular a realização de acordos com renúncia de direitos pelos trabalhadores para que assegurem seus postos de trabalho. Resta evidente que a Lei 13.467/2017 oportunizou a precarização das relações de trabalho.39

Logo, se está diante de um grande retrocesso social quanto às leis trabalhistas, mas, principalmente, quanto às dispensas, eis que equiparadas e possibilitada a discricionariedade no ato coletivo. É incontroverso que o despedimento coletivo gera consequências sociais negativas e que não é de interesse da sociedade, nem do sindicato e muito menos do trabalhador que seja possibilitada a dispensa sem a negociação coletiva.40 Contudo, mesmo havendo toda essa tentativa de afastamento do sindicato do despedimento em massa, é imperioso destacar que para a efetivação da dispensa coletiva é necessária a participação do sindicato da categoria em razão do art. 8º, III da Constituição Federal41, o qual estabelece a defesa dos direitos coletivos ao ente de classe, inclusive no que diz respeito a questão judicial e também administrativa.42

O dispositivo introduzido à Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467/2017, art. 477-A, está em total desconformidade com os sistemas mais atualizados de proteção e segurança ao emprego, posicionando-se totalmente contrário àquilo que se é praticado em âmbito internacional, primeiro pelo fato de que igualou institutos jurídicos díspares e, segundo, por não proteger o trabalhador dos graves impactos do despedimento coletivo. Salienta-se, incansavelmente, que a discricionariedade oportunizada na dispensa coletiva pelo art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho poderá acarretar sérios problemas econômicos e sociais para o país. O legislador não levou em consideração que muitas empresas são responsáveis por aquecer a economia de cidades inteiras, garantindo a subsistência dos cidadãos que nela habitam. Desse modo, terminar com o vínculo de emprego de inúmeros trabalhadores pode desestabilizar toda a economia de uma cidade, ou até menos de um Estado, inclusive, do País, o que dependerá do tamanho da empresa que está realizando o ato, eis que muitas empresas possuem unidades em todo o território nacional e, também, da importância da empresa para a economia. Ainda, a dispensa coletiva também causa drásticos prejuízos para as famílias dos dispensados. 43

Como consequências da dispensa coletiva se têm a baixa nas vendas do comércio de comidas e utensílios domésticos, automóveis, e, também, além de desaquecer a economia, há o aumento dos auxílios financiados pelo Estado, além de ocorrer o aumento da violência, vez que essa está diretamente ligada à ausência de recursos financeiros. Neste passo, nota-se que as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, principalmente no que diz respeito à manutenção do vínculo de emprego, estão precarizando e enfraquecendo as relações de trabalho, pois não veda condutas patronais arbitrárias, inclusive, possibilita que ocorram, sendo que essas são capazes de provocar grandes impactos sociais, políticos e econômicos, que não são rápidos de solucionar, levando-se anos para recuperar os prejuízos causados. 44

A propósito, as alterações trazidas pela referida lei também acarretaram mudança de entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Antes da vigência da lei o posicionamento jurisprudencial era de que a negociação coletiva era necessária para o despedimento coletivo, como abordado anteriormente. Após a vigência da nova lei, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho mudou o seu posicionamento ao julgar a correição parcial com pedido liminar proposta pela instituição de ensino que dispensou coletivamente seus empregados.45

A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá apresentou correição parcial contra a decisão proferida pelo Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, a qual afastou a aplicabilidade do art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho nos autos da Ação Civil Pública nº 0001656-73.2017.5.12.0054, declarando a nulidade da dispensa coletiva perpetrada pela instituição de ensino, pois não houve participação do sindicato da categoria. Determinou, ainda, que os trabalhadores fossem reintegrados e fossem cancelados os atos rescisórios.46 Ao julgar a correição, o Ministro entendeu que havia "situação extrema de abuso e inexistência de recurso apto a impedir o dano irreparável" 47, nos termos do art. 13, caput e parágrafo único do RICGJT. Quanto ao mérito, o relator asseverou que a decisão do Desembargador impediu o exercício do direito potestativo de dispensa do empregador, quando consignou como necessária a negociação coletiva anterior ao despedimento coletivo com o sindicato da categoria, eis que tal entendimento encontra-se superado pela lei quanto pela jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. O Ministro Ives Granda afirmou que "a hipótese é de nítido ativismo judiciário, contrário ao pilar básico de uma democracia, da separação entre os Poderes do Estado".48 E, assim, afastou a necessidade de negociação coletiva prévia com o sindicato antes do despedimento coletivo, aplicando o art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho.49

Também houve outros dois casos em que o Ministro aplicou o mesmo entendimento, de modo que resta evidente que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho não mais se posiciona no sentido de que a negociação coletiva prévia com o sindicato da categoria é requisito para a validade da dispensa coletiva, sob pena de torna-la nula e reintegrar os trabalhadores dispensados. O art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho está sendo aplicado em sua literalidade, o que, como mencionado anteriormente, viola princípios constitucionais e vai de encontro as mais modernas normas internacionais acerca da matéria.

3 CONCLUSÃO

À vista do exposto, conclui-se que, o legislador brasileiro não observou a diferença latente que há entre as dispensas existentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como não considerou o posicionamento adotado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho no leanding case, nos informativos 17 e 34 e, também não se baseou nas legislações internacionais que regulamentam a matéria ao redigir o texto do art. 477-A da Lei n. 13.467/2017, pois equiparar as dispensas para todos os fins acarreta diversos prejuízos para o trabalhador, além de ser um retrocesso social, o que é vedado constitucionalmente. Antes da vigência da Lei 13.467/2017 as dispensas eram regulamentadas em artigos separados por possuírem natureza e consequências distintas e, a dispensa coletiva era guiada pelo posicionamento jurisprudencial, o qual tinha o intuito de proteger o trabalhador dos graves impactos por ela causados quando praticada de forma discricionária e arbitraria.

No entanto, mesmo a legislação trabalhista tendo como base, dentre outros, os princípios da proteção ao trabalhador e da continuidade da relação de emprego para que seja assegurada a efetividade ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, ante o fato de que o cidadão se dignifica pelo seu trabalho. O legislador não observou tais máximas, possibilitando ao empregador dispensar discricionariamente e arbitrariamente, violando o princípio da continuidade da relação no emprego e, mais, o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, além de violar o art. 7º, I da Constituição Federal, o qual proíbe a dispensa arbitrária.

O Brasil estava caminhando no sentido de conferir maior atenção as dispensas, protegendo o trabalhador das arbitrariedades praticadas pelo empregador quando do término contratual. Contudo, o legislador foi de encontro ao posicionamento que o ordenamento jurídico vinha adotando, inclusive, foi contrário à própria Constituição Federal ao afastar o sindicato da categoria das dispensas, vez que o art. 8º, III da Carta Magna dispõe que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores. Assim, ao afastar o sindicato do término da relação de trabalho, o legislador violou tal dispositivo, pois o ente de classe ao participar da dispensa assegura que os direitos e interesses dos trabalhadores da categoria sejam respeitados.

Não se pode permitir que o empregador pratique um ato como a dispensa coletiva sem que haja participação do sindicato e negociação prévia, pois é uma afronta total aos direitos dos trabalhadores. Ainda, a não realização de negociação coletiva oportuniza ao empregador que dispense seus funcionários sem que seja constatada verdadeira dificuldade econômica, o que é uma arbitrariedade e, se assim realizada, não será considerada nula, quando deveria, pois, a negociação não é mais requisito para tanto. É através da negociação que o empregador consegue demonstrar a sua situação financeira, apresentando propostas para manutenção dos postos de trabalho e, quando, inviável a manutenção, se consegue que as dispensas ocorram de forma menos gravosa. Além disso, a empresa tem que cumprir com a sua função social e a livre iniciativa não pode se sobrepor a isso. Ainda, os trabalhadores, em sua maioria, optam por negociar através do sindicato com a empresa a sua permanência no emprego, flexibilizando direitos para que seja possível a retomada financeira, pois preferem ter a certeza que conseguirão prover a sua subsistência do que ficarem desamparados sem trabalho. A exemplo, os trabalhadores aceitam reduzir a carga horária e o salário em prol da continuidade da relação de emprego.

Nota-se que a desnecessidade de negociação coletiva não traz nenhum benefício para o trabalhador, nem para a sociedade. Aliás, só traz prejuízos. O trabalhador sofrerá com a discricionariedade e arbitrariedade do despedimento coletivo, que prejudicará a sua subsistência e o de sua família; a sociedade sofrerá com o aumento da violência, em razão da baixa na economia; o governo sofrerá com o pagamento de mais auxílios sociais e; o judiciário terá aumento na propositura de dissídios coletivos, como ocorrera, principalmente, no que diz respeito ao despedimento coletivo, pois este é o único meio viável, ainda, de o ente de classe tentar salvaguardar os direitos dos trabalhadores, tanto constitucionais como infraconstitucionais.

Além dos prejuízos evidenciados, o art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho viola diretamente os princípios da proteção ao trabalho, do valor social do trabalho, da continuidade da relação de emprego e o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, evidenciando um retrocesso social.

Resta claro, portanto, que a negociação prévia ao despedimento coletivo deve ser requisito básico necessário à validação do ato, pois sem ela os efeitos da dispensa são completamente negativos e não podem ser mensurados, eis que as consequências apenas serão percebidas meses após o ato unilateral de vontade do empregador. Além disso, sem que se determine algum requisito básico para a dispensa coletiva, fica praticamente inviável torna-la nula e, por conseguinte, reintegrar os trabalhadores, incentivando, então, a dispensa arbitrária, que é vedada constitucionalmente. Desse modo, o despedimento coletivo no Brasil encontra-se mais precarizado quando da sua normatização do que quando era regulamentado pelo posicionamento jurisprudencial, o qual seguia as normas internacionais e os princípios constitucionais, não violando nenhum direito dos trabalhadores, bem como dos empregadores.

1 Advogado, Mestre em Direito; Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho; Professor na Graduação e Pós-graduação. Membro da Academia Sul-Riograndense de Direito do Trabalho – ASRDT titular da Cadeira nº 16. Pesquisador acadêmico.

2 Advogada, Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Previdenciário pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - Uniritter. Pesquisadora Acadêmica.

3 MELO, Raimundo Simão de. Dispensa coletiva antes e depois da reforma trabalhista. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2017-dez-01/reflexoes-trabalhistas-dispensa-coletiva-antes-depois-reforma-trabalhista>. Acesso em: 11 de mai. 2018.

4 MELO, Raimundo Simão de. Dispensa coletiva antes e depois da reforma trabalhista. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2017-dez-01/reflexoes-trabalhistas-dispensa-coletiva-antes-depois-reforma-trabalhista>. Acesso em: 11 de mai. 2018.

5 BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm>. Acesso em: 29 de ago. 2018.

6 MARTINEZ, Luciano. Entenda o que mudou: CLT comparada e comentada. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 157.

7 SILVA, Antônio Álvares. Dispensa coletiva e seu controle pelo judiciário. Revista LTr. vol.73, n.06, jun/2009. p. 650-670.

8 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário Coletivo: RODC 309/2009-000-15-00.4. Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado. DJ: 27/11/2009. Disponível em: <http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTst.do;jsessionid=3DD2BCFD5DBD93C2B9FE5E7AA22A9439.vm652?conscsjt=&numeroTst=309&anoTst=2009&varaTst=000&trtTst=15&seqTst=00&consulta=Consultar>. Acesso em 17 de mai. 2018.

9 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário Coletivo: RODC 309/2009-000-15-00.4. Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado. DJ: 27/11/2009. Disponível em: <http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTst.do;jsessionid=3DD2BCFD5DBD93C2B9FE5E7AA22A9439.vm652?conscsjt=&numeroTst=309&anoTst=2009&varaTst=000&trtTst=15&seqTst=00&consulta=Consultar>. Acesso em 17 de mai. 2018.

10 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário Coletivo: RODC 309/2009-000-15-00.4. Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado. DJ: 27/11/2009. Disponível em: <http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTst.do;jsessionid=3DD2BCFD5DBD93C2B9FE5E7AA22A9439.vm652?conscsjt=&numeroTst=309&anoTst=2009&varaTst=000&trtTst=15&seqTst=00&consulta=Consultar>. Acesso em 17 de mai. 2018.

11 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 17 de mai. 2018. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

12 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário Coletivo: RODC 309/2009-000-15-00.4. Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado. DJ: 27/11/2009. Disponível em: <http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTst.do;jsessionid=3DD2BCFD5DBD93C2B9FE5E7AA22A9439.vm652?conscsjt=&numeroTst=309&anoTst=2009&varaTst=000&trtTst=15&seqTst=00&consulta=Consultar>. Acesso em 17 de mai. 2018.

13 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário Coletivo: RODC 309/2009-000-15-00.4. Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado. DJ: 27/11/2009. Disponível em: <http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTst.do;jsessionid=3DD2BCFD5DBD93C2B9FE5E7AA22A9439.vm652?conscsjt=&numeroTst=309&anoTst=2009&varaTst=000&trtTst=15&seqTst=00&consulta=Consultar>. Acesso em 17 de mai. 2018.

14 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário Coletivo: RODC 309/2009-000-15-00.4. Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado. DJ: 27/11/2009. Disponível em: <http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTst.do;jsessionid=3DD2BCFD5DBD93C2B9FE5E7AA22A9439.vm652?conscsjt=&numeroTst=309&anoTst=2009&varaTst=000&trtTst=15&seqTst=00&consulta=Consultar>. Acesso em 17 de mai. 2018.

15 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho Recurso Ordinário Coletivo: RODC 309/2009-000-15-00.4. Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado. DJ: 27/11/2009. Disponível em: <http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTst.do;jsessionid=3DD2BCFD5DBD93C2B9FE5E7AA22A9439.vm652?conscsjt=&numeroTst=309&anoTst=2009&varaTst=000&trtTst=15&seqTst=00&consulta=Consultar>. Acesso em 17 de mai. 2018.

16 ROCHA, Cláudio Jannotti. Reflexões sobre a dispensa coletiva brasileira. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v.51, n.81, jan/jun. 2010 p. 219-228.

17 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário Coletivo: RODC 309/2009-000-15-00.4. Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado. DJ: 27/11/2009. Disponível em: <http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTst.do;jsessionid=3DD2BCFD5DBD93C2B9FE5E7AA22A9439.vm652?conscsjt=&numeroTst=309&anoTst=2009&varaTst=000&trtTst=15&seqTst=00&consulta=Consultar>. Acesso em 17 de mai. 2018.

18 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário Coletivo: RODC 309/2009-000-15-00.4. Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado. DJ: 27/11/2009. Disponível em: <http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTst.do;jsessionid=3DD2BCFD5DBD93C2B9FE5E7AA22A9439.vm652?conscsjt=&numeroTst=309&anoTst=2009&varaTst=000&trtTst=15&seqTst=00&consulta=Consultar>. Acesso em 17 de mai. 2018.

19 ROCHA, Cláudio Jannotti. Reflexões sobre a dispensa coletiva brasileira. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v.51, n.81, jan/jun. 2010 p. 219-228.

20 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário Coletivo: RODC 309/2009-000-15-00.4. Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado. DJ: 27/11/2009. Disponível em: <http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTst.do;jsessionid=3DD2BCFD5DBD93C2B9FE5E7AA22A9439.vm652?conscsjt=&numeroTst=309&anoTst=2009&varaTst=000&trtTst=15&seqTst=00&consulta=Consultar>. Acesso em 17 de mai. 2018.

21 BRASI. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo: ARE 647.651. Relator: Ministro Marco Aurélio. DJ: 02/05/2013. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3716113>. Acesso em: 22 de mai. 2018.

22 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 29 de mai. 2018.

23 MARTINEZ, Luciano. Entenda o que mudou: CLT comparada e comentada. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 159.

24 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo: ARE 647.651. Relator: Ministro Marco Aurélio. DJ: 01/08/2016. Disponível em: <http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=647651&classe=ARE-RG&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Acesso em: 29 de mai. 2018.

25 RODRIGUES, Isabella Stroppa; MELO, Júlia Carla Duarte. Reforma trabalhista: precarização das relações de trabalho diante da perspectiva instaurada pelas novas regras celetistas através da lei 13.467/2017. Revista das Faculdades Integradas Vianna Júnior. v.8, n.2, jul/dez, 2017. p. 288-310.

26 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Informativo n. 17. Disponível em: <https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/95710/2012_informativo_tst_cjur_n0017.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 29 de mai. 2018.

27 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Informativo n. 34. Disponível em: <https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/95729/2012_informativo_tst_cjur_n0034.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 29 de mai. 2018.

28 RODRIGUES, Isabella Stroppa; MELO, Júlia Carla Duarte. Reforma trabalhista: precarização das relações de trabalho diante da perspectiva instaurada pelas novas regras celetistas através da lei 13.467/2017. Revista das Faculdades Integradas Vianna Júnior. v.8, n.2, jul/dez, 2017. p. 288-310.

29 RODRIGUES, Isabella Stroppa; MELO, Júlia Carla Duarte. Reforma trabalhista: precarização das relações de trabalho diante da perspectiva instaurada pelas novas regras celetistas através da lei 13.467/2017. Revista das Faculdades Integradas Vianna Júnior. v.8, n.2, jul/dez, 2017. p. 288-310.

30 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 30 de mai. 2018. Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

31 DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: Ltr, 2017. p. 180.

32 DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: Ltr, 2017. p. 180.

33 RODRIGUES, Isabella Stroppa; MELO, Júlia Carla Duarte. Reforma trabalhista: precarização das relações de trabalho diante da perspectiva instaurada pelas novas regras celetistas através da lei 13.467/2017. Revista das Faculdades Integradas Vianna Júnior. v.8, n.2, jul/dez, 2017. p. 288-310.

34 DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: Ltr, 2017. p. 180.

35 DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: Ltr, 2017. p. 180.

36 DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: Ltr, 2017. p. 180.

37 RODRIGUES, Isabella Stroppa; MELO, Júlia Carla Duarte. Reforma trabalhista: precarização das relações de trabalho diante da perspectiva instaurada pelas novas regras celetistas através da lei 13.467/2017. Revista das Faculdades Integradas Vianna Júnior. v.8, n.2, jul/dez, 2017. p. 288-310.

38 CARVALHO, Sandro Sacchet. Uma visão geral sobre a reforma trabalhista. Disponível em; <http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8130/1/bmt_63_vis%C3%A3o.pdf>. Acesso em: 29 de mai. 2018.

39 CARVALHO, Sandro Sacchet. Uma visão geral sobre a reforma trabalhista. Disponível em; <http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8130/1/bmt_63_vis%C3%A3o.pdf>. Acesso em: 29 de mai. 2018.

40 MARTINEZ, Luciano. Entenda o que mudou: CLT comparada e comentada. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 157.

41 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 30 de mai. 2018. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

42 MARTINEZ, Luciano. Entenda o que mudou: CLT comparada e comentada. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 157.

43 RODRIGUES, Isabella Stroppa; MELO, Júlia Carla Duarte. Reforma trabalhista: precarização das relações de trabalho diante da perspectiva instaurada pelas novas regras celetistas através da lei 13.467/2017. Revista das Faculdades Integradas Vianna Júnior. v.8, n.2, jul/dez, 2017. p. 288-310.

44 RODRIGUES, Isabella Stroppa; MELO, Júlia Carla Duarte. Reforma trabalhista: precarização das relações de trabalho diante da perspectiva instaurada pelas novas regras celetistas através da lei 13.467/2017. Revista das Faculdades Integradas Vianna Júnior. v.8, n.2, jul/dez, 2017. p. 288-310.

45 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Presidente do TST aplica nova norma da CLT em liminar sobre dispensa coletiva da Estácio de Sá. Notícias. Brasília, 2018. Disponível em: <http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/24503767>. Acesso em: 30 de mai. 2018.

46 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Correição Parcial: CorPar 1000011-60.2018.5.00.000. Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. Disponível em: <https://pje.tst.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=1&p_id=oFCDLP4MOgg%3D&p_idpje=W4%2BZyR55h3s%3D&p_num=W4%2BZyR55h3s%3D&p_npag=x>. Aceso em: 30 de mai. 2018.

47 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Correição Parcial: CorPar 1000011-60.2018.5.00.000. Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. Disponível em: <https://pje.tst.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=1&p_id=oFCDLP4MOgg%3D&p_idpje=W4%2BZyR55h3s%3D&p_num=W4%2BZyR55h3s%3D&p_npag=x>. Aceso em: 30 de mai. 2018.

48 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Correição Parcial: CorPar 1000011-60.2018.5.00.000. Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. Disponível em: <https://pje.tst.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=1&p_id=oFCDLP4MOgg%3D&p_idpje=W4%2BZyR55h3s%3D&p_num=W4%2BZyR55h3s%3D&p_npag=x>. Aceso em: 30 de mai. 2018.

49 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Correição Parcial: CorPar 1000011-60.2018.5.00.000. Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. Disponível em: <https://pje.tst.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=1&p_id=oFCDLP4MOgg%3D&p_idpje=W4%2BZyR55h3s%3D&p_num=W4%2BZyR55h3s%3D&p_npag=x>. Aceso em: 30 de mai. 2018.

 

FERNANDES, Juliano Gianecchini; BITENCOURT, Mérilan de Deus. A DISPENSA COLETIVA E A (DES) NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 19, nº 1370, 12 de agosto de 2019. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/index.php/artigos/406-artigos-ago-2019/7871-uliano-gianecchini-fernandes-merilan-de-deus-bitencourt

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Categoria: Artigos Ago 2019

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

Prof. da graduação em direito da IMED

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