A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA TRANSGENIA EM TERRAS INDÍGENAS1

RESUMO: Falar em ou de terras indígenas é certo que, paralelamente, é se falar de conflitos, que em muitos casos resulta em nomatização de povos de onde se encontram para outro local, gerando grandes transtornos ou convivência com tais transtornos, nos mesmos locais de resistência a serem trasladados forçadamente pelo Estado em razão de suposto interesse nacional, regional ou local, no que resulta, sempre, em prejuízos aos direitos originários (também denominados neste trabalho como direitos ancestrais ou direitos pretéritos) desses povos. Neste artigo se busca discutir a responsabilidade do Estado pela transgenia em terras indígenas, frente ao que dispõe a Lei n. 11.460, de 21 de março de 2007, a qual dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, mas proíbe tal prática em terras indígenas, sendo que, na prática, isso já está ocorrendo no Brasil. Ora, se a Lei veda essa prática e ela está ocorrendo, quem é responsável por essa permissividade? Nesse contexto, tem-se como hipótese que o Estado se omite e tolera a ocorrência de transgenia em terras indígenas, sobre o que por meio de pesquisa bibliográfica, examinando um caso emblemático de plantio de transgênico em terras indígenas, no Município de Campo Novo do Parecis, no Estado do Mato Grosso, a pesquisa foi desenvolvida pela abordagem qualitativa-descritiva, guiada pelo método dedutivo, espera-se a confirmação da hipótese como o Estado sendo responsável pelos contratos de plantio de sementes transgênicas em terras indígenas, inclusive, com tal prática omissiva, concorrendo para que se instale novos modos de colonização e escravização de povos indígenas.

PALAVRAS-CHAVE: Terras indígenas; contratos; transgenia; neocolonização indígena; responsabilidade do Estado.

STATE LIABILITY FOR TRANSGENIA ON INDIGENOUS LANDS

ABSTRACT: Speaking in or on indigenous lands is a question of conflicts, which in many cases results in the nomatization of indigenous people from where they are to another place, generating great disturbances or living with such disorders in the same places of resistance to be forcibly transferred by the State due to supposed national, regional or local interest, which always carries damages to the original rights (also referred to in this work as ancestral rights or past rights) of these peoples. This article seeks to discuss the State liability for transgeny in indigenous lands, as opposed to Law no. 11,460 of March 21, 2007, which provides for the planting of genetically modified organisms in conservation units, but it prohibits such practice on indigenous lands, and in practice this is already occurring in Brazil. Now, if the Law prohibits this practice and it is occurring, who is responsible? In this context, it is hypothesized that the State omits and tolerates the occurrence of transgeny in indigenous lands, about which by means of bibliographical research, examining an emblematic case of transgenic planting in indigenous lands, in the Municipality of Campo Novo do Parecis, in the State of Mato Grosso; the research was developed by the qualitative-descriptive approach, guided by the deductive method, it is expected the confirmation of the hypothesis as the State being responsible for the contracts of planting transgenic seeds in indigenous lands, including, with such omissive practice, contributing to the establishment of new ways of colonization and enslavement of indigenous communities.

KEYWORDS: Indigenous lands; contracts; transgeny; indigenous neocolonization; State liability.

 1 INTRODUÇÃO

 

Não muito raro os meios de comunicação escrita, falada ou televisada dão conta da existência de situações conflituosas envolvendo povos indígenas e suas terras. Dentre tais conflitos exsurgem aqueles que se referem a contratos ainda não necessariamente escritos firmados entre agronegociantes e cooperativas ou associações de povos indígenas com a finalidade de plantar organismos geneticamente modificados em terras indígenas, mediante fornecimento de máquinas, equipamentos e insumos.

Tal prática é vedada tanto em razão de princípios constitucionais de resgate e preservação da ancestralidade através do reconhecimento do direito congênito o que faz das terras indígenas lócus de usufruto exclusivo daqueles, quanto pela vedação expressa da Lei n. 11.460, de 21 de março de 2007, que proíbe a transgenia em terras indígenas.

Há um caso bem conhecido sobre transgenia em terras indígenas, que é o do plantio de soja transgênica nas terras indígenas dos povos da etnia Paresi, no Município de Campo Novo dos Parecis, no Estado de Mato Grosso, em que fazendeiros repassaram tratores, sementes e outros insumos para, em terras indígenas, os indígenas efetuarem a plantação de muitos hectares de soja, mediante o retorno de cerca de 10 por cento da produção, numa média de 6 sacas de soja para cada 60 sacas produzidas.

O maior argumento dos indígenas é o da melhoria das condições de vida e tal argumento se tornou a bandeira de luta para buscarem o direito de arrendarem terras de usufruto exclusivo dos indígenas.

Ocorre que na medida em que povos indígenas contratam com fazendeiros não-indígenas, o instituto do usufruto exclusivo das terras indígenas, que é uma garantia constitucional contra terceiros, fica fragilizado e a bandeira de luta de demarcação de terras indígenas para que esses sejam os melhores cuidadores da natureza se esvai frente ao agronegócio.

Nessa perspectiva, o objetivo do presente artigo é analisar a transgenia em terras indígenas frente ao atual regime jurídicos dessas terras na Constituição Federal de 1988, com as objeções a respeito de plantação de organismos transgênicos em terras indígenas.

O problema de pesquisa se centra na questão da responsabilidade civil do Estado, notadamente, porque existem órgãos governamentais responsáveis pela coibição dessas atividades (o IBAMA), além do que coloca em xeque a própria necessidade de um órgão governamental assistencial tal qual a FUNAI, onde mormente os indígenas buscam anular multas aplicadas pelo IBAMA, que, dependendo da morosidade do órgão podem prescrever, resultando, na prática, de que quem saiu ganhando com a transgenia em terras indígenas não foram os indígenas, mas os fazendeiros não-indígenas plantadores de soja.

Para a consecução do presente trabalho foi realizada pesquisa bibliográfica, resultando numa abordagem qualitativa com finalidade descritiva, norteada pelo método indutivo, com partida geral das premissas constitucionais a serem aplicadas a um caso concreto específico, quanto ao que foi formulada a hipótese de que o Estado tem responsabilidade objetiva sobre a omissão porque esperou acontecer a contratação e essa ser levada a cabo para tomar providências de embargar terras e nesse passo, tanto a FUNAI quanto o IBAMA não agiram com a prontidão que o caso requeria.

Para o desenvolvimento da presente temática, o artigo se encontra organizado em dois eixos: o primeiro trazendo uma trajetória de como o indígena foi posto desde antes da chegada do colonizador europeu do século XVI, passando pelo Império, chegando à República, até o atual regime de terras estatuído pela Constituição Federal, especialmente, quanto ao conteúdo normativo do artigos 231 e seus parágrafos, da CF/1988, sendo que o regime atual das terras indígenas é o da propriedade sendo da União Federal e os indígenas são os usufrutuários exclusivos de tais terras, para nelas bem viverem, reproduzirem-se e exercerem suas crenças, tradições e valores próprios da ancestralidade desses povos.

Já o segundo eixo trata especificamente do objeto central da pesquisa, qual seja a prática da transgenia em terras indígenas e a responsabilidade do Estado em razão dessas práticas.

Tem-se como resultados esperados que a prática da transgenia em terras indígenas deve ser banida, por se tratar de releitura de um perverso processo colonial de exploração dos povos autóctones da Pindorama, que se repete nos nossos dias, pondo o indígena como protagonista externo de uma prática lesiva não só ao meio ambiente, mas de todas as duras conquistas desses povos para o reconhecimento de direitos inerentes ao direito congênito.

2 TERRAS INDÍGENAS: de donos originários da terra a posseiros usufrutuários de terras da União

Com a tomada de Constantinopla, em 1454, pelos turcos, o comércio pelo mar Mediterrâneo ficou extremamente prejudicado em face das restrições impostas por esses, o que levou Portugal e Espanha a buscar rotas alternativas para encontrar caminho para a Índia e à China, de onde vinham especiarias e outros produtos, dando início ao período conhecido como as Grandes Navegações, âmbito no qual a América foi descoberta por Cristóvão Colombo em 1492 e em 1500, Pedro Alvares Cabral aportou na Pindorama, hoje Brasil.

Nessa época os indígenas tinham uma forma de organização sociopolítica desmembrada entre cacicados, tribos e bandos, sendo o cacicado a maior hierarquia dentre esses, seguida das tribos e bandos (CARNEIRO, 2007; ARCURI, 2007). As terras eram do tamanho da necessidade de sustento do contingente e eles circulavam livremente por onde suas necessidades bastassem.

Com o Tratado de Tordesilhas, em 1494, a propriedade das terras do mundo ficou dividida entre Portugal e Espanha. O Brasil, descoberto por Pedro Alvares Cabral, estava tanto em terras de propriedade portuguesa quanto de propriedade espanhola. A América Portuguesa, passou de originariamente indígenas à propriedade privada de Portugal e D. João III foi o rei que deu início ao processo de colonização do Brasil, sendo que no início, o Brasil (a Pindorama dos índios) era fornecedor de pau-brasil. Entretanto, mais precisamente, após a divisão do Brasil em Capitanias Hereditárias, instala-se o regime de terras conhecido como Sesmarias.

As Sesmarias foram criadas em 1375 pelo rei D. Fernando, para combater a crise de abastecimento do século XIV, gerada também pelo êxodo rural que se verificou em Portugal nessa época. "Muitas pessoas detentoras de terras não as cultivavam, e aí que a lei incidia, pois pretendia obrigar o cultivo nessas áreas condicionando a propriedade ao cultivo efetivo da mesma" (ALVEAL, 2010, p. 1).

Ao ser implantado no Brasil esse regime de distribuição de terras4 importado de Portugal, com a chegada da Primeira Expedição Colonizadora, chefiada por Martim Afonso de Souza, em 1530, consistia em o donatário dividir a Capitania Hereditária a seu encargo e doar a um sesmeiro para cultivar a área e torná-la produtiva, bem como ocupar território para evitar invasões estrangeiras (notadamente de franceses) e "organizar" territórios, o que se tornou um grande problema fundiário, cedendo lugar ao fenômeno da grilagem que se torna corriqueiro gerando grandes disputas entre colonos, fazendeiros e indígenas, porque as cartas sesmariais foram concedidas quando a demarcação dos limites territoriais era difícil de realizar dada a ausência de agrimensores quanto pelo fim do regime sesmarial que "até o ano de 1822 (quando do término do sistema de sesmarias), a delimitação da terra ocorria via emprego de marcos geográficos, como por exemplo "até os findos do morro X"; até o rio Y" (MOTTA, 2001, p. 10).

Quando as coroas espanhola e portuguesa se apropriaram das terras da América, Barbosa (2001, p. 56) adverte para a dicotomia que exsurgiu a respeito do conceito de terras indígenas, a considerar que se, de um lado, o Tratado de Tordesilhas outorgava a propriedade da América a Portugal e Espanha, de outro, remanescia o direito congênito dos autóctones sobre o território, então qual o conceito de terras indígenas frente essa dicotomia (direito do Papa x direito congênito)?

Sobre essa questão que Barbosa (2001, p. 56) chama de "direitos dos povos que sofreram os efeitos da conquista", ele remonta teses levantadas desde o século XIII que denotam a intranquilidade dos colonizadores em relação à supremacia do Direito Autóctone sobre o Direito de Conquista, porque mesmo em face da tese que aludia que o papa recebia diretamente de Deus o direito sobre terras conquistadas e, por essa razão, poderia despojar os autóctones, inclusive por ocasião da implantação das Sesmarias, sendo que, em tese, o Direito Autóctone teria sido legalmente garantido5, em que pese tenha se firmado a partir dos estudos de João Mendes Júnior tenha se firmado o indigenato, pelo qual teria sido resguardado o direito congênito dos autóctones às terras originariamente ocupadas por esses, consagrado pelo Alvará de 1º de abril de 1680, resgatado pela Constituição Federal de 1988 (CUNHA, 1987, p. 53; BARBOSA, 2001, p. 67).

Entretanto, já na Carta Régia de 10 de setembro de 1611, editada pelo rei Felipe III, traz expressa reconhecimento e proteção aos direitos dos povos indígenas sobre suas terras e direito de nelas permanecer e da liberdade de livremente se mudarem, nota-se uma norma de restrição velada notada no trecho da Carta Régia mencionada, quanto ao registro da expressão "e lugares que lhes forem ordenador", o que explica as limitações territoriais sobre o direito congênito dos povos autóctones.

[...] os gentios são senhores de suas fazendas nas povoações, como o são na Serra, sem lhes poderem ser tomadas, nem sobre ellas se lhes fazem moléstia ou injustiça alguma, nem poderão ser mudados contra suas vontades das capitanias e lugares que lhes forem ordenados, salvo quando elles livremente o quiserem fazer [...] (CUNHA, 1987, p. 58).

Em meio a tudo isso, o modo de vida dos povos indígenas foi completamente transformado, pois viviam da alternância esperando da natureza o tempo certo de cada produto para alimentarem-se e se mudar de lugar de tempos em tempos, podendo voltar para o mesmo local, se a terra estivesse recuperada das coivaras das plantações e das próprias estações. Assim, quando entrou o colonizador para explorar economicamente os bens em terras brasileiras muitos foram dizimados; uns tornados inimigos, outros amigos do governo6.

Com isso, surgiram as relações oficiais de trabalho com esses povos na Colônia, sobrevindo salário, pagamento para índios entregarem índios; índios capturados, escravizados e mantidos em cativeiros justificando o fenômeno conhecido como "guerra justa", prevista pelo rei D. Sebastião, em 1570, sobre aqueles indígenas que resistissem ao trabalho obrigatório, à aculturação e à ocupação de terras originariamente ocupadas por ditos povos e, com isso, exsurgem os índios empregados e os índios escravos (OLIVEIRA, 2015, p. 216).

Essa tentativa de levar o índio a se adequar aos modos da sociedade cristã portuguesa desencadeou muita violência contra indígenas e as atrocidades contra eles cometidas foi objeto de preocupação do papado desde o início da colonização, a exemplo do Paulo III que no Breve de 9 de junho de 1537, o qual foi confirmado pelo papa Urbano VIII que estendeu ao Brasil os efeitos da Bula na qual declarava, em relação aos maus tratos aos índios escravizados e aos que não queriam se deixar escravizar, que os índios eram homens livres e tinham plena liberdade sobre seus bens, mesmo em relação aos que não eram convertidos ao cristianismo (PAULA, 1944, p. 8, apud BARBOSA, 2001, p. 61).

E já aqui no século XIX, Stefanini (2011, p. 67); Freitas & Bahia (2017, p. 4) resgatam o Decreto n. 1.318, de 30 de janeiro de 1854, quando da criação dos Inspetores Gerais de Medição, a quem competiria fazer a discriminação topográfica das terras em públicas e privadas admitindo que somente os índios poderiam permanecer em terras devolutas, a propósito do disposto no artigo 75 que as terras reservadas para a colonização de indígenas, e por eles distribuídas eram de usufruto desses e não poderiam ser alienadas enquanto imperador não baixasse um ato que lhes concedesse o pleno gozo delas, somente para civilizados, o que implica dizer que aos indígenas não civilizados o direito à terra era algo obscuro e o Império ainda buscava estabelecer relações de direito privado em relação às essas terras, e isso, dependendo do grau de civilização daqueles.

Em razão de, na prática, o Tratado de Tordesilhas já não ter força normativa os reis de Portugal João V e da Espanha Fernando VI, assinaram o Tratado de Madrid, em 13 de janeiro de 1750, com o objetivo de reorganizar questões territoriais entre os dois reinos, tendo algumas consequências na América luso-hispânica e no Brasil, culminando com as reformas promovidas pelo o ministro Sebastião José de Carvalho e Melo, o Marquês de Pombal, consolidadas no documento intitulado Diretório, determinando a obrigatoriedade de os indígenas falarem a Língua Portuguesa com o objetivo de "obter a integração dos índios e a sua transformação em súditos portugueses iguais aos demais colonos, era necessário transformar o estatuto jurídico e social que os índios tinham na sociedade de Antigo Regime" (GARCIA, 2007, p. 27).

A Constituição Imperial Brasileira de 1824, sequer menciona expressões tais quais índio, silvícola nem indígena. Do mesmo modo, a primeira Constituição Republicana de 1891não se referiu aos indígenas, o que só veio a ocorrer na Constituição de 1934, que no artigo 129, caput, dispôs sobre o respeito à posse de terras de silvícolas que nelas se achassem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las, texto reproduzido no caput do artigo 154 da Constituição de 1937 e no caput artigo 216 da Constituição de 1946.

A Constituição de 1967, incluiu as terras indígenas (ali também denominados silvícolas) dentre os bens da união (artigo 4º, inciso IV) e nessa condição permanecem na Constituição de 1988, as terras indígenas, sendo eles, usufrutuários de sua própria ancestralidade (artigo 231, § 2º) e à mercê do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais (artigo 48, inciso XVI) e pesquisas de lavra de recursos minerais (artigo 176, § 1º).

3 TRANSGENIA EM TERRAS INDÍGENAS E RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM RAZÃO DESSAS PRÁTICAS

Para tratar de transgenia em terras indígenas, indispensável tratar do conceito dessas terras, no ordenamento jurídico pátrio.

Os autóctones pindoramenhos (do território Pindorama, hoje Brasil) não tinham exatidão da sua territorialidade, posto que eram nômades, como bem acentua Stefanini (2011, p. 20)7.

Assim, a Lei n. 6.001, de 19 de setembro de 1973, conhecida como Estatuto do Índio aloca em seu artigo 17, incisos I, II e III, que se reputam terras indígenas: aquelas ocupadas ou habitadas pelos silvícolas; áreas reservadas nos termos do artigo 26 da Constituição Federal e as terras de domínio das comunidades indígenas.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 231 e seus parágrafos dispõe acerca dos direitos dos povos indígenas, reconhecendo direitos originários, dentre os quais se encontra o de terras indígenas (TI) e direitos a esse conexos, diante do que se verifica tratar-se de uma parte do território nacional, de propriedade da União Federal, habitada por um ou mais povos indígenas, voltadas para a utilização nas próprias atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar deles, abrangendo direitos de reprodução e perpetuação de seu povo e de sua cultura, segundo seus usos, costumes e tradições. Trata-se de um tipo específico de posse, de natureza originária e coletiva, que não se confunde com o conceito civilista de propriedade privada (FUNAI, s.d., p. 1).

É importante alocar o texto do artigo 231 e seus parágrafos, da Constituição Federal de 1988, posto dizer direto com a análise a que se propõe este trabalho da prática da transgenia em terras indígenas, a considerar que o constituinte reconheceu aos povos indígenas direitos de organização social; costumes; língua(s); direitos congênitos permanência, regresso e demarcação de suas terras; crenças e tradições; participação; consulta . Note-se.

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos § 1º recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo (BRASIL. Constituição Federal, 1988).

Na perspectiva constitucional, assim também do artigo 22 do Estatuto do Índio, as terras indígenas pertencem à União e os povos indígenas são usufrutuários das terras que originariamente lhes pertenciam em face do direito congênito e tais terras são inalienáveis e indisponíveis cujos direitos sobre ela são imprescritíveis.

Chama-nos a atenção que o § 2º do artigo 231 da Constituição Federal de 1988, dispõe que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios se destinam à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo (grifei) das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Note-se que o texto constitucional do § 2º, registra expressa exclusividade do usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Além disso, o § 6º do mesmo artigo trata das nulidades e extinções de atos jurídicos que eventualmente tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse da União, segundo o que dispuser Lei Complementar.

Além disso, a Lei n. 11.460, de 21 de março de 2007, traz expressa proibição de plantio de transgênicos em terras indígenas, como se pode examinar do texto do artigo. 1°, pelo qual "ficam vedados a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas terras indígenas e áreas de unidades de conservação, exceto nas Áreas de Proteção Ambiental" (BRASIL. Lei n. 11.460, 2007).

Em que pese o forte espectro legislativo sobre a situação das terras indígenas no Brasil, verifica-se outra perspectiva que pode ser extraída da matéria eletrônica intitulada "Índios Paresi plantam soja no Mato Grosso", datada de 04 de janeiro de 2019, produzida por Bruno Blecher, em Campo Novo do Parecis, no Estado do Mato Grosso, divulgada na Revista Globo Rural, a qual dá conta da existência de uma guerra entre os índios da etnia Paresi e o Estado Brasileiro, em razão de suposto plantio ilegal de sementes transgênicas em terras indígenas de usufruto exclusivo daquele povo.

Aludida matéria dá conta de que "Os Paresi estão em pé de guerra", mas que não se trata de uma guerra tradicional indígena, porque "em vez de flechas e tacapes, se armaram de tratores, sementes, plantadeiras e colheitadeiras". Na safra de 2017, a tribo semeou 10 mil hectares com soja. O plantio mecanizado na reserva, demarcada na década de 1980, começou há 15 anos com arroz, em parceria com fazendeiros da região e o IBAMA constatou o plantio de milho transgênico na reserva dos índios Paresi, razão desse órgão ter aplicado 44 multas, num total de R$ 129,2 milhões, como também embargou 16.200 hectares em razão de suposto arrendamento ilegal, operação na qual foram autuados 16 arrendatários, 02 fazendas e 05 Associações indígenas, acerca do que Branco, o chefe Paresi, admite o plantio de milho transgênico, negando, porém, o arrendamento de terras indígenas, sobre cuja situação busca ajuda da FUNAI para tentar anular as multas (BLECHER, 2019, p. 1).

Esse tipo de prática dos indígenas em suas terras derruba os argumentos preservacionistas e reforça a velha tese colonial de exploração desmedida até o exaurimento de recursos naturais, que era a lógica capitalista da Colônia, do Império e ainda da República brasileira e contraria a tese indígena de que não estraga a floresta, rios, lagos e solo, sobre o que bem considera Emperaire nos seus estudos a respeito da função socioambiental e cultural das terras indígenas como patrimônio agricutural na modernidade, no Rio Negro, no Estado do Amazonas, sobre cujo alerta resgata o valor cultural da agricultura em terras indígenas em detrimento da rentabilidade da monocultura em larga escala por povos indígenas.

Considerar apenas rentabilidade e gargalos nessa modernização seria abrir mão do repertório cultural no qual as práticas agrícolas se inscrevem, do conjunto das relações que a dona de roça mantém com suas manivas, dos mitos, relatos, conceitos e práticas referentes às plantas cultivadas. Valores culturais embutidos na atividade agrícola praticada no Rio Negro que a povoam são imperceptíveis aos olhos dos agrônomos, cujo modelo estético repousa sobre o ordenamento regular das plantas segundo uma lógica métrica. A produtividade de uma variedade de mandioca tal como é vista pelas donas de roça não é apenas uma questão enraizada no substrato edáfico; envolve uma relação corporal e afetiva com a agricultura: tal maniva dá [ou não dá] com minha mão. As manivas, a parte epigeia da planta que servirá para produzir novas estacas, não podem ser maltratadas, abandonadas ou queimadas. Os cuidados das donas de roça visam, não só uma produtividade e uma autonomia alimentar, mas também um bem-estar das plantas cultivadas (EMPERAIRE, 2016, p. 69).

A contrariedade da prática das tradições como direito dos povos indígenas amplia o discurso de que as terras indígenas devem ser objeto de exploração de recursos naturais em larga escola, especialmente, porque há vozes nos Poderes Brasileiros que se mostram favoráveis a essa possibilidade, sutilmente, retirando o caráter exclusivo do instituto do usufruto das terras dos povos indígenas e, à medida em que o Estado vai agir depois da ação dos indígenas que plantam transgênicos em suas terras, deveria agir contra os contratantes e não sobre os contratados, porque é visível que quem mais se beneficiou com o arrendamento foi quem forneceu os insumos para os índios.

Assim, quem toma em arrendamento as terras de usufruto exclusivo de povos indígenas não precisa comprar outras propriedades, pois se bastam com a sociedade formada entre esses e os indígenas por meio de contratos ilegais à luz do § 6º do artigo 231 da Constituição Federal de 1988, pelo qual são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar...

Entende-se ter havido, sim, permissividade do Estado, na omissão com os deveres de fiscalização, a fim de evitar contratações ilegais em terras de usufruto exclusivo de povos indígenas, até porque a extensão de hectares e hectares plantados em terras demarcadas para indígenas tem considerável visibilidade. Nesse sentido, se tal prática se torna reiterada, primeiro, o instituto do usufruto de terras indígenas deixa de ser exclusivo e passa a ser de qualquer pessoa, o que é uma temeridade; segundo, a função socioambiental de tais terras está severamente desviada, o que fortalece a possibilidade de aumento de conflitos e desterritorialização indireta de povos indígenas.

Nesse sentido, o Estado tem o dever, com a maior efetividade possível, de utilizar ferramentas jurídico-administrativas e/ou judiciais a fim de tutelar eficientemente o equilíbrio ecológico do meio ambiente às presentes e futuras gerações, sobre cuja omissão bem destacam Bühring & Tabarelli, ao tratarem do sistema jurídico próprio de reparação de danos. Note-se.

Vale lembrar que o sistema de responsabilidade civil por danos ambientais resta configurado num microssistema, como destacado por Mirra (2003, p. 74- 75), ou seja, dentro do sistema geral da responsabilidade civil, há regras próprias e especiais, justamente por se tratar de um bem maior – o direito ambiental – para as presentes e também futuras gerações (2017, p. 208).

No que se refere à omissão do dever de fiscalizar em relação à responsabilidade do Estado, o banco de teses de jurisprudência do STJ dá conta que

[...] Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais. Precedentes: AgRg no REsp 1497096/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015; AgRg no REsp 1001780/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011; REsp 1071741/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/03/2009; DJe 16/12/2010; REsp 1113789/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009. (Vide Informativo de Jurisprudência n. 427). (Vide Jurisprudência em Teses N. 30) (STJ, Jurisprudência em Teses n. 61, 2016, p. 3).

Nessa perspectiva, fica evidenciada que a prática da transgenia em terras indígenas é ilegal, tanto à luz da Constituição Federal de 1988, notadamente, quanto frente à Lei n. 11.460, de 2007, quanto ao que o Estado não deve fechar os olhos tanto quanto deve estar pronto para agir, coibindo situação semelhante.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente trabalho se preocupou com a prática da transgenia em terras indígenas, sobremodo, porque contraria disposições constitucionais e infraconstitucionais, a considerar, fundamentalmente, que as terras indígenas no atual regime jurídico doméstico se tratam de terras de propriedade da União e de usufruto exclusivo dos povos indígenas.

A prática da plantação de organismos transgênicos em terras indígenas se operacionaliza por meio de contratos firmados entre associações ou cooperativas indígenas e fazendeiros plantadores de soja, sendo os últimos, fornecedores de máquinas, equipamentos e insumos para que os primeiros, dentro das terras que lhe são de usufruto exclusivo plantem organismos proibidos por lei.

O Estado brasileiro tem deveres com o meio ambiente ecologicamente equilibrado, dentro de cujo contexto se encontram circunscritos os deveres de cuidado com a função social das terras indígenas, que, definitivamente, não se prestam à monocultura de organismos geneticamente modificados, e, ao permitir que isso ocorra, omite-se de seus misteres, deixando que povos indígenas e agronecociadores transacionem livremente com indiscutível desvantagem para o meio ambiente e para os povos indígenas, resumindo, na prática, a reconstrução de uma história vivenciada no Brasil desde o século XVI, onde e quando os povos autóctones foram submetidos à ética colonialista-capitalista europeia de exploração dos recursos naturais, amargando consequências até hoje sentidas aos que remanesceram à dizimação, à aculturação, ao menosprezo e ao silenciamento.

A preocupação com a prática de plantio de organismos geneticamente modificados em terras indígenas é a fragilidade de direitos conquistados por esses povos, assim também com a criação de um terreno fértil para que novos contratos dessa ilegal natureza sejam firmados e levados a cabo, contribuindo para que discursos políticos de normalidade de tais transações sejam fomentados e isso venha a se consolidar como um modo de neocolonização do povos indígenas, o que, indiscutivelmente, seria um incalculável retrocesso.

Assim, entendemos que o Estado brasileiro é responsável pela demora na prática fiscalizatória de terras indígenas e tal demora se configura em omissão do Estado com consequências desastrosas para o meio ambiente, para os direitos dos povos indígenas e tal omissão contribui para a perfectibilização de um modelo de submissão num contexto de neocolonização desses povos.

REFERÊNCIAS

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1 Artigo inscrito na quinta edição da Congresso Internacional "Sociology of Law" - Unilassale. Apresentação em 24.05.2019.

2Ângela Irene Farias de Araújo Utzig -  Doutoranda em Direito pela Universidade de Caxias do Sul; Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá; Especialista em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Especialista em Docência da Educação Profissional pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; advogada licenciada; Professora efetiva do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; membro do grupo de pesquisa "Interdisciplinaridade, cidades e desenvolvimento: planejamento sustentável do meio ambiente" da Universidade de Caxias do Sul. E-mail: aifautzig@ucs.br.

3 Marcia Andrea Bühring - Pós-Doutoranda pela FDUL - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutora em Direito pela PUCRS. Mestre em Direito pela UFPR. Professora da Escola de Direito da PUCRS. Professora da ESMAFE. Advogada e Parecerista. Membro do CEJ-Comissão do Ensino Jurídico da OAB-RS. E-mail: mabuhrin@ucs.br; marcia.buhring@pucrs.br.

4 O Regime Sesmarial foi extinto em 1827, sobrevindo novo regime territorial pela Lei de Terras de 1850 pelo qual as terras indígenas não se incluíam dentre as devolutas (FREITAS, 2017, p. 15).

5 Contrário a essa tese da supremacia dos direitos congênitos dos indígenas sobre as terras tradicionalmente por esses ocupadas, Henrique de Susa, canonista do século XIII, "sustentava que os povos gentios só haviam gozado de soberania até o advento de Cristo. Com sua vinda, foi investido de todos os poderes espirituais e temporais, depois passados ao papa, por sua delegação. Dessa forma os infiéis podiam ser despojados de seus reinos e bens pela autoridade do Vaticano" (BARBOSA, 2001, p. 55, apud Manuela Carneiro da Cunha, 1987, p. 53).

6 No período colonial, por exemplo, ao analisarmos brevemente sua legislação, é notória a diferenciação feita pela Coroa Portuguesa entre duas categorias: os índios amigos ou ditos aliados e os inimigos ou bravos (BEOZZO, 1983). Os primeiros eram os índios que atendiam aos interesses da Coroa e trabalhavam como escravos para as colônias, e os segundos eram os resistentes à catequese e à "civilização"3. Em relação aos índios "amigos", havia uma política intitulada como "descimento". O descimento era o processo de persuasão dos índios, sem a utilização de "violência", a se deslocarem de suas terras originais para as aldeias localizadas na cercania das colônias portuguesas, isto é, os aldeamentos propriamente ditos. A política se justificava pelo processo de "civilização dos indígenas", bem como pela necessidade de disponibilizar o acesso à mão de obra. Os descimentos foram incentivados e constantes desde o Regimento de Tomé de Sousa, de 1547, até o Diretório Pombalino de 1757. A "liberdade" foi garantida em todo período colonial aos índios aldeados e amigos, mas a "não escravidão" concedida era dada desde que os índios "gentios" trabalhassem em um sistema de trabalho compulsório, sem revelia ou contestação aos colonos (LOPES, 2014, p. 87).

7 João Bernardino Gonzaga em sua tese de cátedra, sobre o modo de vida dos grupos autóctones no nosso território, deixa claro que a "nota característica de seu comportamento foi o nomadismo, o permanente deambular sem rumo, uma vida instável, um eterno render-se à natureza, em vez de procurar dominá-la. Após três, quatro, cinco anos de permanência em certo local, incendiavam suas habitações e seguiam adiante em busca de outras paragens (João Bernardino Gonzaga, "O Direito Penal Indígena - à Época do Descobrimento do Brasil", editora Max Limonad, São Paulo, s.d., p. 18/19, apud STEFANINI, 2001, p. 21).

 

UTZIG, Ângela Irene Farias de Araújo; BÜHRING, Marcia Andrea. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA TRANSGENIA EM TERRAS INDÍGENAS1. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 19, nº 1365, 05 de agosto de 2019. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/index.php/artigos/406-artigos-ago-2019/7852-angela-irene-farias-de-araujo-utzig-e-marcia-andrea-buehring

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Categoria: Artigos Ago 2019

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

Prof. da graduação em direito da IMED

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