DIFERENCIAIS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

 

RESUMO: O presente ensaio visa a discutir a relação existente entre a natureza jurídica diferenciada do Direito do Trabalho no âmbito coletivo e a aplicação e/ou a criação de Direito objetivo, e não somente a concretização de direitos subjetivos, nos casos de julgamento de demandas envolvendo direitos coletivos trabalhistas, uma vez que as sentenças normativas produzem coisa julgada com eficácia erga omnes, pois os seus limites subjetivos estendem-se aos integrantes das categorias que figuraram como parte na demanda coletiva, independentemente de serem sócios (associados, filiados) do sindicato. Trata-se de uma importante alternativa de solução para a crise da generalidade e da abstração das leis e para uma maior efetividade do processo do trabalho, que deve avançar, considerando-se que mais importante do que assegurar o direito de ação é assegurar ao maior número possível, mesmo aos que não propuseram ação, o gozo de seus direitos, mediante aplicação do Direito objetivo.

PALAVRAS-CHAVES: Jurisdição – Direito Objetivo – Direito do Trabalho – Constitucionalização do Direito Processual do Trabalho – Efeitos Horizontais nos Direitos Transindividuais.

ABSTRACT: This essay discusses the relationship between the different legal nature of labor law and collective under implementation and/or the creation of law, order, and not only the realization of legal rights, especially in cases of prosecution of claims involving collective rights labor, since the guideline sentences res judicata effectively produce ultra shares because their subjective limits are extended to members of categories that figure as part of the class action, whether they are partners (associates, affiliates) of the union. This is an important alternative solution to the crisis of generality and abstraction laws and greater effectiveness of the work process, which should move, considering that more important than ensuring the right of action is to ensure greater as possible, even to those who have not proposed action, the enjoyment of their rights by law enforcement objective.

KEYWORDS: Jurisdiction – Labor Law – Constitutionalization of the Procedural Law of Labor – Horizontal Effects in Transindividual Rights.

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Distinção de Planos do Direito do Trabalho (Material e Processual): Individual e Coletivo – 3. Direito Coletivo do Trabalho (Material e Processual) – 4. Direitos Transindividuais Trabalhistas, Jurisdição Trabalhista Coletiva e Direito Objetivo – 5. Considerações Finais – 6. Bibliografia.

1. INTRODUÇÃO

O presente ensaio visa a discutir a relação existente entre a natureza jurídica diferenciada do Direito do Trabalho no âmbito coletivo e a aplicação ou a criação de direito objetivo, sobretudo nos casos em que o conflito coletivo levado à jurisdição trabalhista.

Pretende-se contextualizar o problema da natureza jurídica do Direito do Trabalho, demonstrando que no âmbito coletivo a situação modifica-se significativamente em relação ao âmbito individual e que essa importante parte do direito material do trabalho possui íntima relação com o resultado da atividade desenvolvida pela Jurisdição trabalhista coletiva (processo coletivo do trabalho).

Objetiva-se demonstrar a importância do direito coletivo do trabalho (material e processual) como uma clara alternativa para o que Gustavo Zagrebelsky[3] chama de "crise da generalidade e a abstração das leis", dada a exigência da nossa sociedade de tratamentos normativos diferenciados que sejam mais efetivos.

Propugna-se que ao julgar demandas envolvendo direitos coletivos trabalhistas (espécies do gênero "direitos transindividuais") há a concretização, por vezes criação e também regulamentação e extensão do Direito objetivo por parte da Jurisdição Trabalhista, e não somente a concretização de direitos subjetivos, sendo esse o diferencial direito coletivo do trabalho (material e processual), caminhando ao encontro do Estado Constitucional de Direito e da concretização da Constituição e dos direitos fundamentais[4].

Para tanto, o presente trabalho está dividido, no seu desenvolvimento, em três sessões, abordando: a distinção de planos do Direito do Trabalho (material e processual): individual e coletivo; o Direito coletivo do trabalho (material e processual); os Direitos transindividuais trabalhistas no contexto da jurisdição trabalhista coletiva e há concretização, criação, regulamentação e extensão de Direito objetivo.

Como método científico de abordagem do assunto será utilizado o método dedutivo, que é aquele cujo antecedente é constituído de princípios universais, plenamente inteligíveis, do qual se chega a um consequente menos universal, inferir e concluir ao final[5].

A abordagem da pesquisa se dará pelo modelo qualitativo na medida em que se buscará o entendimento do fenômeno em seu próprio contexto. Em função das peculiaridades da pesquisa qualitativa a mesma tende a ser menos estruturada, de modo a trabalhar com o que é importante para os indivíduos, sistemas sociais, políticos, jurídicos e econômicos, utilizando-se para tanto, da investigação profunda sobre o tema proposto na presente pesquisa. Desta forma a mesma parte de questões ou focos de interesse amplos, que vão se definindo a medida que o estudo se desenvolve[6].

2. DISTINÇÃO DE PLANOS DO DIREITO DO TRABALHO (MATERIAL E PROCESSUAL): INDIVIDUAL E COLETIVO

O Direito do Trabalho é considerado um precursor, ao trazer para o Direito Privado, o tratamento desigual das partes envolvidas na relação contratual por considerar desigual a sua posição econômica, em especial pela subordinação do empregado e sua dependência em relação ao empregador. A CLT reconhece tal circunstância ao definir os sujeitos da relação de emprego (art. 2º e art. 3º), utilizando os vocábulos dependência e trabalho sob direção. Modernamente, essa perspectiva se acentua no direito dos consumidores, que também é influenciado pela consideração da desigualdade econômica das partes.

Note-se que o Direito do Trabalho não nasce como um apêndice do Direito Civil, ou como especificação de um determinado contrato (locação de serviços). Sua principal característica e fator de diferenciação vem dos conflitos coletivos e, por consequência, do Direito Coletivo. O contrato de locação de serviços era conhecido e serviu como veículo para a normatização das relações de trabalho nos primeiros momentos da Revolução Industrial. Entretanto, foi o movimento de reivindicação de trabalhadores, organizado no movimento sindical que mudou a concepção jurídica do contrato de locação de serviços e fez surgir o que hoje se conhece por contrato de trabalho[7].

O dimensionamento jurídico das relações normativas entre trabalhadores e patrões, na sua forma atual se dá pela influência das relações coletivas, que vão gerar as normas básicas de negociação coletiva e as normas individuais de redução de jornada, repousos remunerados, férias, entre outros. Não haveria princípio protetivo ou mesmo um mínimo de intervenção do Estado na regulamentação dos conflitos entre capital e trabalho, se não houvesse o movimento coletivo[8]. Não é isso que consta normalmente nos manuais de Direito do Trabalho.

Outra questão que cabe esclarecer é que a natureza protecionista do Direito do Trabalho não transforma a sua natureza em si, nem tampouco o caráter de ordem pública de suas normas, pois o conceito de normas de ordem pública não converge com a noção de Direito Público, podendo haver normas dessa natureza no âmbito do Direito Privado. As normas protecionistas procuram conduzir a relação laboral para um patamar de equilíbrio, visando a minorar a desigualdade econômica entre as partes. A relação jurídica fundamental, entretanto, permanece de Direito Privado, no chamado direito individual do trabalho[9].

O direito material (individual ou coletivo) é constituído pelas normas que disciplinam, diretamente, a conduta dos indivíduos ou de uma coletividade na sociedade (exemplos previstos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho: trabalho em jornada extraordinária, salário mínimo, adicionais, etc.). Quando as partes envolvidas desrespeitam o direito material, entra em jogo o direito processual, para concretizá-lo[10], ainda que essas não sejam suas únicas finalidades.

Pontes de Miranda[11] já salientava que "o processo não é mais do que o corretivo da imperfeita realização automática do direito objetivo". E mais adiante, chama a atenção para o intuito de pacificação social como sucedâneo do seu fim precípuo de resolução de conflitos civilizadamente, complementando as principais finalidades do direito processual: "O Estado só organizou a lide judiciária com o intuito de pacificação, como sucedâneo dos outros meios incivilizados de dirimir contendas, e o de realização do direito objetivo, que é abstrato. Paz, mais do que revide, é a razão da Justiça"[12].

Do mesmo modo que a moderna processualística trabalha com a concepção de planos distintos[13]: um plano de direito material e um plano de direito processual, o direito do trabalho também possui planos distintos, ainda que não autônomos: plano do direito individual do trabalho e plano do direito coletivo do trabalho (material e processual). Passa-se a dar ênfase ao plano processual coletivo do trabalho.

Essa distinção de planos ainda que praticada, não é normalmente afirmada com essa clareza. Tanto os dissídios individuais trabalhistas (reclamações trabalhistas), como os dissídios coletivos trabalhistas, visam uma prestação jurisdicional que ponha termo a um conflito de interesses trabalhistas. Porém as semelhanças terminam aqui, e as diferenças principais podem ser assim sistematizadas:

A) Quanto às partes: nos dissídios trabalhistas individuais as partes são pessoas individualmente consideradas (reclamante(s) e reclamado(s), agindo em nome próprio, para a solução de um conflito de natureza individual; no processo coletivo, as partes, via de regra, são as entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações), defendendo direito alheio (direitos não do sindicato em si, como numa cobrança de contribuição sindical, mas direitos da categoria dos trabalhadores e dos empregadores[14]), mediante substituição processual[15]. São substitutos processuais no processo do trabalho as entidades sindicais[16] e o Ministério Público do Trabalho[17].

B) Quanto aos interesses: nos conflitos individuais discutem-se interesses concretos entre um empregador e um trabalhador (um ou mais nos casos de litisconsórcio ativo e passivo); já nas lides coletivas os interesses são abstratos, uma vez que afetam empregados e empregadores coletivamente considerados (em categorias) e não os indivíduos considerados em si mesmos[18].

C) Quanto aos fins: nos processos coletivos busca-se a constituição de sentenças normativas (criando normas e condições de trabalho) e a extensão ou revisão de normas coletivas existentes; nos processos individuais objetiva-se decidir controvérsias entre empregados e empregadores, de acordo com normas preexistentes[19].

D) Quanto aos efeitos da sentença: os efeitos da sentença no processo individual limitam-se às partes da relação jurídica processual, enquanto os efeitos da sentença normativa alcançam mesmo aqueles que não foram parte do processo, apenas por pertencerem a uma categoria ou a um empresa, bem como cessam os seus efeitos para aqueles que, pertencendo à categoria, por ocasião do pronunciamento delas se afastem[20]. Destaca Pisani[21] que a progressiva socialização do direito determinou o surgimento de novos tipos de conflitos relacionados a interesses não exclusivamente individuais, com importantes efeitos processuais, como a eficácia reflexa da sentença, ou seja, os efeitos de uma decisão de uma ação envolvendo direitos transindividuais ultrapassam as partes do respectivo processo, podendo ser ultra partes ou erga omnes, conforme a legislação.

3. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (MATERIAL E PROCESSUAL)

No Direito Coletivo do Trabalho, a Constituição Federal[22] permite que as próprias partes destinatárias constituam normas para empresas ou categorias (acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho, como instrumentos da negociação coletiva exitosa), ou, quando frustrada a negociação coletiva, mediante o ajuizamento de dissídios coletivos[23], dos quais os Tribunais do Trabalho (competência originária da ação de dissídio coletivo) decidirão o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Essa decisão, que na verdade é um acórdão, é chamada de sentença normativa[24].

Sustenta-se em trabalho específico[25] que no âmbito coletivo o Direito do Trabalho tem natureza jurídica de Direito Público, pois aqui o poder legislativo delega ao Tribunal a criação de normas de caráter cogente (poder normativo da Justiça do Trabalho). Todavia, não se trata de um direito público tradicional, pois o órgão que emite a norma não é um órgão estatal tradicional. Em regra, as normas de caráter genérico e abstrato, com natureza cogente, emergem do Poder Legislativo ou do Poder Executivo quando este tiver uma função legislativa delegada (medidas provisórias, por exemplo)[26].

Nessa parte do Direito do Trabalho, a função "legislativa" delegada é endereçada aos entes sindicais, que tem natureza de pessoa jurídica de direito privado[27]. Por essa razão, trata-se de uma função legislativa anômala, delegada a entes privados, mas com extensão coercitiva para pessoas distintas daquelas que participaram da pactuação, independentemente de serem sócios (associados, filiados) do sindicato, pois tais normas devem ser observadas por todos empregados e empregadores que pertençam à categoria. Lembre-se que, no Brasil, o enquadramento sindical não se dá por livre escolha dos empregados ou dos empregadores, sendo feito pelo empregador dentro dos critérios traçados pela CLT[28], como decorrência do princípio da unicidade sindical vigente no nosso País, ainda que em contramão a orientação da Organização Internacional do Trabalho de que os países signatários adotem o princípio da pluralidade sindical (Convenção 87 da OIT)[29].

É bem verdade que a extensão das normas coletivas não é a mesma de uma Lei ou de uma Medida Provisória, pois a sua abrangência está restrita aos integrantes de determinada(s) empresa(s) ou de determinada(s) categoria(s) profissional(is). Todavia, não há dúvidas que nessa abrangência limitada os poderes de regramento das condutas são genéricos e abstratos, fugindo da característica relacional tradicional dos contratos individuais.

Dito de outro modo, a pactuação das normas de conduta é privada, mas deve ser dentro dos limites da legislação, quanto ao conteúdo e abrangência. Uma vez observados esses requisitos, a norma coletiva resultante tem coercitividade como qualquer outra, podendo, inclusive ser objeto de demanda judicial, por meio das chamadas ações de cumprimento (que podem ser individuais ou coletivas). A ação de cumprimento é uma ação de conhecimento, do tipo condenatória, que visa obrigar o(s) empregador(es) a satisfazer os direitos abstratos criados por sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho não observados espontaneamente pelas partes (art. 872 da CLT[30], combinado com o art. 1º da Lei nº 8.984/95 e a Súmula nº 286 do TST[31]).

No âmbito coletivo trabalhista[32] não se parte da noção de que as partes são desiguais (fundamento do princípio da proteção no âmbito individual), tendo em vista que nas negociações coletivas ou mesmo no dissídio coletivo os empregados estão necessariamente representados por seus sindicatos e a legislação protege os representantes sindicais dos empregados, direitos dentre os quais se destaca à estabilidade dos dirigentes sindicais representantes dos trabalhadores, titulares e suplentes[33], justamente para as partes coletivas estarem em igualdade de condições e possa viger então o princípio da autonomia coletiva[34].

Nessa subdivisão do Direito do Trabalho o sistema jurídico pátrio permite a criação de normas seja pelas próprias partes (instrumentalizadas por meio de acordo coletivo de trabalho e por convenção coletiva de trabalho), seja decorrente de decisões judiciais proferidas em ações de dissídios coletivos (instrumentalizadas por meio da chamada sentença normativa).

A Constituição Federal de 1988[35] permite que as próprias partes destinatárias constituam normas para empresas ou categorias (acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho, como instrumentos da negociação coletiva exitosa), ou, quando frustrada a negociação coletiva, o ajuizamento de dissídios coletivos[36], dos quais os Tribunais do Trabalho (competência originária da ação de dissídio coletivo) decidirão o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Note-se que a ação de dissídio coletivo não visa à resolução de um conflito que versa sobre um direito subjetivo lesado, mas sim à resolução de um conflito de interesses econômicos ou sociais, produzindo por meio de suas cláusulas normas gerais e abstratas.

No Direito Coletivo do Trabalho, em termos de eficácia, se foge à idéia contratual irradiada pelo princípio da relatividade dos contratos, segundo a qual os contratos somente obrigam as partes contratantes, uma vez que nesse âmbito do Direito do Trabalho as normas coletivas de trabalho geram direitos e deveres para terceiros que não figuram como partes dos instrumentos de composição do conflito coletivo, ou seja, produz eficácia em relação a todos trabalhadores e empregadores integrantes das categorias que firmaram como partes (cujo âmbito pode ser no mínimo municipal, sendo muitas vezes estadual e até mesmo nacional, conforme a base territorial das entidades sindicais), independentemente da anuência dos destinatários da norma durante o processo de negociação, de serem associados ou não, e do resultado da negociação[37].

A validade das normas coletivas trabalhistas está relacionada apenas à observância dos requisitos legais para legitimidade de participação e regularidade formal do processo, produzindo normas gerais e abstratas[38], dentro do âmbito territorial do conflito. Tais normas possuem coercitividade como qualquer outra, podendo, inclusive, ser objeto de demanda judicial, por meio das chamadas ações de cumprimento[39].

Assim, as normas coletivas trabalhistas, no Brasil, possuem eficácia erga omnes, pois se estendem a todos trabalhadores e empregadores que pertençam às empresas ou categorias acordantes (acordo ou convenção coletiva), independentemente de serem sócios (associados, filiados) do sindicato.[40] Esse é o grande diferencial do Direito e do Processo do Trabalho, atuando em consonância com a perspectiva objetiva dos direitos fundamentais e da aplicação do Direito objetivo.

Afirmando que se vive numa época marcada pela "pulverização" do "direito legislativo", Zagrebelsky[41] chama a atenção para a redução da generalidade e a abstração das leis atualmente, como características clássicas das leis, cujas razões podem ser buscadas, sobretudo, nas características da nossa sociedade, condicionada por uma ampla diversificação de grupos e estratos sociais que participam hoje do que chama de "mercado das leis". Esclarece o autor que ditos grupos dão lugar a uma acentuada diferenciação de tratamento normativo, seja como implicação empírica do princípio da igualdade do chamado "Estado social" (para cada situação uma disciplina adequada a suas particularidades), seja como consequência da pressão que os interesses corporativos exercem.[42]

Nesse contexto, enquadra-se, de forma marcante, o Direito e o Processo Coletivo do Trabalho, produzindo normas diferenciadas para as categorias de empregados/empregadores de acordo com as suas particularidades, como consequência da crise do princípio da generalidade e da importante tutela dos direitos coletivos trabalhistas.

4. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS TRABALHISTAS, JURISDIÇÃO TRABALHISTA COLETIVA E DIREITO OBJETIVO

Conceitualmente, os direitos transindividuais são direitos indivisíveis e não possuem titularidade individual determinada, porque não pertencem a indivíduos isolados, mas a grupos, categorias ou classe de pessoas, diferentemente dos direitos individuais (ainda que homogêneos[43]), que são divisíveis e têm titulares juridicamente certos[44], advertindo Zavaski[45] que "não se pode confundir a eventual impossibilidade prática de identificar os titulares dos direitos subjetivos homogêneos com a inexistência de titular individual ou com a indivisibilidade (jurídica e material) do próprio direito".

No que diz respeito aos interesses e direitos coletivos stricto sensu, "de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base"[46], os melhores exemplos são os do Direito do Trabalho: um grupo de empregados ligados por uma relação jurídica base com o mesmo empregador; uma categoria profissional em relação à correspondente categoria econômica, conforme Tesheiner[47], que esclarece:

"Alguns interesses, como o relativo ao meio ambiente de trabalho, podem ser havidos como direitos coletivos, exigíveis judicialmente, pelo Ministério Público do Trabalho, como substituto processual, ou pelo respectivo sindicato, como órgão do grupo. A natureza coletiva desses direitos recomenda, porém, que se considerem também essas hipóteses como de aplicação do Direito objetivo, requerida pelo autor, no exercício de uma função pública.

Há criação (e não mera aplicação) do Direito (objetivo), nos casos em que um sindicato, como órgão da categoria, obtém, por sentença, um reajuste salarial ou a fixação de um piso mínimo para a respectiva categoria profissional[48].

[...]

A introdução da tutela coletiva de direitos individuais supõe e acarreta uma nova concepção dos direitos individuais, com a quebra do vínculo que os ligava ao direito individual de ação, dependente da vontade de seu titular. Agora, a acão de um substituto processual pode beneficiar titulares de direitos individuais que não exerceram seu direito individual de ação.

Embora se trate ainda de assegurar direitos subjetivos, a tônica volta-se agora para a aplicação do Direito objetivo. Tratava-se, outrora, de assegurar os direitos subjetivos mediante a aplicação do Direito objetivo. A tutela de direitos subjetivos serve agora como que de pretexto para a aplicação do Direito objetivo.

[...]

Vai-se aos poucos compreendendo que, mais importante do que assegurar o direito de ação, é assegurar ao maior numero possível, mesmo aos que não propuseram ação, o gozo de seus direitos, por aplicação do Direito objetivo.

[...]

Essa compreensão atende a uma das mais profundas diferenças entre o Judiciário do Estado liberal e o Judiciário do Estado social. A tarefa que agora lhe é cometida já não é somente a de resguardar os direitos subjetivos dos que a ele ocorrem, mas a de concretizar o Direito objetivo.

Segundo Kelsen[49] o Direito objetivo pode conceber a tutela de interesses considerados relevantes pela ordem jurídica, mediante a utilização de outras técnicas diferentes do direito subjetivo, visto que o estabelecimento de direitos no sentido subjetivo é uma opção do Direito objetivo. Nesse sentido, Ovídio Baptista da Silva[50] cita como exemplo os direitos difusos (ainda que os chamasse de "interesses"), enquanto espécie dos direitos transindividuais:

"Em verdade, no direito moderno, onde as incursões estatais no domínio tidas tradicionalmente como região específica do direito privado são comuns, a ordem jurídica dispensa proteção a incontáveis situações jurídicas sem conferir aos particulares qualquer direito subjetivo; os chamados 'interesses difusos' são situações jurídicas protegidas sem que se a subjetivação do direito na pessoa ou grupo de pessoas que, eventualmente, no plano processual, poderiam invocar a tutela jurisdicional [...]".

No caso da jurisdição coletiva trabalhista o julgamento de direitos transindividuais implica não só aplicação, criação, mas também regulamentação e extensão do Direito objetivo aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes, em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, bem como o Tribunal competente[51] poderá estender a decisão sobre novas condições de trabalho a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal (art. 868 a 871 da CLT). Enaltecendo esse diferencial da sentença normativa Alice Monteiro de Barros leciona que em vez de aplicar o Direito ao caso concreto, a sentença normativa acaba por criá-lo[52].

Comprovando o caráter normativo – criação de Direito objetivo –, esses instrumentos de composição de conflitos coletivos trabalhistas são chamados pelo gênero "instrumentos normativos" ou "normas coletivas de trabalho". E, a decisão do dissídio coletivo é chamada de sentença "normativa"[53], além disso, a competência da Jurisdição Trabalhista para julgar esses conflitos é chamada de "poder normativo da Justiça do Trabalho".[54]

Já diziam Cappelletti e Garth[55], tratando do segundo grande movimento (ou "onda") no esforço de melhorar o acesso à justiça, que a concepção tradicional de processo civil não deixava espaço para a proteção dos direitos difusos, pois "o processo civil era visto apenas como um assunto entre duas partes, que se destinava à solução de uma controvérsia entre essas mesmas partes a respeito de seus próprios interesses individuais", destacando que "direitos que pertencessem a um grupo, ao público em geral ou a um segmento do público não se enquadravam bem nesse esquema".

Esse valioso instrumento de concretização do direito material, que não é novo, mais ainda muito menos utilizado do que pode, é uma medida importante rumo a minimização dos conhecidos problemas gerados pelo excessivo número de processos individuais que afetam diretamente a efetividade e a qualidade da prestação jurisdicional, e o processo coletivo do trabalho lato sensu, seja por meio dos dissídios coletivo, da ação civil pública ou do mandado de segurança coletivo, é um campo fértil para isso. Retratando especificamente o processo coletivo do trabalho, Tesheiner[56] exemplifica:

"Resta clara, então, a admissibilidade, por exemplo, de ação proposta pelo Ministério Público ou pelo Sindicato, para proibir a realização de horas de trabalho extraordinárias além do limite legal de duas horas diárias. Pode ser proposta pelo Ministério Público, porque relativa a direitos indisponíveis dos trabalhadores; pelo sindicato, porque relativa a direitos da respectiva categoria profissional. Há interesse de agir, porque somente pela via judicial podem ser impostas astreintes, para o caso de descumprimento. Trata-se, em qualquer caso, de hipótese de lesão ou ameaça a direito, que não pode ser excluída à apreciação do Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 5º XXXV).

Por igual razão, admissível também ação, proposta pelo Ministério Público ou pelo Sindicato, com alegação de que a empresa ré não concede intervalo intrajornada para refeição ou descanso, ou que não paga adicional noturno. Trata-se de direito indisponível dos trabalhadores, configurando-se também interesse difuso da categoria, já que serão possíveis beneficiários da sentença não apenas os atuais mas também os futuros empregados da empresa".

Cabe referir, ainda, que a ideia de os direitos fundamentais irradiarem efeitos também nas relações privadas (efeitos horizontais) e não constituírem apenas direitos oponíveis aos poderes públicos (efeitos verticais) vem sendo considerada um dos mais relevantes desdobramentos da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais[57]. Esta força vinculante também tem sido denominada sob os títulos de eficácia privada, eficácia externa ou eficácia em relação a terceiros, e iniciou no âmbito da doutrina e jurisprudência alemã da segunda metade do século passado[58], passando a atrair posteriormente as atenções da doutrina européia em geral[59], e se aplica com adequação ao contrato de trabalho, visto que pactuado por dois particulares (empregado e empregador)[60].

Efeitos horizontais nos direitos transindividuais aparecem frequentemente no direito ambiental e no direito do consumidor, ainda que as relações trabalhistas sejam efetivamente ricas de exemplos em termos de direitos coletivos stricto sensu[61]. No Brasil, tais efeitos são constantes nas violações das normas de saúde e medicina do trabalho, tuteladas processualmente mediante ações promovidas por sindicatos ou do Ministério Público do Trabalho, como substitutos processuais.

Nesse contexto, é necessário avançar na efetiva constitucionalização do direito processual do trabalho, uma vez que tudo o que se realiza no processo deve ser inspirado nos princípios e nos valores incorporados ao sistema constitucional[62] e os direitos sociais trabalhistas são reconhecidamente direitos fundamentais no Brasil[63]. Portanto, por opção explícita da nossa Constituição Federal, os direitos sociais dos trabalhadores são fundamentais no Brasil[64], ainda que se possa discutir a fundamentalidade de alguns direitos específicos, o que não é o objeto do presente trabalho, mas fica o registro, pois tal fundamentalidade não é absoluta e muito menos atemporal.

Ademais, da norma contida no parágrafo 2º do art. 5º da CF de 1988[65], seguindo a tradição do nosso direito constitucional republicado, desde a Constituição de fevereiro de 1891, pode-se extrair o entendimento de que, "para além do conceito formal de Constituição (e de direitos fundamentais), há um conceito material, no sentido de existirem direitos que, por seu conteúdo, por sua substância, pertencem ao corpo fundamental da Constituição de um Estado, mesmo não constando no catálogo"[66].

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

1. Do mesmo modo que a moderna processualística trabalha com a concepção de planos distintos – um plano de direito material e um plano de direito processual –, o Direito do Trabalho também possui planos distintos, ainda que não totalmente autônomos: plano do direito individual do trabalho e plano do direito coletivo do trabalho. Essa distinção de planos é percebida claramente na prática processual trabalhista das ações individuais e das ações coletivas, acentuando as diferenças: a) quanto as partes: nos dissídios trabalhistas individuais as partes são pessoas individualmente consideradas (reclamante(s) e reclamado(s), agindo em nome próprio, para a solução de um conflito de natureza individual; no processo coletivo, as partes, via de regra, são as entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações) ou o Ministério Público do Trabalho, defendendo direito alheio, mediante substituição processual; b) quanto aos interesses: nos conflitos individuais discutem-se interesses concretos entre um empregador e um trabalhador (um ou mais nos casos de litisconsórcio ativo e passivo); já nas lides coletivas os interesses são abstratos, uma vez que afetam empregados e empregadores coletivamente considerados (em categorias) e não os indivíduos considerados em si mesmos; c) quanto aos fins: nos processos coletivos busca-se a constituição de sentenças normativas (criando normas e condições de trabalho) e a extensão ou revisão de normas coletivas existentes; nos processos individuais objetiva-se decidir controvérsias entre empregados e empregadores, de acordo com normas preexistentes; d) Quanto aos efeitos da sentença: os efeitos da sentença no processo individual limitam-se às partes da relação jurídica processual, enquanto os efeitos da sentença normativa alcançam mesmo aqueles que não foram parte do processo, apenas por pertencerem a uma categoria ou a um empresa, bem como cessam os seus efeitos para aqueles que, pertencendo à categoria, por ocasião do pronunciamento delas se afastem; e) Quanto a natureza jurídica do direito material tutelado: de direito privado no direito individual do trabalho e de direito público no direito coletivo do trabalho, notadamente no que tange a sentença normativa.

2. O grande diferencial do Direito do Trabalho, concedido pelo seu plano coletivo, é a possibilidade de gerar normas de validade e eficácia erga omnes especial em relação aos integrantes das categorias envolvidas na negociação coletiva e/ou na ação de dissídio coletivo. As sentenças normativas (plano processual) produzem coisa julgada com eficácia ultra partes, pois os seus limites subjetivos estendem-se aos integrantes das categorias que figuraram como parte na demanda coletiva, independentemente de serem sócios (associados, filiados) do sindicato, pois tais normas devem ser observadas por todos empregados e empregadores que pertençam à categoria. Como importante alternativa de solução para o que Gustavo Zagrebelsky[67] de crise da generalidade e a abstração das leis atualmente, cujas razões podem ser buscadas, sobretudo, nas características da nossa sociedade, condicionada por uma ampla diversificação de grupos e estratos sociais, se enquadra de forma marcante o Direito Coletivo do Trabalho (material e processual) produzindo normas diferenciadas para as categorias de empregados/empregadores de acordo com as suas particularidades.

3. Na trilha atual de reaproximação entre o direito material e processual[68], ainda que em planos claramente distintos (ou seja, autônomos, mas relacionados), a jurisdição coletiva trabalhista precisa avançar rumo ao desiderato de concretização da Constituição e dos direitos fundamentais[69], mas já atende a uma das mais profundas diferenças entre o Judiciário do Estado liberal e o Judiciário do Estado Constitucional: não mais somente a de resguardar os direitos subjetivos, mas a de concretizar o Direito objetivo, bem como criá-lo, regulamentá-lo e estendê-lo. Nesse contexto, é necessário avançar também na efetiva constitucionalização do direito processual do trabalho, uma vez que tudo o que se realiza no processo deve ser inspirado nos princípios e nos valores incorporados ao sistema constitucional e os direitos sociais trabalhistas são reconhecidamente direitos fundamentais no Brasil.

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[1] Rodrigo Coimbra - Doutor e Mestre em Direito. Professor Adjunto de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Titular da Cadeira nº 20 Academia Sul-Rio-Grandense de Direito do Trabalho. Advogado.

[2] Marco Fridolin Sommer Santos - Doutor e Mestre em Direito. Professor Associado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Advogado.

[3] ZAGREBELSKY, Gustavo. El Derecho Dúctil: ley, derechos, justicia. Madrid: Trotta, 7. ed., 2007, p. 37-38.

[4] Para um estudo detalhado sobre essa matéria ver COIMBRA, Rodrigo. Efetivação dos direitos com objeto difuso. São Paulo: Ltr, 2015.

[5] FINCATO, Denise Pires. A Pesquisa Jurídica sem Mistérios: do projeto de pesquisa à banca. Porto Alegre: Notadez, 2008, p. 38.

[6] MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Servilha. Manual de Metodologia da Pesquisa no Direito. 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 110.

[7] COIMBRA, Rodrigo; ARAÚJO, Francisco Rossal de. Direito do Trabalho – I. São Paulo: Ltr, 2014, p. 24.

[8] COIMBRA, Rodrigo; ARAÚJO, Francisco Rossal de. Direito do Trabalho: evolução do modelo normativo e tendências atuais na Europa. Revista LTr. São Paulo, a. 73, n. 08, p. 958-959, ago. 2009.

[9] COIMBRA, Rodrigo; ARAÚJO, Francisco Rossal de. A Natureza Jurídica do Direito do Trabalho. Justiça do Trabalho. Porto Alegre: HS Editora, nº 308, p. 94, ago. 2009.

[10] Wach, em 1885, já falava do caráter instrumental do processo em relação ao direito material, ainda que a chamada fase do instrumentalismo só venha a ganhar expressão, no século seguinte: "el ordenamento procesal es um ordenamento de la tutela jurídica y, como tal, uma figura secundaria, um meio para lograr em fin que es fin que es probarla eficácia del derecho privado" (WACH, Adolf. Manual de Derecho Procesal Civil. V.1. Buenos Aires: AJEA, 1977, p. 22. Esse volume constitui a tradução da obra original Handbuchdes Deutschen Civilprozessrechts, tomo I, publicado em Leipzig em 1885).

[11] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. T. 1, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 78.

[12] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. T. 1, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 78.

[13] WACH, Adolf. Manual de Derecho Procesal Civil. V.1. Buenos Aires: AJEA, 1977, p. 22-24; No Brasil, por todos, SILVA, Ovídio A. Baptista da. Direito Subjetivo, Pretensão de Direito Material e Ação. Revista da Ajuris. Porto Alegre: Ajuris, nº 29, p. 99-126, nov. 1983.

[14] Constituição Federal, art. 8º, III: "Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".

[15] Em obra específica sobre o tema no âmbito do processo do Trabalho Ben-Hur Silveira Claus mostra que o conceito percorreu um caminho iniciado pela noção de legitimação extraordinária até chegar a solução encontrada pela doutrina alemã de uma legitimação autônoma para condução do processo, fora da dicotomia da legitimação ordinária e extraordinária, concebida a partir das exigências relativas aos direitos coletivos e difusos da sociedade contemporânea, reclamando a ampliação da substituição processual como forma de revisão do paradigma individualista da legitimação pessoal para ação. Nesse sentido, o autor sustenta ser mais adequada a expressão "faculdade de conduzir o processo", oriunda do direito germânico (CLAUS, Ben-Hur Silveira. Substituição Processual Trabalhista: uma elaboração teórica para o instituto. São Paulo: LTr, 2003, p. 64-66, 77 e 159).

[16] Atualmente predomina no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que as entidades sindicais possuem substituição processual mais ampla, na linha das decisões proclamadas pelo Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal RE 202.063-0, Ac. 1ª T., 27.06.1997, Rel. Min. Otávio Gallotti), todavia com objeto limitado às ações decorrentes de direitos ou interesses individuais homogêneos. Exemplo: "SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O artigo 8º , III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa inclusive judicial dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum" (Tribunal Superior do Trabalho, RR - 36700-65.2004.5.05.0132, 1ª T, Rel. Conv. Des. Hugo Carlos Scheurermann, DJU 19.12.2011); Todavia, existem entendimentos na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, atualmente ainda minoritários, de que a partir da concepção de substituição processual ampla firmada pelo Supremo Tribunal Federal o sindicato da categoria profissional ostenta legitimidade para propor qualquer espécie de ação para, em nome próprio, resguardar os interesses da categoria que representa, sejam coletivos, difusos ou individuais homogêneos (Tribunal Superior do Trabalho, E-RR-114000-61.2007.5.17.0004, 1ª T., Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 19.12.2011); Em importante advertência sobre a abertura da substituição processual trabalhista por meio dos sindicatos, após o cancelamento da Súmula 310 do TST, em 2003, em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal acima citada, Fernanda Pinheiro Brod argumenta que "Se o que se quer é, de fato, a valorização da tutela coletiva de direitos como forma célere, eficaz e econômica de solução de conflitos, é preciso fazer uma releitura da atuação processual dos sindicatos nas ações coletivas, com base no princípio da liberdade sindical e nas consequências que sua ausência pode provocar, não apenas em termos de direitos fundamentais (materiais), mas também junto à própria seara processual, como instrumento na concretização daqueles. Apenas quando se tiver um sindicato de fato livre no Brasil é que temas como sua legitimação ordinária ou extraordinária no processo do trabalho alcançarão o efeito que se espera, a saber, a concretização dos direitos do trabalhador que são, ao fim, a concretização de precioso rol de direitos fundamentais" (BROD, Fernanda Pinheiro. A Atuação do Sindicato nas Ações Coletivas: uma releitura a partir do princípio da liberdade sindical. Processos Coletivos. Porto Alegre, vol. 2, nº 3, 01 jul. 2011. Disponível em: Acesso em: 26 fev. 2012).

[17] Consagrando interpretação sistêmica e harmônica às leis que tratam da legitimidade do Ministério Público do Trabalho (Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, alíneas "c" e "d", 83 e 84), o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que não há como negar a sua legitimidade para propor ação civil para tutelar direito individual homogêneo (Tribunal Superior do Trabalho, E-RR-379.855/1997.1 - SBDI-1, Min. Lelio Bentes Corrêa, DJU 25.06.2004), além da defesa de direitos difusos e coletivos por meio do inquérito civil público e da ação civil pública Constituição Federal, art. 129, III), ajuizar dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público (Constituição Federal, art. 114, § 3º) e de direitos individuais indisponíveis (Constituição Federal, art. 127, caput) e de outras competências atribuídas pela Lei Complementar nº 75/93, art. 83; Sobre a tutela dos direitos transindividuais ver: COIMBRA, Rodrigo. Os Direitos Transindividuais como Direitos Fundamentais de Terceira Dimensão e alguns Desdobramentos. In: Direitos Fundamentais e Justiça. Porto Alegre: Hs Editora, nº 16, p. 64-94, jul./set. 2011; ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 31.

[18] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. 18. ed., São Paulo: Saraiva, 1998, p. 596-597.

[19] MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Processo Coletivo do Trabalho. 4. ed., São Paulo: LTr, 2009, p. 66.

[20] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. 18. ed., São Paulo: Saraiva, 1998, p. 596-597.

[21] PISANI, Andrea Proto. Appunti sui rapporti tra i limiti tra i limiti soggettivi di efficacia della sentenza civile e la garanzia costituzionale del diritto di difesa. Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile. Milano: Giuffrè, p. 1216-1308, em especial, p. 1237-1239, set. 1971; Nesse sentido, também: DENTI, Vittorio. Aspetti processuali della tutela dell'ambiente. In: Studi in memória di Salvatore Satta. Padova: CEDAM, 1982, v. 1, p. 459-460.

[22] Constituição Federal, art. 7º: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho".

[23] Constituição Federal, art. 114, § 2º: "Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

[24] Na chamada heterocomposição, restando sem êxito a negociação coletiva, "partir-se-á para a solução do conflito através da decisão de terceiros" (arbitragem ou jurisdição). A via jurisdicional, por meio do dissídio coletivo, é a última forma de composição do conflito coletivo de trabalho, conforme STÜRMER, Gilberto. A Liberdade Sindical na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e sua relação com a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 95-96; Para um estudo das características diferenciadas da sentença normativa ver: COIMBRA, Rodrigo; ARAÚJO, Francisco Rossal de. Equilíbrio Instável das Fontes Formais do Direito do Trabalho. Justiça do Trabalho. Porto Alegre: HS Editora, nº 324, p. 57-59, dez. 2010.

[25] COIMBRA, Rodrigo. A natureza jurídica do Direito Coletivo do Trabalho. Revista de Direito do Trabalho. n. 155, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 107-135, em especial p. 127-131, jan.-fev. 2014.

[26] Nesse sentido, cabe a substanciosa crítica de Zagrebelsky ao que ele chama de crise da generalização e da abstração das leis, salientando a necessidade de outras fontes de direito com generalização e abstração menores, mas com mais efetividade (ZAGREBELSKY, Gustavo. El Derecho Dúctil: ley, derechos, justicia. Madrid: Trotta, 7. ed., 2007, p. 36-37).

[27] Quanto a natureza jurídica das entidades sindicais ver: STÜRMER, Gilberto. O Sistema Sindical Brasileiro da Constituição da República de 1988. In: STÜRMER, Gilberto (Org.). Revista de Processo do Trabalho e Sindicalismo. nº 1, Porto Alegre: HS Editora, 2010, p. 14.

[28] O enquadramento sindical, no Brasil, é feito pelo empregador, com base na sua atividade empresarial, observadas as regras dispostas no art. 581 da CLT e parágrafos. Se a empresa não tiver uma única atividade, mas várias, o empregado será enquadrado de acordo com a sua atividade preponderante (parágrafo 1º, do art. 581 da CLT). Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional (parágrafo 2º, do art. 581 da CLT). Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica (parágrafo 1º, do art. 581 da CLT). O Quadro de Atividades e Profissões fixa o plano básico do enquadramento sindical (art. 577 da CLT).

[29] A unicidade sindical corresponde ao sistema de um único sindicato representativo dos respectivos obreiros, seja por empresa, seja por profissão, seja por categoria profissional, vedando-se a existência de entidades sindicais concorrentes, dentro da mesma base territorial, que no Brasil é de um município, no mínimo (art. 8º, II, da CF de 1988). Esse modelo vigora no Brasil desde a CF de 1937. Para uma abordagem crítica desse princípio ver: STÜRMER, Gilberto. A Liberdade Sindical na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e sua relação com a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 112-115.

[30] CLT, art. 872: "Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão (redação dada pela Lei nº 2.275, de 30.07.1954)".

[31] TST, Súmula nº 286: "A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos".

[32] O Direito Coletivo do Trabalho "formula princípios e normas que mantêm o sistema sindical de cada país e coordena todos os processos de sua atuação, dirigida no sentido do equilíbrio e da tutela dos direitos do trabalhador. Enquanto o Direito Individual do Trabalho regulamenta o trabalho e disciplina o exercício dos direitos dos empregados e dos empregadores, o Direito Coletivo protege esses direitos, procurando ampliá-los e participando das lutas e dos conflitos dos trabalhadores modernos. Isso significa dizer que, em última análise, o Direito Coletivo, robustece, completa e revitaliza o Direito Individual", conforme por todos RUSSOMANO, Mozart Victor. Princípios Gerais de Direito Sindical. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 47.

[33] Os empregados eleitos para órgãos de administração das entidades sindicais (sindicatos, federações e federações do ramo profissional), assim como os respectivos suplentes, observados os limites legais (art. 522 e 538 da Consolidação das Leis do Trabalho), desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, salvo se cometer falta grave devidamente apurada, nos termos da Lei (art. 543, parágrafo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 8º, VIII, da CF de 1988).

[34] CATHARINO esclarece que "democraticamente, essa 'vontade coletiva', que irá ser manifestada no mundo jurídico do trabalho, só poderá ser plural, constituída por 'vontades individuais', livremente expressadas. Por unanimidade, ou não." (CATHARINO, José Martins. Direito Constitucional e direito Judiciário do Trabalho. São PAULO: Ltr, 1995, p. 203).

[35] Constituição Federal, art. 7º: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho".

[36] Constituição Federal, art. 114, § 2º: "Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

[37] COIMBRA, Rodrigo. A natureza jurídica do Direito Coletivo do Trabalho. Revista de Direito do Trabalho. n. 155, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 107-135, em especial p. 130-131, jan.-fev. 2014.

[38] Nesse ponto, importa o conceito de Direito objetivo de Molinaro: "Entendo como direito objetivo a regra (em sentido lato) geral e abstrata (que produz a norma) que está posta com função regulativa para garantir as conquistas sociais já alcançadas pela sociedade no mundo fático e que interessa ao direito" (MOLINARO, Carlos Alberto. A jurisdição na proteção da saúde: breves notas sobre a instrumentalidade processual. Revista da Ajuris. Porto Alegre: Ajuris, n. 115, p. 49-72, em especial p. 55, set. 2009).

[39] Consolidação das Leis do Trabalho, art. 872: "Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão (redação dada pela Lei nº 2.275, de 30.07.1954)". Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 286: "A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos".

[40] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 6. ed., São Paulo: LTr, 2008, p. 1093.

[41] ZAGREBELSKY, Gustavo. El Derecho Dúctil: ley, derechos, justicia. 7.ed. Madrid: Trotta, 2007, p. 37.

[42] ZAGREBELSKY, Gustavo. El Derecho Dúctil: ley, derechos, justicia. 7.ed. Madrid: Trotta, 2007, p. 37-38.

[43] É importante esclarecer e salientar que os direitos difusos e coletivos (espécies do gênero transindividuais) não abrangem os direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, de acordo com o inciso III do art. 81 da Lei 8.078/90, conhecida por Código de Defesa do Consumidor. Note-se que tais direitos ainda que homogêneos são direitos individuais e isso os distingue visceralmente dos direitos transindividuais, sendo tal distinção relevante para outros desdobramentos que serão trabalhados posteriormente.

[44] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Tutela Jurisdicional dos Interesses Coletivos e Difusos. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 39, jul. 1995, p. 74; DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil. Processo Coletivo. v. 4, Salvador: JusPodivm, 2010, p. 73-75; GIDI, Antônio. Coisa Julgada e Litispendência em Ações Coletivas. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 20-22.

[45] ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 36-37.

[46] Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 81, parágrafo único, inciso II.

[47] TESHEINER, José Maria. Jurisdição e Direito Objetivo. Justiça do Trabalho. Porto Alegre: HS Editora, nº 325, p. 33, 34 e 36, jan. 2011.

[48] Enaltecendo esse diferencial da sentença normativa Alice Monteiro de Barros leciona que em vez de aplicar o Direito ao caso concreto, a sentença normativa acaba por criá-lo (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 4. ed., São Paulo: LTr, 2008, p. 1276).

[49] KELSEN, Hans. Teoria Geral das Normas. Porto Alegre: Fabris, 1986, p. 175.

[50] SILVA, Ovídio A. Baptista da. Direito Subjetivo, Pretensão de Direito Material e Ação. Revista da Ajuris. Porto Alegre: Ajuris, nº 29, nov. 1983, p. 99.

[51] A competência para interposição e julgamento dos dissídios coletivos é dos Tribunais do Trabalho (competência originária), de acordo com a extensão territorial do conflito: a) Tribunais Regionais do Trabalho, quando o conflito estiver relacionado à base territorial de um Tribunal Regional do Trabalho (art. 678, I, a c/c art. 6º da Lei nº 7.701/88); b) Tribunal Superior do Trabalho, quando o conflito envolver à base territorial de mais de um Tribunal Regional do Trabalho (art. 702, I, b c/c art. 2º, I, a da Lei nº 7.701/88).

[52] BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 4. ed., São Paulo: LTr, 2008, p. 1276.

[53] Para um estudo das características diferenciadas da sentença normativa, ver: COIMBRA, Rodrigo; ARAÚJO, Francisco Rossal de. Equilíbrio Instável das Fontes Formais do Direito do Trabalho. Justiça do Trabalho. Porto Alegre: HS Editora, n. 324, p. 57-59, dez. 2010.

[54] Referindo-se à expressão contrato coletivo, que passou a ser entendida como sinônimo de convenção coletiva de trabalho e de acordo coletivo de trabalho, Pontes de Miranda reconhece seu caráter normativo, salientando, contudo, que esse caráter não é único, destacando também a vinculatividade. O autor refere também que a "Justiça do Trabalho tem competência para, nos dissídios coletivos, estabelecer normas de trabalho" (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. 3.ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1972, t. 48, p. 10 e 17).

[55] CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 49-50.

[56] TESHEINER, José Maria. Jurisdição e Direito Objetivo. Justiça do Trabalho. Porto Alegre: HS Editora, nº 325, p. 36, jan. 2011.

[57] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Provedor de Justiça e Efeito Horizontal de Direitos, Liberdades e Garantias. In: Estudos sobre Direitos Fundamentais. Coimbra: Coimbra, 2004, p. 87-88; SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 148; MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo. 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 73-74 e 78.

[58] A supremacia dos direitos fundamentais em relação ao Direito Privado é retratada com inestimável sistematização por Canaris, que traz o histórico do debate no Tribunal Constitucional Alemão, com o histórico caso "Luth", em que um cidadão de nome Luth apelou, em 1950, aos proprietários e frequentadores de salas de cinema ao boicote de um novo filme, argumentando que o diretor do mesmo rodara um file anti-semita durante o período nacional-socialista. Os tribunais cíveis consideraram o apelo um ato ilícito, por ofensivo aos bons costumes, condenando o Sr. Luth a não repeti-lo. Baseando-se sobre tudo nas clausulas gerais de direito privado em virtude da sua referência aos "bons costumes" o Tribunal Constitucional Alemão utilizou-se, pela primeira vez, da formulação entrementes célebre, deque a Lei Fundamental erigiu na seção referente aos direitos fundamentais uma ordem objetiva de valores, que deve valer enquanto decisão fundamental para todas as áreas do Direito (CANARIS, Claus-Wilhelm. A Influência dos Direitos Fundamentais sobre o Direito Privado na Alemanha. In: Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado. Ingo Wolfgang Sarlet (Org.). Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 227-228.

[59] SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 374-375.

[60] Conforme Bezerra Leite "a relação empregatícia é um dos sítios naturais de sua aplicabilidade em nosso sistema jurídico" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais na Relação de Emprego. Justiça do Trabalho. Porto Alegre: HS Editora, nº 329, p. 19, maio 2011).

[61] Para um exemplo do direito comparado: No Canadá, o sindicato dos trabalhadores da Pepsi-Cola estendeu seus piquetes, do setor de engarrafamento para a loja de varejo, chegando ao hall do hotel onde estavam hospedados trabalhadores substitutos. A Pepsi tem uma ordem formal contra greves. A Suprema Corte do Canadá assegurou que pacíficos piquetes secundários não devem ser tratados como abuso de confiança, conforme TUSHNET, Mark. Weak Courts Strong Rights: Judicial Review and Social Welfare Rights in Comparative Constitucional Law. New Jersey: Princenton University Press, 2008, p. 214.

[62] SILVA NETO, Manoel Jorge e. Constituição e Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 18.

[63] SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 76; Um determinado direito é fundamental "não apenas pela relevância do bem jurídico tutelada em si mesma (por mais importante que o seja), mas pela relevância daquele bem jurídico na perspectiva das opções do Constituinte, acompanhada da atribuição da hierarquia normativa correspondente e do regime jurídico-constitucional assegurado pelo Constituinte às normas de direitos fundamentais", conforme explica Sarlet (p. 76). É por essa razão que um direito pode ser fundamental em um país e não ser em outro. Todavia, isso não significa dizer que seja possível reduzir a noção de direitos fundamentais a um conceito meramente formalista ou mesmo nominal, como sendo apenas os direitos expressamente consagrado como tais, o que leva ao tema da abertura material do catálogo de direitos fundamentais no direito constitucional positivo brasileiro (p. 77); Sobre a exigibilidade em juízo ("justicialidade") dos direitos fundamentais a prestações positivas do Estado ver TALAMINI, Eduardo. Concretização jurisdicional de direitos fundamentais a prestações positivas do Estado. In: Instrumentos de Coerção e outros Temas de Direito Processual Civil: estudos em homenagem aos 25 anos de docência do Professor Dr. Araken de Assis. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 151-155.

[64] Para um estudo detalhado do reconhecimento dos direitos sociais dos trabalhadores como típicos direitos fundamentais ver p. SANTOS JUNIOR, Rubens Fernando Clamer dos. A Eficácia dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores. São Paulo: LTr, 2010, p. 47-52; Existem interpretações mais extensivas. Por exemplo, Rubia Zanotelli de Alvarenga, em dissertação orientada por Maurício Godinho Delgado, defende o direito do trabalho como dimensão dos direitos humanos, enquanto "direitos naturais, inatos, imutáveis e inderrogáveis, de inspiração jusnaturalista, que ultrapassam a esfera positiva do Ordenamento Jurídico por emanarem da própria natureza ética do homem, independentemente de reconhecimento perante o Estado" (ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. O Direito do Trabalho como Dimensão dos Direitos Humanos. São Paulo: LTr, 2009, p. 43).

[65] CF, art. 5º, § 2º: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".

[66] SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 76. Nesse sentido, ainda que a luz de norma semelhante contida na Constituição portuguesa de 1976 (art. 16, nº 1), CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 5. ed., 1991, p. 539.

[67] ZAGREBELSKY, Gustavo. El Derecho Dúctil: ley, derechos, justicia. Madrid: Trotta, 7. ed., 2007, p. 37.

[68] TESHEINER, José Maria. Reflexões Politicamente Incorretas sobre Direito e Processo. Revista da Ajuris. Porto Alegre: Ajuris, Jun. 2008, nº 110, p. 192; MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Inibitória: individual e coletiva. 2. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 395-396; CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? Porto Alegre: Fabris, 1993, p. 13.

[69] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 5. ed., Coimbra: Almedina, 1991, p. 384; SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 5. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 254-258.

 

SANTOS, Rodrigo Coimbra e Marco Fridolin Sommer. DIFERENCIAIS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 18, nº 1361, 21 de dezembro de 2018. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/index.php/artigos/386-artigos-dez-2018/7838-diferenciais-do-direito-coletivo-do-trabalho

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Categoria: Artigos Dez 2018

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

Prof. da graduação em direito da IMED

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