O CONSUMIDOR "HIPOSSUFICIENTE" E OS LITÍGIOS DE MASSA NO DIREITO BRASILEIRO Daniele Viafore[1]

RESUMO: Este trabalho tem por finalidade traçar considerações acerca da relação entre o consumidor hipossuficiente e os litígios de massa no Direito Brasileiro. A economia de escala e a velocidade das transações comerciais, através dos meios de comunicação modernos, produziram no Judiciário números elevados de lides individuais. Assim, procura-se investigar o conceito de hipossuficiência, qual o atual tratamento dispensado ao consumidor hipossuficiente e o papel do Estado neste contexto.

Palavras-chave: Consumidor hipossuficiente. Relações de consumo. Litigiosidade. Poder Judiciário.

ABSTRACT: This study aims to make considerations about the relationship between the disadvantaged consumer and the mass litigation in Brazilian Law. The economy of scale and the velocity of commercial transactions through modern ways of communication had produced an elevated number of individual actions in the judiciary. Thus, this study has the finality of investigate the concept of disadvantaged, which is the current treatment of disadvantaged consumer and the role of the state in this context.

Key-words: Disadvantaged consumer. Consumer relationship. Litigation. Judiciary.

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. As novas necessidades da sociedade e o aumento dos litígios. 2. As relações de consumo, a hipossuficiência e a vulnerabilidade na sociedade contemporânea. 3. O papel do Estado face às novas necessidades da sociedade. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

INTRODUÇÃO

O presente estudo tem por objetivo analisar a relação entre o consumidor hipossuficiente e os litígios de massa no Direito Brasileiro.

Com a evolução da sociedade e a grande transformação das relações econômicas e tecnológicas, os litígios sofreram mudanças tanto quantitativas, pelo aumento do volume de demandas no Judiciário, quanto qualitativas, pela mudança da natureza das lides.

O cidadão consumidor passou a ser mais informado e, consequentemente, ajuizar mais ações perante o Judiciário. Desta forma, o movimento forense dos tempos atuais apresenta números jamais vistos.

O acúmulo de processos prejudica o devido processo legal constitucionalmente assegurado, pois inevitavelmente as demandas são apreciadas em bloco pelos magistrados sem atentarem às peculiaridades do caso concreto posto.

Para atender milhares de ações ajuizadas, geram-se processos de massa. Neste universo, é mister atentar ao tratamento direcionado pelo Judiciário ao consumidor hipossuficiente face às atuais relações de consumo.

1 As novas necessidades da sociedade e o aumento dos litígios

Ao longo do século XX os padrões de consumo sofreram alterações frente a uma enorme acessibilidade a diversos tipos de bens e serviços combinados a uma pressão social forte no sentido da sua aquisição.

Conforme dados obtidos junto ao sítio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em 1950, havia, no país, 33 milhões de camponeses, enquanto 19 milhões de pessoas viviam nas cidades. Já em 1980, a população do campo era de 39 milhões, e as cidades contavam com mais de 80 milhões de habitantes.[2]

Não apenas ao progresso tecnológico pode ser imposta a causa da transformação apontada, mas também ao desenvolvimento cultural experimentado nos últimos tempos, especialmente após a Segunda Guerra Mundial. A informação e o conhecimento advindos dos novos meios de comunicação têm aceleradamente se expandindo provocando transformações sem precedentes, uma verdadeira revolução cultural, com reflexo direto nas relações econômicas locais e internacionais.[3]

É inegável que face à evolução tecnológica, a sociedade de consumo alterou as suas necessidades. As invenções e a difusão cultural são processos que ocasionam mudanças sociais, pois suscitam modificações nos costumes, relações sociais e instituições.[4]

Neste contexto, as relações sociais se tornaram mais complexas.

O mundo contemporâneo trouxe um progresso material impressionante de descobertas e inovações tecnológicas. Ao desenvolvimento e progresso das metrópoles industriais é possível atribuir o enorme crescimento das classes médias urbanas e, com elas, o destaque de estrela e vilã do nosso século: a cultura de massa.[5]

Edgar Morin esclarece que cultura de massa é aquela produzida segundo as normas maciças da fabricação industrial; propagada pelas técnicas de difusão; destinando-se a uma massa social, isto é, um aglomerado gigantesco de indivíduos compreendidos aquém e além das estruturas internas da sociedade.[6]

Todas as sociedades avançadas do nosso mundo contemporâneo são, de fato, caracterizadas por uma organização econômica cuja produção, distribuição e consumo apresentam proporções de massa. Trata-se de característica que, por outro lado, ultrapassa o simples fator econômico, para se referir também a relações, comportamentos, sentimentos e conflitos sociais.[7]

A proximidade e a proliferação dos locais de compra exercem um efeito de atração e sedução dos consumidores, funcionando como um incentivo à aquisição continuada e à produção de novas necessidades.[8]

Francesco Carnelutti refere que "as necessidades dos homens são ilimitadas e os bens são limitados. Infelizmente, os bens, ao mesmo tempo que satisfazem certas necessidades, estimulam outras".[9]

Guilherme Rizzo Amaral registra que

os indivíduos, no passado, estavam acostumados a pagar à vista – e em dinheiro – pelos produtos necessários a sua subsistência, agora saem em busca de televisões plasma ou LCD, telefones celulares de última geração, eletrodomésticos e até mesmo viagens a turismo.[10]

Trata-se da noção de hiperconsumismo, ou seja, de as pessoas estarem a cada dia mais sendo hiperconsumidoras de um mercado altamente atrativo para este fim.[11] O hiperconsumismo acaba sendo, em dois momentos, um alavancador de processos perante o Poder Judiciário. Para Marco Félix Jobim, "numa primeira visão, as pessoas, consumindo mais, estão mais propensas a que ocorram problemas nestas relações, acabando estes por serem resolvidos no Poder Judiciário. Por segundo, essas mesmas pessoas que consomem em demasia tudo em sua vida, também um dia serão consumidoras do Poder Judiciário, pela própria cultura incorporada em seu ser".[12]

No Brasil, em 1988, foram ajuizadas em todas as esferas da Justiça aproximadamente 350 mil processos; passados 10 anos, foram propostos mais de 4 milhões de processos, ou seja, o número de processos aumentou 25 vezes.[13]

O número de processos judiciais não pára de crescer. Em estudo obtido junto ao sítio especializado Consultor Jurídico - CONJUR, elaborado a partir de dados extraídos do relatório estatístico realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - "Justiça em Números", verifica-se que, em 2004, tramitavam na primeira e segunda instâncias do Judiciário — Estadual, Federal e Trabalhista — 54,2 milhões de ações. Em 2007, o número subiu para 67,7 milhões. De 2004 para 2007, o número de ações na Justiça aumentou 25%.[14]

Percebe-se, com clareza, o aumento da quantidade de processos no Poder Judiciário. Ainda, complementando-se o gráfico acima, com base nos dados extraídos do relatório estatístico realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - "Justiça em Números", observa-se que, em 2009, tramitavam, nos três ramos da Justiça, cerca de 86,6 milhões de processos, e, em 2010, tramitavam cerca de 83,4 milhões de processos.[15]

O aumento irrazoável do número de processos que atualmente assolam o Poder Judiciário está diretamente interligado com a evolução e consequente complexidade das relações socioeconômicas.

Outrossim, a privatização dos serviços públicos também figura como fator para a massificação dos litígios. Antigamente serviços como telefonia e energia elétrica eram prestados apenas pelo Estado. No entanto, a privatização ensejou a universalização desses serviços, que passaram a alcançar uma massa enorme da população. Com isso, ampliou-se a relação entre o consumidor e o fornecedor.[16]

Portanto, a massa litigiosa não se limitou a aumentar em quantidade: também qualitativamente se modificou a fundo.[17]

A economia em escala, a documentação informática e a comunicação eletrônica produziram no Judiciário o resultado da geração de números elevados de recursos relativos a lides individuais idênticas.[18]

A interação de fenômenos como a produção em série, a urbanização e o capitalismo, agindo permanentemente uns sobre os outros[19], bem como a aceleração do ritmo da economia, acabaram se tornando um alavancador de processos perante o Poder Judiciário. Assim, se a massificação é um fenômeno inseparável da dinâmica social, é inevitável que a maior abertura da justiça aos conflitos sociais comporte a sua consequente massificação.[20]

2 As relações de consumo, a hipossuficiência e a vulnerabilidade na sociedade contemporânea

O rápido desenvolvimento da informática e o enorme avanço das técnicas de marketing contribuíram para o aparecimento da sociedade de consumo. Entretanto, a massificação das relações de consumo trouxe vantagens e desvantagens ao consumidor.

Atento a essa inevitável realidade, o legislador identificou a necessidade de criação de mecanismos de tutela em favor dos consumidores.[21]

Verifica-se a proteção dispensada ao consumidor na legislação constitucional e infraconstitucional. Marcelo Junqueira Calixto refere que o constituinte afirmou a necessidade de defesa do consumidor em dois dispositivos principais. No inciso XXXII do art. 5º, se afirma que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". O segundo dispositivo que deve ser recordado é o inciso V do art. 170 da Lei Maior que estabelece como um dos princípios da ordem econômica a "defesa do consumidor".[22]

Já a Lei nº 8.078/90, de 11 de setembro de 1990, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, foi promulgada com o intento de equilibrar as relações entre fornecedores e consumidores.

Ao reconhecer a necessidade de proteção ao consumidor nas relações de consumo, Gustavo Tepedino refere que o legislador criou normas próprias intervindo nas relações contratuais para garantir justiça e equilíbrio na aquisição e utilização de bens e serviços.[23]

A tutela do consumidor se relaciona com a ideia de proteção daquela parte que se encontra em posição de desvantagem em relação a outra parte. Se os contratantes estão em igualdade de condições não é necessário que o Estado atue tratando desigualmente os desiguais.

O Código de Defesa do Consumidor reconhece que o conceito de consumidor e hipossuficiência não se confundem, sendo o primeiro mais amplo do que o segundo, motivo pelo qual nem todo consumidor é hipossuficiente.

Nas relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais vulnerável da relação. A vulnerabilidade é característica de todos os consumidores que realizam a destinação final de um produto ou serviço, ao passo que a hipossuficiência seria um agravamento. A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além de presumivelmente vulneráveis, acabam agravados nesta situação por sua individual condição de carência cultural ou material.[24]

Bruno Miragem esclarece que a determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar neste conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas.[25] Assim, é mister que o juiz atente ao que se verifica disposto no processo, se aquelas informações estariam ou não em acordo com um juízo de razoabilidade ou probabilidade do que efetivamente tenha ocorrido.

A hipossuficiência legitima tratamento diferenciado no Código de Defesa do Consumidor, a partir da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII).[26]

Claudia Lima Marques esclarece que o juiz pode inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses estiver presente no caso: quando a alegação for verossímil, ou se o consumidor for hipossuficiente.[27]

Desta forma, a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, deve ser determinada pelo juiz considerando sempre o caso concreto e não em todas as hipóteses em que se vislumbre uma relação de consumo. A título ilustrativo, é possível verificar que em um julgamento envolvendo controvérsia entre uma instituição financeira e um particular, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a inversão do ônus da prova só deve ser deferida em situações extraordinárias.[28]

O Ministro Aldir Passarinho, em voto de sua lavra, envolvendo relação estabelecida entre instituição financeira e mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, consignou que "só por ser mutuário do S.F.H. não faz jus, automaticamente, o autor, à inversão do ônus da prova".[29]

Em que pese haja a inversão probatória, o autor não fica isento de tornar verossímeis suas assertivas. Não raramente os consumidores ingressam em Juízo postulando a revisão de contratos bancários, postulando indenizações por conta de empréstimos e financiamentos que supostamente não teriam firmado. Contudo, poucas são as oportunidades em que acostam aos autos qualquer documento evidenciando minimamente a sua pretensão.

No tocante à contratação eletrônica nas relações de consumo, insta destacar que o comércio eletrônico no Brasil passou a ter regras mais rígidas com a entrada em vigor do Decreto Federal nº 7.962/13, publicado em 14 de maio de 2013, reforçando o Código de Defesa do Consumidor. Com o Decreto Federal nº 7.962/13, aumentou a relação de confiança do consumidor no comércio eletrônico. As informações passaram a ser mais claras, como a identificação do nome empresarial, a localização física do fornecedor, a especificação detalhada das características do produto em relação a riscos à saúde e à segurança ou a despesas adicionais e acessórias, como o frete.

O Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino ensina que, como nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito.[30]

Deve ficar claro que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do Código de Processo Civil.[31]

Portanto, o conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual.[32]

Segundo Rogério de Oliveira Souza, em todas as intervenções legislativas relacionadas ao tema da hipossuficiência, pode-se apreender, com facilidade, uma ligação umbilical que o legislador constitucional e infra-constitucional faz do direito de acesso à Justiça com as condições econômicas da pessoa.[33] As condições econômicas da pessoa não podem constituir um obstáculo ao acesso à justiça pelo cidadão.

No entanto, a hipossuficiência econômica, por si, garante apenas o reconhecimento da condição de "necessitado", nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060/50, não sendo bastante para ser considerado hipossuficiente para os fins protetivos do Código de Defesa do Consumidor. Não basta ter reconhecida a condição de "necessitado", para também ser reconhecida a condição qualificada de "hipossuficiente".[34]

A verificação pelo juiz da condição de hipossuficiência da parte consumidora, impõe ao mesmo que se detenha na análise da verossimilhança de suas alegações, a fim de, concluindo pela afirmativa, reconhecer seu direito à inversão do ônus da prova, "a seu favor".[35]

A vida forense tem demonstrado que, com muita frequência, decisões padronizadas são aplicadas a ações supostamente repetitivas. Nos litígios massificados há vários casos em que o conteúdo decisório é completamente dissociado das peculiaridades do caso concreto.

A grande carga de trabalho que assoberba o magistrado interfere diretamente na necessária reflexão do processo posto em análise. Eduardo Oteíza aponta que a sobrecarga de trabalho dos juízes atenta contra a capacidade para que estes brindem respostas eficientes.[36]

Nos dizeres de José Carlos Barbosa Moreira, "em não poucos casos, ante a primeira impressão do déjà vu, a própria leitura da petição inicial corre o perigo de ver-se truncada, ou reduzida à sumária olhadela, desatenta e argumentos porventura novos que autor suscite." O julgador, para desvincilhar-se rapidamente do estorvo de novo processo, acaba aplicando a "lei do menor esforço" e enxergando identidade onde talvez não exista a vaga semelhança.[37]

Neste contexto, é inegável que o pleito de inversão do ônus da prova em demandas envolvendo relações de consumo acaba sendo deferido em prol do consumidor "supostamente hipossuficiente" sem a presença dos requisitos ensejadores.

Ora, diante das grandes alterações provocadas pelo avanço tecnológico e do maciço uso de internet pelas camadas supostamente menos favorecidas da população, não se pode afirmar que todo consumidor é hipossuficiente. A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, só deve ser efetivada se existir a demonstração mínima, pelo autor, de que participa ou participou de determinada relação de consumo.

Todavia, na prática, a simples presença do consumidor na relação processual acaba servindo de base para que ocorra a inversão do ônus da prova, mesmo que este não seja hipossuficiente em relação ao fornecedor.[38]

Face aos litígios de massa, em grande parte ocasionados pela alteração das relações de consumo, é mister que os julgadores analisem atentamente o caso concreto visando identificar se o consumidor é realmente "hipossuficiente" ou se as suas alegações são verossímeis.

3 O papel do Estado face às novas necessidades da sociedade

Com a ampliação da complexidade socioeconômica há o surgimento de novos conflitos, o que conduz à necessidade de adequação do Direito.

Pontes de Miranda leciona que "fato social é a relação de adaptação do indivíduo à vida social, a uma, duas ou mais coletividades de que faça parte, ou adaptação destas aos indivíduos, ou entre si".[39]

Com efeito, o processo progride no tempo.[40] Logo, se o processo pode ser visto como instrumento, é absurdo pensar em neutralidade do processo em relação ao direito material e à realidade social.[41]

Na visão de Jaqueline Mielke Silva, "o grande problema jurídico na atualidade é como pensar o Direito, como operar com o Direito neste período de grandes transformações pelo qual se passa, nesta forma de sociedade que muitos chamam, por uma questão de comodidade, de globalização".[42]

Examinar o Direito dentro da globalização implica relacioná-lo com a complexidade, com todos os processos de diferenciação e regulação social que estão surgindo.[43]

O ordenamento jurídico não pode ser indiferente às alterações quantitativas e qualitativas dos litígios. O Direito não pode ficar no contemplar do tempo.[44]

Como destaca Luís Roberto Barroso, "é preciso comprometer-se com o avanço civilizatório e com a causa da humanidade, de modo a desobstruir o caminho e dar passagem ao progresso social".[45]

Em atenção à realidade social, verifica-se que os litígios tendem a aumentar na mesma relação em que cresce a economia de mercado.

Inegavelmente numa sociedade que evolui rapidamente, as leis sucedem-se em ritmo acelerado e fatalmente geram um contencioso mais abundante. Os cidadãos contemporâneos são mais bem informados de seus direitos do que no século passado, dessa forma, já não hesitam em dirigir-se aos tribunais ante a menor dificuldade e, se necessário, recorrendo a todos os graus da hierarquia judiciária.[46]

A sociedade pós-moderna ampliou a complexidade socioeconômica e política, conduzindo à necessidade de defesa de interesses. Cada vez mais torna-se indispensável a intervenção do juiz para solução dos conflitos.[47]

Consoante Paul Krugman, "uma economia de mercado perfeitamente competitiva é normalmente eficiente: não há maneira de melhorar a situação de algumas pessoas sem piorar a de outras".[48]

Francesco Carnelutti pondera que

o lema da economia é, infelizmente, homo homini lupus; o homem, economicamente, comporta-se diante de outro homem como um animal predador. Os limites entre o ter de um homem e o ter de outro homem, em vez de ser respeitados, são violados.[49]

Relações em massa implicam conflitos em massa e exigem do Estado uma atuação mais efetiva para solucioná-los.[50]

Mauro Cappelletti menciona que "quanto mais a sociedade se torna próspera, urbana, tecnologicamente avançada, economicamente dinâmica, e inovadora no campo da química, (...) se acentua a necessidade de intervenção e controle governamental".[51]

No mesmo sentido, José Eduardo Campos de Oliveira Faria sustenta que:

como a globalização é um fenômeno perverso, aprofundando a exclusão social à medida que os ganhos de produtividade são obtidos às custas da degradação salarial, da informatização da produção e do subseqüente fechamento de postos de trabalho convencional na economia formal, a simbiose entre marginalidade econômica e marginalidade social torna o Estado-nação responsável pela preservação da ordem, da segurança e da disciplina.[52]

Por conta das propostas de universalização da tutela jurisdicional e diante da conscientização de direitos consagrados pela Constituição Federal, aumentou muito o ajuizamento de demandas em todo o país.

A propagação do acesso à justiça traduziu-se em inúmeras mudanças práticas na legislação e na estrutura judiciária Brasileira, pois proporcionou aos cidadãos maiores possibilidades de verem suas pretensões jurídicas resistidas sendo satisfeitas pelo Poder Judiciário.[53] Marcelo Vigliar observa que "principalmente o cidadão-consumidor passou a deduzir suas contidas pretensões, até porque, conforme referido, passou a ser mais informado".[54]

Guilherme Rizzo Amaral aponta que "o aumento descontrolado do número de faculdades de Direito em todo o país, associado ao assistencialismo da Justiça Gratuita e a quase inimputabilidade dos litigantes contumazes e de má-fé" contribuem de forma importante para a massificação de litígios.[55]

A este respeito, Humberto Theodoro Júnior sustenta que "é preciso assegurar o acesso à justiça, mas não vulgarizá-lo, a ponto de incentivar os espíritos mais belicosos à prática do 'demandismo' caprichoso e desnecessário".[56]

Com efeito, ao se questionar o atual deferimento "irrestrito" de assistencialismo da justiça gratuita não se pretende diminuir o acesso à justiça. Em verdade, o equivocado deferimento de assistência judiciária gratuita ao cidadão efetivamente não necessitado[57] e que, invariavelmente, maneja processos buscando o enriquecimento fácil,[58] implica diretamente o aumento do número de processos em trâmite no Judiciário.

O congestionamento do Poder Judiciário provocado pelas ações repetitivas produziu práticas massificadas de prestação jurisdicional, naquilo que se vem denominando a "burocratização da justiça".[59] Ruy Zoch Rodrigues salienta que o aumento de processos produz a necessidade de planejamento cada vez mais baseado em rotinas, eis que não se pode prestar jurisdição da mesma forma em toda a massa de ações.[60]

Segundo Andrea Carla Barbosa e Diego Martinez Fervenza Cantoario, as ações repetitivas, em sua maioria, ao contrário dos tempos de outrora, já não são singulares a ponto de se exigir um cuidado artesanal na prolação dos julgados. O que se tem atualmente é a necessidade de racionalização do exercício da atividade jurisdicional em prol da consecução de outros princípios, tais como, isonomia e a razoável duração do processo, ambos constitucionalmente assegurados.[61]

Para Paulo Calmon Nogueira da Gama, há que se retirar o que há de positivo nos instrumentos de racionalização:

Para atender às demandas em massa, geram-se processos em massa. (...). Procura-se logo por um modelo, uma matriz em que se possa diminuir o tempo necessário para expressar seu posicionamento jurídico no caso que se lhe apresenta. (...) Talvez o melhor seja se adaptar e assumir a era das matrizes eletrônicas, contornando-lhe, tanto quanto possível, seus problemas e fraquezas. Fazê-la trabalhar por nós, sem que, ao contrário, dela nos façamos desnecessariamente seus reféns. E dela tirar o máximo proveito, não só quantitativa, mas qualitativamente, agregando-lhe valores muito caros à atividade jurisdicional, tais como a coerência e a equidade.[62]

Face às novas realidades sociais que caracterizam e constituem a pós-modernidade, é fácil perceber que as partes acabam recorrendo ao Poder Judiciário. Contudo, a pronta solução do litígio deve respeitar os princípios encontrados em todo Estado Democrático de Direito, como o devido processo legal.[63]

Considerações Finais.

Assim como os cidadãos são mais bem informados e conhecedores de seus direitos, também os consumidores dispõem de grande conhecimento dos produtos e serviços do mercado de consumo.

O consumidor do século XXI não é o mesmo consumidor da época do surgimento do Código de Defesa do Consumidor. Este é um fato muito pouco discutido e que merece atenção. Nos dias de hoje - na era do Iphone, da TV 3D e do wi-fi – não se pode negar que a comunicação propaga-se em instantes na sociedade contemporânea.

A alteração quantitativa e qualitativa dos litígios se deve, em grande medida, às mudanças ocorridas nas relações de consumo. A parca condição socioeconômica de um consumidor não pode mais servir de fundamento a presumir o desconhecimento ou ignorância do cidadão na aquisição de um produto ou serviço. Ademais, salvo exceções, as informações concernentes aos produtos ou aos serviços disponibilizados no mercado, passaram a possuir melhor qualidade e clareza.

É inegável que para muitos indivíduos a simples ameaça de lesão a um direito que possa ser violado já enseja o ingresso ao Judiciário. O acesso ao Judiciário tornou-se a principal – senão a única – forma de composição de litígios.

O Estado exerce importante papel nas novas relações de consumo. A alteração social, econômica e tecnológica da sociedade contemporânea implica em litígios em massa. Assim, as relações em massa exigem do Estado uma atuação mais efetiva para solucioná-los. Entretanto, face à nova realidade das relações de consumo, o reconhecimento da condição da parte como hipossuficiente merece ser revista. Tratar de forma desigual os desiguais também significa observar a atualidade do meio em que se inserem, consumidor e fornecedor.

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[1] Mestre em Direito Processual Civil pela PUCRS. Especialista em Direito Processual Civil pela PUCRS e pela Faculdade IDC-RS. Graduada pela PUCRS. Professora de Processo Civil na Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre. Coordenadora do SAJUG da Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre. Professora convidada de Cursos de Pós-Graduação em Processo Civil. Advogada.

[2] INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Dados históricos dos censos. Disponível em: <www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/censohistorico/1940-1996.shtm>. Acesso em: 30 jul. 2012.

[3] GANDELMAN, Henrique. De Gutenberg à internet: direitos autorais na era digital. Rio de Janeiro: Record, 1997. p. 21.

[4] OLIVEIRA, Pérsio Santos de. Introdução à sociologia. 19. ed. São Paulo: Ática, 1998, p. 134.

[5] SILVA, Jaqueline Mielke. Tutela de urgência e pós-modernidade: a inadequação dos mecanismos atualmente positivados à realidade social. In: ARMELIN, Donaldo (Coord.). Tutelas de urgência e cautelares: estudos em homenagem a Ovídio A. Baptista da Silva. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 231.

[6] MORIN, Edgar. Cultura de massas no século XX: o espírito do tempo 1 neurose. 10. ed. Tradução de Maura Ribeiro Sardinha. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2011, p. 14.

[7] CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores?. Tradução de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Porto Alegre: Fabris, 1999, p. 57.

[8] FRADE, Catarina; MAGALHÃES, Sara. Sobreendividamento, a outra face do crédito. In: MARQUES, Claudia Lima; CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli (Coord.). Direitos do consumidor endividado: superendividamento e crédito. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2006, p. 26.

[9] CARNELUTTI, Francesco. Como nasce o direito. Tradução de Ricardo Rodrigues Gama. 3. ed. Campinas: Russell, 2006, p. 13.

[10] AMARAL, Guilherme Rizzo. Efetividade, segurança, massificação e a proposta de um "incidente de resolução de demandas repetitivas". Revista de Processo, São Paulo, v. 36, n. 196, p. 248, jun. 2011.

[11] JOBIM, Marco Félix. Cultura, escolas e fases metodológicas do processo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 40.

[12] JOBIM, Marco Félix. Cultura, escolas e fases metodológicas do processo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 41-42.

[13] SALOMÃO, Luis Felipe. Tendências atuais do judiciário. Revista da EMERJ, v. 6, n. 21, p. 169, 2003.

[14] MATSUURA, Lilian. Número de ações na Justiça ordinária aumentou 25%. CONJUR. Consultor Jurídico, São Paulo, Notícias, 24 jan. 2009. ISSN 1809-2829. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2009-jan-24/tres-anos-numero-acoes-primeira-segunda-instancias-subiu-25>. Acesso em: 30 jun. 2012.

[15] BRASÍLIA. Distrito Federal. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ. Relatórios. Justiça em Números 2010. Resumo Executivo. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/Publicacoes/sum_exec_por_jn2010.pdf>. Acesso em: 30 jul. 2012.

[16] AMARAL, Guilherme Rizzo. Efetividade, segurança, massificação e a proposta de um "incidente de resolução de demandas repetitivas". Revista de Processo, São Paulo, v. 36, n. 196, p. 237-275, jun. 2011.

[17] PERROT, Roger. O processo civil francês na véspera do século XXI. Tradução de José Carlos Barbosa Moreira. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 94, n. 342, p. 162, abr. 1998.

[18] BENETI, Sidnei Agostinho. Assunção de competência e fast-track recursal. Revista de Processo, São Paulo, v. 34, n. 171, p. 10, maio 2009.

[19] RODRIGUES, Ruy Zoch. Ações repetitivas: casos de antecipação de tutela sem o requisito de urgência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 30-31.

[20] Na definição de Galeno Lacerda, "tudo isto, enfim, que define a cultura e a civilização de um povo, há de retratar-se no processo em formas, ritos e juízos correspondentes" (LACERDA, Galeno de. Processo e cultura. Revista de Direito Processual Civil, São Paulo, ano 3, p. 75, 1962).

[21] SAMPIETRO, Luiz Roberto Hijo. A inversão do ônus da prova consubstanciada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Revista Dialética de Direito Processual: RDDP, São Paulo , n.83, p. 58, fev. 2010.

[22] CALIXTO, Marcelo Junqueira. O princípio da vulnerabilidade do consumidor. In: MORAES, Maria Celina Bodin de (coord.). Princípios do direito civil contemporâneo, Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 318.

[23] TEPEDINO, Gustavo. A responsabilidade civil por acidentes de consumo na ótica civil-constitucional. In: Temas de direito civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 279-280.

[24] CALIXTO, Marcelo Junqueira. O princípio da vulnerabilidade do consumidor. In: MORAES, Maria Celina Bodin de (coord.). Princípios do direito civil contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 325.

[25] MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 3. ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 532.

[26] O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) dispõe: "São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

[27] MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao código de defesa do consumidor. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 258.

[28] RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça. Terceira Câmara Cível. Agravo de instrumento nº 9900208915. Relator: Murilo Andrade de Carvalho. Julgado em: 23/09/1999.

[29] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 591.110-BA. Quarta Turma. Relator: Min. Aldir Passarinho Junior. Diário de Justiça, 04.05.2004.

[30] SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5.

[31] SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5.

[32] TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 2. ed. São Paulo: Método, 2013. p. 34.

[33] SOUZA, Rogério de Oliveira. Da hipossuficiência. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, degrau cultural, 2001, v. 48, p. 15-23.

[34] SOUZA, Rogério de Oliveira. Da hipossuficiência. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, degrau cultural, 2001. v.48, p.15-23.

[35] SOUZA, Rogério de Oliveira. Da hipossuficiência. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, degrau cultural, 2001. v.48, p.15-23.

[36] OTEÍZA, Eduardo. Reforma procesal civil. 1. ed. Santa Fe: Rubinzal-Culzoni, 2010, p. 721.

[37] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Súmula, jurisprudência, precedente: uma escalada e seus riscos. Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo: Dialética, n. 27, p. 58, jun. 2005.

[38] CARDOSO, Oscar Valente. Peculiaridade da inversão do ônus da prova no CDC: teoria dinâmica, hipossuficiência e extratos bancários. Revista Dialética de Direito Processual : RDDP, São Paulo , n. 102, p. 118, set. 2011.

[39] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Sistema de ciência positiva do direito. 2. ed. Tomo 1. Rio de Janeiro: Borsoi, 1972, p. 158.

[40] TESHEINER, José Maria Rosa; MILHORANZA, Mariângela Guerreiro. Temas de direito e processos coletivos. Porto Alegre: HS Editora, 2010, p. 31-32.

[41] MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 148.

[42] SILVA, Jaqueline Mielke. Tutela de urgência e pós-modernidade: a inadequação dos mecanismos atualmente positivados à realidade social. In: ARMELIN, Donaldo (Coord.). Tutelas de urgência e cautelares: estudos em homenagem a Ovídio A. Baptista da Silva. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 693.

[43] ROCHA, Leonel Severo. Epistemologia jurídica. 2. ed. São Leopoldo: UNISINOS, 2003, p. 185.

[44] TESHEINER, José Maria Rosa, MILHORANZA, Mariângela Guerreiro. Temas de direito e processos coletivos. Porto Alegre: HS Editora, 2010, p. 31-32.

[45] BARROSO, Luís Roberto. A americanização do direito constitucional e seus paradoxos: teoria e jurisprudência constitucional no mundo contemporâneo. ILSA Journal of International and Comparative Law, v. 16, n. 3, p. 104, Summer 2010.

[46] PERROT, Roger. O processo civil francês na véspera do século XXI. Tradução de J. C. Barbosa Moreira. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 94, n. 342, p. 164, abr. 1998.

[47] PORTANOVA, Rui. Princípios do processo civil. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. p. 173.

[48] KRUGMAN, Paul; WELLS, Robin. Introdução à economia. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007, p. 282.

[49] CARNELUTTI, Francesco. Como nasce o direito. Tradução de Ricardo Rodrigues Gama. 3. ed. Campinas: Russell, 2006, p. 14.

[50] NOGUEIRA, Vânia Márcia Damasceno. O movimento mundial pela coletivização do processo e seu ingresso e desenvolvimento no direito brasileiro. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 12, p. 344, jan./jun. 2009.

[51] CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores?. Tradução de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Porto Alegre: Fabris, 1999, p. 36.

[52] FARIA, José Eduardo Campos de Oliveira. As perspectivas do judiciário. Diálogos e Debates, São Paulo, Escola Paulista de Magistratura, v. 2, n. 3, p. 63, 2002.

[53] BORGES, Marcus Vinícius Motter. O julgamento por amostragem nos recursos especiais repetitivos: celeridade e efetividade da prestação jurisdicional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito, Pós-Graduação em Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2010, p. 138.

[54] VIGLIAR, Marcelo. Litigiosidade contida (e o contingenciamento da litigiosidade). In: SALLES, Carlos Alberto de (Coord.). As grandes transformações do processo civil brasileiro – homenagem ao Professor Kazuo Watanabe. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 50-51.

[55] AMARAL, Guilherme Rizzo. A proposta de um "incidente de resolução de demandas repetitivas". In: TESHEINER, José Maria (Org.). Processos coletivos. Porto Alegre: HS Editora, 2012, p. 267.

[56] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. insuficiência da reforma das leis processuais. O Sino do Samuel: Jornal da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, Universidade Federal de Minas Gerais, 2004, n. 76, p. 4-5.

[57] Importante assinalar que a Constituição Federal determina a comprovação da insuficiência de recursos. O art. 5º, inciso LXXIV, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"

[58] Neste sentido, Guilherme Rizzo Amaral afirma que "O Judiciário não é rigoroso na análise da concessão da Justiça Gratuita – tornando o processo um negócio sem risco para o autor da ação -, e ainda não reage de forma vigorosa para punir a litigância de má-fé e aventureira" (AMARAL, Guilherme Rizzo. A proposta de um "incidente de resolução de demandas repetitivas". In: TESHEINER, José Maria (Org.). Processos coletivos. Porto Alegre: HS Editora, 2012, p. 267).

[59] RODRIGUES, Ruy Zoch. Ações repetitivas: casos de antecipação de tutela sem o requisito de urgência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 39.

[60] Com efeito, não se pode prestar jurisdição da mesma forma em toda a massa de ações. Os processos convencionais, em que cada caso é um caso, exigem um envolvimento significativo do juiz (RODRIGUES, op. cit., p. 42-47).

A título ilustrativo, vale registrar que, segundo pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (Justiça em Números — Levantamento Estatístico do Poder Judiciário – divulgada em 06/02/2008), a comparação realizada entre os dois maiores Estados brasileiros responsáveis pela quantidade avassaladora de processos nas prateleiras da Justiça Estadual — Rio Grande do Sul e São Paulo — mostra que maneiras diferentes de administração podem ajudar ou atrapalhar a tramitação das ações. Em São Paulo e no Rio Grande do Sul, a justiça tem problemas iguais e resultados diversos (PINHEIRO, Aline. Em SP e RS, Justiça tem problemas iguais e resultados diversos. Justiça em números. Revista Consultor Jurídico - CONJUR, 9 fev. 2008. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2008-fev-09/sp_rs_problemas_similares_resultados_diversos>. Acesso em: 10 jul. 2012).

[61] BARBOSA, Andrea Carla; CANTOARIO, Diego Martinez Fervenza. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Projeto de Código de Processo Civil: Apontamentos Iniciais. In: FUX, Luiz (Coord.). O novo processo civil brasileiro (direito em expectativa): reflexões acerca do projeto do novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 483-484.

[62] GAMA, Paulo Calmon Nogueira da. A referência expressa ao autoprecedente como instrumento de coerência, equidade, transparência e racionalização nas manifestações do Parquet. ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AMMP. Biblioteca Eletrônica. Artigos. Disponível em: <http://www.ammp.org.br/inst/artigo/Artigo-21.doc>. Acesso em: 29 jul. 2012.

[63] PORTANOVA, Rui. Princípios do processo civil. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 173.

VIAFORE, Daniele. O CONSUMIDOR "HIPOSSUFICIENTE" E OS LITÍGIOS DE MASSA NO DIREITO BRASILEIRO Daniele Viafore[1]. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 18, nº 1361, 21 de dezembro de 2018. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/index.php/artigos/386-artigos-dez-2018/7836-daniele-viafore-1

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Categoria: Artigos Dez 2018

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

Prof. da graduação em direito da IMED

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