EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO

RESUMO

O presente trabalho traz uma abordagem histórica do surgimento do Direito do Trabalho. O início da pesquisa se dá no período da Antiguidade em que tínhamos a escravidão como mão de obra, depois passa-se para uma breve análise do período Feudal, onde o trabalho era realizado pelo servo. Em um terceiro momento analisam-se as corporações, que são os artesões que começam a se reunir e vender ou trocar suas mercadorias. Após, tem-se um marco histórico que é a Revolução Industrial e o surgimento do trabalho assalariado e avanços tecnológicos que desencadeiam no surgimento dos Direitos dos Trabalhadores.

PALAVRAS CHAVE: 1. Trabalho, 2. Mão de obra, 3. Trabalhadores, 4. Evolução histórica, 5. Direito do Trabalho.

INTRODUÇÃO

O trabalho é tão antigo quanto o homem, são inseparáveis e confundem-se até com a própria personalidade.

Durante toda a história os seres humanos são conduzidos pela obrigação de satisfazer necessidades essenciais de sobrevivência, como se alimentar (pescar, caçar) e proteger a sua espécie.

Na antiguidade o trabalho foi concebido como um castigo, uma dor, uma atividade penosa. Durante muito tempo o vocábulo trabalho significou fadiga, esforços, sofrimento, valores negativos, dos quais os ricos ficavam afastados. É este tipo de trabalho que se tem no período da escravidão e da servidão, por exemplo.

Ainda na Idade Média, porém, em um momento mais avançado vamos ter as corporações de ofício que acabaram sendo suprimidas com a Revolução Francesa, por serem incompatíveis com o Estado Liberal.

Então, no século XVIII, com uma sociedade industrial e o trabalho assalariado surge o Direito do Trabalho.

Sendo assim, pretende-se com esta pesquisa aprofundar os pontos acima trazidos de forma que se possam elucidar os principais acontecimentos históricos da sociedade que levaram ao surgimento do Direito do Trabalho.

Trata-se de uma pesquisa bibliográfica abordada através do método hipotético-dedutivo que se divide em um primeiro momento na análise de como se dava o trabalho no período da Antiguidade e Idade Média, após passa-se a observar um fato importante para sociedade e que causou grandes mudanças na mão de obra e economia que foi a Revolução Industrial.

Adiante foi criado um tópico específico para tratar do trabalho assalariado, sendo este um item que traz breve sumário dos principais acontecimentos históricos que levaram ao surgimento do Direito do Trabalho e por fim os principais acontecimentos brasileiros que resultaram na instituição do Direito Laboral.

2. O TRABALHO NA ANTIGUIDADE E IDADE MÉDIA

Em uma abordagem histórica do trabalho humano destaca-se: a escravidão, a servidão e a corporação.

a) Escravidão: Na sociedade pré-industrial, têm-se os seres humanos divididos em duas classes: senhores e escravos. O escravo não era tratado como sujeito de direito e sim como um objeto, uma coisa. O trabalho não era dignificante para o homem.

Para Manuel Alonso Olea, o trabalho escravo era:

"[...]Tal relação jurídica era pura e simplesmente a de domínio; o amo fazia seus o resultado do trabalho, em face da sua condição de proprietário ou dono do escravo, por força da qual era o próprio dono quem executava o trabalho. Juridicamente, o escravo se encontrava relegado à condição de coisa ou semovente, e, no sentido mais radical do termo, privado do controle sobre sua própria pessoa, incapaz, por certo, de relações jurídicas de domínio sobre qualquer objeto, inclusive sobre o resultado de seu trabalho".[2]

Os portugueses chegaram ao Brasil e escravizaram os índios e, posteriormente, os negros trazidos da África. Em 13 de maio de 1888, houve a abolição da escravidão no Brasil.

A legislação penal vigente (artigo 149 CP) considera crime reduzir alguém a condição análoga de escravo. Porém, na atualidade, infelizmente é possível encontrar trabalhadores "escravos". Um exemplo é aqueles trabalhadores rurais que são obrigados a comprar alimentos para sua subsistência e de sua família no armazém da fazenda, onde os preços são exorbitantes e fora da realidade, e assim ficam endividados eternamente, e vinculados às ordens dos patrões.[3]

b) Servidão: No período do feudalismo, temos o regime de servidão, onde os senhores feudais ofereciam proteção militar e política os seus trabalhadores, que não possuíam liberdade. Os servos entregavam parte da produção aos senhores feudais em troca de permanência e uso da terra.[4]

Neste período o trabalho deixa de ser escravo e passa a ser servil. Ou seja, alguém se torna vassalo de um senhor, presta obediência e serviços e recebe sustento e proteção.

O feudalismo foi adotado na Europa do século X ao XIII.

A Servidão representa um regime social e jurídico, e os trabalhadores, cultivadores da terra, estavam ligados hereditariamente a uma terra ou a um Senhor.

No início, o servo, assim como o escravo, era visto como uma "coisa", porém, no início da Idade Média lhe é reconhecida a personalidade jurídica. A servidão passa então a representar os laços de dependência pessoal entre o colono e o dono da terra.[5]

O direito da época também reconhecia aos servos o direito de contrair núpcias, mas para isso, precisava da prévia autorização do senhor feudal.

Apesar de ser um trabalho produtivo não era livre e sim um labor forçado. Afinal, o servo não poderia trabalhar para quem quisesse, estava ligado à terra, inclusive por laços hereditários.

c) Corporações: O trabalho na Roma Antiga não era regulamentado, pois, era adotado o regime escravagista. Porém, foram criados organismos que se agruparam conforme as profissões, principalmente os artesãos.

Esses organismos eram chamados de collegia e representavam as organizações de fundo religioso, eram pouco influentes na República, pois, a base da economia popular ainda era o trabalho do escravo.[6]

A partir do Século X, os habitantes dos feudos passaram a adquirir mercadorias em feiras e mercados nas margens dos rios, lagos e mares. Esses locais eram propícios ao intercâmbio de produtos manufaturados ou naturais, inclusive com os próprios feudos, que forneciam alimentos, mantimentos para essas pessoas e em troca recebiam mercadorias e objeto fabricados. Essas comunas de artesãos e mercadores evoluíram para as corporações de ofício.[7]

As organizações representavam um grupo de produtores e visavam controlar o mercado e garantir o privilégio dos mestres, que eram seus dirigentes.

A organização era dirigida em três níveis: aprendizes, companheiros e mestres.

Os aprendizes eram os jovens trabalhadores, os companheiros eram oficiais formados, mas sem condições de ascenderem à maestria. Tecnicamente, os companheiros eram trabalhadores qualificados que dispunham de liberdade pessoal, mas que lhes eram vedado o acesso à condição de mestre, por mais competentes que fossem. Os mestres não mediam esforços para impedir que companheiros subissem de categoria, afinal queriam assegurar seus privilégios e garantir a transmissão aos seus filhos ou sucessores.[8]

As corporações de ofício atingiram seu apogeu no século XIII e decaíram a partir do século XV, tinham uma estrutura hierarquizada e apresentavam alguma proteção ao trabalhador.

Os abusos praticados pelos mestres nas corporações de ofícios geravam greves e revoltas dos companheiros, principalmente em face da tendência de transformar o ofício e um bem de família. Aliado a isso, existia o apego à forma superada de produção e a tendência monopolizadora, motivos que aguçaram a transição da sociedade artesanal para o capitalismo mercantil.[9]

Em 1776, promulgou-se o Edito de Tugot extinguindo as corporações, porém, por pressão de alguns mestres algumas foram mantidas.

Em 1791 a lei Chapelier extinguiu definitivamente as corporações, trazendo em seu artigo 7ª:

"a partir de 1º de abril, todo homem é livre para dedicar-se ao trabalho, profissão, arte ou ofício que achar conveniente, porém estará obrigado a prover-se de uma licença, a pagar os impostos de acordo com as tarifas seguintes e a conformar-se com os regulamentos da polícia que existam ou que se expeçam no futuro".

A abolição das corporações causou uma degradação do ser humano. O trabalhador se sujeitava a laborar por um preço vil em condições sub-humanas em troca da liberdade contratual.

Com a Revolução Francesa, as corporações de ofício foram suprimidas, pois eram tidas como incompatíveis com o ideal de liberdade individual da pessoa.

2.1. Revolução Industrial

A Revolução Industrial surge nos séculos XVIII e XIV na Inglaterra e, posteriormente se espalha por toda a Europa e Estados Unidos, tal expressão compreende um conjunto das transformações técnicas, sociais e econômicas que surgiram com a sociedade industrial.[10]

Antes da Revolução industrial, o capitalismo tinha um feitio comercial, que se dava através do comércio nas áreas terrestres, marítimas ou coloniais.

Com a Revolução houve um avanço populacional e surgimento de cidades por toda a Europa. O regime do Feudalismo e a sua economia de subsistência se tornaram insuficientes para satisfazer as necessidades emergentes da sociedade europeia.

A descoberta da máquina a vapor como fonte de energia é um marco histórico, pois acaba substituindo a força humana. A partir de agora a necessidade é de pessoas para operar as máquinas a vapor e têxteis, então, há a substituição do trabalho escravo, servil e corporativo pelo trabalho assalariado.

Algumas das consequências da Revolução Industrial foram: a) afirmação de que os avanços tecnológicos são fatores determinantes do desenvolvimento econômico; b) incremento quantitativo do rendimento de trabalho; c) interação "ciência-tecnologia"; d) a tecnologia impõe ao homem a divisão social do trabalho, com o emprego de novas tarefas e funções; e) diminuição da população agrária e f) surgimento de uma nova classe social, ou seja, o proletariado urbano industrial.[11]

O feudalismo decai e surge a bandeira do liberalismo: laissez-faire, laissez-passer – deixe fazer, deixe passar. As leis do mercado devem ditar as regras da economia e o Estado não deveria intervir nas relações de trabalho, exceto quando a liberdade estivesse em perigo.

2.3. Trabalho Assalariado e Direito do Trabalho

É com a sociedade industrial e com o trabalho assalariado que surge o Direito do Trabalho.

A economia agrícola e artesanal cede lugar ao desenvolvimento industrial.

O crescimento industrial leva ao surgimento de duas classes sociais: a proletária e a capitalista. Sendo que a primeira não dispunha de poder, e o Estado deveria resguardar a igualdade e a liberdade em prol do liberalismo econômico. Os capitalistas eram os proprietários das máquinas, e detinham o poder econômico. Eles ditavam as regras que deveriam ser obedecidas pelos operários, sem se preocupar com a qualidade de vida destes.[12]

Os empregadores exigiam jornadas excessivas de trabalhos, exploravam mulheres e menores, que constituíam mão de obra mais barata, os acidentes de trabalho aconteciam corriqueiramente além dos baixos salários, tudo isso foi marcante na nova era do meio proletariado.[13]

Além da razão econômica, existe o fundamento de natureza política e jurídica para o surgimento do Direito do Trabalho.

O fundamento político é bem explicados por Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Francisco Ferreira Jorge Neto, vejamos:

"O fundamento político reside na adoção do estado Liberal, com a valorização da igualdade formal e da plena liberdade (autonomia plena da manifestação de vontades dos seres humanos). O Estado deveria ter uma posição não intervencionista, atuando somente se fosse o caso de violação desta liberdade. O capitalismo industrial, com o liberalismo econômico, necessita de um Estado não-regulador, não devendo existir entre o capitalista e o proletariado nenhuma norma que regulasse a relação capital versus trabalho.

Em face da exploração desmesurada do trabalho assalariado, os trabalhadores reivindicaram a formação de uma legislação protetora, com o intuito de regular: a segurança e higiene do trabalho; o trabalho do menor; o trabalho da mulher; o limite para a jornada semanal de trabalho; a fixação de uma política mínima para p salário etc."[14]

As associações dos trabalhadores, que passaram a ser reconhecidas após o século XIX, começaram a reivindicar os seus direitos e através do movimento operário surgem os aspectos jurídicos que justificaram a própria formação do Direito do Trabalho.

Sendo assim, pode se afirmar que surgiu primeiro um Direito coletivo do Trabalho impulsionado pela consciência de classe, e, em seguida, um Direito Individual do Trabalho.[15]

O motivo pelo qual surge o Direito do Trabalho é decorrente da intitulada questão social, a busca pela harmonia entre o capitalismo e o trabalho. A evolução dos acontecimentos fez com que o Estado, como forma de tentar encontrar um equilíbrio, passasse a legislar sobre as condições de trabalho, criando normas que visam a equiparação jurídica entre o empregador detentor dos meios de produção e do trabalhador hipossuficiente.[16]

2.4. Sumário da evolução histórica do Direito do Trabalho

As fases históricas que levam ao surgimento das normas jurídicas trabalhistas podem ser divididas em três momentos: a) o primeiro, compreende um período denominado de formação até o Manifesto Comunista de Marx e Engels ( 1802 a 1848); b) o segundo momento, que abrange o período de 1848 até 1919; c) o terceiro momento que se inicia em 1919 e avança ao longo do século XX.

Em 1802 surge na Inglaterra a primeira lei com o verdadeiro espírito do Direito do Trabalho, a lei foi chamada de Moral and Health Act – Ato da Moral e da Saúde. A lei tratava de proibir o trabalho dos menores no período noturno e por duração superior a 12 horas diárias.

Em 1813, foi proibido na França o trabalho de menores nas minas.

Em 1839, na Alemanha, teve início a edição de normas sobre trabalho da mulher e do menor.

Na Inglaterra, no ano de 1824, a coalizão deixa de constituir crime.

Em um período denominado de "intensificação" (1848 a 1890) do Direito do Trabalho, os acontecimentos que marcaram a história foi o Manifesto Comunista de Marx e Engels e a implantação da primeira forma de seguro social na Alemanha, no governo Bismarck, no ano de 1883. [17]

Em 1890, em Berlim, foi realizada a Conferência Internacional de Proteção ao Operário.

Na Itália, em 1891, houve a divulgação da Encíclica – Rerum Novarum pelo Papa Leão XIII preconizava o salário justo, para ele a Igreja deve se adequar as "coisas novas" na sociedade moderna.

O ano de 1919 é caracterizado pela criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que desenvolve um excelente trabalho de universalização do Direito do Trabalho.

O marco inicial do terceiro período foi o Tratado de Versalhes (1919), que preconizava nove princípios gerais relativos à regulamentação do trabalho. Nesse período dava-se início a atividade legislativa dos Estados em favor dos operários, obedecendo aqueles nove princípios.[18]

O referido tratado em seu artigo 427, não admite que o trabalho seja mercadoria, assegura jornada de 8 horas, repouso semanal, salário mínimo, direito de sindicalização, igualdade de salário para trabalho de igual valor, dispensa tratamento especial ao trabalho da mulher e do menor.

Em 1919 ainda, começa na Europa a constitucionalização do Direito do Trabalho, com a Constituição alemã de Weimar.

Neste período, percebe-se que há a intervenção Estatal, uma espécie de heteroregulação, visando harmonia entre o trabalho e o capital.

Diante dos acontecimentos que devastaram a Europa, se viu a necessidade de intervir nas relações trabalhistas como uma série de normas, disciplinando assuntos diversos, como: duração do trabalho, medicina e saúde do trabalho, trabalho da mulher e do menor, regulamentação do salário, solução de conflitos trabalhistas, etc.

2.5. História do Direito do Trabalho no Brasil

Após a abolição da escravidão e a proclamação da República iniciou-se o período liberal do direito do trabalho.

Havia muitos imigrantes italianos, portugueses e espanhóis. Eles trabalhavam como operários nas fábricas, que se concentravam principalmente no Rio de Janeiro e São Paulo.

Em 1824 a Constituição assegurava a liberdade do trabalho e extinguia as corporações de ofício.

Em 1830, foi promulgada a primeira lei que regulamentava o contrato por escrito sobre prestação de serviço celebrado por brasileiro ou estrangeiro dentro do Império.[19]

Em 1837 houve uma normativa sobre contratos de prestação de serviços entre colonos dispondo sobre justas causas de ambas as partes. Em 1850 é criado o Código Comercial, que dispõe sobre preposição mercantil, salários, nomeação por escrito dos caixeiros, indenização para os empregados, relação de justa causa, aviso prévio, etc.

Com a extinção do tráfico africano em 1850, muitos senhores rurais voltaram-se para outros negócios da indústria e comércio, proporcionando um país mais desenvolvido economicamente.

O café e o açúcar estavam em ascensão e acabaram por deslocar o eixo econômico no Norte para o Sul. Começaram a cogitar na tentativa de mão de obra de colonos livres, imigrantes estrangeiros e de preferência europeus.[20]

Em 1889 com a abolição da escravatura e proclamação da República que o quadro econômico começa a mudar.

Em 1891 temos a primeira Lei com cunho tutelar e trabalhista, que proibia no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 (doze) anos, salvo a título de aprendizado, entre os oito e doze anos.

Em 1903 foi criada a lei sobre a sindicalização dos profissionais da agricultura. Em 1916 entra em vigor o Código Civil com o capítulo sobre a locação de serviços, regulamentando a prestação de serviços de trabalhadores.

A Lei que trata sobre o acidente de trabalho é criada em 1919 e em 1923 temos a Lei Elói Chaves que disciplina sobre estabilidade no emprego conferida aos ferroviários que contassem com mais de dez anos de serviço junto do mesmo empregador.

Em 1930, pelo Decreto nº 19.443, criou-se o ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com a finalidade de prestar um amparo aos trabalhadores nacionais. Para a grande maioria da doutrina este é o marco inicial do Direito do Trabalho no Brasil, embora anteriormente já existisse um ambiente propício para seu surgimento, em face da legislação antecedente.[21]

O salário mínimo foi instituído pela Lei nº185 de 14 de janeiro de 1936.

Em 1º de maio de 1939 com o Decreto Lei nº 1.237, foi constituída a Justiça do Trabalho, instalada oficialmente em 1º de abril de 1941 e tendo como órgãos as Juntas, os Conselhos Regionais do Trabalho e o Conselho Nacional do Trabalho, estes últimos alterados em 1946 para Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.

Em 1943, temos o diploma mais importante para a matéria, que é a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Foram reunidas as leis sobre direito individual do trabalho, direito coletivo do trabalho e processo do trabalho.

A Constituição de 1946 foi promulgada e apesar do seu cunho social e democrático, conviveu com o pensamento corporativista existente na Consolidação das Leis de Trabalho.[22]

Em 1967 tivemos a Emenda Constitucional que revisou a Constituição, mas, não alterou os direitos sociais de forma acentuada.

Em 1988 tem-se uma nova Constituição, com a essência do Estado Democrático de Direito. As modificações expressivas foram, entre outras, a redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais, generalização do regime do fundo de garantia com a consequente supressão da estabilidade decenal, criação da indenização prevista para os casos de dispensa arbitrária, aumento de 1/3 da remuneração das férias, ampliação da licença gestante para 120 dias, elevação do adicional de hora extra para o mínimo de 50%, elevação da idade mínima para admissão no emprego para 14 anos, a criação da figura do representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, a inclusão de três estabilidades especiais: a do dirigente sindical, a do dirigente das Comissões Internas de Acidentes e a das empregadas gestantes.

Regulamentando a Constituição de 1988, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Greve (Lei n º 7.783/1989), lei sobre política salarial (Lei nº7.788/1989), a lei sobre o salário mínimo (Lei nº 7.789/1989), lei sobre o FGTS (Lei nº8.036/1990).

A Lei 11.788 de 2008 introduziu fortes inovações nas normas que regem o trabalho do estagiário, como redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias e a concessão de recesso remunerado de um mês após um ano de estágio.

Em 2010 a licença maternidade de seis meses passou a ser obrigatória no serviço público e opcional da iniciativa privada.

Em 2011 foi aprovada a Lei nº 12.506 que estabelece o prazo de 30 dias para o aviso prévio com o acréscimo de 03 dias por ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias.

A Lei complementar nº 150 de 1º de junho de 2015 dispõe sobre o contrato de trabalho do empregado doméstico estendendo garantias que já eram previstas para as demais categorias de trabalhadores.

Estes foram alguns dos importantes acontecimentos que marcam a história e possibilitam a melhor compreensão do surgimento e da atual fase do direito trabalhista.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante da pesquisa apresentada, pode-se concluir que o trabalho sempre esteve intimamente relacionado com o ser humano, desde a sua forma mais remota de existência.

Na antiguidade a forma mais expressiva de trabalho foi a mão de obra escrava, onde o homem era tratado como um objeto ou mercadoria. A escravidão era considerada justa e necessária.

A servidão veio posteriormente e foi um tipo generalizado de trabalho em que o indivíduo não tinha liberdade, mas também não tinha condição jurídica de escravo.

A servidão começa a desaparecer no final da Idade Média em razão das decorrentes epidemias, das Cruzadas que davam ensejo à fuga de servos e também à alforria.

O surgimento das corporações se dá com a fuga dos campos e a concentração das massas de população nas cidades. A partir de agora o homem que até então trabalhava em benefício exclusivo do senhor da terra passa a exercer uma atividade, um profissão de forma organizada, mas ainda sem a liberdade total, pois existia a figura do mestre que "explorava" o trabalho dos aprendizes e conselheiros.

Nos séculos XVII e XVIII acentuou-se a decomposição deste regime, sendo que em 1791 com a Lei Chapelier as corporações foram proibidas. O aspecto positivo deste acontecimento foi a liberdade do trabalhador, mas por outro lado, deixou de existir qualquer órgão entre o indivíduo e o Estado, pois as associações foram vedadas.

Viveu-se um período liberal, onde o Estado não intervinha nas relações entre os indivíduos.

A Revolução Industrial do Século XVIII acaba acarretando mudanças no setor produtivo e deu origem a classe operária. O surgimento das máquinas e sua utilização nas indústrias acabaram provocando uma revolução nos métodos de trabalho.

O direito do trabalho surge então como a consequência da questão social que foi precedida da Revolução Industrial e da reação da sociedade que se propôs a garantir ou preservar a dignidade do ser humano que estava rebaixada diante da opressão econômica.

Foram marcantes nesta época as jornadas de trabalho exorbitantes, a utilização do trabalho da mulher e do menor que recebiam salários mais baixos que os homens, a inexistência de proteção e saúde no ambiente laboral, etc.

A proteção absoluta do individual acaba por se chocar com os interesses do Estado em face da existência de conflitos que agitavam a sociedade.

Sendo assim, como órgão supremo de direito, o Estado, em uma nova concepção torna-se um instrumento, um meio, de justiça da sociedade que intervêm nos interesses da coletividade para equilibrar a questão econômica e o bem estar social.

Com a pesquisa apresentada verifica-se que vários movimentos e reivindicações dos trabalhadores que estavam insatisfeitos com os baixos salários e jornadas de trabalhos degradantes, entre outros, acabaram resultando na intervenção Estatal como forma de harmonizar capital e trabalho.

O berço da legislação trabalhista ocorre na Europa e chega mais tarde ao Brasil sob pressão advindas de outros países, no sentido de elaborar leis trabalhistas brasileiras. Essa pressão se assevera com o compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ingressar na Organização Internacional do Trabalho, criada pelo Tratado de Versalhes (1919), propondo-se a observar normas trabalhistas.

Após, diversas foram as Leis criadas no sentido de regular a relação entre o capital e a mão de obra dos trabalhadores. Até que em 1943 é criado o diploma mais importante para a matéria, que é a Consolidação das Leis Trabalhistas.

Em suma, pode se afirmar que o surgimento do Direito do Trabalho advém das mudanças ocorridas na sociedade com o surgimento da máquina a vapor que levou os operários a se organizarem e reivindicarem direitos que resultam na legislação e proteção hoje existentes.

4. REFERÊNCIAS

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2010.

CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; JORGE NETO, Francisco Ferreira. Manual de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 2. ed. São Paulo: Editora Método, 2008

GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1971.

MARANHÃO, Délio; SÜSSEKIND, Arnaldo; TEIXEIRA FILHO, João de Lima; VIANNA, Segadas. Instituições de Direito do Trabalho. 19. ed. São Paulo: LTr, 2000.

MORAES FILHO, Evaristo de; MORAES, Antônio Carlos Flores de. Introdução ao direito do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 1995. p. 101.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

OLEA, Manoel Alonso. Introdução ao Direito do Trabalho. 4.ed. São Paulo: LTr, 1984.

RUSSOMANO, Mozart Victor. O empregado e o empregador no direito brasileiro. 6. ed. São Paulo: LTr, 1978.

[1] Mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, Pós-

Graduanda da Especialização em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul –

UFRGS, Graduada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS Bolsista

vinculada à CNPQ. Pesquisadora vinculada ao grupo de pesquisa Relações de Trabalho e Sindicalismo – PUCRS. Advogada. E- mail: paulajaegers@yahoo.com.br.

[2] OLEA, Manoel Alonso. Introdução ao Direito do Trabalho. 4.ed. São Paulo: LTr, 1984. p. 70.

[3] CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; JORGE NETO, Francisco Ferreira. Manual de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 05.

[4] GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 2. ed. São Paulo: Editora Método, 2008. p.31.

[5] CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; JORGE NETO, Francisco Ferreira. Manual de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 06.

[6] CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; JORGE NETO, Francisco Ferreira. Manual de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 08.

[7] BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2010. p.58.

[8] RUSSOMANO, Mozart Victor. O empregado e o empregador no direito brasileiro. 6. ed. São Paulo: LTr, 1978. p. 12.

[9] BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2010. p.61.

[10] CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; JORGE NETO, Francisco Ferreira. Manual de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 10.

[11] CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; JORGE NETO, Francisco Ferreira. Manual de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 12.

[12] CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; JORGE NETO, Francisco Ferreira. Manual de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 13.

[13] GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 2. ed. São Paulo: Editora Método, 2008. p.32.

[14] CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; JORGE NETO, Francisco Ferreira. Manual de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 13.

[15] GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1971. p.18.

[16] CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; JORGE NETO, Francisco Ferreira. Manual de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 15.

[17] BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2010. p.68.

[18] CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; JORGE NETO, Francisco Ferreira. Manual de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 23.

[19] MORAES FILHO, Evaristo de; MORAES, Antônio Carlos Flores de. Introdução ao direito do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 1995. p. 100.

[20] MORAES FILHO, Evaristo de; MORAES, Antônio Carlos Flores de. Introdução ao direito do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 1995. p. 101.

[21] BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2010. p.70.

[22] CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; JORGE NETO, Francisco Ferreira. Manual de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 33.

SILVA, Paula Jaeger da. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 18, nº 1360, 01 de outubro de 2018. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/index.php/artigos/384-artigos-out-2018/7832-evolucao-historica-do-direito-do-trabalho

Compartilhe no:

Submit to FacebookSubmit to Google BookmarksSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn

Categoria: Artigos Out 2018

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

Prof. da graduação em direito da IMED

back to top