DANO MORAL POR RICOCHETE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: a responsabilidade do empregador à luz do instituto da responsabilidade civil

RESUMO

O presente artigo objetiva fazer uma análise da responsabilidade do empregador para com o empregado, abordando, para isto, o instituto da responsabilidade civil, bem como, verificando o direito dos parentes da vítima de acidente de trabalho de pleitear indenização por danos morais por ricochete. Para melhor compreensão, é demonstrado através de julgados, o entendimento do Tribunal acerca do assunto, dado o subjetivismo que contempla a temática. Almeja-se elucidar as características dos danos morais reflexos, uma vez que não há nenhum dispositivo específico no ordenamento que trate do assunto, firmando sua concepção principalmente em juízo. Para isso, adota-se o método hermenêutico como abordagem da pesquisa, onde a coleta dos dados se dá através da pesquisa bibliográfica. A finalidade é descritiva, trazendo esclarecimentos acerca de um tema que possui discussão entre os operadores do direito. Para tanto, o artigo é composto de três capítulos. O primeiro expondo o conceito e as características do dano moral, qual seja, a ação de lesionar o bem imaterial de outrem, demonstrando por fim os dispositivos presentes no ordenamento brasileiro que abrangem a ação de indenização por danos morais. O segundo capítulo dispõe acerca da responsabilidade civil do empregador, discorrendo sobre as teorias de responsabilidade objetiva e subjetiva, bem como o entendimento fixado no Tribunal. No terceiro capítulo, por sua vez, discute-se o dano moral por ricochete, apresentando sua definição, assim como, a legitimidade para pleiteá-lo e a competência para julgar as ações indenizatórias de acidentes decorrentes do labor.

Palavras-chave: dano moral; responsabilidade civil; dano moral por ricochete.

ABSTRACT

The goal of the following article is to analyze the responsibility from employer to the employee, to that, approaching the institute of civil responsibility, as well, verifying the rights of the closest relatives of the victim of a job accident to being able to be eligible to moral damages by ricochet. To better comprehension, it is shown through adjudged cases, the understanding of the court about the subject, because this theme is subjective. Looking for clarify the characteristics of moral damages reflexes, once that there are not specified tool on orders that treat about this, firming that conception in the court. To that adopts hermeneutical method as approach to the research, where the data collection have being done through the bibliographic research. The descriptive finality, bringing clarifications about a theme that there are discussions between the operators of law. Therefore, the article is composite in three chapters. The first one exposing the concept and characteristics of moral damage, whatever, the action of damage the immaterial possession of someone else, in order to demonstrate the instruments of the Brazilian law system that comprehend the action of indemnity by moral damage. The second chapter is about the civil responsibility of the employer, discussing about theories of objective responsibility and subjective responsibility furthermore the understanding fixed on the court. On the third chapter is discussed moral damage by ricochet, showing that definition, as well as the legitimacy to prosecute and competence to judge the Indemnification actions due to the labor.

Keywords: moral damage; civil responsibility; moral damage by ricochet.

INTRODUÇÃO

Este trabalho possui como objetivo principal analisar e esclarecer as circunstâncias do dano moral por ricochete na esfera trabalhista, verificando a responsabilidade do empregador ante ao empregado. Num primeiro momento será discutido acerca da conceituação do dano moral e a responsabilidade civil do empregador, isto posto, será versado relativo ao dano moral por ricochete e o entendimento jurisprudencial. Logo, o dano moral é aquele que atinge os bens imateriais do lesado, não necessitando de realização de prova objetiva do dano à vítima e sim, bastando apenas a prova do incidente e o nexo de causalidade, uma vez que a dor e sofrimento são reflexo do ilícito e não haveria, inclusive, maneira de realizar provas deste estado emocional, outrossim, a exteriorização da dor não é requisito para concretização da indenização. O principal impasse relativo ao dano moral é a sua subjetividade, motivo de divergências na doutrina, dado que o julgador possui certa liberdade na hora de fixar a indenização, dependendo da sensibilidade e do caso concreto. Em razão desta subjetividade, o trabalho demonstra através de julgados, para melhor compreensão, o entendimento do Tribunal.

A responsabilidade do empregador pode ocorrer de forma objetiva ou subjetiva, sendo que a objetiva independe de prova de dolo e culpa para a sua reparação, apenas devendo ser atendidos todos os requisitos e a subjetiva depende de prova de dolo ou culpa do empregador, que possui o dever de manutenção do ambiente de trabalho, sendo civilmente responsável pelos que executam o serviço.

A indenização de danos morais por ricochete na esfera trabalhista, é aquela pleiteada por terceiro(s) que sofre(m) com a dor e tristeza do incidente ocorrido à uma pessoa que possui laços afetivos, independente de parentesco. Pode ser tanto um dano permanente quanto temporário, ou até mesmo causar a morte, o que será demonstrado no presente artigo, por julgados do tribunal, é que em razão da dor ocasionada, terceiros são legitimados a pleitear danos morais.

1 DANO MORAL

Ainda não é pacífico o entendimento em relação ao dano moral, havendo diferentes conceitos para a sua denominação entre os doutrinadores, onde alguns adotam posições mais abrangentes e outros mais restritivas, porém, em que pese o entendimento deste não ser unânime em certos aspectos, é uníssono que o dano moral é aquele que lesiona os bens imateriais, não sendo correto limitá-lo apenas a dor e a tristeza, visto que alcança todos os bens personalíssimos. Na verdade, os sentimentos e sensações que a vítima sofre são consequências do dano moral e não características necessárias para concretizar-se, pois, se a dor ou sentimento fosse requisito para a o dano se consolidar, seria necessário que houvesse provas em juízo deste estado psíquico do indivíduo, o que resta impossível, uma vez que não há formas materiais de provar a dor de alguém, em resumo Coelho (p. 430, 2010) assevera que "a função dos danos morais é exclusivamente compensar a dor extremada da vítima, quando ela se verifica".

Assim, dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, por isso conforme a doutrina e jurisprudência atual não há mais a necessidade de prová-lo, pois agora a prova é in re ipsa, ou seja, incita na própria coisa. Assim, para constituir o dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo conseqüente, o qual terá relevância apenas para a quantificação do dano (LFG, 2009, https://lfg.jusbrasil.com.br)

A indenização por dano moral está disposta no rol do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, portanto, possui status de garantia fundamental. Neste artigo é assegurada a proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, dispondo da indenização no caso de violação, afirmando Coelho (2012, p. 197) que a "[...] tradução pecuniária não guarda relação quantitativa com o valor da ofensa" (grifado no original). Além disso, o Código Civil em seu artigo 186 dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", portanto, é possível a aplicação de uma sansão de competência civil à conduta que viola direitos subjetivos (COELHO, 2012) oportunizando assim, que o ofendido pleiteie ação de reparação apenas pela configuração do dano extrapatrimonial. Por fim, o Código de Defesa do Consumidor também protege da lesão imaterial, em seu artigo 6º nos incisos VI e VII, consagra como direito básico a prevenção e reparação aos danos morais, bem como, o acesso aos órgãos judiciários e administrativos para efetivação deste direito.

A doutrina classifica o dano moral como direto e indireto, levando em conta o dano e o fato para a divisão. Assim, o dano moral direto ocorre quando há uma lesão efetuada diretamente contra um bem imaterial tutelado, enquanto que no indireto há uma lesão a um bem patrimonial e apenas como reflexo atinge a esfera extrapatrimonial. Em relação a fixação do quantum indenizatório para os danos morais, não há um valor preestabelecido, motivo de divergências no âmbito jurídico, justamente em conta do seu subjetivismo e do crescimento da demanda nesse aspecto.

Desse modo, o dano moral não necessita de prova objetiva em relação ao dano sofrido pela vítima, como acontece nos danos materiais, onde é necessário a prova do prejuízo, no dano moral é exigido apenas a prova do fato e o nexo de causalidade, sendo dispensável, inclusive, que haja uma exteriorização da dor.

Portanto, ao analisar o pedido de dano moral, há liberdade para o juiz verificar e valorar a indenização com base no caso concreto, nas provas demonstradas e pelo pretendido pelas partes e, como discorrido alhures, é por ser tão subjetiva sua valoração que o dano moral traz muitas contrariedades em sua discussão, uma vez que depende principalmente da sensibilidade do julgador, que necessita encontrar um meio termo, qual seja possível punir o ofensor e também seja uma forma de atenuar as consequências psicológicas do dano, sem causar enriquecimento ou humilhação. Por fim, é necessário observar que a indenização por dano moral serve para compensar a dor, não sendo uma maneira de sancionar o indivíduo, ou seja, não deve ser confundida com a indenização punitiva (COELHO, 2010).

2 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR

Para Gonçalves (2007) todas as atividades que terminam em prejuízo trazem consigo a responsabilidade, como fato social, com o objetivo de equilibrar o dano provocado pelo agente. Também, complementa Coelho (p. 266, 2010) que "a responsabilidade civil é a obrigação em que o sujeito ativo pode exigir o pagamento de indenização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a esse último".

O acidente de trabalho é caracterizado como aquele que ocorre no exercício do serviço à empresa, com o segurado empregado, trabalhador avulso, médico residente e com o segurado especial, enquanto do exercício de suas atividades, que provoque lesão corporal ou perturbação funcional, causando perda ou redução da capacidade do trabalho ou morte (GUIA TRABALHISTA, http://www.guiatrabalhista.com.br).

Na seara trabalhista a responsabilidade do empregador para com o empregado à luz do instituto da responsabilidade civil é o que proporciona margem à indenização no ambiente de trabalho.

Pode-se afirmar, portanto, que responsabilidade exprime ideia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de responsabilidade, que abrangem todos os ramos do direito e extravasam os limites da vida jurídica, para se ligar a todos os domínios da vida social (GONÇALVES, p. 2, 2007) (grifo original).

A responsabilidade civil pode ocorrer de duas maneiras, seja de forma objetiva ou subjetiva, sendo que a responsabilidade objetiva ou teoria do risco, independe da prova de culpa do agente para que o dano seja reparado e a subjetiva, também conhecida como a teoria da culpa, em contrapartida é baseada na culpa do responsável, que para gerar direito a indenização, deve ser comprovada, podendo o dano ser causado por dolo ou culpa. Dessa maneira, afirma Affonso (2013, http://www.direitonet.com.br):

Na responsabilidade civil subjetiva por acidentes de trabalhos caberá indenização apenas nos casos que estiverem presente a culpa ou dolo do empregador, o ato ilícito, o dano (caracterizado pelo acidente ou pela doença) e o nexo de causalidade do evento com o trabalho desenvolvido pelo empregado.

Ainda nesse sentido, Coelho (p. 269, 2010) complementa:

São duas as espécies de responsabilidade civil: subjetiva e objetiva. Na primeira, o sujeito passivo da obrigação pratica ato ilícito e esta é a razão de sua responsabilização; na segunda, ele só pratica ato ou atos lícitos, mas se verifica em relação a ele o fato jurídico descrito na lei como ensejador da responsabilidade [...] A ilicitude ou licitude da conduta do sujeito a quem se imputa a responsabilidade civil é que define, respectivamente, a espécie subjetiva ou objetiva (grifo original).

Assim, quando o empregador incidir em culpa ou dolo ou oferecer atividade de risco, com o preenchimento de os requisitos supra, é cabível indenização à vítima do acidente de trabalho. Nesta senda, é o entendimento de nosso Tribunal:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ainda que, em regra, a responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes de acidente do trabalho seja subjetiva, depende necessariamente do comportamento do responsável pela atividade, quando o acidente resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, essa responsabilidade passa a ser meramente objetiva, bastando, nesse caso, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. Mas não é qualquer risco que atrai a responsabilização objetiva do empregador e, sim, o risco (acentuado) decorrente da natureza da atividade que o empregado desenvolve e que a diferencia, portanto, de outras atividades comuns das relações de trabalho, podendo ser citadas, como parâmetro, aquelas desenvolvidas em escritórios, comércio e outros setores e segmentos econômicos. Trata-se de comparar o risco da atividade que gerou o dano com o nível de risco a que estão expostos os demais membros da coletividade. Processo 0001002-98.2012.5.04.0405 (RO), Rel LUIS CARLOS PINTO GASTAL, julgado em 08/11/2016. (grifei).

Também, é possível verificar no julgado supra que a responsabilidade objetiva do empregador não decorre de qualquer risco, mas sim, do risco da atividade específica que o trabalhador exerce, que se diferencia das atividades comuns das outras relações de trabalho.

Sendo civilmente responsável por aqueles que executam o serviço, o empregador possui o dever de oferecer uma manutenção permanente no ambiente de trabalho, em relação ao contrato firmado entre ambos os polos (AFFONSO, 2013, http://www.direitonet.com.br).

O dever de reparação da responsabilidade objetiva encontra-se no artigo 927 do Código Civil e artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal/88:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Em sendo assim, confirma-se a Responsabilidade Civil da empresa, incorrendo em assistência ao trabalhador, que é parte hipossuficiente, recebendo, portanto, proteção no caso de algum incidente no ambiente de trabalho. Nesse sentido é a posição do nosso tribunal:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. Configurada a responsabilidade civil do empregador (objetiva e subjetiva), a presença do dano e do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e as atividades laborais justifica a reparação pelos danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho. Processo 0001085-19.2014.5.04.0511 (RO), Rel GILBERTO SOUZA DOS SANTOS, julgado em 26/04/2016.

Isto posto, é possível verificar que, restando configurada a responsabilidade do empregador, assim como, o dano e o nexo entre o incidente e as atividades, é justificável a reparação dos danos morais, decorrentes de atividades laborais.

3 DANO MORAL POR RICOCHETE

Entende-se de dano moral por ricochete, também conhecido como dano moral por reflexo ou indireto, o ato onde um terceiro sente os efeitos de uma ação ou incidente relacionado a uma pessoa íntima. O primeiro julgamento que abordou o dano moral por ricochete em nossos tribunais ocorreu em 1999 com o REsp 160.125, de relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, precursor no tema (LFG, 2011, https://lfg.jusbrasil.com.br).

Em relação a legitimidade para pleitear o dano reflexo, esta independe do vínculo do parentesco, podendo ser realizada por todos aqueles que, verificando a situação fática, possuem sofrimento e dor em relação ao dano causado àquele que possui laços afetivos (MATOS, 2012, http://www.direitonet.com.br/).

[...] é importante ressaltar que esta modalidade de danos morais não se restringe à hipótese de morte, somente. Alcança, também, os casos em que as vítimas, embora não tenham ido a óbito, sofram com as sequelas da lesão. Pensando no mesmo caso, hipótese em que a vítima do atropelamento não viesse a falecer, mas, passasse a sofrer de paralisia (paraplegia). (LFG, https://lfg.jusbrasil.com.br).

Atualmente o ordenamento jurídico brasileiro não possui nenhum dispositivo específico que aborde o dano moral por ricochete, porém, importante observar que o Código Civil em seu artigo 927 (que faz alusão aos referidos artigos 186 e 187) não restringe a reparação do dano proveniente de ato ilícito exclusivamente à vítima, bem como, imprescindível lembrar que o dano moral possui status de direito fundamental.

Em sendo assim, ao contemplarmos um trabalhador que sofre um acidente de trabalho, não há dúvidas de que o incidente irá refletir em sua vida particular, afetando as pessoas com quem possui um vínculo afetivo que além de sofrer com os danos físicos, se o trabalhador restar impossibilitado para seguir exercendo qualquer tipo de serviço, também deverá ter por comprometido o seu patrimônio, nesse sentido Ibiapina (2008, https://jus.com.br) complementa que "[...] no caso de acidente de trabalho com óbito do trabalhador, os legitimados para a reparação de dano moral reflexo são todos aqueles que experimentaram gravame em sua esfera patrimonial, independente de vínculo familiar ou de dependência econômica para com a vítima direta". Segue entendimento do TRT:

ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. MORTE DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, à empregadora incumbe o dever de reparar os danos reflexos decorrentes do acidente do trabalho que vitimou o empregado. Processo 0000762-27.2010.5.04.0261 (RO), Rel TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL, julgado em 30/06/2016. (grifei).

O acórdão seguinte legitimou o filho a ingressar com a ação de danos morais, reformulando a sentença de primeiro grau:

DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO DA VÍTIMA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO. Embora os danos causados por ato ilícito geralmente atinjam somente a vítima direta, há casos em que a dor e a ofensa alcançam também terceiros inicialmente estranhos ao ato, notadamente quem possui com a vítima. Em tais situações, cabe a reparação moral por dano indireto, ou ricochete, a qual se configura quando os efeitos danosos de um ato ilícito que atingiu determinado indivíduo repercutem na esfera íntima de pessoa diversa. Processo 00200155320165040111 (RO), Rel ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER, julgado em 27/08/2016. (grifei).

O presente julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 4º região esclarece as afirmações supra em relação à legitimidade de terceiros para pleitear a indenização por dano moral, assim, sendo legitimado para ingressar com ação todos aqueles que possuem vínculos com a vítima, como no julgado, em que a ação fora pleiteada pelos irmãos da vítima, tornando possível a indenização pelo manifesto sofrimento causado pela perda:

ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS IRMÃOS DA VÍTIMA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO. MATÉRIA COMUM NOS RECURSOS DAS PARTES. 1. Embora os danos causados em decorrência de um ato ilícito, em regra, sejam direcionados a uma vítima direta, diante da natureza personalíssima dos danos morais, há casos em que a dor e a ofensa alcançam, também, vítimas indiretas, notadamente aquelas que possuem vínculos com a vítima. Em tais situações, podem, tais vítimas que sofrem lesão por via reflexa, postular a reparação moral por ricochete, também chamada dano moral indireto, o qual se configura quando os efeitos danosos de um ato ilícito, direcionados a um indivíduo, atingem pessoa diversa. 2. Sendo certa a legitimidade ativa dos irmãos para pleitear a indenização por dano moral, ante o evidente sofrimento ocasionado pela perda de ente familiar, bem como a responsabilidade da ré, reconhecida e declarada em decisão transitada em julgado, cabe majorar o valor da reparação deferida na origem. Processo 0020888-52.2014.5.04.0522 (RO), Rel MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO, julgado em 23/05/2016. (grifei).

Importante mencionar que a indenização não é solidária entre os entes daquele que sofre a lesão, podendo ser pleiteada por qualquer indivíduo que encontra-se lesado, como é demonstrado no acórdão que segue:

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DO EMPREGADO. Certas atividades impõem ao empregado determinados riscos que não podem ser elididos, por maior boa vontade e cuidados que tenha o empregador, pois a possibilidade de acidente é inerente à própria atividade. Esse é o caso do ajudante cabista que caiu do poste, tendo sofrido de politraumatismo craniano e faleceu. Aplica-se o artigo 927, parágrafo único, do CCB, para atribuir à empregadora o encargo de pagar indenizações por danos morais também a cada um dos pais e à irmã, ressaltando-se que, em processo anteriormente ajuizado, também da lavra deste relator, esta indenização havia sido deferida à companheira e ao filho do de cujus. Processo 0000047-27.2012.5.04.0871 (RO/REENEC), Rel JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA, julgado em 18/08/2016. (grifei).

Assegura Leite (2012) que em razão da EC 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi bastante estendida, passando a processar e julgar as ações resultantes da relação de emprego e também da relação de trabalho. Porém, importante observar que a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações indenizatórias provenientes da relação de trabalho (art. 114, VI, da Constituição Federal) já havia sido firmada anteriormente a Emenda Constitucional 45/04, assim, ao ser publicada, esta estabeleceu constitucionalmente o entendimento já fixado (PAIM, 2005, https://jus.com.br).

Seguindo tendência jurisprudencial do STF e do TST, e com o intuito de pacificar cizânia doutrinária, o "constituinte derivado" entendeu pertinente estabelecer, expressamente, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas que veiculam pleitos indenizatórios de dano moral ou patrimonial, desde que a controvérsia seja oriunda da relação de trabalho (LEITE, 2012, p. 251) (grifei).

Nesta senda, é necessário verificar a Súmula Vinculante nº 22 do STF, in verbis:

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04 (STF, http://www.stf.jus.br).

Também, foi alterada a súmula 392 do TST, para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, abrangendo, portanto, a indenização por dano moral e material decorrente da relação de emprego como competência da Justiça do Trabalho, sendo novamente alterada sua redação em 2015, incluindo-se sua proposição pelos dependentes e sucessores:

DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015

Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido, TST (http://www3.tst.jus.br) (grifo original).

Nesse sentido, eis o que firma o julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA OU ASSUMIDA PELOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de indenização por danos morais e patrimoniais, decorrentes de acidente do trabalho, nos termos da redação originária do artigo 114 c/c inciso I do artigo 109 da Lei Maior. Precedente: CC 7.204. Competência que remanesce ainda quando a ação é ajuizada ou assumida pelos dependentes do trabalhador falecido, pois a causa do pedido de indenização continua sendo o acidente sofrido pelo trabalhador. STF/1ªT., AGRE 503.043-1, Relator Ministro Carlos Ayres Brito, DJ 01.06.2007. (grifei).

Assim, conclui-se que, a competência para julgamento das ações indenizatórias é da Justiça do Trabalho, mesmo que esteja sendo pleiteada pelos dependentes do trabalhador que sofreu o dano, uma vez que o incidente em questão ocorreu no período laboral.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Sendo o empregado o hipossuficiente da relação de emprego, é necessário que este esteja protegido no caso de incidentes durante o período de trabalho. Portanto, como fora abordado, esta proteção advém da responsabilidade civil do empregador, que tanto de forma objetiva, quanto subjetiva, está responsável pela manutenção e segurança do trabalhador. Portanto, quando houver algum incidente durante o período laboral em que encontra-se o empregado e, havendo provas entre o dano e o nexo de causalidade, é possível e justificável que seja pleiteado ação de indenização por danos morais, podendo, inclusive, a família pleitear por referida ação, face a dor e sofrimento causado pela ausência ou danos permanentes ou temporários, à pessoa que possui laços afetivos. Também, verifica-se através de um julgado que a indenização não é solidária entre os familiares, podendo ser ingressado mais de uma vez.

O dano moral é um direito fundamental presente na Constituição Federal, onde é assegurado a proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, sendo passível de indenização a sua violação, estando também disposto no Código Civil e no CDC. Ainda, não há um quantum indenizatório preestabelecido na hora de fixar os danos morais, dependendo muito do caso concreto e da sensibilidade do julgador, logo, por este motivo, o dano moral possui natureza subjetiva, dando margem a inúmeras discussões.

A indenização de dano moral por ricochete na justiça do trabalho é um direito da família do empregado, que em razão do acidente ocorrido, sofre com a dor da perda ou com as sequelas decorrentes e, apesar de ser de difícil caracterização, é passível de indenização, desde que comprovado. Também, as ações pleiteadas são de competência da justiça do trabalho, mesmo que não seja o empregado a parte autora, isso acontece porque o incidente ocorreu durante o exercício da atividade.

REFERÊNCIAS

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1 Bacharel em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC.

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Categoria: Artigos Set 2018

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

Prof. da graduação em direito da IMED

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