TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE CHAÏM PERELMAN

Resumo: o presente trabalho trata da argumentação jurídica de acordo com o pensamento do filósofo belga Chaïm Perelman. Ele parte da retórica clássica aristotélica e inova criando uma teoria que chamou de Nova Retórica. As suas ideias e concepções influenciam a argumentação jurídica até os dias de hoje. Tendo em vista a grandiosidade das suas obras, para a compreensão da chamada Nova Retórica nesta pesquisa trataremos apenas dos principais conceitos, como o de auditório universal, persuasão e convencimento. Por fim será feito uma análise da lógica jurídica, que acaba por implicar na própria argumentação e na retórica para o Direito.

Palavras-chave: 1. Argumentação jurídica. 2. Auditório Universal. 3. Chaïm Perelman. 4. Nova retórica. 5. Lógica jurídica.

1. INTRODUÇÃO

Na prática do Direito argumentar é tarefa fundamental. A argumentação jurídica surge por volta dos anos 50 em uma série de obras, mas todas elas tinham um ponto em comum que era a rejeição da lógica formal como instrumento para analisar raciocínios jurídicos.

Dentre os estudiosos que se dedicaram a pesquisa da argumentação jurídica, está Chaïm Perelman, nascido em 1912 na Polônia, viveu desde criança na Bélgica, onde estudou Direito e Filosofia na Universidade de Bruxelas.

Perelman chama sua teoria de Nova Retórica, pela importância que atribui ao auditório, ou seja, os destinatários de um discurso e o presente estudo pretende de forma breve apresentar os conceitos e pensamentos do supra citado autor para que se possa ter uma conhecimento básico sobre a sua teoria, valendo esclarecer que o presente trabalho não possui meios de explanar toda substância contida nas lições de Chaïm Perelman.

A teoria defendida pelo filósofo é uma retomada da antiga retórica concebida por Aristóteles, mas com uma nova visão. A lógica jurídica tem um lugar de destaque na Nova retórica, rejeitando o positivismo lógico e fugindo da lógica formal.

Trata-se de uma pesquisa bibliográfica abordada através do método hipotético-dedutivo que se divide em cinco tópicos, começando por uma explanação introdutória sobre argumentação jurídica, em um segundo momento trata-se da Nova Retórica proposta por Perelman, a seguir temos os pressupostos da argumentação e as técnicas argumentativas e por fim o tópico em que será visto a lógica como argumentação.

2. TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. Âmbito da argumentação jurídica

A argumentação faz parte da prática do Direito e todo bom jurista deve possuir uma capacidade de construir argumentos e sustentá-los.

A argumentação integra o conteúdo da retórica, sendo que esta é a arte da eloquência, da oratória. Argumentar significa oferecer um conjunto de razões a favor da conclusão enquanto a retórica é a arte de bem falar, para persuadir, convencer. [2]

As teorias da argumentação jurídica tem como objeto de estudo as argumentações que são produzidas na seara jurídica e segundo os ensinamento de Manuel Atienza dividem-se em três campos diferentes:

a) produção ou estabelecimento de normas jurídicas: neste caso é necessário fazer uma diferenciação entre as argumentações que ocorrem em uma fase pré-legislativa e nas que são produzidas na fase legislativa. No primeiro caso se verifica que é uma consequência de um problema social e que acredita-se que a solução está na criação da legislação, como exemplo pode-se citar discusses sobre euthanasia, legalizaçãou ou não do aborto, etc. Quanto a fase legislativa propriamente dita, considera-se que o problema é do Poder Legislativo ou de algum órgão do Governo, independente se foi discutido ou não pela população. Ou seja, neste caso temos disucssões do tipo "técnico-jurídico".[3]

b) o segundo campo que se efetuam os arguementos jurídicos é o da de normas jurídicas à solução de casos. Pode-se distinguir entre argumentação relacionada aos fatos ou ao Direito, sendo que a argumentação juridica dominante se centra nas questões de difíceis interpretação e que são levadas aos órgão superiors da administração da Justiça.[4]

c) por fim o terceiro campo diz respeito à dogmatica juridica, que possui as seguintes funções: fornecer critérios para a produção do Direito nas diversas instâncias em que ele ocorre; ordenar e sistematizar um setor no ordenamento jurídico; oferecer critérios para a aplicação do Direito. Ressalta-se que enquanto os órãos aplicadores tem que resolver os casos concretos o dogmático do Direito se ocupa com os casos abstratos, como por exemplo quais são os limites entre o direito à vida e o direito à liberdade. Mas é importante lembrar que esta distinção não pode ser feita de forma taxativa, o praticante precisa recorrer aos critérios fornecidos pela dogmática quando enfrenta um caso difícil e ao mesmo tempo a dogmatica muitas vezes se apoia em casos concretos.[5]

Quanto a função da argumentação juridical, elucidativas são as palavras de Miguel Teixeira de Sousa:

"A argumentação juridical (como, aliás, qualquer argumentação) visa criar uma convicção num destinatário. Aquela argumentação provém de um interessado e tem, pelo menos, um destinatário – o contra-interessado ou contraparte -, mas, muito frequentemente, ela tem ainda um outro destinatário – o juiz com competência para a decisão do caso concreto. Nesta hipótese, os interessados procuram influenciar a construção da decisão, recorrendo a argumentos que possam levar a formar no julgador a convicção de que o caso deve ser resolvido pela regra juridical que pretendem que seja aplicada e da forma como pretendem que ela seja aplicada."[6]

2.2. A Nova Retórica

Durante a ocupação nazista Perelman se dedicou a realizar um estudo sobre a Justiça e sua tese fundamental é que se pode formular uma noção válida de justiça de caráter puramente formal, diz ele que deve-se tratar do mesmo modo os seres pertencentes à mesma categoria. [7]

Afirma Perelman que o seu trabalho trata de uma visão acerca da antiga retórica concebida por Aristóteles, mantendo com relação a esta, basicamente a ideia de auditório. Assevera que o discurso é compreendido como argumentação.[8]

Perelman distingue raciocínio analítico ou lógico-formal de raciocínio dialético ou retórico, sendo que a sua teria da argumentação se baseia neste segundo item. Para ele o objetivo fundamental é ampliar o campo da razão para além dos confins das ciência dedutiva e das ciências indutivas, a fim de poder dar conta também dos raciocínios que ocorrem das ciências humanas.[9]

O importante é a estrutura da argumentação, a sua lógica, deixando de lado os aspectos psicológicos. Ele parte da ideia de que a análise dos raciocínios utilizados pelos políticos, juízes ou advogados devem ser o ponto de partida para a construção da teoria da argumentação jurídica.

A Nova retórica se difere da retórica clássica, pois a primeira possibilita que a argumentação se dirija para diferente auditórios e por este motivo se diz que "toda argumentação é relativa ao auditório". [10]

A preocupação é com o caráter racional da adesão, convencer é importante. Então se define como convincente a argumentação que busca atingir a todos os racionais e a persuasiva aquela que busca somente um auditório particular.

A proposta da Nova retórica é reformular o pensamento jurídico contemporâneo do pensamento positivista e demonstrar que o aplicador da lei não deve se ater apenas ao texto da lei, mas também pensar nos fatos como situações de valor (juízo de valor).[11]

Importante ressaltar também que a Nova Retórica não abrevia a atividade do convencimento e persuasão à argumentação, ela dispõe a argumentação como forma de produzir o convencimento e a persuasão.[12]

2.3 Os pressupostos da argumentação

Na argumentação pode-se distinguir três elementos: o discurso, o orador e o auditório, sendo que este último é o predominante e ainda pode-se dizer que orador e auditório são elementos em profunda e constante ligação.

O orador tem a importância da constante adaptação do discurso aos destinatários, sendo que ao auditório fica o papel de determinar a qualidade da argumentação e o comportamento dos oradores. [13]

O conceito de auditório pode ser dividido a partir da sua extensão de três formas distintas: o primeiro é o auditório universal, o segundo formado apenas pelo interlocutor a quem se dirige e o terceiro abrange o próprio sujeito, hipótese em que coincidem os elementos auditório e orador.

Atienza diz que o conceito de auditório universal de Perelman não é muito claro, mas aponta os seguintes aspectos:

"1) é um conceito limite, no sentido de que a argumentação diante do auditório universal é a norma da argumentação objetiva; 2) dirigir-se ao auditório universal é o que caracteriza a argumentação filosófica; 3) o conceito de auditório universal não é um conceito empírico: o acordo de um auditório universal 'náo é uma questão de fato, e sim de direito';4) o auditório universal é ideal no sentido de que é formado por todos os seres dotados de razão, mas por outro lado é uma construção do orador, quer dizer, não é uma entidade objetiva; 5) isso significa não apenas que oradores diferentes constroem auditórios universais diferentes, mas também que o auditório universal de um mesmo orador muda."[14]

Apesar de Atienza criticar a imprecisão dos conceitos de Perelman, sob o viés do pensamento perelmaniano, ele faz uma importante distinção entre persuadir e convencer: "uma argumentação persuasiva, para Perelman, é aquela que só vale para um auditório particular, ao passo que uma argumentação convincente é a que se pretende válida para todo ser dotado de razão."[15]

Isso significa que se for o caso de uma argumentação perante um único ouvinte (auditório particular), a estratégia argumentativa adotada deve ser a persuasiva. Porém, se a tratar-se de auditório universal, a estratégia escolhida deve ser pautada no convencimento.

2.4 As técnicas argumentativas

As técnicas argumentativas podem ser classificadas em dois grupos, que são o da união, que unem elementos distintos e permitem estabelecer entre eles uma solidariedade que pretenda estruturá-los e a outra classificação. O outro grupo é o da dissociação, cujo objetivo é separar os elementos considerados componentes de um todo ou de um conjunto solidário no interior de um sistema de pensamento.[16]

A classificação apresenta subdivisões, sendo que os primeiros se classificam em argumentos quase-lógicos, argumentos baseados na estrutura do real e argumentos que dão base para a estrutura do real.

Pode-se dizer que os argumentos quase-lógicos são formulados a partir de princípios lógicos, buscam se aproximar de princípios matemáticos a fim de garantir confiança e credibilidade.

Os argumentos quase-lógicos são aqueles que podem fazer referência à noção de contraditório, identidade e transitividade, suas estruturas são baseadas na lógica em sentido estrito.

A contradição se liga à noção de absurdo e a incompatibilidade liga-se ao ridículo, então uma afirmação ridícula acontece quando entra em conflito, sem justificação com uma opinião admitida. Quanto a noção de identidade se refere a identificação de seres, acontecimentos ou conceitos e é um argumento quase-lógico quando essa operação não é considerada arbitrária nem evidente.[17]

Os argumentos que se baseiam na noção de transitividade são aplicáveis quando existe uma relação de solidariedade e antagonismo, e também quando se ordenam seres ou acontecimentos os quais não cabe confrontação direta.[18]

Agora veremos os argumentos baseados na estrutura do real, que são aqueles formulados a partir daquilo que o auditório acredita ser o real. Os argumentos baseados na estrutura do real se servem de uniões de sucessão ou se coexistência.

No caso da união de sucessões pode-se dizer que unem um fenômeno a suas consequências ou a suas causas, como por exemplo o argumentos pragmático que permite apreciar um ato ou acontecimento segundo suas consequências favoráveis ou desfavoráveis. Lembrando que esse tipo de argumento ainda que tenha um desempenho tão essencial não se pode reduzir a ele toda a argumentação razoável, pois para Perelman isso significa dificuldade em estabelecer todas as consequências de um ato ou a de distinguir as consequências favoráveis ou desfavoráveis.[19]

Outros argumentos que se referem à união de sucessões são o argumento do esbanjamento, que sustenta que uma vez começado uma obra e tendo sido aceito os sacrifícios é preciso continuar na mesma direção, argumento da direção, que consiste essencialmente na advertência contra o uso do procedimento das etapas e por fim o argumento da superação, que insiste na possibilidade de avançar sempre em um sentido já determinado, com crescimento contínuo de valor e sem que se note os limites dessa direção.[20]

Agora veremos os argumentos baseados na estrutura do real empregados nas uniões de coexistência, aqui Perelman relaciona pessoa com seus atos e isso dá lugar a diversos tipos de argumentos, pois se pode verificar que tanto é possível que os atos influam as pessoas como também que a pessoa influa sobre seus atos, ou ainda que haja uma relação de interação.[21]

Essa relação ato-pessoa dá lugar a vários tipos de argumentos como por exemplo o argumento da autoridade, que serve dessa relação como meio de prova a favor de uma tese, argumento da dupla hierarquia, que se justifica por meio de outra hierarquia, e os argumentos relativos às diferenças de ordem e grau, pois uma mudança de grau pode originar uma mudança de natureza que dá lugar a diversos tipos de argumentos. [22]

Por fim veremos os argumentos que dão a base para a estrutura do real, sendo que a aqui veremos essencialmente três tipos de argumentos: o exemplo, a ilustração e o modelo.

Na argumentação pelo exemplo, o caso particular serve para permitir uma generalização que no caso do Direito seria a invocação do precedente que se equivale a considerá-lo um exemplo que funda uma regra nova. Na ilustração é garantida uma regularidade já estabelecida, ou seja, nas palavras de Atienza: "uma determinada disposição jurídica será vista como ilustração de um princípio geral conforme torna patente o princípio; este, entretanto, não deve sua existência a ela.". Para finalizar, no modelo, um comportamento particular serve para estimular a uma ação que se inspira nele mesmo.[23]

2.4 A lógica como argumentação

A lógica jurídica para Perelman se apresenta como uma argumentação que depende da maneira como os legisladores e os juízes concebem sua missão e da ideia que eles fazem do Direito e do seu funcionamento na sociedade.[24]

Durante séculos, a busca pela solução mais justa era o valor que deveria ser levado em conta pelo magistrado, sendo que os critérios do justo do direito eram estabelecidos pela moral e religião e se caracterizava pela competência atribuída a certos órgãos para legislar, julgar e administrar.

Não se verificava a necessidade de fundamentação das sentenças, o direito não tinha grandes elaborações e as decisões eram de conhecimento de poucos, então a argumentação jurídica era pouco específica.

Com a Revolução Francesa, esta situação mudou, pois foi proclamado o princípio da separação dos poderes e uma série de leis e inclusive com obrigações para o juiz, de motivar suas sentenças. [25]

Sendo assim, Perelman utiliza como parâmetro para estudo da lógica jurídica a Revolução Francesa e divide em três partes: antes da revolução, logo depois e muito tempo depois. No primeiro momento o raciocínio jurídico era puramente formal. Em um segundo momento o direito de torna sistemático, formal e legal, calcado em um raciocínio dedutivo e por fim na atualidade o direito se depreende mais do que está codificado e assim o magistrado pode aplicar outros critérios que entenda sem que viole a lei, julgando de acordo com o seu critério de justiça.[26]

Perelman ressalta a importância desta liberdade concedida ao juiz:

"O fato de o juiz submeter-se à lei ressalta a primazia concedida ao poder legislativo na elaboração das regras de direito. Mas disso não resulta, de modo algum, um monopólio do legislativo na formação do direito. O juiz possui a este respeito, um poder complementar indispensável que lhe permitirá adaptar a lei aos casos específicos. Se não lhe reconhecessem tal poder, ele não poderia, sem recorrer a ficções, desempenhar sua missão, que consiste no solucionamento dos conflitos: a natureza das coisas obriga a conceder-lhe um poder criativo e normativo no domínio do direito.

Esta visão das relações entre o legislativo e o judiciário supõe que, em um Estado de direito, o poder judiciário nunca fique diante de um vazio normativo, e que os textos validamente promulgados permaneçam válidos até o momento em que, de modo implícito ou explícito, tiverem sido ab-rogados."[27]

O juiz ao decidir em um processo utiliza no seu psicológico intuitos de ordem moral, política e até simpatia que pode sentir por uma das partes, mas a motivação da sentença nunca poderá se limitar à explicitação dos intuitos, já que a sua função é tornar a decisão aceitável por juristas e pelas instancias superiores. A decisão alem de equitativa deve ser conforme o direito em vigor. [28]

A autoridade judicial desempenha um papel central e por este motivo é que no procedimento judicial o raciocínio jurídico se manifesta por antonomásia.[29] Pode-se dizer que as nova concepção de Direito se caracteriza pela importância atribuída aos princípios gerais do Direito e aos lugares específicos do Direito, ou seja, a conciliação dos valores de equidade e segurança jurídica buscam uma solução que sejam equitativa, razoável e aceitável.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante da pesquisa realizada pode-se afirmar que a argumentação é algo indispensável para o Direito, pois é através dela que podemos construir argumentos lógicos e convincentes para fundamentar uma decisão.

Na teoria acima apresentada visualizamos que no Direito há a prevalência de uma lógica argumentativa e dos argumentos retóricos e acabamos não encontrando uma verdade universal, como ocorre na matemática, por exemplo. A Nova retórica surge com o intuito de afastar o positivismo lógico.

Perelman quer demonstrar que o aplicador das leis não pode ater-se somente à literalidade da norma, deve pensar nos fatos como situações que podem ser valoradas pelo juiz.

Para ele é possível a inserção de juízos de valores no âmbito racional, ou seja, a lógica da argumentação é uma lógica de valores, razoável e do preferível. Para os retóricos nada é absoluto.

Nas decisões em que não há uma unanimidade percebemos a presença da retórica e dos raciocínios dialéticos. Quando há uma controvérsia, os raciocínios possuem a finalidade de estabelecer um acordo sobre os valores e a sua correta aplicação.

Pode-se perceber também que Perelman por diversas vezes trata da importância da motivação das decisões judiciais, que hoje é largamente reconhecida. Sendo que para decidir o juiz deve ter a razão reduzindo a arbitrariedade.

O filósofo esclarece que a sentença reflete o diálogo entre o juiz e os advogados, sendo que estes apresentam suas teses da melhor maneira possível para que sejam aceitas e o magistrado procura convencer os demais de seus argumentos e de sua decisão, utilizando-se da retórica.

A Nova Retórica prima pela força dos argumentos capazes que garantir a adesão do auditório, sendo que o auditório universal é um limite a ser atingido, e se constituí de toda a humanidade, ou pelo menos por todos os homens adultos e normais, conforme as palavras de Perelman.

O objetivo é a busca pelo caráter universal da argumentação aproximando-se do aspecto racional, seja pelo ideal de fala ou mediante o auditório universal. Importante ressaltar que o tema central da obra perelmaniana é o conceito de auditório, ou seja, o grupo alvo a ser influenciado pela argumentação do orador. O quão melhor será essa argumentação depende de quão fortalecida seja a adesão deste público.

A argumentação de Perelman possui uma abertura para a atividade interpretativa e assim consegue atender as solicitações de uma sociedade complexa e que está em constante modificação. A lógica perelmaniana que é o cerne da Nova Retórica contribui para uma evolução da visão acerca dos fenômenos jurídicos e para a produção jurídico-científica.

4. REFERÊNCIAS

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FREITAS, Tiago Silva de. A lógica da argumentação jurídica no pensamento de Chaïm Perelman: reflexos na interpretação do direito. Disponível em: <www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/download/1469/1151>. Acesso em 26/07/16.

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VENOSA, Silvio de Salvo. Introdução ao estudo do Direito. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

Paula Jaeger da Silva[1] - [1] Advogada. Pós-graduanda em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Pesquisadora do Grupo de pesquisa: " Estado, Processo e Sindicalismo", coordenado pelo professor Gilberto Stürmer. Integrante do Grupo de Pesquisa: " Direito e Fraternidade", coordenado pela Professora Luciane Barzotto.

[2] VENOSA, Silvio de Salvo. Introdução ao estudo do Direito. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 156.

[3] ATIENZA, Manuel. As razões do Direito. Teorias da Argumentação Jurídica. 3. ed. Tradução de Maria Cristina Guimarães Cupertino. São Paulo: Landy, 2003. p.18.

[4] ATIENZA, Manuel. As razões do Direito. Teorias da Argumentação Jurídica. 3. ed. Tradução de Maria Cristina Guimarães Cupertino. São Paulo: Landy, 2003. p.18.

[5] ATIENZA, Manuel. As razões do Direito. Teorias da Argumentação Jurídica. 3. ed. Tradução de Maria Cristina Guimarães Cupertino. São Paulo: Landy, 2003. p.19.

[6] SOUSA, Miguel Teixeira de Sousa. Introdução ao Direito. Coimbra: Almedina, 2012. p. 412.

[7] ATIENZA, Manuel. As razões do Direito. Teorias da Argumentação Jurídica. 3. ed. Tradução de Maria Cristina Guimarães Cupertino. São Paulo: Landy, 2003. p.59.

[8] VAZ, Carlos Augusto Lima. A teoria da Argumentação de Chaïm Perelman. Disponóvel em: < http://periodicoalethes.com.br/media/pdf/1/a-teoria-da-argumentacao-de-chaim-perelman.pdf> Acesso em 25/07/16.

[9] ATIENZA, Manuel. As razões do Direito. Teorias da Argumentação Jurídica. 3. ed. Tradução de Maria Cristina Guimarães Cupertino. São Paulo: Landy, 2003. p.63.

[10] PERELMAN, Chaïm. Lógica jurídica. Tradução Vergínia K. Pupi. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2004, p. 144.

[11] CHIRARDIA, Gláucia Aparecida da Silva. A nova retórica e os valores em Chaïn Perelman. Disponível em: < http://www.arcos.org.br/artigos/a-nova-retorica-e-os-valores-em-chaim-perelman/> Acesso em 25/07/2016.

[12] CHIRARDIA, Gláucia Aparecida da Silva. A nova retórica e os valores em Chaïn Perelman. Disponível em: < http://www.arcos.org.br/artigos/a-nova-retorica-e-os-valores-em-chaim-perelman/> Acesso em 25/07/2016.

[13] VAZ, Carlos Augusto Lima. A teoria da Argumentação de Caim Perelman. Disponível em: <http://periodicoalethes.com.br/media/pdf/1/a-teoria-da-argumentacao-de-chaim-perelman.pdf>. Acesso em 05/08/16.

[14] ATIENZA, Manuel. As razões do Direito. Teorias da Argumentação Jurídica. 3. ed. Tradução de Maria Cristina Guimarães Cupertino. São Paulo: Landy, 2003. p.63.

[15] ATIENZA, Manuel. As razões do Direito. Teorias da Argumentação Jurídica. 3. ed. Tradução de Maria Cristina Guimarães Cupertino. São Paulo: Landy, 2003. p.63.

[16] ATIENZA, Manuel. As razões do Direito. Teorias da Argumentação Jurídica. 3. ed. Tradução de Maria Cristina Guimarães Cupertino. São Paulo: Landy, 2003. p.66.

[17] ATIENZA, Manuel. As razões do Direito. Teorias da Argumentação Jurídica. 3. ed. Tradução de Maria Cristina Guimarães Cupertino. São Paulo: Landy, 2003. p.68.

[18] ATIENZA, Manuel. As razões do Direito. Teorias da Argumentação Jurídica. 3. ed. Tradução de Maria Cristina Guimarães Cupertino. São Paulo: Landy, 2003. p.68.

[19] ATIENZA, Manuel. As razões do Direito. Teorias da Argumentação Jurídica. 3. ed. Tradução de Maria Cristina Guimarães Cupertino. São Paulo: Landy, 2003. p.70.

[20] ATIENZA, Manuel. As razões do Direito. Teorias da Argumentação Jurídica. 3. ed. Tradução de Maria Cristina Guimarães Cupertino. São Paulo: Landy, 2003. p.70.

[21] ATIENZA, Manuel. As razões do Direito. Teorias da Argumentação Jurídica. 3. ed. Tradução de Maria Cristina Guimarães Cupertino. São Paulo: Landy, 2003. p.70.

[22] ATIENZA, Manuel. As razões do Direito. Teorias da Argumentação Jurídica. 3. ed. Tradução de Maria Cristina Guimarães Cupertino. São Paulo: Landy, 2003. p.71.

[23] ATIENZA, Manuel. As razões do Direito. Teorias da Argumentação Jurídica. 3. ed. Tradução de Maria Cristina Guimarães Cupertino. São Paulo: Landy, 2003. p.71.

[24] ATIENZA, Manuel. As razões do Direito. Teorias da Argumentação Jurídica. 3. ed. Tradução de Maria Cristina Guimarães Cupertino. São Paulo: Landy, 2003. p.75.

[25] NAVARRO, Luize Stoeterau. A teoria da argumentação de Chaïm Perelman. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=0eeee4beb285c604> Acesso em 06/08/16.

[26] PERELMAN, Chaïm. Lógica Jurídica. Tradução Verginia K. Pupi. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 184.

[27] PERELMAN, Chaïm. Lógica Jurídica. Tradução Verginia K. Pupi. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 203.

[28] PERELMAN, Chaïm. Lógica Jurídica. Tradução Verginia K. Pupi. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 223.

[29] ATIENZA, Manuel. As razões do Direito. Teorias da Argumentação Jurídica. 3. ed. Tradução de Maria Cristina Guimarães Cupertino. São Paulo: Landy, 2003. p.75.

SILVA, Paula Jaeger da. TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE CHAÏM PERELMAN. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 18, nº 1353, 10 de setembro de 2018. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/index.php/artigos/383-artigos-set-2018/7816-paula-jaeger-da-silva

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Categoria: Artigos Set 2018

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

Prof. da graduação em direito da IMED

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