A REFORMA TRABALHISTA x A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR: a mitigação do princípio da hipossuficiência e da gratuidade de justiça na seara laboral após a Reforma Trabalhista

SUMÁRIO

1 Introdução. 2 O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. 2.1 A Carta Maior. 2.2 Princípios fundamentais do direito do trabalho. 2.2.1. Princípio da proteção. 2.2.2 Princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. 2.2.3 Princípio da irrenunciabilidade de direitos. 2.2.4 Princípio da primazia da realidade. 2.3 O binômio hipossuficiência x condição do empregador. 3 A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA. 3.1 As alterações a cerca da concessão da gratuidade de justiça após a Lei 13.467/2017 e suas consequências. 3.2 A gratuidade de justiça e os honorários advocatícios. 3.3 Da Condenação do reclamante ao pagamento de custas processuais por ausência em audiência. 3.4 A possibilidade do trabalhador mitigar condições do seu contrato de trabalho através da livre estipulação das partes interessadas. 4 Considerações finais. Referências.

RESUMO

O presente artigo possui por objetivo a discussão das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, na seara processual laboral brasileira. Historicamente, o obreiro sempre foi visto como a parte menos favorecida na relação empregado-empregador, porém as recentes alterações têm mitigado os princípios fundamentais de proteção ao trabalhador, determinando situações onde é promovida a igualdade entre as partes ou exigindo comprovações quanto à condição hipossuficiente do empregado. Ademais, as alterações decorrentes da lei em comento também trouxeram a possibilidade de imposição de penalidades ao trabalhador, o que trás sérios prejuízos a tutela jurisdicional laboral, uma vez que, geralmente, é muito difícil realizar a prova de determinados pedidos, culminando assim, muitas vezes, com o não pleiteamento de determinados direitos. Essas alterações possivelmente irão refletir na diminuição dos processos na justiça do trabalho, porém tal consequência não ocorrerá em função de melhorias na seara processual laboral, mas sim em decorrência da mitigação de princípios fundamentais de proteção ao trabalhador.

Palavras-chave: Princípio da proteção. Hipossuficiência. Mitigação. Gratuidade de justiça.

1 Introdução

Na relação de trabalho, o convívio entre indivíduos de hierarquias distintas, geralmente, é pautado pela observação entre os agentes, onde o que tiver maior poder irá sentir-se satisfeito com atuação do seu subordinado ou irá impor limites para atingir essa pretensão.

Esse trato normalmente não é fácil, tendo como consequência o desencadeamento de um desequilíbrio social. Diante de tal situação, é dever do direito buscar uma solução para a resolução deste conflito para restabelecer o equilíbrio. A relação empregado-empregador é um bom exemplo desse tipo de relacionamento.

Apesar de alguns doutrinadores afirmarem que na realidade corporativa vivenciada atualmente não há mais aquela distância, justificando suas percepções em ações de diversas empresas que valorizam seus colaboradores, essa não é a realidade observada na maioria das relações laborais.

Historicamente o trabalhador sempre foi a parte desfavorecida na relação empregado-empregador, sendo a maneira de possibilitar a paridade de armas no processo laboral a utilização da condição hipossuficiente do trabalhador aliada a diversos outros mecanismos de proteção ao trabalhador.

Em decorrência dessa condição, o princípio da proteção ao hipossuficiente consubstancia-se na própria razão de ser do Processo do Trabalho, caracterizando-se como um instrumento fundamental de efetivação do Direito do Trabalho, refletindo a evolução histórica das diretrizes laborais e sociais, buscando colocar o trabalhador em posição igualitária diante das classes patronais.

No âmbito da justiça laboral, muitas são as ferramentas criadas para auxiliar a parte fragilizada a alcançar a paridade objeto da Constituição Federal de 1988, dentre as quais podemos destacar a facilidade do acesso à justiça por parte do obreiro.

Porém, contrariando este entendimento, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 coloca em xeque a proteção do trabalhador, pois o acesso à justiça foi diretamente afetado pelas alterações promovidas pela Reforma Trabalhista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), destacando-se o maior rigor a concessão da gratuidade de justiça, a mitigação da abrangência da justiça gratuita e a criação de penalidades ao reclamante.

2 o direito fundamental do acesso a justiça

2.1 A Carta Maior

A Constituição Federal da República de 1988 garante a todos o amplo acesso jurisdicional, nos termos do artigo 5º, XXXV3. Desta forma, o legislador, diante da necessidade de atender ao texto constitucional, não poderia criar dificuldades para o acionamento do judiciário.

Despesas processuais, como por exemplo, custas e honorários advocatícios e periciais, constituem-se nos principais obstáculos ao acesso à justiça, atingindo principalmente as causas menores e os autores individuais, especialmente os pobres.

Uma das formas de amenizar tal problema é a concessão da isenção de custas processuais e de assistência judiciária gratuita por parte dos legisladores brasileiros.

Porém, tal possibilidade sofreu grande impacto com a reforma trabalhista promovida pela Lei no 13.467/2017, a qual remodelou a redação de alguns dispositivos e acrescentou novas estipulações em relação à concessão da justiça gratuita no processo do trabalho, conforme será visto no decorrer do presente estudo.

2.2 Princípios Fundamentais do direito do Trabalho

Antes de se iniciar o estudo sobre as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 na seara trabalhista, é salutar que sejam apresentados alguns princípios da seara laboral, os quais são severamente importantes para garantir a tutela jurisdicional trabalhista.

Os princípios constituem-se em fontes basilares do direito, o que não é diferente na seara trabalhista. Suas premissas influenciam diretamente a formação e aplicação do direito laboral.

Conforme leciona Carrion, os princípios fundamentais de Direito do Trabalho são os que norteiam e propiciam a sua existência, tendo como pressuposto a constatação da desigualdade das partes, no momento do contrato de trabalho e durante seu desenvolvimento4.

Os princípios estão em igualdade de importância com as leis, pois constituem fontes subsidiárias do direito e possuem a função primordial de orientar as decisões jurídicas.

2.2.1 Princípio da proteção

O princípio da proteção do trabalhador constitui-se em um dos fundamentos basilares da seara processual laboral.

Este princípio busca compensar a desigualdade existente na realidade socioeconômica entre as partes com uma desigualdade jurídica no sentido oposto, ou seja, tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais. Esta ideia de equiparação, norteada pelo tratamento privilegiado do hipossuficiente foi firmada por Aristóteles5, o qual afirma que os iguais deveriam ser tratados de forma igual, e os desiguais deveriam ser equiparados na medida de suas desigualdades.6

Bezerra Leite leciona que:

O princípio da proteção processual, portanto, deriva da própria razão de ser do processo do trabalho, o qual foi concebido para efetivar o Direito do Trabalho, sendo este ramo da árvore jurídica criado exatamente para compensar ou reduzir a desigualdade real existente entre empregado e empregador, naturais litigantes do processo laboral.7

A desigualdade entre as partes, tanto econômica se quanto intelectual, na maioria dos casos, promove um desequilíbrio, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. Uma das fases processuais onde tal diferença se mostra acentuada é a da produção de provas. Essas mazelas constituem realidades que são transferidas para a seara laboral processual, tornando imprescindível a efetiva aplicação dos princípios fundamentais do direito do trabalho essências para uma eficaz de proteção ao trabalhador. Em uma última análise, este princípio visa salvaguardar direitos sociais, cujos titulares são juridicamente menos favorecidos e, portanto, necessitam da intervenção do Estado para garantir o cumprimento da tutela laboral.8

Segundo ensina Schiave, trata-se de uma intensidade protetiva, que objetiva assegurar-lhe algumas prerrogativas processuais para compensar possíveis entraves enfrentados pelo trabalhador ao procurar a tutela trabalhista em função da sua hipossuficiência econômica e/ou dificuldade de provar suas alegações .9

Historicamente, o Direito do Trabalho teve por escopo a proteção do empregado, por este ser hipossuficiente, independentemente do fato de o trabalhador ser melhor ou pior remunerado.

O Direito do Trabalho garante a proteção do trabalhador por parte do Estado, o qual se utiliza de normas imperativas protetivas, tanto é assim que o empregador permanece concentrando em suas mãos todos os poderes da relação de emprego, pois é ele que detém o controle administrativo e contábil da relação laboral.

Com a Constituição de 1988, a proteção do trabalhador foi reforçada, em decorrência do que já estava positivado na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo também garantidos no artigo 7º da Lei Maior.

Especificamente no tocante a assistência judiciária gratuita e a gratuidade de justiça, as alterações patrocinadas pela nova lei trabalhista, estão em desconformidade com os princípios basilares do direito trabalhista.

Muitas vezes no caso concreto, por dificuldade na produção de provas, em virtude do risco da condenação sucumbencial, o operador do direito fará apenas os pedidos líquidos e certos, os quais ele tenha plena certeza do sucesso da prova produzida, deixando de reivindicar outros tão justos quantos os primeiros, em virtude de o ônus probatório ser de maior complexidade e o risco de condenação para o reclamante ser considerável.

2.2.2 Princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador

Este princípio, como seu próprio nome já informa, possui por pressuposto o fato de que quando da análise do caso concreto, houverem uma ou mais regras aplicáveis a mesma situação jurídica, deve-se observar a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador.

Américo Plá Rodriguez ensina que:

Não se aplicará a norma correspondente dentro de uma ordem hierárquica predeterminada, mas se aplicará, em cada caso, a norma mais favorável ao trabalhador. Como disse Cessari, a aplicação deste princípio provoca uma espécie de quebra lógica no problema da hierarquia das fontes, que altera a ordem resultante do modelo, no qual as fontes se harmonizam em razão da importância do órgão de que provêm.10

Em suma, quando ocorrer qualquer situação onde ocorra conflito entre normas a serem aplicadas, deve prevalecer a mais benéfica ao trabalhador, podendo justificar-se tal decisão até em função da natureza alimentar da verba trabalhista.

2.2.3 Princípio da irrenunciabilidade de direitos

Pelo princípio da irrenunciabilidade de direitos, o trabalhador não esta autorizado a excluir ou mitigar condições do seu contrato de trabalho que envolvam direitos garantidos em normas legais vigentes.

A cerca de tal princípio, Lorena Carneiro possui uma excelente definição quanto a essência desse princípio, transcrita a seguir in verbis,,

Contudo, podemos observar que o objetivo da irrenunciabilidade é limitar a autonomia da vontade das partes, já que não seria viável que o ordenamento jurídico, impregnado de normas de tutela do trabalhador, principalmente sob sua ótica posta como elo mais fraco da relação empregatícia, permitisse que o empregado se despojasse de seus direitos indisponíveis motivado pelo temor de não obter o emprego ou de perdê-lo, caso não fosse formalizada a renúncia, fato que poderia ser aplicado como motivo ensejador da dispensa por justa causa, quando o correto se estaria o empregado a garantir os direitos próprios indispensáveis

Isto significa que as partes não podem abrir mão de direitos de ordem pública os quais, para protegerem o empregado, foram criados como um conteúdo mínimo a ser estabelecido no contrato.11

Como bem explicitado, o princípio da irrenunciabilidade busca equilibrar a relação entre empregado e empregador, uma vez que caso fosse autorizado tal negociação, os prejuízos para os trabalhadores seriam imensos, pois diante da necessidade do trabalho, com certeza os obreiros não teriam condições de celebrar um contrato de trabalho, sem que tivessem grandes prejuízos quanto aos seus direitos.

2.2.4 Princípio da primazia da realidade

Por este princípio, deve-se entender que sempre a realidade fática deve prevalecer sobre as cláusulas pactuadas entre empregado e empregador, pois não é incomum o contrato executado pelo trabalhador ser muito distinto do escrito.

Sérgio Pinto Martins leciona que:

[...] no direito do trabalho os fatos são muito mais importante do que os documentos. Por exemplo, se um empregado é rotulado de autônomo pelo empregador, possuindo contrato escrito de representação comercial com o último, o que deve ser observado realmente são as condições fáticas que demonstrem a existência do contrato de trabalho. Muitas vezes, o empregado assina documentos sem saber o que está assinando. Em sua admissão, pode assinar todos os papeis possíveis, desde o contrato de trabalho ate seu pedido de demissão, daí a possibilidade de serem feitas provas para contrariar os documentos apresentados, que irão evidenciar realmente os fatos ocorridos na relação entre as partes.12 (grifo meu).

Este princípio busca garantir que a realidade seja a mesma no contrato escrito e nos fatos e que, caso essa não seja a literalidade da verdade, sempre deve prevalecer a realidade.

2.3 O binômio hipossuficiência x condição do empregador

Com os novos rumos apresentados pelas alterações nas leis laborais, a condição de hipossuficiência do trabalhador foi colocada mais uma vez discussão, afetando negativamente grande parte dos trabalhadores brasileiros.

A hipossuficiência do trabalhador surge historicamente como resultado da gritante diferença econômica entre este e o poderio econômico do empregador, termos no qual a equidade sempre foi restabelecida aplicando-se o princípio da hipossuficiência ao trabalhador.

Na seara trabalhista a hipossuficiência compreende o princípio da proteção do empregado, da continuidade do contrato de trabalho, da aplicação da norma mais favorável, da irrenunciabilidade dos direitos e da primazia da realidade.

Porém nos dias atuais nem sempre essa é a realidade, uma vez que frequentemente empregados se tornam pequenos empresários, onde normalmente essa discrepância quanto a hipossuficiência não fica evidente. Esse entendimento passou a ser observado jurisprudencialmente a algum tempo e com a reforma trabalhista passou a ser positivado na legislação laboral.

Oportunamente, mister se faz observar que tal alteração na legislação laboral, deve trazer grande prejuízo ao trabalhador, uma vez que o próprio legislador generalizou a mitigação do benefício da gratuidade de justiça, estendendo a necessidade da comprovação da condição de hipossuficiência a qualquer trabalhador, autorizando em alguns casos que o próprio trabalhador negocie diretamente com o empregador algumas regras do seu contrato de trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 444 da CLT.

3 A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA

A Lei 13.467/2017 promoveu diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), colocando novo regramento jurídico acerca da concessão da justiça gratuita em diversas etapas do processo trabalhista, as quais passam a serem apresentadas.

3.1 As alterações a cerca da concessão da gratuidade de justiça após a Lei 13.467/2017 e suas consequências

A reforma trabalhista alterou o teor do §3º do artigo 790 da CLT, o qual era assim definido pela Lei 10.537/2002:

Artigo 790 CLT – Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

[...]

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, à requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a translados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família.13

Com a alteração promovida pela reforma trabalhista, através da alteração do parágrafo 3º do artigo 790 e acréscimo do § 4º ao mesmo dispositivo, a concessão da gratuidade de justiça passou a ter uma nova interpretação, o que fica fácil observar na transcrição literal do referido dispositivo.

[...]

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, à requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a translados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social).

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.14

A Reforma Trabalhista trouxe ao processo laboral a necessidade de provar a impossibilidade de o obreiro arcar com as despesas do processo, não bastando apenas a mera declaração da condição hipossuficiente, como no texto anterior.

Tal exigência colide com outras normas legais, tais como a Lei 7.115 de 1983, a qual afirma em seu artigo 1º que a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado, sob as penas da lei, é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica.

Ademais, o próprio Código de Processo Civil, o qual é aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho, também reitera em seu artigo 99, §3º que é presumida por verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Tal entendimento legal faz com que o trabalhador tenha o pedido de gratuidade de justiça deferido quando se declarar desempregado, ainda que quando estivesse vigente o contrato de trabalho este auferisse rendimento superior a 40% do limite máximo do Regime Geral da Previdência Social ou que quando do ajuizamento da ação estivesse empregado.

Neste sentido, Bernardes leciona:

Ora, se, no Processo Civil (que regula lides que estão em plano de igualdade), a declaração de hipossuficiência feita por pessoa física se presume verdadeira (independentemente do salário recebido pelo requerente, conforme art. 99, §3º, do CPC), com muito mais razão a mera declaração do reclamante terá o mesmo efeito no Processo do Trabalho (no qual há, em princípio, proeminência do empregador).15

Outrossim, também é imperioso destacar que a gratuidade de justiça deve ser deferida a todo cidadão que, independentemente de renda, não tiver condições de arcar com as despesas do processo, constituindo-se em uma verificação que deve ser verificada em cada caso, sob pena de afronta ao que preceitua o artigo 5º da Lei maior.

Portanto, o deferimento da gratuidade de justiça não se trata de uma faculdade do judiciário, sendo obrigatória sua concessão quando configurados os pressupostos necessários.

Ademais, cabe ressaltar, que o trabalho além de possuir um valor social que o eleva a fundamento da república, ainda é um dos pilares da ordem econômica e social estipulada na Constituição Federal. Desta maneira, não se pode, ainda que com as melhores das intenções, estabelecer regras mais restritivas para o acesso à justiça do que o previsto para o litigante ordinário. Ao contrário, a justiça do trabalho, por tratar-se de uma justiça especializada e envolver debates sobre verbas de natureza alimentar, exige uma acessibilidade mais ampla do que a convencional, a fim de evitar o risco da aceitação por parte do trabalhador da sonegação/supressão de seus direitos.16

Então, partindo da interpretação literal dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, concluímos que:

Demonstrada a percepção, pela pessoa natural, de rendimento igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPPS, a justiça gratuita deve ser deferida de plano, em decorrência da presunção absoluta de hipossuficiência, não cabendo qualquer tipo de prova em sentido contrário.

Não comprovada a renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPPS, a justiça gratuita deve ser declarada a pessoa que se autodeclarar hipossuficiente economicamente sob as penas da lei, cabendo, neste caso, a produção de prova, pela parte adversa, da suficiência financeira da requerente.

Neste sentido, fica claro o entendimento de que o acesso a justiça deve ser facilitado, conforme leciona Charles Bruxel:

Em matéria de acesso a justiça, apesar de, idealmente, ser fundamental que apenas as pessoas estritamente necessitadas façam jus a gratuidade de justiça, é preferível, diante da complexidade e das dificuldades probatórias do mundo real, que a boa fé seja presumida e que, na dúvida, a justiça gratuita seja concedida. Mesmo que acidentalmente algumas pessoas sejam beneficiadas indevidamente pela gratuidade judiciária, ainda é melhor um sistema mais acessível e menos burocrático do que um excessivamente rigoroso que, na prática, termine por impedir o acesso jurisdicional por meio da sonegação indevida (ou da criação do temos da denegação) da gratuidade da justiça a quem dela realmente necessite.17

Portanto, ainda que alguns litigantes obtenham indevidamente o acesso à justiça sem onerosidade, ainda assim o princípio da boa-fé deve prevalecer, pois os prejuízos decorrentes da obstrução do acesso do jurisdicionado a tutela do estado certamente serão muito maiores.

3.2 A gratuidade de justiça e os honorários advocatícios

A Reforma Trabalhista promoveu a generalização no tocante ao cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais nas lides enfrentadas na seara laboral, o que até então possuía por base o artigo 14 da Lei 5.584/1970.

Porém, tal alteração trás prejuízos ao beneficiário da gratuidade de justiça, o que fica claro ao se interpretar o artigo 791-A da CLT, transcrito a seguir:

Artigo 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

[...]

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.18

Esta alteração foi defendida pelo Deputado Federal Rogério Marinho, Relator do então Projeto de Lei 6787/2016, sob os seguintes argumentos:

A ausência histórica de um sistema de sucumbência no processo do trabalho estabeleceu um mecanismo de incentivos que resulta na mobilização improdutiva de recursos e na perda de eficiência da justiça do trabalho para atuar nas ações realmente necessárias.

A entrega da tutela jurisdicional consiste em dever do estado, do qual decorre o direito de ação. Todavia trata-se de dever a ser equilibrado contra o impulso da demanda temerária.

Pretende-se com as alterações sugeridas inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à justiça do Trabalho.

Além disso, o estabelecimento do sistema de sucumbência coaduna-se com o princípio da boa-fé processual e tira o processo do trabalho de sua ultrapassada posição administrativista, para aproximá-lo dos demais ramos processuais, onde vigora a teoria clássica da causalidade, segundo, a qual quem é sucumbente deu causa ao processo indevidamente e deve arcar com os custos de tal conduta.19

Na prática tal alteração promoveu a mitigação do princípio da hipossuficiência, favorecendo o empregador, diante da dificuldade ou incerteza quanto à produção de provas da realidade fática da lide trabalhista por parte do trabalhador, uma vez que o controle do contrato de trabalho é realizado e fica sob guarda do empregador.

Diante desta nova realidade, onde o trabalhador pode ser sucumbente quando não conseguir provar o que alega, o empregado, por receio de não serem exitosos alguns pedidos, acabará, certamente, pedindo menos do que realmente teria direito.

Vale destacar ainda que, mesmo aquele trabalhador beneficiário da gratuidade de justiça, se sucumbente, pela literalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, terá que arcar com as despesas decorrentes da sucumbência caso altere sua condição de hipossuficiência nos 02 (dois) anos seguintes ao trânsito em julgado ou receba créditos do processo em discussão ou, ainda, em outro processo no qual obtenha êxito.

Diante disso, resta evidente que o objetivo do legislador ao promover tamanha alteração no referido diploma legal, teve a intenção de reduzir a quantidade de processos ou pedidos formulados em juízo.

Evidentemente, que o trabalhador mais afetado por esta alteração será o menos esclarecido, aquele que trabalha para pequenas empresas, nas quais a escrituração das características do contrato de cada trabalhador é muito modesta ou praticamente inexistente. Essas modalidades de contratos, possivelmente sejam os responsáveis pela grande maioria das relações de trabalho no âmbito brasileiro.

3.3 Da Condenação do reclamante ao pagamento de custas processuais por ausência em audiência

Outro retrocesso implantado pela reforma trabalhista, é o trazido no artigo 844, §2º da CLT, in verbis:

Art. 844 – O não comparecimento do reclamante á audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto a matéria de fato.

[...]

§2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

§3º O pagamento das custas a que se refere o §2º é condição para a propositura de nova demanda.20

Mais uma vez o legislador deixou claro que o interesse não era o de proteger o trabalhador, conforme se aduz da justificativa do Relator do Projeto de Lei, o Deputado Federal Rogério Marinho:

O tratamento dado ao tema pela CLT incentiva o descaso da parte reclamante com o processo, sabedora de que poderá ajuizar a ação mesmo se arquivada em mais duas oportunidades. Esse descaso, contudo, gera ônus para o Estado, que movimenta a estrutura do judiciário para a realização dos atos p´roprios do processo, gera custos para a outra parte que comparece a audiência na data marcada, e caracteriza um claro tratamento não isonômico entre as partes.21

Tal entendimento, na prática, compromete o direito de ação, pois muitos reclamantes não possuem condições de arcar com os custos do processo, tendo por consequência a desistência do ajuizamento da lide novamente.

Certamente, o caráter punitivo desta alteração, não altera a carência de recursos que determinou o deferimento do acesso gratuito à justiça, resultando em obstáculo definitivo a solução da lide formada.

Estender tal entendimento, ao beneficiário da justiça gratuita, em última análise afronta inclusive o texto constitucional, o qual em seu artigo 5º, LXXIV que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.22

3.4 A possibilidade do trabalhador mitigar condições do seu contrato de trabalho através da livre estipulação entre as partes interessadas

A nova lei que introduz a reforma trabalhista altera o texto da CLT, criando a figura do empregado hipersuficiente, o que fica claro quando interpretamos o parágrafo único do artigo 444, o qual autoriza a livre negociação entre empregado e empregador da forma que será regido o contrato de trabalho.

Art. 444 CLT. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.23 (Grifo meu).

Outrossim, o artigo 611-A da CLT24, descrimina quais são os itens que podem ser objeto de livre negociação no contrato de trabalho, a saber:

Historicamente, o Direito do Trabalho teve por escopo a proteção do empregado, por este ser hipossuficiente, independentemente do fato de o trabalhador ser melhor ou pior remunerado.

O Direito do Trabalho garante a proteção do trabalhador por parte do Estado, o qual se utiliza de normas imperativas protetivas, tanto é assim que o empregador permanece concentrando em suas mãos todos os poderes da relação de emprego.

Esta alteração patrocinada pela nova lei trabalhista, esta em desconformidade com os princípios basilares do direito trabalhista, pois nunca um obreiro, ainda que esclarecido intelectualmente e bem remunerado poderá medir forças com seus empregadores, os quais, principalmente, nessas relações de emprego, geralmente se constituem de grandes grupos econômicos, os quais detêm grande poder.

4 Considerações Finais

Diante de tudo que foi dito até aqui, é possível concluir que, de forma geral, a Reforma Trabalhista, no tocante a gratuidade de justiça e a condição hipossuficiente do trabalhador, promoveu alterações que afetaram de forma direta o trabalhador brasileiro, principalmente aqueles menos favorecidos economicamente e que trabalham para pequenas empresas ou outras pessoas físicas.

Em relação ao princípio da proteção do trabalhador, resultou na sua mitigação, fazendo surgir a figura do trabalhador hipersuficiente, ao qual é autorizado estipular diretamente com o seu empregador algumas disposições do seu contrato de trabalho.

Tal liberalidade certamente resultará em contratos que terão as condições de trabalho mitigadas, uma vez que esses, habitualmente, são celebrados com grandes grupos corporativos, com elevado poder econômico, frente os quais o trabalhador, por mais qualificado que seja, continua sendo hipossuficiente.

No que diz respeito à concessão da gratuidade de justiça, os prejuízos são ainda maiores, já que irão afetar diretamente a parte mais frágil e, geralmente, menos esclarecida da relação laboral.

Em suma, a Reforma Trabalhista, sob a bandeira de que nossos tribunais encontram-se lotados e engessados com número excessivo de processos, promoveu a mitigação de direitos fundamentais na lei laboral.

Porém, tais alterações promoverão a diminuição do ajuizamento das ações trabalhistas não porque a lei está protegendo mais o trabalhador brasileiro e sim porque estão autorizando legalmente a negociação da mão de obra ou colocando obstáculos para que o Reclamante não consiga acessar a justiça.

REFERÊNCIAS

ALBUQUERQUE, Lorena Carneiro Vaz de Carvalho. O princípio da irrenunciabilidade de direitos insculpido no artigo 9º da CLT e seus desdobramentos. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/41909/o-principio-da-irrenunciabilidade-de-direitos-insculpido-no-artigo-9-da-clt-e-seus-desdobramentos>. Acesso em 25/05/2018.

BERNARDES, Felipe. Princípio da proteção no Direito Processual do Trabalho. Disponível em: < https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/reforma-trabalhista/principio-da-protecao-no-direito-processual-do-trabalho-14122017>. Acesso em 06/05/2018.

BRUXEL, Charles . A Reforma Trabalhista e a Justiça Gratuita: Soluções Interpretativas para Garantir o Acesso a Jurisdição Laboral Após a Lei 13.467/2017. Disponível em: <http://ostrabalhistas.com.br/reforma-trabalhista-e-justica-gratuita-solucoes-interpretativas-para-garantir-o-acesso-jurisdicao-laboral-apos-lei-13-4672017/>. Acesso em 10/05/2018.

CARRION, Valentin. Comentários a consolidação das leis do trabalho. 25ª ed. SÃO PAULO: Saraiva, 2000.

DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A Reforma Trabalhista no Brasil: Com os comentários à Lei 13.467/2017. SÃO PAULO: Ltr, 2017.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 14ª ed. SÃO PAULO: LTr, 2014.

MARINHO, Rogério. Parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei 6.787/2016. Câmara dos Deputados. BRASÍLIA, 2016. Disponível em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1548298. Acesso em 25/05/2018.

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 18ª ed. SÃO PAULO: Atlas, 2014.

___________. Fundamentos de direito do trabalho. 16ª ed. SÃO PAULO: Atlas, 2015.

NUNES, Rizzatto. Manual de introdução ao estudo do Direito. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

PAMPLONA FILHO, Rodolfo; SOUZA, Tercio. Curso de Direito Processual do Trabalho. 1ª ed. SÃO PAULO: Marcial Pons, 2013.

RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios do Direito do Trabalho. Tradução e revisão técnica Wagner Giglio. 3ª ed revisada e atualizada. SÃO PAULO: LTr, 2000

SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 4ª ed. SÃO PAULO: LTr, 2011.

TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Curso de Direito Processual do Trabalho. V.I. SÃO PAULO: LTr, 2009

WEBER, Vinícius. A mitigação da garantia fundamental da proteção do trabalhador na relação de trabalho. Disponível em <http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/viewFile/26265/16338%3Ewww.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/viewFile/26265/16338%3E%3C/a%3E;%20Acesso%20em%2008/05/2017%3C/p%3E%20%3Cp%3EMARICATO,%20Percival.%20RECLAMA%C3%87%C3%95ES%20FOLCL%C3%93RICAS%20E%20BIZARRAS%20NA%20JUSTI%C3%87A%20DO%20TRABALHO.%202017.%20Dispon%C3%ADvel%20em:%3Ca%20href=>. Acesso em 01/05/2018.

1 Tatiane Zanoni de Andrade, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário UNICNEC, Pós-graduanda em advocacia cível e trabalhista pela IMED Porto Alegre, Advogada, tatizanoniadv.gmail.com.

2 Mariangela Guerreiro Milhoranza, Pós Doutora, Doutora e Mestre em Direito pela PUCRS, Especialista em Processo Civil pela PUCRS, Advogada, Professora da Pós Graduação em Direito e Processo do Trabalho da PUCRS; Professora da Pós Graduação em Direito Tributário (Contribuições Previdenciárias) da Unisinos; Professora da Pós Graduação em Direito Processual Civil da PUCRS, Professora da Pós Graduação em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário da Verbo Jurídico e da UNISC e Professora da Pós Graduação em Direito e Processo do Trabalho do IDC.

3 Artigo 5º, XXXV CF/1988 - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 25/05/2018.

4 CARRION, Valentin. Comentários a consolidação das leis do trabalho. 25ª ed. SÃO PAULO: Saraiva, 2000. p. 64-65.

5 Aristóteles foi um dos grandes pensadores da antiguidade clássica que se dedicou as mais variadas áreas da ciência, tendo firmado inclusive um extenso estudo na seara jurídica. Suas ideias iam ao encontro de a finalidade do homem era buscar o bem supremo, no seu entendimento, a felicidade. O direito seria uma construção humana, social, para que a justiça pudesse cumprir o seu papel de fazer com que o bem prevalecesse. Disponível em: < https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/11/edicao-1/aristoteles-e-o-direito>. Acesso em 25/05/2018.

6 WEBER, Vinícius. A mitigação da garantia fundamental da proteção do trabalhador na relação de trabalho. Disponível em <http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/viewFile/26265/16338%3Ewww.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/viewFile/26265/16338%3E%3C/a%3E;%20Acesso%20em%2008/05/2017%3C/p%3E%20%3Cp%3EMARICATO,%20Percival.%20RECLAMA%C3%87%C3%95ES%20FOLCL%C3%93RICAS%20E%20BIZARRAS%20NA%20JUSTI%C3%87A%20DO%20TRABALHO.%202017.%20Dispon%C3%ADvel%20em:%3Ca%20href=>. Acesso em 01/05/2018. p. 375.

7 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 12ª ed. SÃO PAULO: LTr, 2014, p. 82.

8 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Idem, p. 83.

9 SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 4ª ed. SÃO PAULO: LTr, 2011, p. 105.

10 RODRIGUEZ, AMÉRICO PLÁ. Princípios do direito do trabalho. 3ª ed. Atualizada. Tradução e revisão técnica de Wagner Giglio. SÃO PAULO: LTr, 2000. p. 52.

11 ALBUQUERQUE, Lorena Carneiro Vaz de Carvalho. O princípio da irrenunciabilidade de direitos insculpido no artigo 9º da CLT e seus desdobramentos. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/41909/o-principio-da-irrenunciabilidade-de-direitos-insculpido-no-artigo-9-da-clt-e-seus-desdobramentos> . Acesso em 25/05/2018

12 MARTINS, Sérgio Pinto. Fundamentos de direito do trabalho. 16ª ed. SÃO PAULO: Atlas, 2015. p. 157.

13 Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10537.htm>. Acesso em 25/05/2018.

14 Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm>. Acesso em 25/05/2018.

15 BERNARDES, Felipe. Princípio da proteção no Direito Processual do Trabalho. Disponível em: < https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/reforma-trabalhista/principio-da-protecao-no-direito-processual-do-trabalho-14122017>. Acesso em 06/05/2018.

16 BRUXEL, Charles. A Reforma Trabalhista e a Justiça Gratuita: Soluções Interpretativas para Garantir o Acesso a Jurisdição Laboral Após a Lei 13.467/2017. Disponível em: <http://ostrabalhistas.com.br/ reforma-trabalhista-e-justica-gratuita- solucoes-interpretativas-para-garantir-o-acesso-jurisdicao-laboral-apos-lei-13-4672017/>. Acesso em 10/05/2018 . p. 9.

17 BRUXEL, Charles. Idem. p. 10.

18 Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm>. Acesso em 25/05/2018.

19 Disponível em: < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor= 1548298>. Acesso em 25/05/2018. p. 67-68.

20 Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm>. Acesso em 25/09/2017.

21 Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1548298>. Acesso em 25/05/2018.

22 Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 25/05/2018.

23 Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm>. Acesso em 25/09/2017.

24 Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II - banco de horas anual; III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015; V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; VI - regulamento empresarial; VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; X - modalidade de registro de jornada de trabalho; XI - troca do dia de feriado; XII - enquadramento do grau de insalubridade;

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. § 1o No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3o do art. 8o desta Consolidação. § 2o A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. § 3o Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. § 4o Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito. § 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.

 

MILHORANZA, Mariângela Guerreiro; ANDRADE, Tatiane Zanoni de. A REFORMA TRABALHISTA x A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR: a mitigação do princípio da hipossuficiência e da gratuidade de justiça na seara laboral após a Reforma Trabalhista. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 18, nº 1352, 04 de setembro de 2018. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/index.php/artigos/383-artigos-set-2018/7809-mariangela-guerreiro-milhoranza-tatiane-zanoni-de-andrade

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Categoria: Artigos Set 2018

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

Prof. da graduação em direito da IMED

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