A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DE ACÓRDÃO DO STJ

 

Klaus Cohen Koplin[1]

Na atualidade, é forte a tendência de pensar o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não mais como tribunais de última instância, encarregados de simplesmente controlar a aplicação do direito aos casos concretos pelas instâncias inferiores, mas como verdadeiras "cortes de vértice", respectivamente, em matéria de interpretação da Constituição Federal e das Leis infraconstitucionais. Vale dizer, tais tribunais devem ser encarados como "Cortes Supremas" ("Cortes de Precedentes") em seus respectivos âmbitos de atuação.[2]

De fato, a estruturação do Judiciário da Constituição Federal de 1988 e o próprio desenho do recurso extraordinário (CF, art. 102, III) e do recurso especial (CF, art. 105, III) apontam para o fato de que a missão institucional do STF e do STJ não é reexaminar o caso concreto, mas, a partir dele, conferir unidade ao Direito, estabelecendo critérios aptos a orientar a interpretação e a aplicação da Constituição e da Lei Federal pelos demais órgãos do Poder Judiciário em casos futuros. A partir da identificação da relevância da discussão proposta pelo recorrente (daí a demonstração da "repercussão geral" já exigida no recurso extraordinário, conforme art. 102, § 3º da CF), o Tribunal competente "usa" o caso como "pretexto" para sinalizar a todo o Judiciário e à sociedade em geral a interpretação mais adequada para a Constituição e a Lei, ainda que não seja a única possível.

A partir dessa compreensão, analisa-se recente acórdão unânime proferido pelo STJ, do qual constam importantes critérios interpretativos acerca da caracterização da responsabilidade civil de Hospitais por danos sofridos por seus pacientes.

Com efeito, o Recurso Especial nº 1.621.375/RS (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 26/09/2017) versa sobre caso, oriundo da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, em que a paciente autora foi internada no Hospital demandado para realização do parto de sua filha. Conforme informações constantes dos autos, após tentativa frustrada de realização de parto normal, realizou-se parto cesáreo. Todavia, em razão de procedimentos supostamente equivocados efetuados pelo Hospital após a tentativa de parto normal, o bebê teria ficado sem acompanhamento por cerca de 29 minutos, faltando-lhe oxigenação. Em função disso, a filha da autora apresentou graves sequelas após o nascimento, como paralisia cerebral, atrofia cerebral e epilepsia. A demanda foi ajuizada unicamente contra o Hospital, pedindo-se a sua condenação à reparação dos danos morais e materiais alegadamente experimentados pela autora.

A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa quanto à reparação dos materiais e julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 30.000,00, corrigidos pelo IGP-M desde a data da decisão e acrescidos de juros de mora a partir da data do fato. Os recursos de Apelação e de Embargos de Declaração, ambos interpostos pelo nosocômio, foram desprovidos, mantendo-se a determinação sentencial. No Recurso Especial, o requerido alegou violação a vários dispositivos de leis federais, bem como pediu a reforma do acórdão recorrido para que fosse julgada improcedente a demanda.

A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento em parte, no quanto conhecido, apenas para alterar o termo inicial dos juros moratórios, que deveriam incidir a partir da citação, por considerar que a responsabilidade do Hospital era de natureza contratual.

A parte da fundamentação do acórdão que interessa à presente análise diz respeito à configuração da responsabilidade civil do estabelecimento hospitalar fundada no art. 14 do CDC. Com efeito, o STJ entendeu que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, conforme art. 14, § 4º, do CDC. Todavia, a responsabilidade do nosocômio é objetiva apenas em relação aos serviços prestados pelo estabelecimento (como os que dizem respeito às instalações, à alimentação, aos equipamentos e serviços auxiliares), com arrimo no caput do art. 14 do CDC, ao passo que, no tocante à conduta dos médicos que nele atuam, ela é subjetiva. É o que se constata do seguinte trecho:

"10. O art. 14, § 4º, do CDC, que dispõe que "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa" tem aplicabilidade limitada aos médicos, não se estendendo aos estabelecimentos de saúde. Estes, por força do disposto no caput do art. 14 do Código consumerista, estarão sujeitos aos efeitos da teoria da responsabilidade objetiva, que prescinde da demonstração de culpa, forte no reconhecimento legal da desvantagem existente entre o paciente e a instituição (MATIELO, Fabrício Zamprogna. Responsabilidade civil do médico. 4 ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 64). (...)

12. Por oportuno, salienta-se que a responsabilidade objetiva dos hospitais não é absoluta, afinal, tem-se que o estabelecimento hospitalar responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes toda vez que o fato gerador for o defeito do seu serviço, isto é, quando o evento danoso proceder de defeito do serviço, sendo, ainda assim, indiscutível a imprescindibilidade do nexo causal entre a conduta e o resultado.

13. Tem-se, deste modo, que a responsabilidade objetiva para o prestador de serviço, prevista no art. 14 do CDC, na hipótese de tratar-se de hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia) (REsp 1.526.467⁄RJ, 3ª Turma, DJe 23⁄10⁄2015).

14. Em contrapartida, a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles laboram, é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa do preposto, não se podendo, portanto, excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital." (os grifos constam do original)

Após citar vários acórdãos da 3ª e 4ª Turmas, a Ministra Relatora invoca precedente que resume os princípios interpretativos a serem aplicados na aferição da responsabilidade civil do médico e do Hospital:

"16. Quando do julgamento do REsp 1.145.728⁄MG, o Min. Luis Felipe Salomão - relator para o acórdão, na oportunidade - sintetizou as situações de responsabilidade atinentes às sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor, destacando que:

i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência do defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC);

ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4º, do CDC); e

iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima, de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC⁄02), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)". (os grifos constam do original)

Com base nessas balizas, bem como nas premissas fáticas assentadas nas instâncias inferiores, o STJ reconheceu, no caso, a existência de defeito no serviço prestado pelo Hospital, uma vez que não houve acompanhamento dos batimentos cardíacos do feto durante o período de 29 minutos compreendidos entre a tentativa de parto normal e a cesariana, tendo nascido asfixiado. Entendeu o órgão julgador que isso se deveu a falha na prestação de serviços atribuível apenas ao Hospital, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no caput do art. 14 do CDC e o consequente dever de indenizar.

Ademais, a Corte identificou um "fundamento adicional" para responsabilização do nosocômio: na esteira do que constatou o tribunal a quo, "os profissionais teriam tido conduta inadequada para o caso que lhes foi apresentado, não condizentes com a literatura médica, consoante descrição do laudo [pericial] realizado", considerando, por isso, "comprovada a existência de nexo de causalidade direta entre o agir dos prepostos do réu e os danos apresentados pela filha da autora". Por isso, caracterizado o agir culposo dos médicos vinculados ao Hospital (e que não são réus nessa demanda), esse também responderia pelo pagamento da indenização, agora em função da culpa de terceiro, consoante arts. 932 e 933 do Código Civil.

Efetivamente, consoante reconhece a doutrina, a responsabilidade civil do médico profissional liberal, sendo de caráter pessoal, é subjetiva, mesmo que se trate de relação de consumo, consoante regra expressa do art. 14, § 4º, do CDC. Ou seja, o médico, qualificado em tal situação como fornecedor de serviços, só responde pelo pagamento da indenização dos prejuízos se restar caracterizado agir culposo seu (imprudência, imperícia, negligência). Entretanto, deve-se ressaltar que os demais preceitos do CDC permanecem aplicáveis[3], sobretudo o seu art. 6º, VIII, que estabelece o direito à inversão do ônus da prova.[4]

Nesse caso, os elementos clássicos da responsabilidade civil traduzir-se-ão em conduta culposa (= defeito do serviço), dano e nexo de causalidade, permitindo-se o afastamento da responsabilidade pela demonstração da inexistência de culpa por parte do médico (CDC, art. 14, §§ 3º e 4º).

Já a responsabilidade do Hospital privado, qualificado como fornecedor de serviço de saúde, vem sendo entendida pela doutrina especializada como objetiva, consoante caput do art. 14.[5] A responsabilização do nosocômio exige, nesse caso, apenas a caracterização de sua conduta defeituosa, a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Diante do disposto no art. 14, § 3º, do CDC, afasta-se a responsabilidade do Hospital fornecedor do serviço quando restar comprovado que o defeito inexiste ou quando caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em outros termos, a demonstração da inexistência do defeito se dá com a prova da correção dos procedimentos adotados do Hospital quanto a suas instalações, alimentação, equipamentos e serviços auxiliares, na linha do acórdão ora comentado.

Em que pese haja manifestações expressivas em sentido contrário[6], a interpretação propugnada pelo STJ em acórdãos como o ora comentado permite que se encare a culpa do médico vinculado ao Hospital como defeito do serviço prestado por ele, através de seu preposto.[7] Assim, a responsabilidade do nosocômio, conquanto em tese seja objetiva, fica condicionada à verificação da responsabilidade subjetiva (culpa), no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos a ele vinculados.[8] De acordo com esse ponto de vista, "a falha do médico transmuta-se na falha do hospital"[9].

Assim, já se afirmou que "não seria plausível sustentar a responsabilidade objetiva do hospital em termos absolutos, sob pena de tornar inviável a manutenção deste ramo de atividade"[10], o que justifica a orientação do STJ a respeito da responsabilidade do Hospital apenas por danos culposos causados pelos médicos que nele atuam. Em vista disso, "o risco da atividade hospitalar será determinante quando houver falha do serviço, e não apenas em razão do risco que é próprio do tipo de procedimento desempenhado em estabelecimento dessa natureza"[11].

Em suma: em se tratando de responsabilidade do Hospital por serviços prestados unicamente pela instituição, como acomodação (hospedagem), alimentação, medicamentos, equipamentos (p. ex., de raios-X) e serviços auxiliares (como de enfermagem), a responsabilidade será puramente objetiva, afastando-se unicamente quando demonstrada a inexistência do defeito a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por outro lado, cuidando-se de responsabilidade por danos causados diretamente pelos médicos a ele vinculados (p. ex., prepostos), o Hospital somente responderá (solidariamente com o médico, segundo art. 7º, parágrafo único, do CDC) quando ficar caracterizado o agir culposo do profissional. Nesse caso, a culpa médica apresenta-se como hipótese de defeito do serviço prestado pelo Hospital (CDC, art. 14, § 1º), afastando-se o dever de indenizar se a instituição conseguir demonstrar, a partir da análise do elemento subjetivo, a inexistência de culpa por parte do profissional.

Já no caso do médico não vinculado ao Hospital como empregado ou membro do corpo clínico, mas em situação de simples locação de centro cirúrgico do Hospital, efetivamente nenhuma responsabilidade exsurge para este, de regra, em função da conduta do profissional eleito pelo paciente, conforme entendimento adotado pela Segunda Seção do STJ[12]. De fato, "se o dano decorreu exclusivamente do ato médico, sem nenhuma forma de participação do hospital (inexistente vínculo de preposição entre médico e nosocômio), responderá tão só o profissional da medicina"[13]. Seguindo-se a linha de raciocínio já exposta, o Hospital somente responderá, nesses casos, pelo estado de materiais e equipamentos disponibilizados por ocasião da cirurgia.

Finalmente, embora o tema não tenha sido examinado pelo STJ nessa decisão, deve-se considerar ainda o regime da responsabilidade civil aplicável aos hospitais públicos. Aí, a responsabilidade civil não será regida pelo CDC, uma vez que, inexistente a remuneração direta do usuário pelo serviço prestado, não se caracteriza relação de consumo. Com efeito, tais hospitais recebem recursos do SUS obtidos a partir da arrecadação dos impostos. Assim, a responsabilidade de tais instituições é também objetiva, mas fundada no risco administrativo, consoante o art. 37, § 6º, da CF[14], regendo-se pelos preceitos do direito comum.[15] Embora o STJ ainda não tenha enfrentado a questão da responsabilidade do Hospital público à luz dos arts. 932 e 933 do CC/2002 e eventualmente do art. 14, § 4º, do CDC, existem julgados estaduais e lição doutrinária no sentido de que o risco administrativo consagrado na Constituição não excluiria, por si só, o exame da culpa do médico vinculado ao Hospital público, consoante o raciocínio antes exposto.[16]

[1] Doutor e Bacharel em Direito pela UFRGS. Professor adjunto de direito processual civil na Faculdade de Direito da UFRGS e na Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro da Asociación Argentina de Filosofía del Derecho (AAFD). Advogado sócio do Escritório Freitas Macedo Advogados. E-mail: klaus.koplin@freitasmacedo.com.

[2] DANIEL MITIDIERO, Cortes Superiores e Cortes Supremas, São Paulo : RT, 3. ed., 2017, pp. 93 e ss.; LUIZ GUILHERME MARINONI, O STJ enquanto Corte de Precedentes, São Paulo : RT, 3. ed., 2017, 108-115; MICHELE TARUFFO, Il vertice ambiguo, Bologna, Il Mulino, 1991, pp. 157-169.

[3] SERGIO CAVALIERI FILHO, Programa de responsabilidade civil, São Paulo, Atlas, 2010, 9. ed., p. 398.

[4] GERSON LUIZ CARLOS BRANCO, "Aspectos da responsabilidade civil e do dano médico", in: NELSON NERY JUNIOR; ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Doutrinas essenciais: responsabilidade civil, São Paulo, RT, vol. V, 2010, pp. 643-574, esp. p. 558.

[5] BRUNO MIRAGEM, "Responsabilidade civil médica no direito brasileiro", in: NELSON NERY JUNIOR; ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Doutrinas essenciais: responsabilidade civil, São Paulo, RT, vol. V, 2010, pp. 677-724, esp. pp. 681-682 e 701.

[6] RIZZATTO NUNES, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Saraiva, 4. ed., 2009, pp. 229-230; ANTONIO HERMAN V. BENJAMIN; CLAUDIA LIMA MARQUES; LEONARDO ROSCOE BESSA, Manual de direito do consumidor, São Paulo, RT, 6. ed., 2014, pp. 192; BRUNO MIRAGEM, "Responsabilidade civil médica no direito brasileiro", in: NELSON NERY JUNIOR; ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Doutrinas essenciais: responsabilidade civil, São Paulo, RT, vol. V, 2010, pp. 677-724, esp. p. 713; SERGIO CAVALIERI FILHO, Programa de responsabilidade civil, São Paulo, Atlas, 2010, 9. ed., pp. 400-402.

[7] RUI STOCO, "Responsabilidade civil dos hospitais, sanatórios, clínicas, casas de saúde e similares em face do Código de Defesa do Consumidor", in: NELSON NERY JUNIOR; ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Doutrinas essenciais: responsabilidade civil, São Paulo, RT, vol. V, 2010, pp. 815-825, esp. p. 823: "Perceba-se que, porque importante, que o caput do art. 14 do CDC condicionou a responsabilização do fornecedor de serviços de saúde à existência de 'defeitos relativos à prestação de serviços'. Tal expressão induz culpa, máxime quando se trate de atividade médica, cuja contratação assegura meios e não resultado (...), de modo que o resultado não querido não pode ser rotulado de 'defeito'."

[8] MIGUEL KFOURI NETO, Responsabilidade civil do médico, São Paulo : RT, 8. ed., 2013, p. 233-236; IDEM, Responsabilidade civil dos hospitais: Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, RT, 2. ed., 2015, pp. 108-113.

[9] A expressão usada no texto é de Bruno Miragem, o qual, apesar disso, parece não estar de acordo com o entendimento adotado pelo STJ no tocante à necessidade de configuração da culpa do médico para a responsabilização do Hospital ("Responsabilidade civil médica no direito brasileiro", in: NELSON NERY JUNIOR; ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Doutrinas essenciais: responsabilidade civil, São Paulo, RT, vol. V, 2010, pp. 677-724, esp. p. 713).

[10] CARLOS NELSON KONDER; THAMIS DALSENTER, "Questões atuais da responsabilidade civil média hospitalar", in: CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA; LUCIANO DADALTO (coord.), Dos hospitais aos tribunais, Belo Horizonte, Del Rey, 2013, pp. 463-498, esp. p. 472.

[11] CARLOS NELSON KONDER; THAMIS DALSENTER, "Questões atuais da responsabilidade civil média hospitalar", in: CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA; LUCIANO DADALTO (coord.), Dos hospitais aos tribunais, Belo Horizonte, Del Rey, 2013, pp. 463-498, esp. p. 474.

[12] REsp 908.359/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. em 27/08/2008, DJe 17/12/2008.

[13] MIGUEL KFOURI NETO, Responsabilidade civil dos hospitais: Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, RT, 2. ed., 2015, p. 116.

[14] Assim já decidiu o STJ no AgRg no AREsp 403.236/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, j. em 05/12/2013, DJe 12/12/2013.

[15] Nesse sentido, MIGUEL KFOURI NETO, Responsabilidade civil dos hospitais: Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, RT, 2. ed., 2015, p. 128 e BRUNO MIRAGEM, "Responsabilidade civil médica no direito brasileiro", in: NELSON NERY JUNIOR; ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Doutrinas essenciais: responsabilidade civil, São Paulo, RT, vol. V, 2010, pp. 677-724, esp. pp. 681 e 697. Diferente é a situação dos hospitais particulares que prestam serviço ao SUS e são, portanto, indiretamente remunerados pelo Estado. Nesse caso, o cidadão usuário do serviço será considerado consumidor e fará jus à aplicação das normas protetivas do CDC.

[16] Nesse sentido, MIGUEL KFOURI NETO, Responsabilidade civil dos hospitais: Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, RT, 2. ed., 2015, p. 129; Apelação Cível Nº 70073010746, 10ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Marcelo Cezar Müller, j. em 25/05/2017; Apelação Cível nº 0088832-70.2001.8.19.0001, 5ª Câmara Cível, TJRJ, Rel. Des. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 06/11/2007.

 

KOPLIN, Klaus Cohen. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DE ACÓRDÃO DO STJ. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 18, nº 1348, 30 de agosto de 2018. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/index.php/artigos/382-artigos-ago-2018/7802-a-responsabilidade-civil-dos-hospitais-uma-analise-a-partir-de-acordao-do-stj

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Categoria: Artigos Ago 2018

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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