A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DE ACÓRDÃO DO STJ

 

Klaus Cohen Koplin[1]

Na atualidade, é forte a tendência de pensar o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não mais como tribunais de última instância, encarregados de simplesmente controlar a aplicação do direito aos casos concretos pelas instâncias inferiores, mas como verdadeiras "cortes de vértice", respectivamente, em matéria de interpretação da Constituição Federal e das Leis infraconstitucionais. Vale dizer, tais tribunais devem ser encarados como "Cortes Supremas" ("Cortes de Precedentes") em seus respectivos âmbitos de atuação.[2]

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Artigos Ago 2018

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS TRABALHISTAS: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO

RESUMO

Este trabalho busca, por meio de uma pesquisa doutrinária, bem como de interpretação legal e constitucional das normas e diplomas que regem o microssistema processual coletivo brasileiro, contribuir com o estabelecimento de critérios para identificar direitos individuais homogêneos trabalhistas, permitindo, assim, o ajuizamento e processamento de ações civis coletivas pelos entes legitimados para tanto. A fim de cumprir esse objetivo, a investigação analisa o princípio do acesso à justiça como direito fundamental e estuda de que forma a hermenêutica constitucional colabora com uma resposta para a pergunta proposta. Deste estudo inicial, conclui-se que todos os direitos fundamentais devem ser levados em consideração no momento de se interpretar as regras processuais, obrigando o Estado a concretizá-los, de maneira harmônica e da forma mais intensa possível. Após, examina-se o processo coletivo na Justiça do Trabalho, passando pelo dissídio coletivo e pela ação civil pública, para, enfim, estudar a ação civil coletiva. Esta, a ação cabível para a tutela de direitos individuais homogêneos no direito brasileiro e que tem, nesta investigação, o seu fundamento legal, a legitimidade ativa, o regime da coisa julgada e os provimentos jurisdicionais possíveis, inclusive as características da sentença genérica, analisados. Ao final, o terceiro capítulo faz um cotejo do que estudado, propondo critérios de definição dos direitos individuais homogêneos trabalhistas no direito brasileiro. A conclusão, por sua vez, reúne as conclusões parciais do estudo, expõe os critérios propostos e indica as ressalvas e limitações desde já identificáveis pelo autor.

Palavras-chave: Direitos Individuais Homogêneos. Ações coletivas. Processo do trabalho.

ABSTRACT

This work aims to contribute with the set up of standards to identify individual homogenous rights, allowing, that way, the process and judgement of class actions in Brazilian Law, by means of a doctrinal research and legal and constitutional interpretation of the law and acts that rule the Brazilian collective procedural system. In order to accomplish this goal, the investigations analyses the access to the justice system as a Fundamental Right and studies how the constitutional hermeneutics helps in coming with an answer to the question proposed. From this initial study, it is concluded that every Fundamental Right should be considered in the interpretation of the procedural rules, binding the State to materialize them as intense and as harmonic with other rights as possible. After, it is studied the collective procedures that are processed in Brazilian Labor Courts by analyzing different species that are regulated in Brazilian Law, including the class actions. This last is the action suit to protect individual homogenous rights. This study examines its legal regulation, the entities that can be author of a class action, the effects and the conviction or absolution, including the characteristics of the general verdict. At end, the third chapter makes a collation of the characteristics of the class action with the hermeneutical study in order to propose standards to identify individual homogenous rights in Brazilian Labor Law. The conclusion assembles the partial conclusions, exposes the standards proposed and indicates the restrictions of the work.

Keywords: Homogenuous individual rights. Class action. Procedural law.

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Artigos Set 2018

DANO MORAL POR RICOCHETE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: a responsabilidade do empregador à luz do instituto da responsabilidade civil

RESUMO

O presente artigo objetiva fazer uma análise da responsabilidade do empregador para com o empregado, abordando, para isto, o instituto da responsabilidade civil, bem como, verificando o direito dos parentes da vítima de acidente de trabalho de pleitear indenização por danos morais por ricochete. Para melhor compreensão, é demonstrado através de julgados, o entendimento do Tribunal acerca do assunto, dado o subjetivismo que contempla a temática. Almeja-se elucidar as características dos danos morais reflexos, uma vez que não há nenhum dispositivo específico no ordenamento que trate do assunto, firmando sua concepção principalmente em juízo. Para isso, adota-se o método hermenêutico como abordagem da pesquisa, onde a coleta dos dados se dá através da pesquisa bibliográfica. A finalidade é descritiva, trazendo esclarecimentos acerca de um tema que possui discussão entre os operadores do direito. Para tanto, o artigo é composto de três capítulos. O primeiro expondo o conceito e as características do dano moral, qual seja, a ação de lesionar o bem imaterial de outrem, demonstrando por fim os dispositivos presentes no ordenamento brasileiro que abrangem a ação de indenização por danos morais. O segundo capítulo dispõe acerca da responsabilidade civil do empregador, discorrendo sobre as teorias de responsabilidade objetiva e subjetiva, bem como o entendimento fixado no Tribunal. No terceiro capítulo, por sua vez, discute-se o dano moral por ricochete, apresentando sua definição, assim como, a legitimidade para pleiteá-lo e a competência para julgar as ações indenizatórias de acidentes decorrentes do labor.

Palavras-chave: dano moral; responsabilidade civil; dano moral por ricochete.

ABSTRACT

The goal of the following article is to analyze the responsibility from employer to the employee, to that, approaching the institute of civil responsibility, as well, verifying the rights of the closest relatives of the victim of a job accident to being able to be eligible to moral damages by ricochet. To better comprehension, it is shown through adjudged cases, the understanding of the court about the subject, because this theme is subjective. Looking for clarify the characteristics of moral damages reflexes, once that there are not specified tool on orders that treat about this, firming that conception in the court. To that adopts hermeneutical method as approach to the research, where the data collection have being done through the bibliographic research. The descriptive finality, bringing clarifications about a theme that there are discussions between the operators of law. Therefore, the article is composite in three chapters. The first one exposing the concept and characteristics of moral damage, whatever, the action of damage the immaterial possession of someone else, in order to demonstrate the instruments of the Brazilian law system that comprehend the action of indemnity by moral damage. The second chapter is about the civil responsibility of the employer, discussing about theories of objective responsibility and subjective responsibility furthermore the understanding fixed on the court. On the third chapter is discussed moral damage by ricochet, showing that definition, as well as the legitimacy to prosecute and competence to judge the Indemnification actions due to the labor.

Keywords: moral damage; civil responsibility; moral damage by ricochet.

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Artigos Set 2018

Paradoxo da Corte Limites dos poderes judiciais na recuperação judicial e a posição do STJ

Questão que tem se tornado polêmica nos domínios do Tribunal de Justiça paulista concerne aos limites dos poderes judiciais diante do pedido de desistência do recurso interposto contra decisão monocrática que homologou o plano apresentado por empresa recuperanda.Observa-se que a doutrina e a jurisprudência consideram o objeto da recuperação judicial como um negócio jurídico, de natureza privada, celebrado entre a recuperanda e seus respectivos credores.

E, exatamente por esta razão, nada obsta a que, a teor do artigo 998 do Código de Processo Civil, a parte recorrente desista de eventual recurso que interpôs durante o processamento da recuperação.

Tenha-se presente que a desistência do recurso constitui um fenômeno extintivo do poder de recorrer, que inviabiliza a sua apreciação e subsequente julgamento. Tal atitude da parte recorrente, a rigor, implica o "desaparecimento" da impugnação; é como se jamais tivesse sido manifestada alguma irresignação contra o ato decisório recorrível!

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Artigos Set 2018

MEDIAÇÃO FAMILIAR: a (des)necessidade da intervenção do Poder Judiciário

 

Resumo: Diante dos novos preceitos adotados pelo ordenamento jurídico, verifica-se um grande empenho do legislador em promover a prática da mediação e de outros métodos autocompositivos. O Novo Código de Processo Civil trouxe muitas inovações, com atenção especial à inclusão da mediação, bem como à exclusão da audiência de ratificação, quando comparado ao Código de Processo Civil de 1973. Isso porque o Estado viu a necessidade de implementar práticas que estivessem em consonância com economia e a celeridade processual. Este artigo científico analisa, especificamente, se há imprescindibilidade na realização da audiência perante o Juiz para ratificação do acordo realizado nas mediações familiares envolvendo direito indisponível, à luz do Novo Código de Processo Civil. Este estudo está baseado em pesquisa bibliográfica documental, em que são utilizados doutrinas, artigos científicos e legislação, além de jurisprudências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça. As decisões encontradas demonstraram a evolução dos posicionamentos adotados pelos Tribunais supramencionados, bem como os efeitos das mudanças legislativas. Isso pois os Ministros e Desembargadores passaram a defender que é dispensável a realização da audiência de ratificação, quando efetuado acordo através da mediação familiar. Constata-se, portanto, que a prática da mediação vem crescendo no cenário jurídico brasileiro, bem como atende os paradigmas trazidos pelos legisladores. Logo, exigir a realização da audiência de ratificação é uma contraposição com o objetivo da mediação, que é promover a solução do conflito sem a intervenção do Poder Judiciário.

Palavras-chave: Mediação familiar. Eficácia. Audiência de ratificação.

Abstract: As a result of the new rules adopted by the legal system, there is a great effort of the legislator in promoting the practice of mediation and other autocomposition methods. Novo Código de Processo Civil brought many innovations, specially when it comes to the inclusion of mediation, as well as the exclusion of the ratification hearing, when compared to Código de Processo Civil de 1973. That happened because the legislator realized that it is necessary to implement practices which aims procedural speed and economy. This scientific article examines the indispensability of the hearing before the judge to ratify the agreement in family mediations involving unavailable rights, according to Novo Código de Processo Civil. The study is based on documental bibliographical research, in which are used doctrines, scientific articles and legislation, as well as jurisprudence of Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul and Superior Tribunal de Justiça. The decisions found showed the evolution of understandings by the mentioned courts, as well as the legislative changes' effects. The judges started to argue that it is not necessary to maintain the ratification hearing when family mediation results on an agreement. Therefore, mediation has been growing in Brazilian legal practice and attend to the new paradigms brought by legislators. Thus, maintain the ratification hearing denies the purpose of mediation, which is to promote the resolution of conflicts without Judiciary's intervention.

Keywords: Family mediation. Efficiency. Ratification hearing.

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Artigos Set 2018

A supremocracia e o desamor pela Constituição Federal

Há algo cujo odor vem incomodando narizes mais sensíveis à detecção de arbitrariedades do poder. Parcela da doutrina, pouco deslumbrada com progressismos de ocasião, já advertia para o risco de excessos, e hoje em dia editoriais e artigos publicados em conhecidos periódicos alertam que não se constrói uma democracia lacerando direitos fundamentais (entre os quais aqueles inerentes ao devido processo legal) (por todos: Lenio Luiz Streck, em obras e ensaios jurídicos). Não importa o órgão ou agente estatal, tampouco os argumentos e as intenções que empregam, não é tolerável a implosão daquilo que configura o alicerce sobre o qual se devem(riam) projetar o Estado Democrático de Direito e a sociedade.

O que está em jogo, sendo erodida paulatinamente, é a estabilidade constitucional. E o exemplo, por mais bizarro que seja, surge de cima, pois seu principal algoz é a instituição desenhada sobretudo para protegê-la: o Supremo Tribunal Federal. É evidente que, em tempos nos quais a legalidade tem seus limites semânticos evaporando ao sabor dos ideários daqueles que detêm o poder decisório, o argumento não tem lá muita valia, mas é preciso insistir na obviedade de que quem estabeleceu a razão de existir do STF foi ninguém menos que o constituinte originário. O comando está gravado, com clareza invejável, para conferência e apreensão de qualquer um: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente a guarda da Constituição..." (CRFB/88, artigo 102, caput). Decerto que o advérbio grifado não foi ali plantado, no coração da frase imperativa, por obra do acaso ou para fins estéticos, senão para assinalar o papel contramajoritário que deve(ria) distinguir a atuação desse órgão judicial.

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Artigos Set 2018

Tutela provisória e contraditório: uma evidente inconstitucionalidade

Comecemos pelo óbvio: respeito ao contraditório significa permitir que a democracia reflita luzes no ambiente processual. É direito de influência e não surpresa. Conquanto sua origem seja constitucional (CF/88, artigo 5º, LV), não se pode desprezar a importância de se regulamentá-lo também no âmbito da legislação infraconstitucional. Afinal, sabidamente impera uma distância enorme entre o que se prega em doutrina a respeito de uma multiplicidade de temas e aquilo que de fato sucede na prática corrente do foro. A despeito do avançadíssimo constitucionalismo desenvolvido no Brasil, ainda padecemos de um triste "quadro de baixa constitucionalidade".

Por isso, prescreve o CPC-2015 que o juiz não está autorizado a decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (artigo 10). Igualmente, impõe ao juiz o dever (artigo 7º, in fine) garantir aos litigantes sua participação efetiva na formação do provimento jurisdicional (=expressão do poder estatal), instalando perfeitamente a jurisdição no coração da democracia participativa como fator de legitimação democrática do poder estatal (CF, artigo 1º, parágrafo único in fine).

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Artigos Set 2018

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE CHAÏM PERELMAN

Resumo: o presente trabalho trata da argumentação jurídica de acordo com o pensamento do filósofo belga Chaïm Perelman. Ele parte da retórica clássica aristotélica e inova criando uma teoria que chamou de Nova Retórica. As suas ideias e concepções influenciam a argumentação jurídica até os dias de hoje. Tendo em vista a grandiosidade das suas obras, para a compreensão da chamada Nova Retórica nesta pesquisa trataremos apenas dos principais conceitos, como o de auditório universal, persuasão e convencimento. Por fim será feito uma análise da lógica jurídica, que acaba por implicar na própria argumentação e na retórica para o Direito.

Palavras-chave: 1. Argumentação jurídica. 2. Auditório Universal. 3. Chaïm Perelman. 4. Nova retórica. 5. Lógica jurídica.

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Artigos Set 2018

A jurisdição sociológica na visão de Mauro Cappelletti - A jurisdição sociológica na visão de Mauro Cappelletti The jurisdiction sociological vision of Mauro Cappelletti

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. A jurisdição como função estatal 3. A atualização da jurisdição no âmbito do Estado Democrático de Direito 3.1. A preocupação com a efetividade do processo; 3.2. O fenômeno da nova função do juiz: Da função declarativa à função criativa do Direito 4. A jurisdição sociológica: perspectivas para sua implementação segundo Mauro Cappelletti 4.1. As ondas renovatórias do Processo Civil contemporâneo 4.2. Os novos desafios para realização da efetividade do processo no século XXI 5. Considerações Finais 6. Referências Bibliográficas.

RESUMO:

O presente artigo visa demonstrar, a partir de análise das obras de Mauro Cappelletti, a construção, nos tempos atuais, de uma nova dimensão para a atividade estatal jurisdicional, referente à dimensão sociológica, que tem como vértice a busca pela efetividade do processo e a concretização, via acesso efetivo à tutela judicial, dos direitos fundamentais dos indivíduos. Para tanto, há necessidade de admitir um novo paradigma para interpretação das normas processuais, bem como da atuação dos juízes mediante as normas constitucionais. A dimensão sociológica demanda do magistrado uma postura proativa no sentido de definir o direito que melhor solucionará os litígios no sentido de fazer justiça para caso concreto pautando tal busca nos limites estabelecidos pelas garantias constitucionais relacionadas ao devido processo legal. Reconhecendo a existência dessa dimensão, além de adequar o processo civil aos ditames estabelecidos nos Estados Democráticos de Direito, torna-se mais fácil a superação dos desafios relacionados à realização de um acesso à justiça pautado na igualdade material. Todavia, é um reconhecimento que exige comprometimento para uma mudança de postura, especialmente por parte dos que exercem a função jurisdicional. Tarefa difícil, mas não impossível quando se almeja uma real evolução do processo civil.

PALAVRAS-CHAVE: jurisdição; dimensão sociológica; efetividade do processo.

ABSTRACT:

This article aims to demonstrate, from analysis of the works of Mauro Cappelletti, construction, nowadays, a new dimension to the activity state court, referring to the sociological dimension, whose vertex to search for effectiveness and implementation process through access to effective judicial protection of fundamental rights of individuals. Therefore, need to admit a new paradigm for interpreting procedural rules, as well as the performance of judges through constitutional norms. The sociological dimension of the magistrate demand a proactive stance in order to define the right that best solve the disputes in order to do justice to this case guided search within the limits established by constitutional guarantees related to due process. Recognizing the existence of this dimension, in addition to the civil suit the dictates established in Democratic States of law, it becomes easier to overcome the challenges related to the implementation of an access to justice ruled in material equality. However, it is a recognition that requires commitment to a change of position, especially for those who exercise the judicial function.

KEYWORDS: jurisdiction; sociological dimension, effectiveness of the process.

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Artigos Set 2018

A REFORMA TRABALHISTA x A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR: a mitigação do princípio da hipossuficiência e da gratuidade de justiça na seara laboral após a Reforma Trabalhista

SUMÁRIO

1 Introdução. 2 O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. 2.1 A Carta Maior. 2.2 Princípios fundamentais do direito do trabalho. 2.2.1. Princípio da proteção. 2.2.2 Princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. 2.2.3 Princípio da irrenunciabilidade de direitos. 2.2.4 Princípio da primazia da realidade. 2.3 O binômio hipossuficiência x condição do empregador. 3 A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA. 3.1 As alterações a cerca da concessão da gratuidade de justiça após a Lei 13.467/2017 e suas consequências. 3.2 A gratuidade de justiça e os honorários advocatícios. 3.3 Da Condenação do reclamante ao pagamento de custas processuais por ausência em audiência. 3.4 A possibilidade do trabalhador mitigar condições do seu contrato de trabalho através da livre estipulação das partes interessadas. 4 Considerações finais. Referências.

RESUMO

O presente artigo possui por objetivo a discussão das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, na seara processual laboral brasileira. Historicamente, o obreiro sempre foi visto como a parte menos favorecida na relação empregado-empregador, porém as recentes alterações têm mitigado os princípios fundamentais de proteção ao trabalhador, determinando situações onde é promovida a igualdade entre as partes ou exigindo comprovações quanto à condição hipossuficiente do empregado. Ademais, as alterações decorrentes da lei em comento também trouxeram a possibilidade de imposição de penalidades ao trabalhador, o que trás sérios prejuízos a tutela jurisdicional laboral, uma vez que, geralmente, é muito difícil realizar a prova de determinados pedidos, culminando assim, muitas vezes, com o não pleiteamento de determinados direitos. Essas alterações possivelmente irão refletir na diminuição dos processos na justiça do trabalho, porém tal consequência não ocorrerá em função de melhorias na seara processual laboral, mas sim em decorrência da mitigação de princípios fundamentais de proteção ao trabalhador.

Palavras-chave: Princípio da proteção. Hipossuficiência. Mitigação. Gratuidade de justiça.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

Prof. da graduação em direito da IMED

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