GEAK - Grupo de Estudos Araken de Assis

 

 

CITAÇÃO ELETRÔNICA: AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/21 NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

A nova lei foi publicada no dia 26 de agosto de 2021 e trouxe consigo algumas alterações acerca da citação eletrônica. O Art. 236 traz a novidade de que a citação, proceder-se-á, preferencialmente, na forma eletrônica, e que, deverá ser realizada até 2 (dois) dias úteis contando da determinação judicial. Ressalta ainda, que os endereços serão retirados a partir dos endereços eletrônicos existentes nos bancos de dados do Poder Judiciário, dessa forma, tornando-se indispensável a atualização dos dados pessoais, assim como já previsto no Art. 319 da Lei 13.105 de 2015, o atual Código de Processo Civil.

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Guacira de Freitas Vargas

Os efeitos do tema 69 do STF na exclusão do ICMS na base de cálculos de PIS e CONFINS

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no dia 13/05/2021[1], admite-se a exclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e CONFINS. A decisão do referido tribunal começou a contar efeitos a partir do dia 15 de março de 2017, com ressalvas às ações judiciais e administrativas protocoladas até a data do julgamento. Importante salientar quanto aos efeitos aplicáveis aos casos em que não houve o trânsito em julgado, uma vez que a ação não fora finalizada, desse modo, os casos ingressados após março de 2017, já encerrados, não sofrerão qualquer prejuízo, o que não restará efeitos sobre a modulação.[2]

O advogado tributarista Igor Mauler Santiago, sobre a modulação, preconiza que: "Mas, considerando que houve a modulação, não foi uma modulação tão ruim para o contribuinte", ressalta, ainda, "quem já tinha entrado com ação até março de 2017 está resguardado. E quem não tinha vai perder cerca de um ano"3.

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Guacira de Freitas Vargas

A importância da telemedicina nos dias atuais

 

Primeiramente, destaca-se que o termo telemedicina tem origem na palavra grega 'tele' que significa distância. O termo tele também é utilizado para formar as palavras telefone, televisão etc.

Seja como for, a telemedicina engloba toda a prática médica realizada à distância, independentemente do instrumento tecnológico utilizado para essa relação direta e de certa forma "impessoal". Os primeiros indícios de utilização dessa prática foram verificados em Israel, sendo também bastante utilizada nos Estados Unidos, Canadá e países da Europa.

Desde o início de sua utilização, na década de 1950, a telemedicina mudou e avançou muito. Antes, poucos hospitais utilizavam a tecnologia para chegar a pacientes em locais remotos. Entretanto, com o avanço dos meios de comunicação, o contato entre médico e paciente ou entre os profissionais de saúde ficou mais simples e prático: a relação e a troca de informações foi ampliada com o telefone fixo, depois com os celulares, e se tornou ainda mais rápida com a internet.

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Matheus Araújo dos Santos

NÃO VAMOS MAIS NOS CALAR

Por primeiro antes de abordar o que de fato é a narrativa da presente contextualização, faço algumas introduções de conceitos os quais serão utilizados no decorrer deste, o que o nosso "regulamento" ou dicionário nos traz como seguintes significados de INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: projeto e desenvolvimento de programas de computador que simulam o pensamento humano, capaz de desenvolver um comportamento inteligente, também menciono os aspectos resumidos de OFENSA : palavra que atinge alguém na sua honra, na sua dignidade; injúria, agravo, ultraje, afronta, e ASSÉDIO: Insistência impertinente, em relação a alguém, com declarações, propostas, pretensões. Palavras que entraram em pauta quando nos foi apontado através de uma metodologia instrutiva de ensino (comercial) de como as inteligências artificias vem sofrendo com esses grandes problemas. Trazendo para a vivência prática, não podemos deixar de mencionar as inteligências interativas e com função de assistentes virtuais que nos auxiliam desde de uma compra até uma tratativa bancária (Aurea e Bia).

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Matheus Araújo dos Santos

A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REXT N.º 574.706-PR

Tendo em vista a repercussão causada pelo julgamento da intitulada "Tese do século", imperiosa é a análise do voto da ministra Carmén Lúcia nos Embargos de Declaração no REXT n.º 574.706[2] – Paraná, opostos pela União. O acórdão embargado avaliou o tema 69 da repercussão geral, sendo-lhe dado provimento ao recurso extraordinário fixando-se a seguinte tese "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".

Há que se referir que os embargos ora opostos tinham como objetivo sanar algumas omissões, contradições e obscuridades, bem como, visto ser permitido e aceitável pela jurisprudência do STF, a modulação dos efeitos em sede de embargos, inclusive, cerne dos referidos embargos.

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NAYANA TAÍSA PIEDADE MEIRELES DE VASCONCELOS

O ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO

Inicialmente, importa destacar que o acordo extrajudicial é um procedimento de jurisdição voluntária, instituído pela Lei n.º 13.467/17, que encontra-se consignado nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. Este instrumento dá ensejo a empregado e ex-empregador a entabularem acordo e, posteriormente, submeterem ao judiciário para eventual homologação[1], pois a homologação é faculdade do juiz, inexistindo, portanto, direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança, conforme determina a súmula 418, do TST.

Tal procedimento tem o objetivo de eliminar possíveis entraves atinentes ao contrato de trabalho já quitado a serem discutidos em suposta ação trabalhista, isto porque o acordo homologado judicialmente faz coisa julgada e a propositura de nova ação trabalhista a viola, tendo em vista que o acordo dá plena e ampla quitação ao contrato de trabalho, excetuando-se possíveis ressalvas, inteligência da OJ-SBDI-2 132 do TST.

Embora seja um processo de jurisdição voluntária, isto é, sem lide, o acordo tem início com a propositura de petição conjunta e as partes, obrigatoriamente, devem estar acompanhadas por procuradores, desde que estes sejam distintos, facultando-se ao trabalhador ser assistido por advogado do sindicato de sua categoria, conforme art. 855-B, §§1º e 2º, da CLT.

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NAYANA TAÍSA PIEDADE MEIRELES DE VASCONCELOS

Responsabilidade Civil do Fabricante de Glifosato no Brasi

É oportuno, neste artigo, destacar as principais considerações científicas que ligam o glifosato às evidências cancerígenas. Há que se mencionar, a priori, que herbicidas à base de glifosato (GBHS) são os mais utilizados no mundo e sua aplicação, por incrível que pareça, continua a aumentar desde a introdução das culturas Roundup Ready, ou seja, variedades de culturas geneticamente modificadas que fazem uso de GBHs e não morrem. Como exemplo de GBHs, pode-se citar o Roundup® e, como consequência disso, tem-se que o glifosato é "encontrado em praticamente toda cadeia alimentar[1]".

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NAYANA TAÍSA PIEDADE MEIRELES DE VASCONCELOS

Pressupostos da Responsabilidade Civil em Matéria Ambiental

Primeiramente, no que tange à origem do vocábulo "responsabilidade", segundo o autor Flávio Tartuce, o termo advém do verbo respondere, de spondeo, e surgiu de uma obrigação primitiva de natureza contratual, pois havia um liame entre devedor e credor pactuados verbalmente[1]. Conceituar o instituto responsabilidade civil, consoante Caio Mário da Silva, não é tarefa fácil, vez que até os autores que tratam do referido instituto, não chegam a um consenso[2]. Nesse sentido, faz-se necessário trazer à baila o conceito na visão do aludido autor:

A responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa do causador do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se é independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil[3].

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NAYANA TAÍSA PIEDADE MEIRELES DE VASCONCELOS

É possível a responsabilidade civil do fabricante do glifosato quando o usuário é acometido de câncer?

Atualmente, aduz-se que o glifosato é o herbicida mais usado no mundo e seu uso só aumenta devido à sua larga aplicação nas culturas geneticamente modificadas. Entretanto, seus malefícios são poucos informados, muito embora haja estudos ligando-os ao aparecimento de câncer. No tocante a isso, pode-se dizer que a potencial responsabilização ambiental civil do fabricante de glifosato é teoricamente possível. Conforme um relatório divulgado em 2015, pela Agência Internacional de Pesquisas sobre o Câncer, o glifosato é classificado como "provavelmente carcinogênico para seres humanos (grupo 2A)". De acordo com o relatório, há evidências significativas entre a exposição ao agente e o aparecimento de câncer. E, em que pese seu maior uso estar presente na agricultura, é usado, também, nas aplicações florestais, urbanas e domésticas. O estudo apontou, ainda, a presença do herbicida no ar, quando das pulverizações, na água e nos alimentos, sendo que, na maioria das vezes, a exposição da população se dá em razão de moradias próximas às pulverizações e de usos domésticos.

De outra banda, refere-se que também há uma pesquisa, publicada na revista Mutation Reserch, que concluiu que a exposição ao glifosato pode aumentar em 41% o risco de linfoma não-Hodgkin. O referido estudo insere, ainda, a atualização mais recente do estudo da Saúde Agrícola (AHS), publicado em 2018, cinco estudos de caso-controle, bem como revisão de estudos em animais e estudos em pesquisas publicadas relacionadas ao glifosato.

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NAYANA TAÍSA PIEDADE MEIRELES DE VASCONCELOS

ANÁLISE DA LITISPENDÊNCIA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO E NO DIREITO COMPARADO

 

RESUMO: Trata-se de estudo sobre a impossibilidade de aplicação do instituto da litispendência no âmbito internacional, definida pelo artigo 24 do Código de Processo Civil Brasileiro, gera diversos problemas, principalmente quando se trata de competência concorrente entre países. O problema de concorrência de jurisdições gera uma manobra internacionalmente conhecida por forum shopping, que tem a exata ideia de compra de uma jurisdição mais favorável, além de abrir precedentes para que ocorra o bis in idem, decisões contraditórias e, ainda para que possibilite a desproporcionalidade de condenações dos diferentes tribunais. E mais, o artigo da legislação pátria confronta diretamente com o Código de Bustamante, internacionalmente conhecido como Convenção de Havana, a qual o Brasil é signatário, tendo sido incorporada ao ordenamento jurídico através do Decreto nº 18.871/29. Fazendo-se, assim, imperiosa a análise dos problemas ocorridos e o estudo sobre as soluções paliativas que estão sendo adotadas pelos Estados, como exemplo o forum non conveniens, adotado pelos países de Common Law, com o intuito de se abster de alguns julgamentos. Temos, ainda, a solução adotada pela União Européia que no artigo 21 da Convenção de Bruxelas determina a suspensão do segundo processo até que o tribunal, onde foi interposto o primeiro processo declare-se competente, devendo, assim, o segundo se declarar incompetente.

Palavras-chave: Litispendência; Processo Civil; Forum Non Conveniens; Forum shopping; Código de Bustamante.

ABSTRACT: This is a study on the impossibility of applying the lis pendens institute at the international level, defined by article 24 of the Brazilian Code of Civil Procedure, generates several problems, especially when it comes to concurrent jurisdiction between countries. The problem of competition between jurisdictions generates a maneuver internationally known as forum shopping, which has the exact idea of ​​buying a more favorable jurisdiction, in addition to setting precedents for the bis in idem, contradictory decisions, and even to enable disproportionality of convictions from different courts. Furthermore, the article of Brazilian legislation directly confronts the Bustamante Code, internationally known as the Havana Convention, to which Brazil is a signatory, having been incorporated into the legal system through Decree No. 18.871/29. Thus, it is imperative to analyze the problems that have occurred and study the palliative solutions that are being adopted by the States, for example the forum non conveniens, adopted by Common Law countries, in order to abstain from some judgments. We also have the solution adopted by the European Union, which in article 21 of the Brussels Convention determines the suspension of the second case until the court, where the first case was filed, declares itself competent, and the second must therefore declare itself incompetent.

Keywords: Lis pendens; Civil Procedure; Forum Non Conveniens; Forum shopping; Bustamante Code.

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THIAGO MANCIO MILLIS

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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