GEAK - Grupo de Estudos Araken de Assis

 

 

Violência psicológica contra a mulher: Lei 14.188/2021 e a atualização da Lei Maria da Penha

 

A Lei Maria da Penha[1] representou um marco no processo histórico de reconhecimento da violência contra a mulher como um problema social no Brasil[2]. Com o intuito de criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei dispôs acerca das seguintes formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Todavia, apesar das importantes alterações legais, após 15 anos de vigência da Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher ainda se apresenta endêmica no Brasil. Conforme apontam os Anuários Brasileiros de Segurança Pública[3], o cenário atual é de uma crescente violência contra as mulheres, situação que foi agravada com a chegada da pandemia do COVID-19[4].

Nesse contexto, a Lei nº 14.188/2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de julho, trouxe novas medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher: I) institucionalizou o programa de cooperação "Sinal Vermelho" contra a violência doméstica, II) criou uma nova qualificadora para o crime de lesão corporal e III) positivou a "violência psicológica contra a mulher".

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BIBIANA PALATINO BRUM

As inconstitucionalidades do Projeto de Lei 3.729: Lei Geral de Licenciamento Ambiental ou a "mãe de todas as boiadas"

 

O Licenciamento Ambiental, instrumento importante da Política Nacional de Meio Ambiente instituído há quarenta anos, existe para qualificar projetos e empreendimentos utilizadores de recursos naturais que são considerados potenciais poluidores e que podem causar degradação ambiental[1].Embora fundamental para a "gestão dos riscos ambientais concretos[2]", o licenciamento ambiental poderá experimentar radicais alterações nas suas regras ainda este ano.

Ocorre que, após dezessete anos de tramitação e diversas modificações no texto original, o Projeto de Lei nº 3.729/2004, que prevê a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia treze de maio. A matéria, que será apreciada pelo Senado Federal, recebe críticas de entidades cientificas, especialistas ambientais e de organizações da sociedade civil por flexibilizar indiscriminadamente regras do processo licenciatório.

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BIBIANA PALATINO BRUM

Redução da vazão no Rio Xingu: uma ameaça ambiental e um desrespeito aos direitos dos povos indígenas e ribeirinhos

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do Termo de Compromisso Ambiental nº 3/2021, contrariando os seus próprios pareceres técnicos, firmou um novo acordo com a Norte Energia para possibilitar que a usina hidrelétrica de Belo Monte libere a vazão mínima de água no Rio Xingu. Em contrapartida, a empresa comprometeu-se com 16 medidas de compensação ambiental, sendo que 13 destas, na realidade, já haviam sido determinadas no processo de licenciamento como responsabilidade da Norte Energia.

As três novas medidas de compensação tratam-se de projetos experimentais de distribuição de alimentos aos peixes, reprodução de peixes nativos da Volta Grande do Xingu e de "desenvolvimento de metodologias inovadoras da restauração ecológica", todas, contudo, definidas superficialmente, haja vista que não há qualquer comprovação científica sobre a real eficácia destas medidas.

Em virtude deste desvio de 80% da vazão do Rio Xingu, o Ministério Público Federal moveu uma nova ação judicial em face da Usina de Belo Monte postulando a aplicação de um regime de vazão equivalente ao previsto no "Hidrograma Provisório", estabelecido pelo parecer técnico do Ibama em 2019.

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BIBIANA PALATINO BRUM

Compra de vacinas pelo setor privado: fura-fila oficial ou auxílio na velocidade de vacinação?

           Na semana em que, lamentavelmente, o Brasil registrou recorde diário de 4.195 mortes por Coronavírus (SARS-CoV-2), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de proposta legislativa que prevê compra de vacinas pela iniciativa privada sem, contudo, impor a doação ao Sistema Único de Saúde (SUS).

           Antes de analisar a eficácia da referida proposta, faz-se indispensável entender as alterações suscitadas pelo Projeto de Lei.

          O Projeto de Lei 948/2021 altera o artigo 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que já permitia a aquisição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, mas condicionava ao cumprimento de alguns requisitos.

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BIBIANA PALATINO BRUM

Legal Design: breves considerações

 

"Quem fica olhando muito para trás tem um grande passado pela frente"

(Mario Sergio Cortella)

O advento da pandemia serviu de nudge[1] para o avanço jurídico há muito esperado. Embora houvesse o desejo de tal mudança, ele sempre esbarrava na resistência às novas tecnologias. Diante de tantas restrições, foi inevitável se reinventar para lidar com os desafios vigentes. No contexto jurídico, essa realidade alavancou ainda mais o interesse pelo Legal Design. Mas do que, exatamente, estamos falando?

O senso comum poderia pensar que Legal Design seria meramente "Direito desenhado", o que muitas pessoas também chamam de Visual Law... Contudo, este não é cerne da questão. O que identifica de fato o Legal Design é sua veia disruptiva, seu modo de pensar o Direito e seus serviços/atividades de forma inovadora, visando superar a distância entre a lei e os seus "usuários". De acordo com a criadora do Legal Design Lab da Universidade de Stanford (EUA), Margaret Hagan[2]

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DENISE PROLO SEGHESIO

A Obsolescência Programada no contexto consumerista

"Três ingredientes são necessários para que a sociedade de consumo possa prosseguir na sua ronda diabólica: a publicidade, que cria o desejo de consumir; o crédito, que fornece os meios; e a obsolescência acelerada e programada dos produtos, que renova a necessidade deles. Essas três molas propulsoras da sociedade de crescimento são verdadeiras "incitações-ao-crime"" Latouche[1]

Como podemos depreender do supracitado, existe um claro caminho pelo qual o consumo transcorre, com início, meio e fim. Partimos da publicidade, capaz de criar desejos em um indivíduo já fragilizado pelo contexto da sociedade de hiperconsumo; seguimos com a oferta de crédito, a qual viabiliza os meios para aquisição dos bens, muitas vezes, levando ao superendividamento; e, finalmente, chegamos à obsolescência programada[2], a qual "obriga" o consumidor a ter de adquirir novos produtos constantemente.

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DENISE PROLO SEGHESIO

Atualização da Proteção ao Consumidor: a nova Lei n° 14.181/2021

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) nasceu do comando constitucional da proteção aos consumidores, previsto no título dos Direitos e Garantias Fundamentais da Carta Magna de 1988. Assim, o Código Consumerista, tido pela doutrina como uma norma principiológica, estabelece normas de ordem pública e interesse social, cujo norte reside no princípio do protecionismo do consumidor. Nesse sentido, reza o art. 1°:

O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

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DENISE PROLO SEGHESIO

Direito Sucessório: uma discussão despertada pela Pandemia

O advento da atual pandemia aproximou o ser humano de um fato inevitável: a finitude da vida. O que era uma preocupação longínqua, mormente de pessoas mais idosas, agora, mostra-se mais próxima e concreta a todos. No contexto jurídico, essa realidade alavancou o interesse no Direito Sucessório.

O movimento de desjudicialização já em andamento no Brasil ganha novos contornos de urgência. Torna-se ainda mais relevante a discussão acerca das formalidades exigidas pela atual legislação sucessória. Muitas pessoas se viram diante de um impasse: possuir o direito (e a necessidade) de recebimento de valores em virtude de herança (tão vital em tempos pandêmicos) entrando em colisão com os obstáculos dos procedimentos legais vigentes.

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DENISE PROLO SEGHESIO

A importância da arbitragem para a normatização do comércio internacional

 

Considerando que vivemos em um mundo globalizado, onde as trocas comerciais se realizam de forma ampla e dinâmica, a arbitragem e as convenções internacionais apresentam-se como recurso alternativo de solução de lides independentes do Estado. Tendo em vista a celeridade de tais trocas, as partes não podem ficar à mercê de um Poder Judiciário (Estado) moroso. Mais que isso, a insegurança que se instaura também é digna de ser pontuada como entrave ao sucesso jurídico, seja pela questão legislativa ou mesmo cultural.

Assim, a arbitragem se coloca como método de solução de conflitos válido para o Comércio Internacional, buscando decisão mais rápida e justa, acompanhando a urgência da globalização. Cabe referir, ainda, o caráter de imparcialidade e confidencialidades dos tribunais arbitrais estrangeiros. O juiz arbitral é um terceiro imparcial de total confiança. O processo arbitral é dotado de confidencialidade, visto que não exige publicação do processo. Além disso, a decisão arbitral é única e não pode ser recorrida.

A CISG (Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias) é a mais bem-sucedida lei uniforme sobre trocas mercantis, reunindo, num só instrumento internacional, as matérias tratadas nas duas Convenções da Haia de 1964: a formação dos contratos de compra e venda internacional e as obrigações das partes nesses contratos.

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DENISE PROLO SEGHESIO

DIREITO AMBIENTAL: um desafio latu sensu

DIREITO AMBIENTAL: um desafio latu sensu

O Direito Ambiental é uma concepção de aplicação da ordem jurídica que penetra, transversalmente, em todos os ramos do Direito. O Direito Ambiental tem uma dimensão humana, uma dimensão ecológica e uma dimensão econômica que devem ser compreendidas harmonicamente[1]. (grifo nosso)

Adentrar ao estudo do Direito Ambiental é mergulhar em universo multi-trans-dimensional. Embora, inicialmente, o Direito Ambiental tenha se ocupado de uma regulamentação estática dos recursos naturais, atualmente, ele alcança toda sua magnitude, ao permear os demais ramos do Direito e do Conhecimento.

A trilogia dimensional (ecológica-econômica-humana) apresentada na citação inaugural é um verdadeiro desafio aos que ousam se aventurar no enfrentamento de suas questões. O Direito Ambiental, mais do que nunca, alargou suas fronteiras, tornando-se uma preocupação internacional.

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DENISE PROLO SEGHESIO

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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