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Trabalho Escravo Moderno (medidas adotadas no Brasil e Mundo)

A Organização Internacional do Trabalho -OIT (uma das agências especializadas da Organização das Nações Unidas), no art. 2° da Convenção n°29, conceitua o trabalho forcado, como sendo:

"todo o trabalho ou serviço exigido de um individuo sob ameaça de qualquer penalidade e para qual ele não se ofereceu de espontânea vontade".

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Zaira Adelina Charão Longaray

A Importância da Lei Geral de Proteção de Dados

Fruto da crescente demanda do direito digital e da preocupação com a privacidade informacional, a Lei Geral de Privacidade de Dados, conhecida como LGPD (lei 13.709, de 14 de agosto de 2018), foi criada para regular o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger as informações relacionadas à pessoa natural.

A LGPD ganhou notória importância, após diversos escândalos envolvendo vazamento de dados pessoais em grandes empresas, como Facebbok e a Cambridge Analytica.

Apesar da legislação brasileira contar com leis esparsas sobre o tema, com o sancionamento da LGPD, o Brasil passou a fazer parte do grupo de países que conta com lei e tratamento específico e delimitado.

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Zaira Adelina Charão Longaray

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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