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RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS DA SOCIEDADE LIMITADA APÓS SUA SAÍDA

RESUMO: Trata-se de estudo sobre a responsabilidade do ex-sócio nas questões envolvendo a pessoa jurídica, abordaremos o prazo em que o sócio retirante se manterá como responsável pelas questões inerentes a empresa e quando começa a fluir este prazo.

Palavras-chave: Sociedade limitada; Responsabilidade dos sócios; Relação societária; Direito de retirada; Débitos trabalhistas e tributários.

ABSTRACT: This is a study on the responsibility of the former partner in matters involving the legal entity, we will address the period in which the withdrawing partner will remain responsible for the issues inherent to the company and when this period begins to flow.

Keywords: Limited society; Liability of partners; corporate relationship; Right of withdrawal; Labor and tax debts.

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THIAGO MANCIO MILLIS

IMPACTOS DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA SOBRE O DIREITO DOS CONTRATOS

RESUMO: Trata-se de estudo sobre as alterações introduzidas no Direito Contratual Brasileiro, trazidas pela Lei de Liberdade Econômica. Situamos nosso estudo no campo do Direito Privado. Interessam-nos, particularmente, os contratos civis e empresariais. Inicialmente, lidamos com aspectos gerais da função social e boa-fé objetiva do contrato, em paralelo às alterações advindas pela Lei de Liberdade Econômica. Em seguida, direcionamos nossa atenção para os principais problemas jurídicos enfrentados por essa pesquisa, os quais decorrem da interpretação contratual, da sociedade unipessoal e da desconsideração da personalidade jurídica, bem como dos contratos empresariais em geral. Concluímos que a Lei de Liberdade Econômica garante maior proteção à autonomia privada nos contratos comerciais, em oposição à tendência intervencionista no campo contratual.

Palavras-chave: Liberdade econômica, Interpretação contratual; Sociedade Unipessoal; Desconsideração da personalidade jurídica; Contratos empresariais.

ABSTRACT: This is a study on the changes introduced in Brazilian Contract Law, brought about by the Economic Freedom Law. We situate our study in the field of Private Law. We are particularly interested in civil and business contracts. Initially, we deal with general aspects of the social function and objective good faith of the contract, in parallel with the changes resulting from the Economic Freedom Act. Then, we direct our attention to the main legal problems faced by this research, which arise from contractual interpretation, from the sole proprietorship and from the disregard of the legal personality, as well as from business contracts in general. We conclude that the Economic Freedom Law guarantees greater protection of private autonomy in commercial contracts, in opposition to the interventionist tendency in the contractual field.

Keywords: Economic freedom, Contractual interpretation; Sole proprietorship; Disregard of legal personality; Business contracts.

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THIAGO MANCIO MILLIS

REFLEXÕES SOBRE AS GARANTIAS LEGISLATIVAS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO DIREITO BRASILEIRO

 

RESUMO: Trata-se de estudo sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) que vem despertando a sociedade e autoridades para uma nova realidade global. Desta percepção e também pelos relatos das pessoas que necessitam e anseiam por um suporte do Estado na questão do autismo, surge a provocação do problema chave deste artigo, que, tentará identificar as formas que a legislação brasileira trata o assunto. Este artigo visa apresentar as características objetivas e os mecanismos para a efetivação dos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista no Brasil. Fazendo uso de pesquisa por revisão bibliográfica que conduz à reflexão das políticas de inclusão das pessoas com TEA, por meio de uma análise sistemática da legislação nacional. Para isso, faremos uma abordagem teórica do processo histórico do autismo; a caracterização, o diagnóstico e as mudanças do autismo sofridas ao longo do tempo até se concretizar como Transtorno do Espectro Autista (TEA); e, por fim, analisaremos as legislações que abordam os direitos das pessoas com deficiência no âmbito nacional e estadual.

Palavras-chave: Transtorno do Espectro Autista (TEA); Direitos; Políticas públicas; Inclusão.

ABSTRACT: This is a study on Autistic Spectrum Disorder (ASD) that has been awakening society and authorities to a new global reality. From this perception and also from the reports of people who need and yearn for support from the State in the issue of autism, the provocation of the key problem of this article arises, which will try to identify the ways that Brazilian legislation deals with the subject. This article aims to present the objective characteristics and mechanisms for the realization of the rights of people with Autism Spectrum Disorder in Brazil. Using research by bibliographic review that leads to the reflection of inclusion policies of people with ASD, through a systematic analysis of national legislation. For this, we will take a theoretical approach to the historical process of autism; the characterization, diagnosis and changes in autism that have undergone over time to materialize as Autistic Spectrum Disorder (ASD); and, finally, we will analyze the laws that address the rights of people with disabilities at the national and state levels.

Keywords: Autism Spectrum Disorder (ASD); Rights; Public policy; Inclusion.

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THIAGO MANCIO MILLIS

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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