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DIREITO PENAL E A SOCIEDADE DO RISCO: A Utilização do Direito Penal como 'prima ratio' na Tutela dos Riscos

RESUMO

O presente artigo aborda a utilização do Direito Penal, como ferramenta de controle de riscos, em uma sociedade globalizada. Da mesma forma, aborda como essa utilização vem sendo, cada vez mais requisitada, pela sociedade, diante de novos riscos do cotidiano informatizado e tecnológico, no qual os temores ganham amplitude, através dos discursos propagados nas redes sociais.

Por fim, será demonstrado como a doutrina moderna apresenta uma solução para que o Estado amplie a atuação do Direito Administrativo Punitivo e reserve o Direito Penal para questões que de fato produzam lesividade ao bem jurídico tutelado, não deixando, assim, de atuar na repreensão da produção dos riscos, mas reservando o Direito Penal para determinados tipos de conduta.

INTRODUÇÃO

O risco é um mal inerente ao convívio em sociedade. As sociedades evoluíram do ponto de vista tecnológico, criando ferramentas (máquinas), que fomentaram a produção em massa, maior oferta de produtos e o consequente aumento no consumo. Diante dessa transformação nos meios de produção e a consequência na cadeia de fornecimento e consumo, diversos problemas surgiram, tais como, o descarte dos detritos oriundos das sobras de produção, ou, o lançamento de gases oriundos da queima de combustíveis fóssil pelos maquinários.

Todas essas situações começaram a serem regulamentadas internamente, por diversas normas que surgiram de acordos e tratados internacionais para controle da poluição.

Ocorre que, dado o crescimento e surgimento de novos danos, os Estados não podiam mais esperar os desastres acontecerem para intervir nessas situações. Havia a necessidade de uma intervenção preventiva do Estado. Daí, surge a necessidade de controlar os riscos oriundos de tais atividades.

A partir, desse ponto evolutivo da sociedade de risco, surge novos desafios, novos riscos. Dentre tantos conceitos, aqui será utilizado a ideia de divisão de interesse dessa nova sociedade de risco em: Macrossecuritários e Microssecuritários.

Assim, essa nova sociedade de risco surge com um clamor para que o Estado intervenha para além dos interesses macrossecuritários, mas também nos microssecuritários, ou, pequenos delitos.

Portanto, a utilização do direito penal, como uma ferramenta de controle social, busca suprir a demanda pela segurança de uma sociedade exposta ao risco.

1. CONTROLE DOS RISCOS NA SOCIEDADE GLOBALIZADA: Os Desafios Do Controle Dos Riscos Em Uma Sociedade Sem Fronteiras

A partir da segunda metade do século XX, surge uma sociedade sem fronteiras espaço territorial, com o crescimento da aviação aérea comercial, as distâncias territoriais passam a ser relativamente curtas, elevando o número de turistas e imigrantes[2].

Outro ponto, que culminou definitivamente para o surgimento de uma comunidade global foi à expansão da rede mundial de computadores.

Essas mudanças, em especial a última, permitiram que nem mesmo a barreira do idioma fosse um entrave para a socialização entre grupos distintos, o que diante das limitações territoriais do controle normativo de um determinado Estado, fica quase impossível regulamentar todas as condutas entre essas novas relações jurídicas, esses movimentos Bauman classifica como globalização "negativa".[3]

Esses movimentos criaram grandes centros, nos quais seus habitantes têm culturas e costumes diversos, ao mesmo tempo, que afasta outros habitantes para a margem desses grandes centros[4], nas palavras do professor José Manuel Mendes, o Estado ganha reforço de organizações internacionais, na tentativa de manter a ordem social.

"Uma sociedade cosmopolita resulta de uma reimaginação do conceito e nação, em confronto com fenômenos como as normas globais, como, por exemplo, os direitos humanos, os mercados globalizados, as migrações transnacionais e o peso crescente das organizações internacionais."[5]

O escritor Ulrich Beck classificou os riscos globais modernos como: riscos ambientais, riscos ligados ao terrorismo e riscos financeiros[6].

A partir dessa teoria, Beck expõe os novos riscos enfrentados pela sociedade global dos riscos. O que nesse contexto, a principal característica dessa sociedade é o aumento da percepção social dos riscos, e o aumento da insegurança pela incerteza da presença do Estado como protetor, algo que o sociólogo definiu em sua obra World at Risk, Beck como sendo uma reflexão teórica sustentada sobre os riscos globais, e sobre como as desigualdades globais assentam em vulnerabilidade locais[7].

Dessa nova realidade surgem diversos fatores que contribuem para o aumento do risco, e como explica Bottini, o risco é anterior ao perigo, e havendo essa transposição poderá ou não surgir o resultado danoso, o que crime uma expectativa ainda maior de incertezas, sobre como e quando acontecerá um dano.

"Como consequência inafastável dos cada vez mais fortes sentimentos de insegurança e medo na sociedade contemporânea, tem-se o aumento da preocupação com as novas formas de criminalidade que se apresentam nesta realidade notadamente as relacionadas ao crime organizado e ao terrorismo, sendo os atentados terroristas ocorridos em Nova Iorque em setembro de 2001 considerados como o estopim dessa nova doxa do medo, uma vez que expuseram ao mundo a sua própria fragilidade."[8]

Outro problema a ser enfatizado, é o paradoxo criado pelo surgimento dessa nova sociedade de risco. Como exposto, anteriormente, a expansão do capital, através de grandes produções industriais motivou o aumento do consumo, e resultou na derrocada do Estado social, mas, ao mesmo tempo, em que o Estado afasta-se do controle da economia, no modelo capitalista, a sociedade aumenta o clamor pela intervenção do Estado para garantir o sentimento de segurança, antecipando-se aos riscos.

A problemática fica por conta do momento em que o Estado deve agir no contexto de crimes financeiros, ele deve antecipar-se ao controle dos riscos, ou, permanece controlando os perigos de determinadas ações.

Certamente, o grande desafio é como reduzir as incertezas e consequente insegurança nessa sociedade globalizada, sem interferir demasiadamente nas relações jurídicas.

2. O DIREITO PENAL NO CONTROLE DE RISCOS: A Criação De Tipos Penais Para Proteção Preventiva Do Bem Jurídico

Como vimos, os riscos originaram-se da exploração dos meios de produção em massa, e evoluíram com o passar das décadas, tornando-se parte do cotidiano das sociedades modernas, assim deixam de ter um caráter objetivo e passam a ter um caráter subjetivo. A política para a criação de leis penais passa a trabalhar de forma subjetiva, para atender os anseios de uma sociedade de riscos.

Ocorre que, ao utilizar o direito penal na tentativa de controlar os riscos, e reduzir a insegurança, o rol de condutas desabonadoras de pequena lesividade aumenta excessivamente, ampliando o número de indivíduos que incorrerão nessas condutas criminalizadoras, sendo que esse controle poderia ser exercido de outro feito, sem a utilização tão reservada do Direito Penal, assim nos explica Bottini:

"O pensamento positivista clássico conceitua o perigo como uma construção subjetiva do ser humano. Tal ideia parte da concepção de que todos os fenômenos estão sujeitos à causalidade natural, porém o homem, que não conhece todos os sistemas e nexos causais, compreende o mundo à sua volta apenas por meio de generalizações e abstrações. Conceber os acontecimentos desta forma impede que o ser humano tenha certeza absoluta dos resultados decorrentes de uma ação concreta. O máximo que pode fazer é estabelecer probabilidades, e a probabilidade de ocorrência de um dano caracteriza a ação perigosa. Assim, o perigo diz respeito à apreensão subjetiva do acontecimento danoso, que só existe porque o homem não conhece a relação de causalidade precisa decorrente dos fatos."[9]

Essa forma de gerir os riscos, através da criação de tipos penais preventivos, traz insegurança jurídica, ao sistema penal, bem como ao processual penal, pois condutas antes aceitáveis, e que popularmente ainda são praticadas, diante do clamor popular ganham uma tipificação penal, pela possibilidade de gerar riscos.

Nesse ponto, nos explica Rogério Greco, que ao criar um tipo penal para prevenir um possível risco, e que antes, não apresentava-se como um problema a ser enfrentado pela política penal, traz uma série de mudanças que precisam de tempo para que uma determinada sociedade se adapte e para de incorrer em tais práticas:

"Em uma concepção minimalista, o princípio da intervenção mínima não é o único a ser analisado para fins de criação típica. É tão somente o primeiro passo. Logo em seguida, devemos analisar se aquele bem, considerado importante e incapaz de ser protegido por outros ramos do ordenamento jurídico, é atacado por uma conduta não tolerada socialmente. Tal raciocínio se faz mister porque, mesmo sendo o bem importante, se a conduta que o atinge for socialmente tolerável, aceita pela sociedade, não poderá haver a criminalização, pois, se assim o fizéssemos, estaríamos, na verdade, convocando a sociedade a praticar infrações penais, pois que ela não deixaria de praticar os comportamentos a que estava acostumada[10]".

Assim, a política de criação de tipos penais deverá observar os princípios do Direito Penal, quer seja da proporcionalidade, se de outro meio não poderá ser utilizado para conter tal conduta, da ofensa e lesividade ao bem jurídico tutelado, mantendo a reserva do Direito Penal para punir e reeducar, diante de condutas que ferem a sociedade, essa explicação nos traz Pierpaolo Cruz Bottini:

"Desta forma, a utilização legítima do direito penal, no modelo de Estado em vigor, só se faz possível diante de condutas que afetem contra a dignidade humana ou contra os bens e valores que permitam sua existência material. Comportamentos que não afetem esta dignidade não oferecem perigo à funcionalidade do Sistema Democrático de Direito, não ofendem as expectativas de uma convivência plural e, portanto, não devem ser objeto de repressão penal."[11]

Portanto, caberá ao Estado, mesmo que haja necessidade de antecipar-se a uma conduta, observar o contexto, a proporcionalidade, a ofensa e lesão ao bem jurídico, ou, potencial lesão e ofensa ao bem jurídico, esse papel é desenvolvido pelo gestor de riscos[12]. Para esse tipo de controle o Estado utiliza a criação de dois tipos de espécies de crimes, o crime de dano, e o crime de perigo, esse pode ser dividido em duas subclasses, os crimes de perigo concreto e os crimes de perigo abstrato.

3. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO

O crime de perigo abstrato traz controvérsias quanto a sua autenticidade hermenêutica, pois em diversos aspectos se confunde com os crimes de perigo concreto, e para alguns autores a definição de crime de perigo abstrato para esse tipo de delito, não é a mais correta[13], sendo tipificado a conduta desse tipo de crime como risco, que pode vir a gerar perigo diante de outras variáveis que não somente a conduta do ato em si.

Em melhores termos, a divisão dos crimes no ordenamento jurídico brasileiro tem por base os crimes de dano e os crimes de perigo, sendo, esses divididos em perigo concreto e perigo abstrato.

Nos crimes de dano, existe uma agressão, lesão a um bem jurídico tutelado, e é caracterização pelo resultado da ação, exemplo "matar alguém", artigo 121 do Código Penal.

Já nos crimes de perigo, a conduta do agente pode causar lesão a um bem jurídico, mas, essa espécie se subdivide em dois, crimes de perigo concreto e crimes de perigo abstrato.

Os crimes de perigo concreto traz uma ação que coloca um bem jurídico em perigo, um exemplo comum é praticar as queimadas controladas no quintal de uma casa, com diversas residências próximas à sua, artigo 250 do Código Penal.

E nos crimes de perigo abstrato, a ação não causa um dano, e não expõe um bem jurídico a perigo, mas, pode contribuir para o resultado danoso, ou seja, causa um risco de causar um dano, esse entendimento é sustentado por Bottini em sua doutrina:

"Realmente, seria mais útil para a classificação e distinção das situações de perigo concreto e abstrato a manutenção da expressão perigo para designar a primeira hipótese, e reservar o termo risco para a segunda. Se entendermos, como fizemos no capítulo II, perigo como uma situação de fato, objetiva, e risco como um atributo da conduta humana que pode ou não causar um perigo, será compreensível a atribuição dos substantivos às realidades a eles correspondentes. Diante desta conceituação, seria correto limitar o termo perigo aoenas para indicar situações em que estivesse presente uma efetiva ameaça a um bem jurídico tutelado pelo direito penal. Apenas os delitos de perigo concreto mereceriam a denominação de crimes de perigo. Os delitos de perigo abstrato, que tratam apenas de ações arriscadas, com potencialidade de lesão ou de exposição a perigo de bens jurídicos, mas não exigem a presença fática do mesmo, seriam, portanto, mais bem definidos como delitos de risco ou de delitos de periculosidade"[14]

A criação desse tipo penal não afasta o risco oriundo de sua incidência, pois, dado a quantidade de delitos que tais previsões trazem, além de inflarem o judiciário com ações de menor potencial lesivo, banalizam a ação do Direito Penal, pois a fiscalização destas condutas exigem uma operação imensa do Estado, dividindo a atenção das forças de segurança.

A dicotomia fica por conta de antecipar-se ao dano, mas, não intervir demasiadamente na liberdade do indivíduo.

Ademais, a busca pelo controle dos riscos não podem enfraquecer o Direito Penal, sendo ele uma ferramenta a ser utilizada subsidiariamente, sua utilização como ferramenta repressora, para impôr medo, em alguém que incorra em uma conduta que gera riscos, desvirtua sua atuação como força máxima para a repreensão de crimes que ferem os principais bem jurídicos tutelados pelo Estado.

4. CONCLUSÃO

A falta de observância de alguns princípios primordiais do Direito Penal e da proteção constitucional do acusado, quando da criação de certas normas penais, cria um mal-estar entre o legislador, que atendendo a expectativa da população, busca, através da norma penal, ampliar o controle estatal dos riscos presentes no cotidiano, e o aplicador do Direito no caso concreto, um exemplo disso é a conduta de um terceiro que tenta se beneficiar, utilizando-se de um passe gratuito, o qual pertence a um parente seu deficiente físico, e dessa forma, ao ser pego, sua conduta é enquadrada no crime previsto, artigo 308, do Decreto-Lei Nº 2848/1940, que diz:

Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave[15].

Uma vez tipificada uma conduta, essa, diante de um caso concreto, terá seu conteúdo ponderado de acordo com o restante do ordenamento jurídico pátrio, inclusive com valores e princípios constitucionais, que sustentam um sistema democrático.

Portanto, mesmo havendo uma previsão legal para uma conduta criminal, a aplicação dessa norma terá de respeitar os princípios do Direito Penal e as garantias constitucionais que impedem o Estado de agir, imperiosamente, de modo a ditar padrões de ética ao indivíduo, e não permite a utilização do Direito Penal de forma excessiva na sociedade.

Observa-se ainda que a criação desses "tipos penais reguladores" apresenta uma falha no controle estatal, o qual deveria, antecipadamente, agir de forma administrativa no controle de condutas que geram risco abstrato, reservando a aplicação do direito penal, para o momento da concretude desse risco.

Portanto, a utilização do Direito Penal, na sociedade de risco, deve se dar de forma subsidiária, após o esgotamento de outras alternativas administrativas do Estado. Assim, a atuação do Estado na intervenção preventiva dos delitos, bem como, a expectativa do movimento político a fim de reduzir os riscos, concretos ou não, devem observar alguns preceitos, dentre eles existem três hipóteses:

– Seletividade na Criminalização Primária;

– Controle preventivo administrativo;

– Política Criminal Uniforme.

O que é questionável nessa movimentação estatal, a fim de reorganizar as relações sociais, é a utilização do Direito Penal, e especificamente o instituto da pena, como ferramenta para alcançar esse objetivo, como nos explica Eugenio Raúl Zaffaroni:

"O método dogmático consiste numa análise da letra do texto, em sua decomposição analítica em elementos (unidades ou dogmas) e na reconstrução destes elementos em forma coerente, tudo o que produz como resultado uma construção ou teoria.[16]"

Tendo em vista que a utilização do Direito Penal no ordenamento jurídico de um Estado Democrático de Direito deve respeitar os limites impostos pela Constituição e resguardar sua aplicabilidade subsidiária, ou seja, ele deve ser empregado em situações que exijam uma resposta punitiva do Estado, visto que o agente, o qual sofrerá essa punição, prevista na lei penal, terá suas garantias relativizadas, em benefício da coletividade, até mesmo com a pena privativa de liberdade.

O promotor de justiça e professor Rogério Greco, em seu livro Direito Penal do Equilíbrio, fez uma análise da utilização intermediária do Direito Penal, como ferramenta de prevenção do Risco, quando outro meio menos danoso não for o suficiente para alcançar o resultado pretendido, assim escreve:

"A segunda vertente do princípio da intervenção mínima evidencia a chamada natureza subsidiária do Direito Penal, fazendo com que ele seja entendido como a ultima ratio de intervenção do Estado.

Tal raciocínio se faz mister numa visão minimalista do Direito Penal, haja vista que se os outros ramos do ordenamento jurídico demonstrarem que são fortes o suficiente na proteção de determinados bens, é preferível que tal proteção seja por eles levada a efeito, no lugar da drástica intervenção do Direito penal, com todas as suas consequências maléficas, a exemplo do efeito estigmatizante da pena, dos reflexos que uma condenação traz sobre a família do condenado, etc.[17]"

Contudo, Rogério Greco demonstra, em sua obra, que é possível o Estado antecipar-se aos potenciais riscos, utilizando o Direito Administrativo e sendo mais efetivo nesse controle, dada a autoexecutoriedade desse ramo do ordenamento jurídico:

"Em muitas situações o Direito Administrativo demonstrará, inclusive, força superior ao próprio Direito Penal, dada a sua pronta eficácia. O poder de polícia, que é inerente ao Estado, faz com que o Direito administrativo resolva situações conflituosas como muito mais rapidez do que o Direito penal.

A criação da figura típica encontra-se limitada pelo princípio da intervenção mínima, considerado um dos princípios fundamentais do Direito Penal do Equilíbrio. Por intermédio da vertente que aponta a natureza subsidiária do Direito Penal, o legislador, no momento da escolha do bem, além de ter de aferir sua importância, tanto em nível individual como coletivo ou social, deverá observar, obrigatoriamente, se os outros ramos do ordenamento jurídico se mostram suficientemente eficazes na proteção daquele bem que, de antemão, já fora entendido como importante, para, somente após, caso essa proteção seja entendida como ineficaz ou insuficiente, permitir a intervenção drástica do Direito Penal.[18]"

Esse olhar menos procedimental e mais focado no telos da política criminal busca resgatar os ideais do Direito Penal, sejam de aplicação direta, pela guarda dos bens jurídicos tutelados, seja pela aplicação indireta, que visa o controle social e a limitação do poder punitivo do Estado, dessa forma escreve Rogério Sanches Cunha:

"A seleção dos bens jurídicos a serem tutelados terá como norte a Constituição Federal, Carta quexerce um duplo papel: orienta o legislador, elegendo valores considerados indispensáveis à manutenção da sociedade e, segundo a concepção garantista do Direito Penal, impede que esse mesmo legislador, com a suposta finalidade protetiva de bens, proíba ou imponha determinados comportamentos, violando direitos fundamentais atribuídos a toda pessoa humana, também consagrados na Bíblia política do Estado[19]".

Casos como esse mostram que a criação de leis penais prevendo a tipificação de condutas, que abstrativamente possam gerar um risco, não contribuem para a redução dos riscos na sociedade, mas diferente disso, trazem a falta de clareza para a interpretação do direito penal, aumentando a insegurança jurídica e criando problemas ainda maiores.

Dessa forma, a solução proposta é o aumento do controle administrativo e fiscalizador do Estado, trabalhando efetivamente na reeducação, de forma administrativa, e deixando o Direito Penal cumprir suas funções, quando de fato e de direito for requisitado.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Disponível em: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/mais-de-103-milhoes-de-passageiros-foram-transportados-em-2018-por-empresas-brasileira Acessado em: 17 mar 2021.

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ZAFFARONI, Eugenio Raúl & PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: parte geral, 13ª Ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019.

[1] Graduando em Direito pela IMED campus Porto Alegre. Membro do GEAK – Grupo de Estudos Araken de Assis sob a coordenação da Prof. Pós Dra. Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha.

[2] Disponível em: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/mais-de-103-milhoes-de-passageiros-foram-transportados-em-2018-por-empresas-brasileira Acessado em: 17 mar 2021. O mercado internacional continuou em forte crescimento em 2018, comparado aos anos anteriores. No acumulado de janeiro a dezembro, a demanda internacional das empresas brasileiras cresceu 16,6% em termos de RPK (passageiros-quilômetros pagos transportados). O dado de oferta de voos foi o maior registrado da série histórica iniciada em 2000, com evolução de 19,8% em relação ao mesmo período de 2017. Em dezembro de 2018, a demanda teve aumento de 21,6%, enquanto a oferta cresceu 21,1%. No mês, foram transportados 875 mil passageiros pagos em voos internacionais, maior nível registrado da série histórica.

[3] BAUMAN, Zygmunt. Medo líquido. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2008. p. 129.

[4] WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi. Medo e direito penal: reflexos da expansão punitiva na realidade brasileira. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011. p. 38. "Com isso, aos marginalizados perdem progressivamente as condições materiais para o exercício dos direitos humanos de primeira geração e para exigir o cumprimento dos de segunda e terceira gerações. Eles se tornam "descartáveis", vivendo sem leis protetoras garantidas efetivamente e, condenados À marginalidade socioeconômica e a condições hobbesianas de existência, não mais aparecem como detentores de direitos públicos subjetivos."

[5] MENDES, José Manuel. Obituário "Ulrich Beck: a imanência do social e a sociedade de risco". Análise Social. Centro de Estudos Sociais, Universidade de Coimbra. Coimbra, Portugal, 2015. P. 213.

[6] BECK, Ulrich. World Risk Society, Londres, Sage. 1999. p. 13.

[7] BECK, Ulrich. World Risk Society, Londres, Sage. 1999. p. 79.

[8] WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi. Medo e direito penal: reflexos da expansão punitiva na realidade brasileira. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011. p. 29.

[9] BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Crimes de perigo abstrato e princípio da precaução na sociedade do risco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 30.

[10] GRECO, Rogério, Direito Penal do Equilíbrio: Uma visão minimalista do Direito Penal. Rio de Janeiro: Impetus, 2017, 10ª ed., pg. 31.

[11] BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Crimes de perigo abstrato e princípio da precaução na sociedade do risco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 174.

[12] BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Crimes de perigo abstrato: Uma análise das novas técnicas de tipificação no contexto da sociedade de risco, 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 39. "Neste contexto de ambiguidade, surge a figura do gestor do risco, caracterizado como aquele que detém a atribuição de organizar/regulamentar as fontes de perigo. A gestão de riscos é uma atividade generalizada na sociedade atual, levada a cabo por diversos personagens, em maior ou menor escala, seja na esfera pública, seja na privada. O gerente de risco será qualquer pessoa encarregada de avaliar riscos e tomar decisões sobre seus limites que, no âmbito público, pode ser o legislador ao fixar regras para a execução de determinadas atividades, o administrador público nos espaços discricionários conferidos à sua avaliação, e a própria autoridade judicial, ao se deparar com um conflito concreto."

[13] ______.Crimes de perigo abstrato: Uma análise das novas técnicas de tipificação no contexto da sociedade de risco, 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 89. "[...] Efetivamente, a expressão perigo abstrato não parece a mais adequada para caracterizar a categoria típica em comento. Já no início do século XX. PINHO, apontava a dificuldade de utilizar o termo perigo para descrever dois fenômenos diversos, quais sejam, uma realidade concreta de perigo, por um lado, e uma potencialidade abstrata de perigo, por outro. Para este autor, perigo deveria indicar uma situação de ameaça efetiva, real ou concreta, o que dificultaria a utilização da expressão para as hipóteses de perigo abstrato. Perigo deveria indicar apenas uma probabilidade de lesão, e não uma probabilidade de perigo."

[14] BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Crimes de perigo abstrato: Uma análise das novas técnicas de tipificação no contexto da sociedade de risco, 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 89.

[15] Disponível em: APELAÇÃO CRIMINAL ACR 808840820048070001 (TJ-DF). Acesso em: 20 de Abr de 2021.

[16] ZAFFARONI, Eugênio Raúl & PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: parte geral, 5ª Ed. rev. e atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. pg. 129.

[17] GRECO, Rogério, Direito Penal do Equilíbrio: Uma visão minimalista do Direito Penal. Rio de Janeiro: Impetus, 2017, 10ª ed., pg. 87.

[18] GRECO, Rogério, Direito Penal do Equilíbrio: Uma visão minimalista do Direito Penal. Rio de Janeiro: Impetus, 2017, 10ª ed., pg. 88.

[19] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º ao 120), Salvador: JusPODIVIM, 2016, 4. ed. rev., p. 35.

LIMA, Edimilson Nascimento de. DIREITO PENAL E A SOCIEDADE DO RISCO: A Utilização do Direito Penal como 'prima ratio' na Tutela dos Riscos. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 21, nº 1533, 21 de julho de 2021. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/geak/edimilson-nascimento-de-lima/8647-direito-penal-e-a-sociedade-do-risco-a-utilizacao-do-direito-penal-como-prima-ratio-na-tutela-dos-riscos

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Categoria: EDIMILSON NASCIMENTO DE LIMA

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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