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Relações de Consumo e Covid-19: O aumento das práticas abusivas nas relações de consumo em pleno cenário de pandemia

RESUMO

O presente artigo apresenta como o Estado regulamentou a proteção do Consumidor, e criou uma Política Nacional das Relações de Consumo.

Da mesma forma, demonstra que a crise causada pela pandemia de COVID-19 agravou determinadas práticas abusivas nas relações de consumo.

Por fim, apresentará soluções para o enfrentamento dessas práticas, através do acesso aos órgãos de proteção ao consumidor, os quais são os responsáveis pela fiscalização de estabelecimentos, para garantir que as práticas comerciais estejam de acordo com a normas de proteção ao consumidor.

INTRODUÇÃO

A Lei 8.078 entrou em vigor no ano de 1990. Conhecida como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a referida lei regulamenta a proteção do consumidor, estabelecida no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988[2].

Conforme o CDC, o Estado criará uma política nacional das Relações de Consumo, para defender o interesse do consumidor, presumido sua vulnerabilidade nesse binômio Fornecedor/Consumidor.

Já no artigo 4º, do CDC, o legislador deixa claro que essa Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades do consumidor, a proteção dos seus direitos econômicos, e o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, inclusive o inciso I, desse artigo, traz como um dos princípios dessa política, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo[3].

O AUMENTO DAS PRÁTICAS ABUSIVAS NA PANDEMIA

A defesa do consumidor nas relações comerciais é garantida pela constituição em seu artigo 170, V, bem como regulamentada pela Código de Defesa do Consumidor.

Os incisos do artigo 39, do CDC elencam as práticas consideradas abusivas nas relações de consumo, dentre elas estão exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, colocar no mercado produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços.

Essas práticas se intensificaram neste momento de pandemia do vírus COVID-19, materiais essenciais para o controle preventivo da contaminação como máscaras e álcool gel 70%, tiveram um aumento que em determinados pontos de vendas chegaram a 300%[4].

Outras situações foram registradas através das vendas on-line, inclusive, o PROCON de São Paulo publicou recentemente, em seu portal, que "houve um registro do aumento de mais de 100% nos atendimentos relacionados a compras pela internet: no primeiro trimestre de 2019 foram 17.108 casos, já no mesmo período de 2020, 35.789. As questões mais reclamadas pelos consumidores são demora ou não entrega do produto, seguidos por problemas com cobrança e produtos com defeitos."

E ainda consta no portal do PROCON-SP que "No momento em que a sociedade vive a pandemia, as compras online são uma opção fundamental para que possamos manter a compra de itens necessários. O comércio está preparado para vender, mas não está preparado para entregar. É inadmissível que neste momento de pandemia, em que as compras online são a única alternativa para as pessoas, as empresas causem tantos transtornos". Segundo o referido órgão, necessário se faz as imposições de multas para "as empresas que estão agindo em desacordo com a lei",

Outro problema identificado foi a disposição de produtos, no comércio, sem o registro e a certificação de qualidade dos órgãos responsáveis, o que pode acarretar em graves riscos a saúde e proteção do consumidor, o qual compra uma máscara ou álcool gel acreditando estar se protegendo contra o vírus e na verdade adquire um produto falsificado e de baixa qualidade, não sendo o suficiente para garantir a proteção.

O AUMENTO INJUSTIFICADO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS ESSENCIAIS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA, E O DIREITO DO CONSUMIDOR

Com a confirmação da pandemia do COVID-19, estabelecida sobre todo o território brasileiro, bem como no mundo, medidas de proteção sanitárias foram estabelecidas, como a utilização de máscaras, luvas e álcool gel 70%.

Com o aumento da demanda desses produtos, alguns estabelecimentos, injustificadamente, passaram a elevar o valor desses materiais, caracterizando a prática abusiva de elevar o preço do produto sem uma justa causa, previsto no artigo 39, X, do CDC:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

[...]

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços."

Essas práticas foram registradas em diversos Estados e Municípios, conforme dados divulgados pelos PROCONs, inclusive, consta a extrema má-fé de alguns comerciantes, que chegaram a elevar o preço de máscaras em mais de 100% em menos de 24h, conforme informações constantes no site do PROCON/MS:

"Consumidores que se dirigiram à empresa Mix Cosméticos localizada na rua Dom Aquino, área central de Campo Grande, encontraram o equipamento de proteção individual contra o Coronavirus sendo vendido por R$ 7,99 a unidade pela manhã e, ao voltarem à tarde com objetivo de nova aquisição, o preço já havia sido majorado e o mesmo produto já custava R$ 16,99 a unidade. Se sentindo lesadas algumas pessoas se dirigiram ao Procon Estadual munidos de comprovantes do abuso e formalizaram a denúncia.

A partir do recebimento dos documentos que comprovam o aumento injustificado do preço encaminhou notificação à Mix Cosméticos para que apresente no prazo impreterível de dez dias corridos, no Cartório do Procon Estadual, informações que possam justificar a adoção do reajuste de preços. A falta de esclarecimentos dará causa a procedimentos administrativos contra a empresa infratora."[5]

Ocorre que, diante da necessidade, e da escassez dos produtos no comércio, o consumidor obrigou-se a comprar os materiais de uso essencial a prevenção do vírus, mesmo pagando um valor abusivo.

Essa prática, além de desequilibrar a relação de consumo, tornando excessivamente oneroso o custo do produto para o consumidor, também caracteriza a lesão, prevista no artigo 157, do Código Civil:

"Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta."

Assim, o fornecedor que utiliza de tais práticas, age de má-fé e comete crime contra as relações de consumo, devendo, inicialmente, ser notificado pelo órgão de proteção ao consumidor, e se persistir tais práticas, o Ministério Público, bem como a delegacia do consumidor, entrarão em cena, a fim de se fazer cumprir a legislação, inclusive, com uma possível detenção e responsabilização penal e cível do agente.

O QUE A DOUTRINA NOS ENSINA A RESPEITO DAS PRÁTICAS ABUSIVAS E COMO DENUNCIÁ-LAS

As relações jurídicas que nascem da prática abusiva e explora a necessidade do consumidor, tem em sua origem vícios que rompem com as boas práticas de consumo e boa-fé contratual, o que nas lições do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Herman V. Bejamin, em co-autoria com Cláudia Lima Marques e Leonardo Rosco e Bessa, por gerar dano ao consumidor poderá gerar ao fornecedor a obrigação de repará-lo:

"O inciso V do art.6º do CDC trata também da proteção contratual dos consumidores, do combate à onerosidade excessiva, assegurando direitos de modificação das cláusulas (não abusivas) 'que estabeleçam prestações desproporcionais'' ou direito à sua revisão por quebra da base do negócio, em face de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Prevê o inciso V do art.6º do CDC a possibilidade da revisão judicial da cláusula de preço, que era equitativa quando do fechamento do contrato, mas que em razão de fatos supervenientes tornou-se excessivamente onerosa para o consumidor.

Inclusive tais situações poderão ensejar em direito de reparação ao consumidor pelo dano moral e material sofrido[6]."

O legislador, visando a proteção constitucional do consumidor, prevista no art. 5º, XXXII da CF/88, regulamentou a proteção ao consumidor, considerado vulnerável na relação de consumo, na intenção de alertar e coibir determinadas práticas nas relações comerciais, a fim de que independente do conhecimento, idade ou grau de instrução do consumidor, a política nacional de preços seja respeitada, assim nos explica Antônio Carlos Efing,:

"na verdade, o legislador quer alterada a conduta do fornecedor, atingindo objetiva e diretamente circunstâncias que poderiam resultar em danos ao consumidor, dada a magnitude a que chegaram os problemas relativos às práticas abusivas nas relações de consumo"[7]

Assim, sempre que o consumidor deparar-se com determinadas práticas que violam seu direito de consumo, deverá denunciá-las aos órgãos de proteção ao consumidor, os PROCONS, a fim de que a conduta denunciada seja apurada e se verificada a abusividade, o fornecedor seja autuado e responsabilizado pela prática abusiva.

CONCLUSÃO

Tendo em vista o momento pelo qual o mundo passa, diante da pandemia da COVID-19, é inadmissível que práticas consideradas abusivas sejam agravadas pelo interesse no aumento excessivo de ganhos, diante da necessidade do consumidor em contar com bens de uso obrigatório para sua proteção.

Portanto, sempre que houver uma prática abusiva na relação de consumo, o Estado deverá ser acionado para fazer valer a legislação que protege o consumidor, considerado a parte vulnerável nessa relação.

Da mesma forma, a Política Nacional das Relações de Consumo deve avançar, a fim de conscientizar a cadeia de produtores, fornecedores e consumidores com relação as boas práticas que devem imperar nas relações consumeristas, inclusive tendo por norte o princípio da boa-fé contratual e o respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. 7ª ed.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL DE 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acessado em: 04.05.2021;

EFING, Antônio Carlos, Fundamentos do direito das relações de consumo. Curitiba: Juruá, 2004, 2ª ed.

Lei 13.105/2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acessado em: 03.05.2021;

Lei 8.078/90, CDC. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm Acessado em: 02.05.2021;

Lei 11.406/2002, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm Acessado em: 30.04.2021;

Procon/RS, Disponível em: https://www.procon.rs.gov.br/praticas-abusivas-nas-relacoes-de-consumos-durante-a-pandemia-do-covid-19 Acessado em: 06.05.2021;

Procon/MS, Disponível em: <https://www.procon.ms.gov.br/procon-estadual-notifica empresa-por-praticar-precos-abusivos-na-venda-de-mascaras/> Acessado em: 01.05.2021;

[1] Edimilson Nascimento de Lima - Estudante do 10º Semestre de Direito -IMED e Membro do GEAK.

[2] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acessado em: 01 mai 2021. Art. 5º, XXXII. "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".

[3] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm> Acessado em: 01 mai 2021. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

[4] Disponível em: https://www.procon.rs.gov.br/praticas-abusivas-nas-relacoes-de-consumos-durante-a-pandemia-do-covid-19 Acessado em: 06.05.2021;

[5] Disponível em: <https://www.procon.ms.gov.br/procon-estadual-notifica-empresa-por-praticar-precos-abusivos-na-venda-de-mascaras/> Acessado em: 01.05.2021.

[6] BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. 7ª ed., pg.84/85.

[7] EFING, Antônio Carlos, Fundamentos do direito das relações de consumo. Curitiba: Juruá, 2004, 2ª ed.p. 202.

LIMA, Edimilson Nascimento de. Relações de Consumo e Covid-19: O aumento das práticas abusivas nas relações de consumo em pleno cenário de pandemia. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 21, nº 1519, 07 de junho de 2021. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/geak/edimilson-nascimento-de-lima/8569-relacoes-de-consumo-e-covid-19-o-aumento-das-praticas-abusivas-nas-relacoes-de-consumo-em-pleno-cenario-de-pandemia

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Categoria: EDIMILSON NASCIMENTO DE LIMA

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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