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Garantias Constitucionais do Acesso À Justiça: Assistência Judiciária Gratuita (AJG)

RESUMO

O presente artigo traz a disposição constitucional e legal da Assistência Judiciária Gratuita, além de esclarecer dúvidas frequentes quanto sua aplicação prática e o real sentido teleológico da concessão desse benefício.

Outro ponto, aqui abordado, tratará a respeito das diferenças entre gratuidade de justiça, assistência jurídica e assistência judiciária, e da condição suspensiva de exigibilidade do beneficiário da AJG sucumbente no processo.

INTRODUÇÃO

A gratuidade do acesso à justiça atende a necessidade de pessoas com insuficiência de recursos financeiros, durante as fases do processo, garantindo que todo aquele que não tenha condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a possibilidade de ingressar em juízo, recorrer das decisões e, caso não tenha constituído um procurador, receber a assistência de um advogado público[i].

Mas, diversas dúvidas surgem a respeito do assunto, tais como:

- Uma empresa poderá obter Assistência Jurídica Gratuita?

- Uma pessoa natural, tendo um advogado particular constituído no processo, poderá solicitar a AJG?

Ao longo do artigo, será demonstrado como a legislação se pronuncia a respeito do tema, qual a posição da doutrina, e o entendimento segundo súmulas e jurisprudências dos tribunais superiores.

1. A IMPORTÂNCIA DO ACESSO À JUSTIÇA DE FORMA GRATUITA PARA GARANTIA DE IGUALDADE SOCIAL

Os atos processuais exigem das partes passiva e ativa, de uma relação jurídica, dispêndios financeiros a fim de cobrir as gastos como diligências, organização dos órgãos judiciários, despesas administrativas, perícias, honorários advocatícios e demais despesas legais.

A falta de condição financeira não poderá ser um impeditivo para a igualdade de acesso à cobertura jurisdicional, assim nos explica Moacyr Amaral Santos:

[...]estariam impossibilitados de invocar o amparo da justiça, se para isso houvessem de arcar com o ônus de satisfazer aquelas despesas, do que redundaria, de um lado, o sacrifício dos seus direitos, e, de outro, ofensa ao princípio de que a lei, assim como a justiça, que a faz atuar é igual para todos[ii].

O objetivo aqui é não tornar o acesso à justiça um fator de desigualdade social, o que seria desumano, assim, o constituinte no artigo 5º, inciso LXXIV, da CFRB estabeleceu que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"[iii].

Segundo Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira, a "assistência judiciária é o patrocínio gratuito da causa por advogado público (ex.: defensor público) ou particular (ex.: os núcleos de prática jurídica das faculdades de direito)"[iv].

Cabe ressaltar, que gratuidade de justiça, assistência jurídica e assistência judiciária, mesmo tendo a mesma finalidade, enquanto uma tem estrutura mais ampla, as outras, abrangem um conteúdo maior.

2. DIFERENÇA ENTRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O gênero Assistência Jurídica engloba a Gratuidade de Justiça e a Assistência Judiciária, ambos os institutos têm a mesma finalidade, permitir o amplo acesso jurisdicional ao hipossuficiente, porém não são a mesma coisa.

A Assistência Jurídica atende a concessão integral da justiça gratuita, desde orientação extrajudicial, até o alcance dos demais institutos como a concessão da gratuidade e suspensão de cobranças sucumbenciais, além da disponibilização de um advogado público.

A definição perfeita do tema é explicado por Pontes de Miranda:

Assistência judiciária e benefício da justiça gratuita não são a mesma coisa. O benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que promete a prestação jurisdicional. É instituto de direito pré-processual. A assistência judiciária é a organização estatal, ou paraestatal, que tem por fim, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogado. É instituto de direito administrativo. Para o deferimento ou indeferimento do benefício da justiça gratuita é competente o juiz da causa[v].

Já na Assistência Judiciária, o acesso à advocacia pública é disponibilizado a todo aquele que não tenha condições financeiras de constituir um advogado particular, a este será constituído um defensor público, ou um advogado dativo, através da advocacia 'pro bono'.

Quanto ao assunto, nos explica Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra:

A assistência jurídica é um instituto de organização do Estado, que tem por objetivo principal a indicação de advogado ao indivíduo que pretende buscar a tutela jurisdicional perante o Poder Judiciário e não tem condições financeiras de contratar um advogado particular. Contudo, trata-se de instituto de direito administrativo[vi].

A Gratuidade da Justiça, ou, Justiça Gratuita refere-se à isenção todas as custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento do processo até o seu provimento final, inclusive os depósitos previstos na legislação para interposição de recurso[vii].

Em razão do exposto, boa parte da doutrina atual entende que a melhor definição para o benefício integral, previsto no art. 5º, LXXIV c/c art. 98, do CPC, é Assistência Jurídica Gratuita.

3. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Lei 1060/50 foi primeira a estabelecer claramente os requisitos para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, e sua abrangência.

Através do artigo 5º, LXXIV, da CF, a Assistência Judiciária Gratuita ganhou 'status' de direito fundamental, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A Lei 13.105 de 2015, Novo Código de Processo Civil, através do artigo 98, revogou alguns dispositivos da lei 1.060/50, estabelecendo disposições acerca de quem pode ser beneficiário da ampla Assistência Judiciária Gratuita, bem como, os requisitos para sua concessão.

Atentando-se para o que o novo CPC diz:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Assim, o caput do artigo 98, deixa claro que o beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita poderá ser pessoa física ou empresa, brasileiro ou estrangeiro, ou seja, o critério para deferimento do benefício é a comprovação da insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo.

Outrossim, de acordo com a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Embora, os critérios subjetivos estejam bem esclarecidos na legislação, a falta de critérios objetivos permite que os tribunais definam seus próprios critérios de renda para deferimento do benefício.

4. MULTAS PROCESSUAIS E SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA AJG

O artigo 98, do CPC/15, elenca o rol de possibilidades das quais o beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita dispõe para acionar a cobertura judiciária, diante de sua demanda.

Da mesma forma, esclarece que o beneficiário não estará isento do pagamento das multas processuais no decorrer do processo, parágrafo 4º. Mas, que existe a possibilidade do juiz autorizar o parcelamento destas despesas, parágrafo 6º.

Sobre o tema, nos explica Fredie Didier Jr.:

A gratuidade judiciária não abrange, nem poderia abranger, as multas processuais. Se assim não fosse, estar-se-ia admitindo um acesso irresponsável e inconseqüente à justiça, consubstanciado no fato de o beneficiário poder, impunemente, abusar do direito de demandar, sem que nenhuma sanção lhe pudesse ser aplicada (nos casos de multa com caráter punitivo) ou sem que fosse possível impor-lhe medidas coercitivas para efetivação da tutela jurisdicional (nos casos de multa com caráter coercitivo). Deve-se lembrar que o escopo da norma é beneficiar a pessoa carente de recursos, jamais municiá-lo com um escudo legal para defendê-la da própria torpeza[viii].

Outro ponto importante a ser observado, diz respeito ao Beneficiário da AJG derrotado no processo.

O parágrafo 3º, do art. 98, do CPC/15, estabelece que diante da derrota no processo, sendo a parte perdedora beneficiário da justiça gratuita, haverá a suspensão da exigibilidade do pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, nas seguintes condições:

- Suspensão da obrigação de pagar pelo prazo de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação sucumbencial;

- Comprovação, pelo credor, no prazo legal, de que a condição de hipossuficiência, que ensejou a gratuidade ao beneficiário, deixou de existir.

5. CONCLUSÃO

A Assistência Judiciária Gratuita ou Assistência Jurídica Gratuita, permite o acesso aos amplos serviços da jurisdição estatal, permitindo a justiça social.

Cumpre o papel de garantia individual, de todas as pessoas que estejam em território brasileiro, de contar com a gratuidade da justiça em todas as fases do processo, além da assistência extrajudicial, orientação jurídica e demais serviços judiciários, previstos no rol do artigo 98, do CPC/2015.

Assim, ao menos no âmbito judicial a falta de recursos financeiros não impossibilitará que qualquer pessoa, independente da condição social, conte com os serviços do Estado.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil (promulgada em 5 de outubro de 1988). São Paulo: Saraiva, 1989. v. 2, p. 88.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL DE 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acessado em: 04.04.2021.

DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael. Benefício da justiça gratuita. 4ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2010.

Lei 13.105/2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acessado em: 03.04.2021.

MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. Tomo V, p. 641-642.

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 25. ed., São Paulo: Saraiva, 2009, v. 1.

[i] Lei 13.105/2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acessado em: 03.04.2021. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

[ii] SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 25. ed., São Paulo: Saraiva, 2009, v. 1, p. 324.

[iii] Constituição da República do Brasil de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acessado em: 04.04.2021.

[iv] DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael. Benefício da justiça gratuita. 4ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, p. 12.

[v] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. Tomo V, p. 641-642.

[vi] BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil (promulgada em 5 de outubro de 1988). São Paulo: Saraiva, 1989. v. 2, p. 88.

[vii] Lei 13.105/2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acessado em: 05.04.2021. Art. 98, VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

[viii] DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael. Benefício da justiça gratuita. 4ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, p. 11.

Edimilson Nascimento de Lima - Graduando em Direito pela IMED Campus Porto Alegre. Membro do GEAK – Grupo de Estudos Araken de Assis sob a coordenação da Prof. Pós Dra. Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha.

LIMA, Edimilson Nascimento de. Garantias Constitucionais do Acesso À Justiça: Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 21, nº 1511, 08 de abril de 2021. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/geak/edimilson-nascimento-de-lima/8477-garantias-constitucionais-do-acesso-a-justica-assistencia-judiciaria-gratuita-ajg

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Categoria: EDIMILSON NASCIMENTO DE LIMA

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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