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Garantias Constitucionais do Acesso À Justiça: Assistência Judiciária Gratuita (AJG)

RESUMO

O presente artigo traz a disposição constitucional e legal da Assistência Judiciária Gratuita, além de esclarecer dúvidas frequentes quanto sua aplicação prática e o real sentido teleológico da concessão desse benefício.

Outro ponto, aqui abordado, tratará a respeito das diferenças entre gratuidade de justiça, assistência jurídica e assistência judiciária, e da condição suspensiva de exigibilidade do beneficiário da AJG sucumbente no processo.

INTRODUÇÃO

A gratuidade do acesso à justiça atende a necessidade de pessoas com insuficiência de recursos financeiros, durante as fases do processo, garantindo que todo aquele que não tenha condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a possibilidade de ingressar em juízo, recorrer das decisões e, caso não tenha constituído um procurador, receber a assistência de um advogado público[i].

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EDIMILSON NASCIMENTO DE LIMA

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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