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Relações de Consumo e Covid-19: O aumento das práticas abusivas nas relações de consumo em pleno cenário de pandemia

RESUMO

O presente artigo apresenta como o Estado regulamentou a proteção do Consumidor, e criou uma Política Nacional das Relações de Consumo.

Da mesma forma, demonstra que a crise causada pela pandemia de COVID-19 agravou determinadas práticas abusivas nas relações de consumo.

Por fim, apresentará soluções para o enfrentamento dessas práticas, através do acesso aos órgãos de proteção ao consumidor, os quais são os responsáveis pela fiscalização de estabelecimentos, para garantir que as práticas comerciais estejam de acordo com a normas de proteção ao consumidor.

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EDIMILSON NASCIMENTO DE LIMA

Garantias Constitucionais do Acesso À Justiça: Assistência Judiciária Gratuita (AJG)

RESUMO

O presente artigo traz a disposição constitucional e legal da Assistência Judiciária Gratuita, além de esclarecer dúvidas frequentes quanto sua aplicação prática e o real sentido teleológico da concessão desse benefício.

Outro ponto, aqui abordado, tratará a respeito das diferenças entre gratuidade de justiça, assistência jurídica e assistência judiciária, e da condição suspensiva de exigibilidade do beneficiário da AJG sucumbente no processo.

INTRODUÇÃO

A gratuidade do acesso à justiça atende a necessidade de pessoas com insuficiência de recursos financeiros, durante as fases do processo, garantindo que todo aquele que não tenha condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a possibilidade de ingressar em juízo, recorrer das decisões e, caso não tenha constituído um procurador, receber a assistência de um advogado público[i].

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EDIMILSON NASCIMENTO DE LIMA

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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