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Atualização da Proteção ao Consumidor: a nova Lei n° 14.181/2021

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) nasceu do comando constitucional da proteção aos consumidores, previsto no título dos Direitos e Garantias Fundamentais da Carta Magna de 1988. Assim, o Código Consumerista, tido pela doutrina como uma norma principiológica, estabelece normas de ordem pública e interesse social, cujo norte reside no princípio do protecionismo do consumidor. Nesse sentido, reza o art. 1°:

O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

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DENISE PROLO SEGHESIO

Direito Sucessório: uma discussão despertada pela Pandemia

O advento da atual pandemia aproximou o ser humano de um fato inevitável: a finitude da vida. O que era uma preocupação longínqua, mormente de pessoas mais idosas, agora, mostra-se mais próxima e concreta a todos. No contexto jurídico, essa realidade alavancou o interesse no Direito Sucessório.

O movimento de desjudicialização já em andamento no Brasil ganha novos contornos de urgência. Torna-se ainda mais relevante a discussão acerca das formalidades exigidas pela atual legislação sucessória. Muitas pessoas se viram diante de um impasse: possuir o direito (e a necessidade) de recebimento de valores em virtude de herança (tão vital em tempos pandêmicos) entrando em colisão com os obstáculos dos procedimentos legais vigentes.

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DENISE PROLO SEGHESIO

A importância da arbitragem para a normatização do comércio internacional

 

Considerando que vivemos em um mundo globalizado, onde as trocas comerciais se realizam de forma ampla e dinâmica, a arbitragem e as convenções internacionais apresentam-se como recurso alternativo de solução de lides independentes do Estado. Tendo em vista a celeridade de tais trocas, as partes não podem ficar à mercê de um Poder Judiciário (Estado) moroso. Mais que isso, a insegurança que se instaura também é digna de ser pontuada como entrave ao sucesso jurídico, seja pela questão legislativa ou mesmo cultural.

Assim, a arbitragem se coloca como método de solução de conflitos válido para o Comércio Internacional, buscando decisão mais rápida e justa, acompanhando a urgência da globalização. Cabe referir, ainda, o caráter de imparcialidade e confidencialidades dos tribunais arbitrais estrangeiros. O juiz arbitral é um terceiro imparcial de total confiança. O processo arbitral é dotado de confidencialidade, visto que não exige publicação do processo. Além disso, a decisão arbitral é única e não pode ser recorrida.

A CISG (Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias) é a mais bem-sucedida lei uniforme sobre trocas mercantis, reunindo, num só instrumento internacional, as matérias tratadas nas duas Convenções da Haia de 1964: a formação dos contratos de compra e venda internacional e as obrigações das partes nesses contratos.

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DENISE PROLO SEGHESIO

DIREITO AMBIENTAL: um desafio latu sensu

DIREITO AMBIENTAL: um desafio latu sensu

O Direito Ambiental é uma concepção de aplicação da ordem jurídica que penetra, transversalmente, em todos os ramos do Direito. O Direito Ambiental tem uma dimensão humana, uma dimensão ecológica e uma dimensão econômica que devem ser compreendidas harmonicamente[1]. (grifo nosso)

Adentrar ao estudo do Direito Ambiental é mergulhar em universo multi-trans-dimensional. Embora, inicialmente, o Direito Ambiental tenha se ocupado de uma regulamentação estática dos recursos naturais, atualmente, ele alcança toda sua magnitude, ao permear os demais ramos do Direito e do Conhecimento.

A trilogia dimensional (ecológica-econômica-humana) apresentada na citação inaugural é um verdadeiro desafio aos que ousam se aventurar no enfrentamento de suas questões. O Direito Ambiental, mais do que nunca, alargou suas fronteiras, tornando-se uma preocupação internacional.

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DENISE PROLO SEGHESIO

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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