As inconstitucionalidades do Projeto de Lei 3.729: Lei Geral de Licenciamento Ambiental ou a "mãe de todas as boiadas"

 

O Licenciamento Ambiental, instrumento importante da Política Nacional de Meio Ambiente instituído há quarenta anos, existe para qualificar projetos e empreendimentos utilizadores de recursos naturais que são considerados potenciais poluidores e que podem causar degradação ambiental[1].Embora fundamental para a "gestão dos riscos ambientais concretos[2]", o licenciamento ambiental poderá experimentar radicais alterações nas suas regras ainda este ano.

Ocorre que, após dezessete anos de tramitação e diversas modificações no texto original, o Projeto de Lei nº 3.729/2004, que prevê a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia treze de maio. A matéria, que será apreciada pelo Senado Federal, recebe críticas de entidades cientificas, especialistas ambientais e de organizações da sociedade civil por flexibilizar indiscriminadamente regras do processo licenciatório.

Com o intuito de gerar "desburocratização" e "celeridade", as novas disposições que nortearão a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, dentre muitos aspectos, envolvem dispensas de licenciamento para inúmeras atividades, instituem novas tipologias de licenças, definem prazos novos de vigência e transferem a responsabilidade de concessão de licenças à estados e municípios.

O Projeto, pautado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados, eiva-se de inúmeras incongruências e inconstitucionalidades no seu texto-base, não observando os possíveis impactos ambientais que ocorrerão com a ampla flexibilização da lei ambiental.

Cita-se, como exemplo, o art. 8º do projeto, que dispensa a necessidade de licenciamento ambiental para diversos empreendimentos. Veja-se as atividades que estão isentas de licenciamento, em síntese:

I) Atividades de caráter militar; II) Atividades de porte insignificante definidas pela autoridade licenciadora; III) Atividades não definidas como licenciáveis pela autoridade licenciadora; IV) Obras e intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura, a acidentes ou a desastres; V) Obras/intervenções para prevenir a ocorrência de dano ambiental; VI) Distribuição de energia (até 69 kV); VII) Estações de Tratamento de Água (ETA) e Estações de Tratamento de Efluente (ETE); VIII) Serviços/obras para melhoria da infraestrutura em instalações existentes ou em faixa de domínio e de servidão, incluídas dragagens; IX) Pontos de Entrega Voluntária (PEV) ou similares abrangidos pelo sistema de logística reversa, além de Ecopontos e Econcentros; X) Usinas de triagem de resíduos sólidos; XI) Pátios, estruturas e equipamentos de compostagem de resíduos orgânicos; XII) Usinas de reciclagem de Resíduos da Construção Civil (RCC)[3];

Por conseguinte, o artigo 9º, fazendo uma análise meramente ideológica e presumindo como não impactantes alguns setores da economia, prevê, ainda, outras isenções de licenciamento:

Art. 9º Quando atendido ao previsto neste artigo, não são sujeitos a licenciamento ambiental as seguintes atividades e empreendimentos:

I – cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes;

II – pecuária extensiva e semi-intensiva;

III – pecuária intensiva de pequeno porte, nos termos do § 1º do art. 4º desta Lei;

IV – pesquisa de natureza agropecuária, que não implique risco biológico, desde que haja autorização prévia dos órgãos competentes e ressalvado o disposto na Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.

Ambos os dispositivos supracitados, ao dispensarem a necessidade de processo licenciatório, são flagrantemente inconstitucionais, pois ferem cabalmente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e não observam a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental, conforme exige o art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal.

A inconstitucionalidade de norma que dispensa o estudo prévio de impacto ambiental já foi reconhecida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 1086/1994, ocasião em que o estado de Santa Catarina tentou implementar o aludido preceito na sua constituição estadual. Confira-se:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 182, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. CONTRAIEDADE AO ARTIGO 225, § 1º, IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. A norma impugnada, ao dispensar a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais, cria exceção incompatível com o disposto no mencionado inciso IV do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo constitucional catarinense sob enfoque.

Nesse sentir, não olvida-se que os dispositivos acima analisados, ao permitirem a dispensa de estudo prévio para inúmeras atividades, irão ocasionar diversos conflitos, processos judiciais e, inevitavelmente, danos ambientais.

Se aprovado, o PL 3.729 representará, sobretudo, uma violação aos direitos constitucionais dos Povos Indígenas e quilombolas, especialmente no que diz respeito ao direito à consulta prévia, à saúde e direitos territoriais. Isso porque o texto-base, em seus artigos 39 e 40, prevê a necessidade de estudos de impacto ambiental apenas para empreendimentos adjacentes a territórios indígenas já homologados e a comunidades quilombolas tituladas. Seriam desconsideradas, portanto, segundo o levantamento do Instituto Socioambiental (ISA), 41% de terras indígenas com processos de demarcação já em andamento na Fundação Nacional do índio (FUNAI) e 84% dos territórios quilombolas com processos iniciados de titulação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Na mesma gravidade, a proposta legislativa banaliza a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) – modalidade de licença autodeclarada que permite que responsáveis por empreendimentos de "baixo ou médio risco ambiental" declaram que cumprirão leis ambientais – ao aplicá-la em Lei Geral sem observar as especificidades de cada jurisdição e ente estadual.

Com efeito, o projeto aprovado, conhecido como "a mãe de todas as boiadas[4]", flexibiliza amplamente a lei ambiental e não simplifica o processo licenciatório. Os diversos problemas que explicariam a morosidade do procedimento - como a falta de estrutura dos órgãos licenciadores, os cortes de orçamento e a escassez de servidores - não serão resolvidos com uma nova legislação. Investir na flexibilização da legislação ambiental pressupondo que isto irá "desburocratizar" o processo e impulsionar a geração de empregos é, na verdade, ignorar a importância dos estudos e das avaliações de impactos ambientais e permitir que desastres ambientais como Brumadinho e Mariana ocorram com mais frequência.

Não deve-se admitir que as atividades econômicas desenvolvam-se alheias à finitude dos recursos ambientais[5]. Não se pode modificar integralmente regras do Licenciamento Ambiental com base em falsas premissas de que este representa um "entrave" ao desenvolvimento econômico. O Licenciamento Ambiental precisa ser entendido como um instrumento de análise de riscos e de custo-benefício dos empreendimentos, de controle social dos processos e, sobretudo, de promoção de desenvolvimento limpo e sustentável.

REFERÊNCIAS

‌ CARVALHO, Délton Winter de. Dano ambiental futuro. A responsabilização civil pelo risco ambiental. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008.

Câmara aprova texto principal de projeto que praticamente acaba com licenciamento ambiental. ISA - Instituto Socioambiental. Disponível em: <https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/camara-aprova-texto-principal-de-projeto-que-praticamente-acaba-com-licenciamento-ambiental>. Acesso em: 7 Jun. 2021.

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco; MORITA Dione Mari; FERREIRA, Paulo. Licenciamento Ambiental. São Paulo: Saraiva, 2011.

L6938. Planalto.gov.br. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm>. Acesso em: 3 Jun. 2021.

Portal da Câmara dos Deputados. Camara.leg.br. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161>. Acesso em: 3 Jun. 2021.

SÁNCHEZ, Luis E; FONSECA, Alberto ; MONTAÑO, Marcelo. Nota Técnica (Atualização 1.1) - Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental: análise crítica e... ResearchGate. Disponível em: <https://www.researchgate.net/publication/334899133_Nota_Tecnica_Atualizacao_11_-_Projeto_de_Lei_Geral_do_Licenciamento_Ambiental_analise_critica_e_propositiva_da_terceira_versao_do_projeto_de_lei_a_luz_das_boas_praticas_internacionais_e_da_literatura_>. Acesso em: 7 Jun. 2021.

[1] Lei nº 6.938/1981, Art. 10, caput. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

[2] CARVALHO, Délton Winter de. Dano ambiental futuro. A responsabilização civil pelo risco ambiental. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008, p. 65

[3] Texto integral disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161>. Acesso em: 3 Jun. 2021.

[4] Expressão que faz alusão à frase do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na reunião ministerial do dia 22 de abril de 2020.

[5] FIORILLO, Celso Antônio Pacheco; MORITA Dione Mari; FERREIRA, Paulo. Licenciamento Ambiental. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 25.

Bibiana Palatino Brum - Acadêmica de Direito da IMED, integrante do Grupo de Estudos Araken de Assis - GEAK, sob a coordenação da Professora Dra. Mariângela Milhoranza. Contato: bibianapalatino@hotmail.com

 

BRUM, Bibiana Palatino. As inconstitucionalidades do Projeto de Lei 3.729: Lei Geral de Licenciamento Ambiental ou a "mãe de todas as boiadas". Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 21, nº 1521, 09 de junho de 2021. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/geak/bibiana-palatino-brum/8576-as-inconstitucionalidades-do-projeto-de-lei-3-729-lei-geral-de-licenciamento-ambiental-ou-a-mae-de-todas-as-boiadas

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Categoria: BIBIANA PALATINO BRUM

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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