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Compra de vacinas pelo setor privado: fura-fila oficial ou auxílio na velocidade de vacinação?

           Na semana em que, lamentavelmente, o Brasil registrou recorde diário de 4.195 mortes por Coronavírus (SARS-CoV-2), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de proposta legislativa que prevê compra de vacinas pela iniciativa privada sem, contudo, impor a doação ao Sistema Único de Saúde (SUS).

           Antes de analisar a eficácia da referida proposta, faz-se indispensável entender as alterações suscitadas pelo Projeto de Lei.

          O Projeto de Lei 948/2021 altera o artigo 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que já permitia a aquisição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, mas condicionava ao cumprimento de alguns requisitos.

A redação original assim estabelecia:

Art. 2º Pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir diretamente vacinas contra a Covid-19 que tenham autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro sanitário concedidos pela Anvisa, desde que sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

§ 1º Após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, as pessoas jurídicas de direito privado poderão, atendidos os requisitos legais e sanitários, adquirir, distribuir e administrar vacinas, desde que pelo menos 50% (cinquenta por cento) das doses sejam, obrigatoriamente, doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita.

§ 2º As vacinas de que trata o caput deste artigo poderão ser aplicadas em qualquer estabelecimento ou serviço de saúde que possua sala para aplicação de injetáveis autorizada pelo serviço de vigilância sanitária local, observadas as exigências regulatórias vigentes, a fim de garantir as condições adequadas para a segurança do paciente e do profissional de saúde.

§ 3º As pessoas jurídicas de direito privado deverão fornecer ao Ministério da Saúde, na forma de regulamento, de modo tempestivo e detalhado, todas as informações relativas à aquisição, incluindo os contratos de compra e doação, e à aplicação das vacinas contra a Covid-19.

Como se vê, a lei atual possibilita a compra de vacinas pelo setor privado, mas determina que estas: I) devem, obrigatoriamente receber autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); II) devem ser integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde para o cumprimento do Programa Nacional de Imunizações (PNI), sendo que, após a vacinação prioritária, 50% das vacinas ainda sejam destinadas a rede pública; e III) devem ser de caráter gratuito, isto é, não podem ser comercializadas.

Todavia, a redação proposta pelo Projeto de Lei 948/2021 traz as seguintes alterações:

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado, individualmente ou em consórcio, ficam autorizadas a adquirir vacinas contra a Covid-19 que tenham autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro sanitário definitivo concedidos pela Anvisa, ou por qualquer autoridade sanitária estrangeira reconhecida e certificada pela Organização Mundial da Saúde, ou contratar estabelecimentos de saúde que tenham autorização para importar e dispensar vacinas, desde que:

I - as doses sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI); ou

II - as doses sejam destinadas à aplicação gratuita e exclusiva nos seus empregados, cooperados, associados e outros trabalhadores que lhe prestem serviços, inclusive estagiários, autônomos e empregados de empresas de trabalho temporário ou de prestadoras de serviços a terceiros, cabendo às pessoas jurídicas de direito privado que assim o fizerem doar ao Sistema Único de Saúde (SUS) a mesma quantidade de vacinas adquiridas para essa finalidade.

§ 1º O descumprimento das exigências previstas neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor gasto na aquisição das vacinas, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

§ 2º As vacinas adquiridas nos termos deste artigo deverão ser aplicadas em qualquer estabelecimento ou serviço de saúde que possua sala para aplicação de injetáveis autorizada pelo serviço de vigilância sanitária local, observadas as exigências regulatórias vigentes, a fim de garantir as condições adequadas para a segurança do paciente e do profissional de saúde.

§ 3º .............................................................................................

§ 4º .............................................................................................

§ 5º O disposto neste artigo se aplica às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, inclusive em relação aos seus associados ou cooperados.

§ 6º As aquisições feitas pelas pessoas jurídicas de direito privado com os laboratórios que já venderam vacinas ao Ministério da Saúde só poderão ser pactuadas após o cumprimento integral dos contratos e entrega das vacinas ao Governo Federal.

§ 7º Para aplicação das vacinas, as pessoas jurídicas de direito privado deverão observar os critérios de prioridades estabelecidos no Programa Nacional de Imunizações (PNI).

       Imperioso destacar os principais pontos modificados pelo projeto, que pertinentes para o debate ora aventado: I) a possibilidade de aquisição de vacinas aprovadas por qualquer autoridade estrangeira reconhecida pela OMS, dispensando, assim, a aprovação da ANVISA; II) a inclusão da alternativa de vacinação gratuita a um amplo rol de empregados e pessoas vinculadas às empresas; e III) a aplicação de multa para as empresas que não cumprirem o convencionado.

        Percebe-se, nessa esteira, que a grande alteração do Projeto de Lei foi no concernente a obrigatoriedade da doação das vacinas ao Sistema Único de Saúde. Enquanto o texto original condicionava a possibilidade de compra da vacina à doação INTEGRAL das doses ao SUS, o projeto supracitado possibilita a utilização das doses adquiridas para vacinação prioritária de empregados ou pessoas relacionadas as empresas adquirentes, desde que haja a doação proporcional ao SUS.

       Nessa toada, pode-se dizer, então, que a compra de vacinas pelo setor privado poderia auxiliar na aceleração da vacinação?

       Em um ponto de vista individual, até poderia auxiliar. No entanto, em uma perspectiva coletiva, é ineficaz. Conforme aponta a pesquisadora da Fiocruz Margareth Dalcolmo, trata-se de uma medida artificial, pois, na atual fase da pandemia, os grandes produtores não negociam com o setor privado. Logo, essa aquisição de vacinas pela iniciativa privada necessitaria, obrigatoriamente, do intermédio do Governo Federal e do Ministério da Saúde.

       É uma medida, sobretudo, imoral, na medida em que não altera a quantidade de vacinas e serve apenas para favorecer grupos empresariais influentes. Além disso, ao possibilitar a aquisição de vacinas aprovadas por qualquer organismo estrangeiro, o PL aumenta a insegurança sanitária no país, fragiliza agências reguladoras como a ANVISA e inviabiliza a doação de doses da vacina adquirida ao SUS.

       O aludido Projeto de Lei fere, em verdade, princípios constitucionais, humanitários e científicos. Revela-se como uma ofensa ao direito fundamental à saúde coletiva, haja vista que ignora completamente a ordem prioritária já estabelecida no Programa Nacional de Imunizações por meio de critérios éticos, científicos, epidemiológicos e sanitários.

       Ademais, a existência de um Sistema Único de Saúde no Brasil, por si só, corrobora o dever do Estado de garantir o acesso universal e igualitário à saúde. Isso porque, conforme preleciona Luis Roberto Barroso, qualificar um direito como fundamental "não significa apenas atribuir-lhe uma importância meramente retórica, destituída de qualquer consequência jurídica".

      Adequado se dizer, portanto, que a ausência de fornecimento, pelo Estado, de prestações materiais básicas de saúde aos cidadãos significaria não só a violação da dignidade da pessoa humana, mas também relegá-los à morte[2].

      Assim, em um cenário de escassez de insumos e vacinas, a proposta do Projeto de Lei 948/2021 baseia-se em critérios excludentes e poderá atenuar elementos de desigualdade social e racial no Brasil. Isso porque, em um país em que 41,6% dos trabalhadores estão inseridos na informalidade, sendo que grande parte deste percentual é composto pela população preta e parda, é evidente que as vacinas adquiridas pelo setor privado não chegarão as populações mais vulneráveis.

      Em suma, a compra de vacinas pela iniciativa privada ostenta a falsa sensação de cobertura vacinal, ao mesmo tempo que terceiriza a responsabilidade da vacinação, que deveria ser exclusiva do governo federal. Dificulta, ainda, a garantia de imunização coletiva e equitativa, tornando privilégio o que, na realidade, é um direito de todos e todas.

      O processo de imunização não deve ser visto como uma saída individual, mas observado sob a ótima de um pacto coletivo. Iniciativas que desviam vacinas, direta ou indiretamente, do grupo prioritário em um momento de insuficiência de insumos, vão em desencontro aos princípios de proteção social constitucional e deveriam ser inibidas pela sociedade civil.

Referências

BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 3 ed. São Paulo: Renovar, 1996.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

BRASIL, Lei 14.125, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Disponível em: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.125-de-10-de-marco-de-2021-307639844). Acesso em 07 abr. 2021.

BRASÍLIA, Câmara dos deputados. Projeto de Lei 948/2021. Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2274204>. Acesso em 07 abr. 2021.

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-11/ibge-informalidade-atinge-416-dos-trabalhadores-no-pais-em-2019

https://brasil.elpais.com/brasil/2021-04-07/dalcolmo-em-vez-de-perder-tempo-com-vacina-privada-brasil-precisa-de-diplomacia-para-compra-las.html

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed., rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

[1] Bibiana Palatino Brum - Acadêmica de Direito da IMED, Membro do GEAK – Grupo de Estudos Araken de Assis sob a Coordenação da Prof. Pós Dra. Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

[2] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed., rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 325.

BRUM, Bibiana Palatino. Compra de vacinas pelo setor privado: fura-fila oficial ou auxílio na velocidade de vacinação?. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 21, nº 1511, 08 de abril de 2021. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/geak/bibiana-palatino-brum/8481-compra-de-vacinas-pelo-setor-privado-fura-fila-oficial-ou-auxilio-na-velocidade-de-vacinacao

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Categoria: BIBIANA PALATINO BRUM

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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