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As inconstitucionalidades do Projeto de Lei 3.729: Lei Geral de Licenciamento Ambiental ou a "mãe de todas as boiadas"

 

O Licenciamento Ambiental, instrumento importante da Política Nacional de Meio Ambiente instituído há quarenta anos, existe para qualificar projetos e empreendimentos utilizadores de recursos naturais que são considerados potenciais poluidores e que podem causar degradação ambiental[1].Embora fundamental para a "gestão dos riscos ambientais concretos[2]", o licenciamento ambiental poderá experimentar radicais alterações nas suas regras ainda este ano.

Ocorre que, após dezessete anos de tramitação e diversas modificações no texto original, o Projeto de Lei nº 3.729/2004, que prevê a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia treze de maio. A matéria, que será apreciada pelo Senado Federal, recebe críticas de entidades cientificas, especialistas ambientais e de organizações da sociedade civil por flexibilizar indiscriminadamente regras do processo licenciatório.

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BIBIANA PALATINO BRUM

Redução da vazão no Rio Xingu: uma ameaça ambiental e um desrespeito aos direitos dos povos indígenas e ribeirinhos

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do Termo de Compromisso Ambiental nº 3/2021, contrariando os seus próprios pareceres técnicos, firmou um novo acordo com a Norte Energia para possibilitar que a usina hidrelétrica de Belo Monte libere a vazão mínima de água no Rio Xingu. Em contrapartida, a empresa comprometeu-se com 16 medidas de compensação ambiental, sendo que 13 destas, na realidade, já haviam sido determinadas no processo de licenciamento como responsabilidade da Norte Energia.

As três novas medidas de compensação tratam-se de projetos experimentais de distribuição de alimentos aos peixes, reprodução de peixes nativos da Volta Grande do Xingu e de "desenvolvimento de metodologias inovadoras da restauração ecológica", todas, contudo, definidas superficialmente, haja vista que não há qualquer comprovação científica sobre a real eficácia destas medidas.

Em virtude deste desvio de 80% da vazão do Rio Xingu, o Ministério Público Federal moveu uma nova ação judicial em face da Usina de Belo Monte postulando a aplicação de um regime de vazão equivalente ao previsto no "Hidrograma Provisório", estabelecido pelo parecer técnico do Ibama em 2019.

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BIBIANA PALATINO BRUM

Compra de vacinas pelo setor privado: fura-fila oficial ou auxílio na velocidade de vacinação?

           Na semana em que, lamentavelmente, o Brasil registrou recorde diário de 4.195 mortes por Coronavírus (SARS-CoV-2), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de proposta legislativa que prevê compra de vacinas pela iniciativa privada sem, contudo, impor a doação ao Sistema Único de Saúde (SUS).

           Antes de analisar a eficácia da referida proposta, faz-se indispensável entender as alterações suscitadas pelo Projeto de Lei.

          O Projeto de Lei 948/2021 altera o artigo 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que já permitia a aquisição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, mas condicionava ao cumprimento de alguns requisitos.

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BIBIANA PALATINO BRUM

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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