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Compra de vacinas pelo setor privado: fura-fila oficial ou auxílio na velocidade de vacinação?

           Na semana em que, lamentavelmente, o Brasil registrou recorde diário de 4.195 mortes por Coronavírus (SARS-CoV-2), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de proposta legislativa que prevê compra de vacinas pela iniciativa privada sem, contudo, impor a doação ao Sistema Único de Saúde (SUS).

           Antes de analisar a eficácia da referida proposta, faz-se indispensável entender as alterações suscitadas pelo Projeto de Lei.

          O Projeto de Lei 948/2021 altera o artigo 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que já permitia a aquisição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, mas condicionava ao cumprimento de alguns requisitos.

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BIBIANA PALATINO BRUM

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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