A Lei de Mediação[1] no sistema multiportas: o novo paradigma de acesso à justiça

O contexto histórico da mediação está diretamente associado ao movimento de acesso à justiça iniciado em meados da década de 70. Esse período foi marcado por recorrentes reivindicações e modificações sistêmicas que permitissem com que o acesso à justiça se tornasse mais acessível ao jurisdicionado.

Um dos fatores que influenciaram esse movimento foi a procura por formas de resolução de disputas que contribuíssem de modo efetivo na melhoria das relações sociais envolvidas neste contexto. Em 1976 o Professor Frank Sander[2], em Harvard, apresenta a ideia de uma corte de múltiplas portas (multidoor courthouse), tendo por finalidade um Tribunal comprometido em apoiar e estimular a adesão de métodos mais adequados a resolução de disputa, tais como a mediação, a conciliação, a negociação, a arbitragem entre outros. Os países da common Law difundiram tais conceitos e práticas, que gradativamente alcançaram outros sistemas de justiça.

Ademais observa-se que estes múltiplos métodos são considerados meios de contribuição para a redução sobrecarga dos mecanismos adjucativos, colaborando para o empoderamento e satisfação dos sujeitos envolvidos. Em síntese, a administração cooperativa do conflito torna-se o ponto central, principalmente em ambientes judiciais, onde o magistrado e demais operadores da justiça, colaboram para que as partes envolvidas e os advogados dialoguem, no campo das contradições -de acordo com suas peculiaridades, com o apoio de mediadores, sob a ótica do atendimento das necessidades contempladas pela decisão consensual e efetiva.

Uma forma de compreender o método de Resolução Alternativa de Disputas (RADs) leva em consideração o contexto fático da disputa a partir de uma abordagem flexível e pluralista. Sob esta premissa, um crescente número de brasileiros adota, em suas instituições estratégias compatíveis, o sistema multiportas que, através de práticas colaborativas, firma pactos pelas soluções extrajudiciais em empresas e escritórios, com o apoio de Advogados e da Ordem dos Advogados do Brasil em seccionais em parceria com as Comissões que consideram relevante a adesão as práticas auto compositivas. Assim, estabelece-se uma conexão entre escritórios de advocacia e profissionais ad hoc (mediadores e conciliadores) que atuam nessas práticas ou, ainda, instituições organizadas que estejam habilitadas à prestação de atividades de mediação e conciliação, conforme disciplina o provimento 67 do CNJ[3], que dispõe a respeito dos procedimentos de mediação e conciliação nos serviços notariais e de registro do Brasil.

Nesse viés, Cappelletti e Garth[4] enfatizam que o acesso à justiça pode "ser encarado como requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretendia garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos." Neste âmbito, três iniciativas foram consideradas essenciais no sentido da efetividade do acesso à justiça: a primeira viabiliza a assistência judiciária gratuita para pessoas de baixa renda, a segunda oportuniza a defesa de interesses de grupos difusos ou coletivos, por meio de ações populares ou coletivas e a terceira possibilita o reconhecimento dos direitos humanos.

No âmbito penal, as mediações que envolvem vítima-ofensor e os círculos restaurativos, refletem o papel de protagonistas na propositura de soluções amigáveis, refletindo significativa relevância no desenvolvimento de uma consciência de cidadania ativa, enquanto instrumento da cultura de paz.

Em sua obra, Ada Pelegrini[5] propõe, sob a ótica do processo civil, o desenvolvimento de uma justiça conciliativa, baseada em três fundamentos: o funcional, para enfrentar a inacessibilidade, a morosidade e o custo judiciário, através de uma política judiciária de mediação e conciliação; o fundamento social, com raízes arraigadas na pacificação social, onde via de regra não é alcançada na sentença, sem atingir a lide sociológica; e o fundamento político considerado instrumento de controle, configurando meio de intervenção popular direta pelos canais institucionais de mediação e conciliação.

O preâmbulo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil afirma que o Estado Democrático é destinado a assegurar o exercício dos direitos, numa sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias. O referido protagonismo, deve integrar e suplementar o sistema autônomo do direito, na perspectiva de atender aos direitos humanos que fundamentam a solução de conflitos mediante a restaurações das relações, visando à promoção da paz e à dignidade da pessoa humana.

Nesta perspectiva, vislumbra-se uma considerável mobilização em busca do processo colaborativo, que se manifesta a partir do empoderamento social, mobilizada pelos esforços do Conselho Nacional de Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério da Justiça, e das instituições de cidadania que contemplam o Código de Processo Civil e a Lei de Mediação. Tal mobilização é o reflexo da relevância dos métodos alternativos de resolução de conflitos, enquanto instrumentos de prevenção da violência, através da comunicação construtiva na proposição da manutenção de vínculos sociais, corporativos, afetivos e comunitários.

[1] Lei 13.140/2015.

[2] SANDER, Frank E.A. Varieties of dispute processing. In: the pound conference, 70 Federal Rules Decisions 1976. p.111.

[3] Conselho Nacional de Justiça - https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2532

[4] CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988.p.11

[5] GRINOVER, Ada Pellegrini. Os fundamentos da justiça conciliativa. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo; LAGRASTA NETO, Caetano (Coords). Mediação e gerenciamento do processo. São Paulo: Atlas, 2007 . p. 1-5.

PINHEIRO, Aline Marques. A Lei de Mediação[1] no sistema multiportas: o novo paradigma de acesso à justiça. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 21, nº 1538, 05 de agosto de 2021. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/geak/497-aline-marques-pinheiro/8683-a-lei-de-mediacao-1-no-sistema-multiportas-o-novo-paradigma-de-acesso-a-justica

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Categoria: Aline Marques Pinheiro

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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