A inobservância do procedimento legal para o reconhecimento da pessoa em ações penais – Comentários acerca do HC nº 598.886/SC

Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros da Sexta Turma deferiram habeas corpus a um homem condenado pelo delito previsto no artigo 157 do Código Penal, cuja condenação havia sido fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico feito pelas vítimas em sede inquisitorial. Durante o julgamento, realizado no dia 27/10/2020, os ministros, por unanimidade, decidiram por conceder habeas corpus para absolver o réu, diante da inobservância das formalidades para o reconhecimento da pessoa.

Destarte, cabe observar que as formalidades legais para o reconhecimento da pessoa encontram-se no artigo 226 da Lei nº 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal), o qual, conforme preceitua o legislador, deve ser seguido para garantir que não ocorra equívocos ao identificar o suspeito de um crime. Porém, diferente do que é formalizado no CPP, a jurisprudência majoritária tem interpretado o artigo como uma mera recomendação do legislador, flexibilizando as formalidades e aceitando apenas o reconhecimento realizado pela vítima e/ou testemunha como prova da autoria do crime.

Em que pese o reconhecimento da pessoa e a palavra da vítima possuírem grande relevância dentro da ação penal, esses elementos não são suficientes para fundamentar uma condenação, mesmo que haja a confirmação do reconhecimento em juízo. Conforme é popularmente sabido, a mente humana é falha e capaz de criar falsas memórias, principalmente em situações que afloram grandes emoções, tais como ser vítima de um crime ou presenciá-lo. Desse modo, a memória humana não é 100% confiável, motivo pelo qual é fundamental que haja outras provas que ensejam uma condenação.

Devido a todos esses fatores, os ministros da Sexta Turma do STJ, durante o julgamento do Habeas Corpus nº 598.886/SC, decidiram por conceder o Habeas Corpus para absolver um réu que havia sido condenado em primeira e segunda instância, por acreditarem que os requisitos previstos no artigo 226 do CPP não haviam sido seguidos e, portanto, a prova que ensejou a condenação seria nula. Para os ministros, o fato de haver uma orientação explícita do legislador acerca do procedimento a ser adotado serve para que não ocorram erros judiciários durante o julgamento do indivíduo indiciado, evitando, também, uma potencial injustiça com o mesmo.

Ainda, conforme o voto dos ministros, a principal causa dos erros judiciários em ações penais ocorre pelo fato das vitimas e/ou testemunhas apontarem equivocadamente sujeitos como autores dos crimes, levando a condenação de inocentes. Além disso, há de se considerar a qualidade da foto apresentada para a pessoa que está fazendo o reconhecimento, que, em muitas ocasiões, se trata de uma fotografia antiga ou de pouca qualidade, prejudicando o reconhecimento do individuo com segurança, o que é fundamental em procedimentos penais.

Dessa forma, embora se trate de uma decisão muito recente, ao absolver o réu que não teve o reconhecimento seguido conforme preceituado no artigo 226 do Código de Processo Penal, o STJ abriu margem para que haja mudanças nos julgamentos de processos que se baseiam inteiramente no reconhecimento realizado pela vítima ou testemunha. Conforme supramencionado, embora o entendimento majoritário da jurisprudência seja de que o artigo 226 trata-se de uma mera recomendação, a decisão do Superior Tribunal de Justiça faz com que as autoridades policiais e os juízes de primeiro grau sejam mais rigorosos durante o procedimento de reconhecimento, seguindo as formalidades elencadas no Código de Processo Penal e garantindo que o suspeito tenha direito a um julgamento justo e sem erros.

Referências:

Código de Processo Penal. Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm:>. Acesso em: 07/05/2021.

STJ. HABEAS CORPUS: HC nº 598886 / SC (2020/0179682-3). Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz. DJ: 27/10/2020. STJ, 2020. Disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/27102020%20HC598886-SC.pdf>. Acesso em: 06/05/2021.

Bianca Mengue de Paula - Acadêmica de Direito da IMED, Membro do GEAK – Grupo de Estudos Araken de Assis sob a Coordenação da Prof. Pós Dra. Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha.

PAULA, Bianca Mengue de. A inobservância do procedimento legal para o reconhecimento da pessoa em ações penais – Comentários acerca do HC nº 598.886/SC. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 21, nº 1516, 19 de maio de 2021. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/geak/486-bianca-mengue-de-paula/8540-a-inobservancia-do-procedimento-legal-para-o-reconhecimento-da-pessoa-em-acoes-penais-comentarios-acerca-do-hc-n-598-886-sc

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Categoria: BIANCA MENGUE DE PAULA

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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