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GEAK - Grupo de Estudos Araken de Assis

 

 

GEAK - Grupo de Estudos Araken de Assis

Em 26 de agosto de 2015, Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha, antiga aluna de Araken de Assis na graduação, especialização e mestrado em direito da PUCRS, com o afã de homenagear seu ídolo processual, fundou Grupo de Estudos Araken de Assis.
Inicialmente, o grupo foi criado para auxiliar a reunião dos alunos e profissionais que não dispunham de recursos financeiros para aprimorar o estudo do processo civil. Ao perceber que inúmeros alunos e profissionais não tinham como estudar o processo civil por não dispor de condições financeiras, Mariângela criou o grupo para fomentar o estudo entre aqueles que se encontravam nessa situação.
Entretanto, apenas um mês após a sua criação, o grupo passou a ter um novo formato, já que a procura por ingresso não se restringiu àqueles que não dispunham de recursos. A procura passou a ser feita por inúmeras pessoas, de diferentes classes sociais, em diferentes níveis de aprendizado do processo civil, mas todas com um único objetivo em comum: aprofundar o estudo do processo civil a partir das obras de Araken de Assis.
Seja como for, com esse mister nasceu o Grupo de Estudos Araken de Assis que, carinhosamente, foi apelidado de GEAK pelos seus integrantes iniciais. No início, o grupo se reunia, com a periodicidade quinzenal, em um salão de festas, alugado por Mariângela, em um prédio com salas comerciais.
Em 8 de novembro de 2016, ao tomar conhecimento sobre a existência do grupo, Araken de Assis se manifestou, publicamente, em sua página no Facebook :

Dentre os motivos de regozijo acadêmico, e que são muitos, em lugar especial situa-se o grupo de estudos processuais coordenado pela Professora Doutora Mariângela Guerreiro Milhoranza.
Por sua conta, atribui-lhe o meu nome. Mas, o que tem de mais singular é a reunião dos alunos e profissionais que não dispõe de recursos para ingressar em cursos de especialização.
Oxalá a operosa Mariângela persevere no seu louvável objetivo e que ele produza bons frutos.

De março de 2017 a março de 2019, as reuniões ocorreram na própria casa de Mariângela. A partir de 2019, os encontros quinzenais passaram a acontecer nas dependências da Faculdade IMED em Porto Alegre/RS eis que, desde 2017, Mariângela é Professora de Processo Civil da referida Instituição de Ensino.
Desde sua formação inicial em 2015, muitas pessoas ingressaram e saíram do grupo. Entretanto, desde 2015, dois integrantes nunca se afastaram do grupo: Aline Marques Pinheiro e Augusto da Silva Farias. Atualmente, o grupo consta com 21 integrantes e, entre eles, está Bóris Chechi de Assis.
Em 2019, o GEAK passou por um amadurecimento acadêmico: foi publicado o primeiro livro enquanto publicação científica. Fruto de longos quatro anos de pesquisa, o livro Neoprocessualismo: A Constitucionalização do Processo Civil e as Normas Processuais Fundamentais. O livro de 336 páginas, dividido em 11 capítulos, além da introdução elaborada por Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha, Denise Prolo Seghesio e Zaira Adelina Charão Longaray, foi lançado, na data de 11 de novembro de 2019, na IMED. Na ocasião, o Prof. Araken de Assis compareceu orgulhoso ao lançamento da obra.
O livro produzido pelo grupo possui específico diferencial: foi o primeiro livro do Brasil, com escritos de alunos da graduação e demais membros do GEAK, a utilizar a tecnologia do QR Code. Vale dizer: o leitor da obra tem a possibilidade de, tanto na versão escrita quanto na versão digital, ao apontar o seu aparelho celular para o QR Code que está no livro, assistir aos vídeos dos alunos explicando o que escreveram em cada um dos 11 capítulos da obra. Este livro rendeu, à Mariângela, idealizadora do livro e do GEAK, o terceiro lugar no Concurso Professor Inspirador realizado em fevereiro de 2020.
Ainda no ano de 2020, o GEAK produziu um livro com projetos de pesquisa sobre processo civil e inteligência artificial utilizados como mecanismos de proteção ambiental.

GEAK - Grupo de Estudos Araken de Assis

A Recomendação nº62/2020 do CNJ em consonância com os ditames da CIDH

Desde meados de 2020 o mundo enfrenta um novo inimigo, o coronavírus. Não tem sido uma batalha fácil, mas a busca pela garantia da vida e saúde dos seres humanos tem sido a grande força motriz mundo afora. Preocupados com a situação das casas prisionais, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fizeram recomendações acerca desta problemática.

O CNJ publicou a recomendação 62/2020, em 17 de março de 2020, com o intuito de sugerir a "adoção de políticas emergenciais direcionadas a frear o coronavírus dentro dos presídios." Tal Recomendação sugeria e legitimava que decisões judiciais buscassem avaliar a possibilidade de soltura de determinadas categorias de detentos, com a intenção de barrar o aumento da doença dentro das casas prisionais. De acordo com o cenário caótico posto pela pandemia, o CNJ estava preocupado com a dignidade dos presos e a manutenção da vida destes.

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Alessandra Gazzaneo

ELES VIERAM ANTES: mas quando os indígenas serão de fato cidadãos brasileiros?

Aweti, Ikpeng, Kaiabi, Kalapalo, Kamaiurá, Kisedje, Kuikuro, Matipu, Mehinako, Nahukuá, Naruvotu, Tapayuna, Trumai, Wauja, Yudja e Yawalapiti. Estas são as 16 etnias que vivem atualmente no Parque Índigena do Xingu, somando pouco mais de 5000 pessoas, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2010). Cada uma destas etnias possui costumes, idiomas, hábitos e rituais diferentes, mas convivem em total harmonia entre eles e com o meio ambiente. Existe um pluralismo cultural se analisarmos etnia a etnia, mas ao mesmo tempo todos estes povos estão unidos de maneira singular pelo amor e respeito à natureza. Outro aspecto que tem unido muito estes indivíduos é o medo de serem extintos, bem como o receio com o aumento do desmatamento e as consequentes alterações climáticas que têm se refletido dentro dos próprios limites do parque. Desta maneira, a Agenda 2030 da ONU (Organização das Nações Unidas) pode ser uma aliada ao combate a estes desafios.

Fazendo uma breve análise histórica, a colonização portuguesa foi um verdadeiro massacre aos nativos que já viviam nestas terras, bem como o movimento conhecido como Bandeiras também foi responsável por alterarem o equilíbrio entre os povos originários e o seu meio ambiente. Além dos portugueses e dos bandeirantes, os jesuítas também tiveram um papel de negação da cultura nativa, quando passaram a obrigá-los a aprender o português e trabalharam efetivamente na conversão destes nativos ao catolicismo. Inclusive Boaventura Santos (2021) na sua última obra, defende que estes fatores realmente contribuíram para a diminuição significativa da população originária.

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Alessandra Gazzaneo

O depoimento sem dano nos crimes contra a dignidade sexual

Cumpre destacar que o principal objetivo do depoimento sem dano é o de proteger os direitos fundamentais das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes que atentam contra a dignidade sexual. Esse tipo de violência, praticada contra uma criança ou adolescente, além de trazer danos físicos e emocionais, também traz sérias consequências durante a passagem para a vida adulta, uma vez que é capaz de acarretar traumas e inseguranças irreversíveis.

Ao passo que o sistema judiciário se preocupava apenas com a punição do agressor, por diversas a vítima ou testemunha acabava sendo levada à uma situação de extremo estresse e trauma emocional, principalmente durante sua oitiva, momento em que era forçada a reviver os momentos de violência pela qual havia passado ou presenciado, através do simples relato dos fatos ou, até mesmo, de perguntas feitas pelas partes do processo judicial.

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BIANCA MENGUE DE PAULA

A SÚMULA 438 DO STJ E A POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA PROJETADA

A partir do relatório Justiça em Números, divulgado no ano de 2020 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual utilizou como ano-base o ano de 2019, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul leva em média 9 anos e 6 meses para julgar, em primeiro grau, os processos criminais que tramitam no Estado.

Como se não bastasse o fato de o Tribunal gaúcho ocupar a primeira posição no ranking do tempo médio de tramitação dos processos criminais, além de possuir quase o triplo de tempo em comparação ao terceiro colocado, – TJRJ, com 3 anos e 4 meses – os dados levantados pelo Conselho expõem a falta de celeridade processual presente no Rio Grande do Sul e, consequentemente, a grande chance de que a maioria dos processos tenham sua extinção declarada com base na prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Inicialmente, cumpre destacar que a pretensão punitiva do Estado nada mais é do que a capacidade do Estado de sancionar os indivíduos que cometem algum ato criminoso previsto na legislação brasileira, seja através de penas privativas de liberdade ou outras medidas que busquem a conscientização e/ou ressocialização desses indivíduos. A partir desse pensamento, é possível observar que o poder punitivo do Estado tem como ideais repreender as ações criminosas praticadas por um cidadão e, também, prevenir para que estas ações não voltem a acontecer, logo, seria ilógico que essa punição fosse imprescritível, pois perderia todo o caráter educativo e retributivo que o poder estatal tenta alcançar.

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BIANCA MENGUE DE PAULA

A inobservância do procedimento legal para o reconhecimento da pessoa em ações penais – Comentários acerca do HC nº 598.886/SC

Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros da Sexta Turma deferiram habeas corpus a um homem condenado pelo delito previsto no artigo 157 do Código Penal, cuja condenação havia sido fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico feito pelas vítimas em sede inquisitorial. Durante o julgamento, realizado no dia 27/10/2020, os ministros, por unanimidade, decidiram por conceder habeas corpus para absolver o réu, diante da inobservância das formalidades para o reconhecimento da pessoa.

Destarte, cabe observar que as formalidades legais para o reconhecimento da pessoa encontram-se no artigo 226 da Lei nº 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal), o qual, conforme preceitua o legislador, deve ser seguido para garantir que não ocorra equívocos ao identificar o suspeito de um crime. Porém, diferente do que é formalizado no CPP, a jurisprudência majoritária tem interpretado o artigo como uma mera recomendação do legislador, flexibilizando as formalidades e aceitando apenas o reconhecimento realizado pela vítima e/ou testemunha como prova da autoria do crime.

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BIANCA MENGUE DE PAULA

A POSSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

Com a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em 1990, o legislador brasileiro certificou-se de garantir e preservar os direitos inerentes a todas as crianças e adolescentes, de modo a proteger e garantir o seu desenvolvimento dentro da sociedade. Nesse passo, além de positivar o papel do Estado na garantia dos direitos fundamentais e medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, o legislador também se preocupou em trazer as consequências aos adolescentes que cometem qualquer uma das condutas previstas no Código Penal Brasileiro.

Desse modo, todos aqueles que, à época dos fatos, possuírem menos de 18 anos, responderão conforme a legislação da Lei nº 8.069/1990. Diante disso, a partir do artigo 103 do ECA, o legislador trouxe as medidas cabíveis aos adolescentes que praticarem atos infracionais, ou seja, indivíduos que praticarem alguma conduta descrita como crime ou contravenção penal. Apesar da grande similaridade entre o Processo Penal e o Processo de Apuração de Ato Infracional, é possível fazer claras distinções entre ambos.

Destarte, salienta-se o sigilo dos atos judiciais nos processos de apuração de ato infracional. Sendo assim, todos os processos que tramitam ou já tramitaram na Vara da Infância e da Juventude possuem confidencialidade e não podem ser acessados ou divulgados pela sociedade em geral, conforme redação do artigo 143 do ECA. Isso porque o legislador preocupou-se, de forma explícita, em garantir às crianças e aos adolescentes o direito da dignidade e do respeito, como também as proteger de retaliações da sociedade. Além disso, ao contrário do que acontece a todos os indivíduos que são condenados criminalmente e cumprem penas, cujos objetivos são os de reprovar a conduta criminosa e privar a liberdade do condenado, os adolescentes, em casos em que há a "condenação", cumprem medidas socioeducativas, as quais possuem o papel de reeducar e ressocializar o adolescente infrator.

Contudo, embora o principal objetivo do Estatuto seja o de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, também podemos dizer que há uma busca pela proteção da sociedade no que se refere à conduta desses adolescentes. Como exemplo disso, cabe mencionar a possibilidade da internação provisória durante a apuração de atos infracionais graves cometidos por adolescentes.

Ao ser apreendido em flagrante pela autoridade policial durante a prática de ato infracional, o adolescente é imediatamente encaminhado ao Ministério Público, órgão titular da ação socioeducativa, onde será procedida à sua oitiva informal perante o Promotor de Justiça, na presença de um responsável. Após a oitiva informal do adolescente ao MP, o Promotor de Justiça possui três opções: a) arquivar o boletim de ocorrência, b) conceder remissão ao adolescente como forma de exclusão do processo, a qual pode ser na forma de perdão puro e simples ou sob a condição do adolescente cumprir medida socioeducativa em meio aberto ou c) oferecer representação à autoridade judiciária.

Em casos em que o órgão ministerial opta por oferecer representação, caso o Promotor julgue necessário, deverá haver o pedido pela internação provisória, considerando a gravidade dos fatos e as condições pessoais do adolescente. Ao manifestar-se pela internação provisória do adolescente, o Promotor deve fundamentar o porquê do pedido, expondo as razões pelas quais o adolescente deve ficar internado durante a instrução do processo, entre elas: a gravidade do ato, a repercussão social, a necessidade de garantia da segurança pessoal do adolescente e a manutenção da ordem pública. Cabe ao juiz decidir acerca da internação provisória, fundamentando os motivos pelos quais decide que é imperiosa a necessidade da privação de liberdade do adolescente.

Ainda, é importante destacar que, conforme previsto no ECA, o prazo da internação provisória é somente de 45 dias, não prorrogáveis, ou seja, transcorrido este prazo sem que haja a prolação da sentença, o adolescente é compulsoriamente liberado e entregue aos seus representantes legais, sob a responsabilidade de comparecer a todos os atos do processo.

Por fim, diante do exposto, podemos perceber que a internação provisória nos casos de apuração de atos infracionais é muitas vezes necessária para manter a ordem pública, principalmente na prática de atos infracionais mais violentos, como roubos e homicídios, que atentam diretamente contra a liberdade e a vida das vítimas. Além disso, a partir da fixação do prazo de 45 dias, bem como da prioridade no trâmite dos processos da Vara da Infância e da Juventude (art. 152, parágrafo 1º, do ECA), os processos são instruídos e julgados mais rapidamente, o que beneficia não somente ao adolescente que responde ao processo, mas, também, à sociedade que busca no Estado a segurança pública.

Bianca Mengue de Paula - Acadêmica de Direito da IMED em Porto Alegre. Membro do GEAK - Grupo de Estudos Araken de Assis sob a coordenação da Prof. Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha.

BIANCA MENGUE DE PAULA

As inconstitucionalidades do Projeto de Lei 3.729: Lei Geral de Licenciamento Ambiental ou a "mãe de todas as boiadas"

 

O Licenciamento Ambiental, instrumento importante da Política Nacional de Meio Ambiente instituído há quarenta anos, existe para qualificar projetos e empreendimentos utilizadores de recursos naturais que são considerados potenciais poluidores e que podem causar degradação ambiental[1].Embora fundamental para a "gestão dos riscos ambientais concretos[2]", o licenciamento ambiental poderá experimentar radicais alterações nas suas regras ainda este ano.

Ocorre que, após dezessete anos de tramitação e diversas modificações no texto original, o Projeto de Lei nº 3.729/2004, que prevê a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia treze de maio. A matéria, que será apreciada pelo Senado Federal, recebe críticas de entidades cientificas, especialistas ambientais e de organizações da sociedade civil por flexibilizar indiscriminadamente regras do processo licenciatório.

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BIBIANA PALATINO BRUM

Redução da vazão no Rio Xingu: uma ameaça ambiental e um desrespeito aos direitos dos povos indígenas e ribeirinhos

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do Termo de Compromisso Ambiental nº 3/2021, contrariando os seus próprios pareceres técnicos, firmou um novo acordo com a Norte Energia para possibilitar que a usina hidrelétrica de Belo Monte libere a vazão mínima de água no Rio Xingu. Em contrapartida, a empresa comprometeu-se com 16 medidas de compensação ambiental, sendo que 13 destas, na realidade, já haviam sido determinadas no processo de licenciamento como responsabilidade da Norte Energia.

As três novas medidas de compensação tratam-se de projetos experimentais de distribuição de alimentos aos peixes, reprodução de peixes nativos da Volta Grande do Xingu e de "desenvolvimento de metodologias inovadoras da restauração ecológica", todas, contudo, definidas superficialmente, haja vista que não há qualquer comprovação científica sobre a real eficácia destas medidas.

Em virtude deste desvio de 80% da vazão do Rio Xingu, o Ministério Público Federal moveu uma nova ação judicial em face da Usina de Belo Monte postulando a aplicação de um regime de vazão equivalente ao previsto no "Hidrograma Provisório", estabelecido pelo parecer técnico do Ibama em 2019.

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BIBIANA PALATINO BRUM

Compra de vacinas pelo setor privado: fura-fila oficial ou auxílio na velocidade de vacinação?

           Na semana em que, lamentavelmente, o Brasil registrou recorde diário de 4.195 mortes por Coronavírus (SARS-CoV-2), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de proposta legislativa que prevê compra de vacinas pela iniciativa privada sem, contudo, impor a doação ao Sistema Único de Saúde (SUS).

           Antes de analisar a eficácia da referida proposta, faz-se indispensável entender as alterações suscitadas pelo Projeto de Lei.

          O Projeto de Lei 948/2021 altera o artigo 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que já permitia a aquisição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, mas condicionava ao cumprimento de alguns requisitos.

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BIBIANA PALATINO BRUM

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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