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A necessária ampliação do escopo das propostas de reforma tributária

À primeira vista, o contribuinte brasileiro poderia considerar-se um privilegiado, pois a Constituição de 1988 contém uma série de direitos e garantias que limitam substancialmente o poder do Estado de exigir parte da sua riqueza. Um rígido sistema de competências determina quais fatos podem ser tributados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ademais, parte significativa das receitas tributárias é vinculada constitucionalmente a determinadas despesas (a começar pelas contribuições para o financiamento da seguridade social), o que garantiria sua destinação para as áreas mais sensíveis. Um olhar mais atento, contudo, desconstrói essa impressão: o Brasil possui uma significativa quantidade de espécies tributárias – com frequência redundantes –, cuja aplicação prática gera complexidades e incertezas e, por conseguinte, acarreta incessantes discussões judiciais. Municípios, Estados e União veem-se em permanente conflito em torno da arrecadação tributária, assim como distorcem a aplicação das despesas obrigatórias. Nesse contexto confuso, às regras de proteção ao contribuinte é atribuída reduzida eficácia, tornando o Brasil ainda mais hostil a investimentos.

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Rafael Souza Medeiros

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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