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Sobre a necessária distinção entre responsabilidade tributária e desconsideração da personalidade jurídica

Em que pese a sua importância e a gravidade das consequências que implica, a responsabilidade tributária continua a ser objeto de pouca atenção doutrinária e, por conseguinte, de tratamento confuso na jurisprudência. Infelizmente encontram-se consolidadas em ambas as searas concepções equivocadas, como a denominada responsabilidade do "sócio-administrador", assim como a falsa ideia de que a prática conjunta de fato gerador enseja a responsabilidade tributária do grupo econômico ou quanto à possibilidade de a confusão patrimonial acarretar a responsabilidade tributária. Tais imprecisões têm como origem fundamental a ausência da necessária dissociação dos conceitos jurídicos da responsabilidade tributária e da desconsideração da personalidade jurídica, emaranhando seus pressupostos e atribuindo-lhes consequências indevidas. Longe de analisar pormenorizadamente a matéria,[1] este artigo propõe-se a apontar alguns argumentos básicos para demonstrar a importância do seu correto tratamento, evidenciando ilustrativamente o descabimento daquelas concepções acima referidas.

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Rafael Souza Medeiros

A constitucionalidade da preferência dos honorários advocatícios em face de créditos tributários

É cediço que ao legislador incumbe editar normas que regerão as relações dos indivíduos entre si, bem como com o Estado. Para tanto, o legislador determina, segundo a sua percepção dos valores constitucionais, de que modo serão solucionados os conflitos de interesse, o que faz por meio de disposições abstratas consubstanciadas em normas gerais e prévias. O exercício desse poder implica escolhas, as quais, pela sua própria natureza, representam necessariamente benefícios a determinados bens e indivíduos em detrimento de outros, o que, se dentro do esquadro constitucional, de forma alguma implica privilégio indevido ou "injusto", mas tão somente decisões próprias do desempenho da representação democrática exercida pelo legislador. Eis a sociedade definindo como se darão as relações entre os seus partícipes.

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Rafael Souza Medeiros

Decisões judiciais paradigmáticas e a sua vinculatividade na esfera administrativa fiscal

Embora tenha surgido na primeira década do século corrente e tenha se intensificado na segunda, especialmente a partir da promulgação do CPC/15, continua intensa no âmbito do processo civil brasileiro a discussão acerca da eficácia das decisões judiciais paradigmáticas e da técnica de julgamento dos precedentes vinculantes. Isso se deve em grande medida ao avanço na doutrina nacional de concepções sobre as teorias do Direito e das normas que abandonam o paradigma da univocidade dos textos legais, isto é, de que a atividade interpretativa se resume ao emprego de um silogismo lógico-formal[1] calcado na tipicidade cerrada e no refinamento linguístico como elementos capazes de "extrair" a norma da legislação. Partindo de uma concepção argumentativa da interpretação, que não nega a intrínseca indeterminação da linguagem,[2] o Código de Processo Civil de 2015 consolidou e ampliou a tendência já presente no ordenamento brasileiro do emprego de teses jurídicas paradigmáticas, estruturando a sistemática dos precedentes, técnica de julgamento que fixa o papel vinculante de decisões especialmente dos tribunais superiores. Isso posto, faz-se necessário questionar se esses novos paradigmas alcançam – e se devem alcançar – a esfera administrativa fiscal, pautada tradicionalmente na legalidade estrita e na aversão ao emprego de entendimentos judiciais como critério de decisão.

Em primeiro lugar, é oportuno destacar a importância do processo administrativo fiscal no contexto jurídico brasileiro. Trata-se de meio voltado à averiguação pela própria Administração, com auxílio do contribuinte, da higidez do poder de tributar exercido, no que se compreende como um controle prévio de legalidade dos seus próprios atos. Ademais, pela composição dos seus órgãos julgadores, o processo administrativo fiscal permite que questões técnicas sejam discutidas de forma mais rigorosa. Além de reforçar a correção do ato administrativo e a sua legitimidade, o processo administrativo fiscal contribui para reduzir os litígios submetidos à apreciação do Poder Judiciário. Todavia, o âmbito de análise administrativo não se equipara ao judicial, estando vinculado de forma estrita à legislação tributária, condição que colabora para uma postura defensiva quando se discute temas que envolvem a sua superação, ainda que parcial, não obstante eventual consolidação do entendimento judicial em determinado sentido. Nesse contexto é que se deve averiguar a pertinência do debate sobre os precedentes no processo administrativo fiscal.

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Rafael Souza Medeiros

A necessária ampliação do escopo das propostas de reforma tributária

À primeira vista, o contribuinte brasileiro poderia considerar-se um privilegiado, pois a Constituição de 1988 contém uma série de direitos e garantias que limitam substancialmente o poder do Estado de exigir parte da sua riqueza. Um rígido sistema de competências determina quais fatos podem ser tributados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ademais, parte significativa das receitas tributárias é vinculada constitucionalmente a determinadas despesas (a começar pelas contribuições para o financiamento da seguridade social), o que garantiria sua destinação para as áreas mais sensíveis. Um olhar mais atento, contudo, desconstrói essa impressão: o Brasil possui uma significativa quantidade de espécies tributárias – com frequência redundantes –, cuja aplicação prática gera complexidades e incertezas e, por conseguinte, acarreta incessantes discussões judiciais. Municípios, Estados e União veem-se em permanente conflito em torno da arrecadação tributária, assim como distorcem a aplicação das despesas obrigatórias. Nesse contexto confuso, às regras de proteção ao contribuinte é atribuída reduzida eficácia, tornando o Brasil ainda mais hostil a investimentos.

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Rafael Souza Medeiros

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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