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DANO MORAL AMBIENTAL EXTRAPATRIMONIAL[1]

Vale referir incialmente que o dano moral pode ser individual e também coletivo, o que enseja diferença de tratamento.

Menciona Leitão que é evidente que o direito ao ambiente saudável é pressuposto para o desenvolvimento da personalidade, menciona: "o homem carece, para a sua própria sobrevivência e para o seu desenvolvimento de equilíbrio com a natureza, pelo que as componentes ambientais são inseparáveis da sua personalidade". Dessa forma, também "o ambiente natural deve ser equiparado às outras situações em que se protegem interesses conexos com o desenvolvimento da personalidade".[3]

Assim, interessante registrar que associado ao direito de personalidade está a dignidade da pessoa humana, que segundo Ascensão, "implica que a cada homem sejam atribuídos direitos, por ela justificados e impostos, que assegurem esta dignidade na vida social" e que "estes direitos devem representar um mínimo que crie o espaço no qual cada homem poderá desenvolver sua personalidade".[4]

Assim sendo, a personalidade humana é um ser com estrutura mais alargada, como refere Souza:

[...] de teor relacional, sócio-ambientalmente inserida e que abraça dois pólos interativos o "eu" (enquanto conjunto de funções e potencialidades de cada indivíduo) e o mundo (tomado este, quer de um ponto de vista psicológico interno, como o objeto ou conteúdo sobre que incide a vida psíquica personalizada, quer ainda no plano da atividade relacional, como o próprio conjunto das forças ambientais em que se situa cada indivíduo), tudo o que se encontra igualmente protegido na idéia de personalidade moral.[5]

Por outro lado, no plano interno brasileiro, o dano moral, encontra guarida na ordem civil geral, para depois aplicá-lo a seara ambiental, assim parte-se do art. 186 do CC/02: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito",[6] esse dano, ainda que exclusivamente moral, se vincula a cláusula geral de reparação, do art. 927 CC/02: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". [7] E também, a menção ao art. 944 CC/02: "A indenização mede-se pela extensão do dano" e seu parágrafo único, "se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização". [8] Também o art. 945 CC/02: "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano".

E, para que o dano moral, não fique sem reparação, principalmente após o advento da CF/88, afirma Leite, "em que o mesmo foi erigido à qualidade de garantia individual e coletiva de todos os cidadãos, a doutrina privatista encontrou, dentro do próprio ordenamento jurídico vigente, uma solução para o impasse". [9]

Por fim o art. 946: "Se a obrigação for indeterminada e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar".[10] Nesse sentido adverte Leite, "o art. 946 traz regra de fundamental importância para a reparação do dano moral ambiental difuso. Consequentemente, no caso de obrigação indeterminada apurar-se-á o valor das perdas e danos por arbitramento".[11]

Todos esses artigos completam no âmbito civil o arcabouço da responsabilidade civil e a indenização no caso de danos, e assim é possível vincular a seara ambiental por causa do parágrafo único do artigo 927: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.[12] Ou seja, especificados em lei, no caso a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente = LPNMA.

Dito isso, o dano moral, entendem Gagliano e Pamplona Filho consiste "na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro", visto que causa lesão em seus direitos personalíssimos "violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente",[13] referem ainda que:

Melhor seria utilizar o termo "dano não material" para se referir a lesões do patrimônio imaterial, justamente em contraponto ao termo "dano material", como duas faces da mesma moeda, que seria o "patrimônio jurídico" da pessoa, física ou jurídica. Entretanto, como as expressões "dano moral" e "dano extrapatrimonial" encontram ampla receptividade, na doutrina brasileira, como antônimos de "dano material", estando, portanto, consagradas em diversas obras relevantes sobre o tema, utilizaremos indistintamente as três expressões (dano moral, dano extrapatrimonial e dano não material), sempre no sentido de contraposição ao dano material.[14]

Em verdade, leciona Cahali que qualifica-se, como dano moral "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".[15]

Do conceito clássico de dano moral ligado a lesão de direito da personalidade, [individuais], ao conceito adaptado a seara ambiental de cunho difuso e coletivo. A Lei nº 7.347, de 1985, [a bom tempo], que regula a Ação Civil Pública = LACP, desde a modificação dada pela Lei nº 8.884, de 1994, passou a prever expressamente a responsabilidade civil por danos morais, que sejam decorrentes de violação a direitos difusos ou coletivos.[16] [17]

Segundo Mazzilli, os direitos difusos são interesses ou direitos "transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato". Dessa maneira, "compreendem grupos menos determinados de pessoas, entre as quais inexiste vínculo jurídicos ou fático muito preciso. São como um conjunto de interesses individuais, de pessoas indetermináveis por pontos conexos.[18]

Também Sendim destaca o interesse comum ou difuso:

[...] o direito ao ambiente é diferenciado das situações subjetivas relativas a bens privados ou públicos ou às res communes omnium que as compõem; o seu objeto, como se notou, é uma dada característica ou qualidade a salubridade - de um espaço territorial; o seu titular, no exercício de um direito é, simultaneamente, portador de um interesse comum ou difuso da formação social onde está inserido.[19]

Quanto ao interesse envolvido e sua reparação, o dano ambiental privado, também denominado de dano de reparabilidade direta, pois, é aquele que viola interesses pessoais e se reflete ao meio ambiente enquanto microbem. E assim, lembra Morato Leite que quanto aos danos a direitos individuais a partir da lesão ao microbem, esses são danos reflexos, também chamados de danos por ricochete. "Os danos reflexos fazem vítimas mediatas, atingindo pessoas que, em princípio, não estariam sujeitas às consequências do ato lesivo".[20] E o melhor exemplo é dos pescadores, conforme julgado do STJ, Recurso Especial nº 1077638 / RS, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, julgado em 2010, entendeu na execução provisória individual, tratar-se efetivamente de pescador lesado por dano ambiental.[21]

Isso ocorre no dano individual, de forma "que afeta interesses próprios e somente de forma indireta ou reflexa protege o bem ambiental".[22] Vale lembrar, no caso concreto que fora deferida a liminar de antecipação de tutela na ação civil pública, inclusive para bloqueio de bens da acionada, assim como do pagamento de pensão equivalente a um salário-mínimo por mês, a cada um dos pescadores que foram prejudicados pelo dano ambiental, assim como fora promovida a execução provisória individual.

Ora, adverte Rodrigues, quando a LACP, Lei nº 7.347/85 traz a responsabilidade civil por danos, materiais e morais, causados ao meio ambiente "é óbvio que o termo moral aí empregado está como contraface do dano material" pois:

[...] trata‐se de efeito do dano, que seria mais bem denominado de extrapatrimonial. O termo moral ali empregado refere‐se, sim, ao caráter extrapatrimonial dos danos difusos, que, no caso do meio ambiente, encontra perfeita simetria com o que temos denominado de dano social, portanto de índole supraindividual (metaindividual).[23]

Para Custódio o dano moral está fundamentado em legítimo interesse moral, tendo em vista que a poluição ambiental tem causado a degradação da qualidade de vida no meio ambiente, assim apresenta "reflexos direta e indiretamente prejudiciais à vida, à saúde, à segurança, ao trabalho, ao sossego e ao bem-estar da pessoa humana individual, social ou coletivamente considerada".[24]

Por um lado, Cavalieri Filho conceitua os danos patrimoniais, também chamados de danos materiais, pois "atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis economicamente". Adverte ainda, que essa definição abrange todos os bens e direitos na expressão conjunto das relações jurídicas, uma vez que "abrange não só as coisas corpóreas, como a casa, o automóvel, o livro, enfim o direito de propriedade, mas também as coisas incorpóreas, como os direitos de crédito".[25] Por outro lado, Lutzky leciona que danos extrapatrimoniais "são aqueles que atingem os sentimentos, a dignidade, a estima social ou a saúde física ou psíquica", alcançam portanto os direitos de personalidade ou extrapatrimoniais.[26]

Aliás, registre-se por oportuno, que no Brasil colonial e mesmo no início da independência, no tempo em que vigoravam as ordenações do reino de Portugal não havia regras expressas sobre a possibilidade de reparação do dano extrapatrimonial.[27]-[28] Na sequência, para Beviláqua [autor do Código Civil de 1916], "Doutrinariamente, acolhe a tese [dos danos morais] em toda amplitude. Referentemente à nossa lei escrita, entende que foi aceito o princípio, porém com limitações".[29] Percebe-se que era restrito à seara individual e sequer se cogitava a seara ambiental nesse momento. A CF/88 traz no art. 5°§2º "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte." Portanto, se não excluem outras possibilidades, significa dizer que respaldam sua ampla satisfação com regra geral.

Note-se que a jurisprudência, até a edição da CF/88,[30] vinha predominantemente negando a possibilidade de cumular o dano material com o extrapatrimonial, tanto que foi editada a Súmula do STJ de nº 37, para definir essa cumulatividade e superar digressões jurisprudenciais: "São cumuláveis as indenizações por dano patrimonial e moral oriundas do mesmo fato".

Por derradeiro, no que se refere ao dano extrapatrimonial ambiental, bem como outros interesses difusos ou coletivos, a fundamentação legal foi estabelecida pelo art. 1° da LACP - Lei n° 7.347 de 1985 – [com nova redação da Lei n° 8.884 de 1994: "regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: inciso I ao meio ambiente; e outros interesses difusos e coletivos". É, portanto, a consagração, no ordenamento jurídico brasileiro, da reparação do dano moral ambiental, extrapatrimonial, também chamado de dano moral coletivo ambiental.

Por conseguinte, afirma Cavalieri Filho traz que o "dano é o grande vilão da responsabilidade civil, encontra-se no centro da obrigação de indenizar. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não fosse o dano". Refere:

Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. O dever de reparar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. Em outras palavras, a obrigação de indenizar pressupõe dano e sem ele não há indenização devida. Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma consequência concreta. Lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar [...] o critério correto ou ponto de partida é conceituar o dano pela sua causa, pela sua origem, atentando-se para o bem jurídico atingido, o objeto da lesão, e não para as consequências econômicas ou emocionais da lesão sobre determinado sujeito.[31]

Nesse sentido, refere Freitas que o dano ambiental extrapatrimonial de caráter individual é aquele "frente à existência de lesão ao interesse individual, que esteja associada à degradação ambiental",[32] em bens individuais segundo Leite "de natureza imaterial, provocando sofrimento psíquico, de afeição ou físico à vítima".[33]

Por outro lado, adverte Lorenzetti, quando o interesse ambiental atingido é o difuso, tem-se o dano extrapatrimonial ambiental objetivo, de valor imaterial coletivo, enquanto patrimônio da coletividade que diz respeito ao equilíbrio ambiental e a sadia qualidade de vida.[34]

Uma das primeiras decisões, do TJSP, de relatoria do Des. Silvério Ribeiro, em 1992 abriu caminho da aceitação do dano extrapatrimonial coletivo ambiental:

O dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos [..]. A reparação do dano moral não se estriba, somente, no pretium doloris, aí considerada a dor estritamente moral e, também a própria dor física - aspecto moral da dor física - podendo se caracterizar sem ter por pressuposto qualquer espécie de dor - sendo uma lesão extrapatrimonial, o dano moral pode se referir, por exemplo, aos bens de natureza cultural ou ecológica.[35]

Ainda apropriada a contribuição de Steigleder, que traz três formas de expressão da dimensão extrapatrimonial do dano ambiental:

(a) dano moral ambiental coletivo, caracterizado pela diminuição da qualidade de vida e do bem-estar da coletividade;

(b) dano social, identificado pela privação imposta à coletividade de gozo e fruição o equilíbrio ambiental proporcionado pelos microbens ambientais degradados; e

(c) dano ao valor intrínseco do meio ambiente, vinculado ao reconhecimento de um valor ao meio ambiente em si considerado – e, portanto, dissociado de sua utilidade ou valor econômico, já que "decorre da irreversibilidade do dano ambiental, no sentido de que a Natureza jamais se repete.[36]

Para Blank, o dano moral coletivo, cuja reparação possui funções punitiva e pedagógica, é aquele "vivenciado por um conjunto de indivíduos que suportam um prejuízo a um interesse comum, ou seja, ocorre o desrespeito a um determinado círculo de valores coletivos, violando a própria cultura, em seu caráter imaterial".[37]

Portanto, corresponde a uma lesão injusta e intolerável a direitos ou interesses, "titularizados pela coletividade, considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões (grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais se distinguem pela natureza extrapatrimonial," além de refletirem também "valores e bens fundamentais tutelados pelo sistema jurídico".[38]

E assim, destaca Leite que, "na esfera coletiva, a ofensa a bem imaterial distancia-se, para tanto, da rígida noção de dor, sentimento este cuja configuração é necessária quando se trata do dano imaterial individual", pois ao considera-se como titular desse direito, a coletividade "é necessária que seja imposta uma flexibilização relacionada com o conceito de dor, haja vista nem todos os indivíduos de um grupo sentirem com a mesma intensidade a agressão a eles imposta".[39]

Também Bittar Filho, aponta o dano moral extrapatrimonial como "injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, isto é, a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos", assim, quando se fala em dano moral coletivo, quer-se dizer que houve ofensa a própria cultura, [meio ambiente cultural] em seu aspecto imaterial "está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerada, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico".[40]

Segundo Carvalho:

O dano causado ao meio ambiente caracteriza-se por não ser pessoal, uma vez que poderá ser dito que a – vítima direta e pessoal será o próprio meio ambiente em um dos seus vários elementos que o compõem. Dessa maneira, o dano causado ao meio ambiente é um dano difuso ou coletivo strictu sensu, impossibilitando uma configuração pessoal, isto é, superando a concepção individualista do dano segundo a qual este somente seria reparável quando atingisse concretamente a esfera jurídica de um sujeito de direito individualmente determinado.[41]

Assim um caso emblemático e significativo, do Município do Rio de Janeiro que propôs ação civil pública, Apelação Cível n° 2001.001.14586 em 2002 decidiu pelo dano moral coletivo in re ipsa, [ou seja, presumido] com a condenação além da reparação dos danos materiais [plantio de 2.800 árvores, e ao desfazimento das obras]. Também a quantificação do dano moral ambiental [razoável e proporcional ao prejuízo coletivo]. Frente à impossibilidade de recomposição do ambiente ao status quo ante.[42]

Nesse caso, para "reparação de danos ambientais materiais e extrapatrimoniais, decorrentes do corte de árvores, supressão de sub-bosque e início de construção não licenciada em terreno próximo ao Parque Estadual da Pedra Branca", teve a condenação do apelado ao pagamento de 200 salários mínimos, visto que a condenação teve o objetivo de restituir o meio ambiente ao estado anterior e a reparação do dano moral ambiental.

Note-se que não é o dano significativo e não qualquer dano, que pode ser caracterizado como dano extrapatrimonial ambiental, ou seja, há que ultrapassar o limite do tolerável.

Um dos maiores desafios do instituto reside na valoração do dano segundo Birnfeld:

Na hipótese de dano moral, como o bem atingido é imaterial e insuscetível de avaliação pecuniária, a definição da quantia representativa da indenização da lesão é sempre uma tarefa árdua e o tema suscita dúvidas e discussões. O certo, porém, é que essa dificuldade de valoração não pode servir de motivo para a negativa da indenização. Se o dano existe, deve ser indenizado e definir a quantia é trabalho a ser encarado.[43]

Por outro lado, o dano extrapatrimonial também pode ser suportado por pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado do STJ, desde 2002, conforme Recurso Especial nº 331.517.[44] E nesse sentido adverte Leite, o dano moral da pessoa jurídica, "que apresenta da mesma forma que o dano extrapatrimonial ambiental difuso, caráter objetivo" decorre "do simples fato danoso, não sendo necessária, portanto, a produção de prova de sua manifestação".[45]

Pontes de Miranda já referia essa possibilidade em 1958, [ainda que não vinculado diretamente a seara ambiental] "também é indenizável o dano não patrimonial às pessoas jurídicas; desde que, com o dinheiro, se possa restabelecer o estado anterior que o dano não patrimonial desfez, há indenizabilidade do dano não patrimonial", assim, "se houve calúnia ou difamação da pessoa, jurídica e o efeito não patrimonial pode ser pós eliminado ou diminuído por alguns atos ou alguns [fatos] que custam dinheiro, há indenizabilidade".[46]

Também o TJ/MG, no Resp. n° 1.0132.05.002117-0, de relatoria do Des. Carreira Machado, acórdão publicado em 22 de outubro de 2008, também aceitou além do dano extrapatrimonial ambiental, que a lesão extrapatrimonial "diz respeito a valores que afetam negativamente a coletividade e não a dor individual".[47]

Mas em 2006, um retrocesso, quando o STJ, no Recurso Especial nº 598.281/MG, de relatoria no Des. Antônio Hélio Silva do TJ/MG, embora tenha reconhecido a responsabilidade do Município de Uberlândia e Empreendimentos Imobiliários Canaã, por danos ambientais materiais, considerou que os danos morais coletivos eram indevidos. Todavia o relator Luiz Fux em seu voto deu provimento ao recurso do Ministério Público, condenando os recorridos ao pagamento do dano moral.[48]

Por outro lado, o STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 791.653-RS, em 2007, de relatoria do Ministro José Delgado, manteve o acórdão proferido pelo TJ/RS num caso de poluição sonora ao meio ambiente, "jingle de anúncio de produto" que ensejou danos morais difusos à coletividade.[49] Inovou o TJ/RS, na Apelação Cível n º 70000593406, ao fixar o quantum indenizatório, a título de danos morais coletivos em R$ 7.000,00, para servir de exemplo.[50]

Novamente em 2009, a decisão da Primeira Turma do STJ, no Recurso Especial nº 971.844-RS, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, posicionou-se contrária à possibilidade de arbitramento de dano moral coletivo.[51] Já a Segunda Turma STJ, também em 2009, com posição oposta, no Recurso Especial nº 1.057.274-RS, de Relatoria da Ministra Eliana Calmon, admitiu a existência e mensuração do dano moral ambiental coletivo.[52] Inclusive a Ministra Eliana Calmon, em outro Recurso Especial nº 1.057.274-RS (2008/0104498-1) destacou que o conteúdo do dano moral extrapatrimonial, no acórdão publicado em 26 de fevereiro de 2010,[53] atinge direitos de personalidade do grupo ou coletividade enquanto realidade massificada.

Em 2012, no Recurso Especial nº 1.198.727-MG, 2ª Turma do STJ acolheu por unanimidade a tese de reparabilidade do dano moral coletivo ambiental, adotando o entendimento expressado pelo Ministro Relator Herman Benjamin: a responsabilidade Civil Ambiental "deve ser compreendida da forma mais ampla possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo".[54]

Mais recentemente, no AgInt no AREsp 1.239.530-RJ de relatoria do Ministro Francisco Falcão, publicado em 24 de outubro de 2018, reitera-se a cumulação de indenização por danos morais coletivos com condenação em cumprir também as obrigações de fazer e as não fazer.[55]

Por isso a indicação dos critérios a serem levados em consideração, são fundamentais para aplicação do quantum indenizatório na Responsabilidade Civil Ambiental.

No que se refere aos critérios subjetivos, esses dizem respeito segundo Diniz "a posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender: culpa ou dolo", já os critérios objetivos dizem respeito à "situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa", e, na avaliação do dano moral [geral], "o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável".[56]

Antes de passar aos critérios da valoração, propriamente ditos, traz-se a título de curiosidade um emblemático caso judicial citado por Ost[57] "no qual a Associação Sierra Club ajuizou ação para evitar o corte de árvores para construção de um parque da Walt Disney, rejeitada em 1972 por falta de interesse processual, o que sucedeu no artigo de grande repercussão escrito pelo jurista americano Ch. Stone a respeito da concessão às próprias árvores o direito de pleitear sua defesa". [Esse é o direito para o futuro..., pois em 1972 isso não era possível, mas estamos em 2019/2020, são quase 50 anos, e muitas modificações na seara ambiental se fizeram necessárias]. Modificações e interesses urgentes e inadiáveis, ao que Bosselmann refere, que "os interesses e deveres da humanidade são inseparáveis da proteção ambiental".[58]

Assim, para valorar a indenização, Milaré destaca que o dano ambiental é de "difícil valoração, porquanto a estrutura sistêmica do meio ambiente dificulta ver até onde e até quando se estendem as sequelas do estrago":

Com efeito, o meio ambiente, além de ser um bem essencialmente difuso, possui em si valores intangíveis e imponderáveis que escapam às valorações correntes (principalmente econômicas e financeiras), revestindo-se de uma dimensão simbólica e quase sacral, visto que obedece a leis naturais anteriores e superiores à lei dos homens.[59]

Em termos práticos, pelo menos quatro métodos, [dentre outros existentes][60] tem sido abordados pela doutrina e pela jurisprudência no sistema brasileiro, ou seja, o matemático, de parâmetros legais, o arbitramento e o bifásico.

O primeiro deles, é o "critério matemático", que segundo Gagliano e Pamplona Filho: "cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro [...] se há reflexos materiais, o que se está indenizando é justamente o dano patrimonial decorrente da lesão à esfera moral do indivíduo, e não o dano moral propriamente dito",[61] por isso entende-se, não ser adequado.

O segundo, é o critério dos "Parâmetros Legais – Seara trabalhista", que utiliza o método de parâmetros legais são previamente determinados em lei, assim, havia a Lei nº 5.250, de 1967, conhecida como Lei de Imprensa, para "regular a liberdade de manifestação do pensamento e de informação", cuja ADPF 130 foi julgada incompatível com a ordem constitucional, portanto, revogada.

Ressalte-se que, por maioria, em julgamento realizado em 30 de abril de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei de Imprensa (Lei nº 5250, de 1967) é incompatível com a atual ordem constitucional (Constituição Federal de 1988). Os ministros Eros Grau, Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello, além do relator, ministro Carlos Ayres Britto, votaram pela total procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. Os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes se pronunciaram pela parcial procedência da ação e o ministro Marco Aurélio, pela improcedência.[62]

Em 2017, a Lei nº 13.467, incluiu no Título II-A, que trata do dano "extrapatrimonial nas relações de trabalho", CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) o artigo 223-G.[63] Por analogia, passível de utilização enquanto critério, também para seara ambiental, [o que ainda não ocorreu em nenhum julgado].

O terceiro critério é o "Bifásico – Seara Civil", cujo método está sendo utilizado, como mais adequado para a quantificação da indenização por dano moral na esfera civil. [E, por analogia, passível de utilização enquanto critério, também para seara ambiental, o tempo dirá].

É exemplo, o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1063319, de São Paulo, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, julgado em 3 de abril de 2018, com publicação em 5 de junho de 2018, a Primeira Turma do STJ.[64] Ou ainda, em outro Agravo Interno no Recurso Especial nº 1719756, julgado em 15 de maio de 2018 e publicado no Diário de Justiça de 21 de maio de 2018, de São Paulo, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do STJ.[65]

O quarto critério é o "Arbitramento – Seara Ambiental", pelo qual se exige basicamente a fundamentação das decisões judiciais, o que já resta perfectibilizado, na Constituição, inciso IX do artigo 93 da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que menciona, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]".

Na avaliação do dano moral coletivo, [extrapatrimonial] em razão de dano ambiental, os critérios objetivos e subjetivos devem ser levados em consideração, ainda que haja dificuldades,[66] [67] o que também vem assentado no CPC - Código de Processo Civil de 2015, no § 1º do artigo 489.[68]

Também vale referir como parâmetro a Lei 9.605/98 de Crimes e Infrações Ambientais, estabelece que a multa, em caso de crimes ambientais, será utilizada nos critérios do Código Penal[69] podendo ser aumentada em até três vezes, caso revele-se ineficaz mesmo quando aplicada no valor máximo. Veja-se o art. 19 que prevê "A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixe o montante do prejuízo causado para efeitos de fiança e cálculo da multa".[70]

Por um lado, também Sampaio, apresenta pontos de interseção entre a responsabilidade penal e civil, a partir da Lei n° 9.605/98, com "reflexos cíveis ou dependentes da responsabilidade civil nas funções primárias do processo penal em suas várias fases".[71]

Por outro lado, Leite, traz que a Lei n° 9.605/98, "veio aperfeiçoar a intervenção estatal no terreno sancionatório civil, administrativo e penal e trouxe ampliação ao sistema que se reflete no regime da responsabilidade Civil Ambiental".[72]

O parâmetro utilizado pelo STJ, desde 2009, tem por base, o Recurso Especial nº 1.086.366, Primeira Turma, do Estado do Rio de Janeiro, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, em decisão publicada em 19 de março de 2009, "consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade".[73]

E para exemplificar mais, na seara ambiental, todas as decisões abaixo, utilizaram o método de arbitramento para a quantificação do dano moral ambiental coletivo. Primeiro, um caso de parcelamento irregular do solo urbanístico, que, além de invadir Área de Preservação Ambiental Permanente, submeteu os moradores da região a condições precárias de sobrevivência (REsp 1410698/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015).[74]

Assim como, um caso de poluição sonora e irregularidade urbanística provocadas pelo funcionamento de condensadores e geradores colocados no fundo de estabelecimento empresarial (AgRg no AREsp 737.887/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015).[75]

Também, um caso de vazamento de amônia no Rio Sergipe (REsp 1355574/SE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016).[76]

E por fim, um caso de dano ambiental em promontório (área formada por rochas elevadas e íngremes) e terras de marinha, em Florianópolis (AgInt no REsp 1532643/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017).[77]

Sendo assim, os valores arbitrados não são "consideráveis", ou "significativos" frente aos danos ambientais provocados.

Nesse contexto, destaca Birnfeld, que a tarefa é árdua para fixar o quantum, mas ainda assim, se o dano existe, deve ser indenizado

Na hipótese de dano moral, como o bem atingido é imaterial e insuscetível de avaliação pecuniária, a definição da quantia representativa da indenização da lesão é sempre uma tarefa árdua e o tema suscita dúvidas e discussões. O certo, porém, é que essa dificuldade de valoração não pode servir de motivo para a negativa da indenização. Se o dano existe, deve ser indenizado e definir a quantia é trabalho a ser encarado.[78]

Com o que concorda Almeida, pois aferir esse quantum indenizatório é uma tarefa que "exige do magistrado uma capacidade ímpar para calcular a dimensão patrimonial que um dano ao meio ambiente representa, tanto para o lesado individualmente identificado, como para o prejuízo resultante para a sociedade".[79]

Situação bem diferente, a título de curiosidade, da Petrolífera britânica que terá de pagar "20 bilhões de dólares em indenizações por danos referentes a vazamento de petróleo no Golfo do México", no caso – explosão da plataforma de petróleo Deepwater Horizon, no Golfo do México, ocorrido em 2011, acordo esse considerado [o maior acordo ambiental da história dos Estados Unidos].[80]

E, de forma inovadora, no Recurso Especial nº 1.414.547-MG, de 2013, publicado em 10 de dezembro de 2014, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino abordou-se o caráter punitivo do dano moral coletivo, e cujo valor da condenação em dinheiro, é revertido para os fundos nacional e estadual,[81] veja-se em destaque pela importância:

A condenação judicial por dano moral coletivo é sanção pecuniária, com caráter eminentemente punitivo, em face de ofensa a direitos coletivos ou difusos nas mais diversas áreas (consumidor, meio ambiente, ordem urbanística etc.). A indefinição doutrinária e jurisprudencial concernente à matéria decorre da absoluta impropriedade da denominação dano moral coletivo, a qual traz consigo - indevidamente - discussões relativas à própria concepção do dano moral no seu aspecto individual. [...] O objetivo da lei, ao permitir expressamente a imposição de sanção pecuniária pelo Judiciário, a ser revertida a fundos nacional e estadual (art. 13 da Lei 7.347/85), foi basicamente de reprimir a conduta daquele que ofende direitos coletivos e difusos. Como resultado necessário dessa atividade repressiva jurisdicional surgem os efeitos - a função do instituto - almejados pela lei: prevenir a ofensa a direitos transindividuais, considerando seu caráter extrapatrimonial e inerente relevância social.[82] (grifou-se).

Mas nem toda doutrina e jurisprudência concorda, também há votos contrários a aplicação dos danos punitivos, como no Recurso Especial nº 1.354.536-SE, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, afasta, portanto, o caráter punitivo da responsabilidade civil quando presente dano ambiental, e que essa deve ser usada somente no Direito Penal e no Direito Administrativo, sendo considerada inadequada a aplicação na reparação civil.[83] Pela importância, veja-se a decisão do voto[84] do Ministro Relator:

para efeito do então vigente art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 que: [...] b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); [...].[85]

Por outro lado, o STJ, quarta turma, no Recurso Especial nº 1.245.550-MG, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão publicado em 16 de abril de 2015, "o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado". em determinadas circunstâncias fáticas, "o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana", por isso, "prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)".[86]

Segundo Rosenvald a responsabilidade civil possui quatro funções fundamentais:

a função de reagir ao ilícito danoso, com a finalidade de reparar o sujeito atingido pela lesão; a função de repristinar o lesado ao status quo ante, ou seja, estado ao qual o lesado se encontrava antes de suportar a ofensa; a função de reafirmar o poder sancionatório (ou punitivo) do Estado e por fim, a função de desestímulo para qualquer pessoa que pretenda desenvolver atividade capaz de causar efeitos prejudiciais a terceiros.[87]

Mas, o que são exatamente os danos punitivos? E para que servem?

... Tema da próxima coluna.

[1] Marcia Andrea Bühring - Parte integrante da Tese de Pós-doutorado (Defesa on-line, realizada em 16/07/2020). Tema: RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL/ECOLÓGICA: ALGUNS PONTOS E CONTRAPONTOS NO "TRANSITAR VERDE" ENTRE CONTEXTOS DISTINTOS DE ESTUDO COMPARADO ENTRE PORTUGAL E BRASIL. Dez/2018 a Jul./2020. Orientada pelo Dr. Vasco Pereira da Silva.

[2] Pós Doutora em Direito pela FDUL-Lisboa-Portugal. Doutora em Direito pela PUCRS-Brasil. Mestre em Direito pela UFPR. Professora da PUCRS e da ESMAFE. Advogada e Parecerista. E-mail: marcia.buhring@gmail.br.

[3] LEITÃO, João Menezes. Instrumentos de direito privado para proteção do ambiente. Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Coimbra, vol. 7, p. 37, jun. 1997, p. 58-59.

[4] Veja-se a atualidade da exemplificação do pressuposto histórico do direito da personalidade, que passa por grandes transformações, frente as novas conformações históricas e tecnológicas. Para Ascensão: "O agravar das possibilidades de escutas, gravações não autorizadas, fotografias com teleobjetivas, e assim por diante, deu, a partir do século passado, uma nova dimensão ao direito de personalidade. Hoje a intromissão informática que representa o grande problema. Não se chegou ainda, apesar de várias leis sobre direitos pessoais face à informática, a um equilíbrio entre a vida pessoal e o computador". ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Civil: teoria geral. Coimbra: Coimbra Editora, 1997, vol. 1. p. 64-65.

[5] SOUSA, Radindranath Valentino Aleixo Capelo de. O Direito geral de Personalidade. Coimbra: Coimbra Editora, 1997, p. 200.

[6] BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 27 mar. 2019.

[7] BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 27 mar. 2019.

[8] BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 27 mar. 2019.

[9] LEITE. José Rubens Morato. O dano moral ambiental difuso: conceituação, classificação e jurisprudência brasileira. In: GOMES, Carla Amado; ANTUNES, Tiago (org.). Actas do Colóquio: a responsabilidade civil por dano ambiental. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2009. Disponível em: www.icjp.pt Acesso em: 04 jan. 2019, p.83.

[10] BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 27 mar. 2019.

[11] LEITE. José Rubens Morato. O dano moral ambiental difuso: conceituação, classificação e jurisprudência brasileira. In: GOMES, Carla Amado; ANTUNES, Tiago (Orgs.). Actas do Colóquio: a responsabilidade civil por dano ambiental. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2009. Disponível em: www.icjp.pt Acesso em: 04 jan. 2019, p.83.

[12] BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de JANEIRO de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 27 mar. 2019.

[13] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 891.

[14] Concluem Gagliano e Pamplona Filho que a "natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil.". GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 893-894.

[15] CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p.22.

[16] BRASIL. LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Disponível em: Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8884.htm. 21 set. 2019.

[17] Também o CDC prevê: "Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.§ 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.§ 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa.§ 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.§ 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial"

[18] MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor e outros interesses difusos e coletivos. 9.ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 4.

[19] SENDIM, José de Souza Cunhal. Responsabilidade civil por danos ecológicos: da reparação do dano através da restauração natural. Coimbra: Coimbra, 1998, p. 78.

[20] MORATO LEITE, José Rubens. Manual de direito ambiental. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 576.

[21] "RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO A PESCADOR LESADO POR DANO AMBIENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL ALIMENTAR DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR ENTIDADE DE PESCADORES. BLOQUEIO DE BENS DA RECORRENTE PROPORCIONAL AO ARBITRADO AO PESCADOR. LEVANTAMENTO, CONTUDO, CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EFETIVAMENTE LESADO. OFENSA AO ART. 535 CPC INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS STJ 211 E STF 282, 356. I. Deferida liminar de antecipação de tutela em ação civil pública, para bloqueio de bens da acionada e pagamento de pensão de um salário-mínimo mensal a cada pescador lesado por dano ambiental, e promovida execução provisória individual, deve permanecer o bloqueio, proporcional ao valor a ser pago ao exequente, condicionado, contudo, o levantamento, à demonstração, na execução provisória individual, de se tratar efetivamente de pescador lesado. II. Ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil inexistente. III. Prequestionamento não realizado, exigência inafastável que impede o conhecimento de matérias sustentadas no recurso, visto que não examinadas, em que pese interpostos Embargos de Declaração. IV. Recurso Especial improvido, com recomendação de agilização do andamento da ação-civil pública, de que dependentes as execuções individuais provisórias. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1077638 / RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 11/11/2010)."

[22] OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de. Manual de direito ambiental. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/978-85-309-5756-8/epubcfi/6/10[;vnd.vst.idref=copyright]!/4/16/2@0:100. Acesso em: 14 abr. 2017.

[23] RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito ambiental Esquematizado. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 447.

[24] CUSTÓDIO, Helita Barreira. Avaliação de custos ambientais em ações jurídicas de lesão ao meio ambiente. In: Revista dos Tribunais. V. 652: 14 – 28. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 19.

[25] FILHO CAVALIERI, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p.105.

[26] LUTZKY, Daniela Courtes. A reparação de danos imateriais como direito fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. p. 130-131.

[27] CARMIGNANI, Maria Cristina da Silva. A evolução histórica do dano moral. Revista dos Advogados, São Paulo, vol. 49, p. 36-39, 1996.

[28] Apenas a título de curiosidade a "Consolidação das Leis Civis Teixeira de Freitas", no art. 800 e 801 já fazia menção a possibilidade do dano extrapatrimonial: "a indenização será sempre a mais completa possível; no caso de dúvida, será a favor do ofendido." E Art. 801: "Para este fim, o mal que resulta para a pessoa e aos bens do ofendido, será avaliado por árbitro em todas as suas partes e consequências".

[29] Art. 76 do Código Civil de 1916: "Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico ou moral. Parágrafo único: O interesse moral só autoriza a ação quando toque diretamente ao autor ou a sua família". BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1956. V. 1 e 5. p. 256.

[30] Muito embora o Decreto n.° 2.681, de 7 de dezembro de 1912, que regula a responsabilidade civil nas estradas de ferro, mesmo antes ao Código Civil de 1916 já previa o dano extrapatrimonial. Art. 21 "no caso de lesão corpórea ou deformidade (..), além das despesas com o tratamento e os lucros cessantes, deverá pelo juiz ser arbitrada uma indenização conveniente". E Art. 22 "reparação ampliada, [...] alimentos, auxílio ou educação ao arbítrio do juiz". Também a título exemplificativo: O Código Brasileiro de Telecomunicações, de 27 de agosto de 1962, artigos 81 a 88° Especificamente Art. 84, "que a indenização do dano moral será estabelecida pelo juiz, que deverá levar em conta a posição social ou política do ofendido, a situação econômica do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade a repercussão da ofensa". Ainda: Lei de Imprensa n° 5.250, de 9 de fevereiro de 1967. Art. 49, inciso I, "em virtude dos casos previstos nos arts. 16, incisos II e IV e 18, em se tratando de calúnia, difamação ou injúria", a reparação do dano. Atualmente: O Código de Defesa do Consumidor de 1990, Art. 6. e incisos VI e VII, prevê: "o dano extrapatrimonial em suas várias espécies de interesses ou direitos individuais, coletivos e difusos".

[31] FILHO CAVALIERI, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p.103.

[32] FREITAS, Vladimir Passos de. A Constituição Federal e a efetividade de suas normas ambientais. 2 ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 191 e 192.

[33] LEITE, José Rubens Morato. O dano moral ambiental difuso: conceituação, classificação e jurisprudência brasileira. In: GOMES, Carla Amado; ANTUNES, Tiago (Orgs.). Actas do Colóquio: a responsabilidade civil por dano ambiental. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2009. Disponível em: www.icjp.pt Acesso em: 04 jan. 2019, p. 60.

[34] LORENZETTI, Ricardo Luis. La nueva ley ambiental argentina. In: Revista de Direito Ambiental. N. 29: 187 – 306. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 291.

[35] BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Indenização. Apelação n° 163.470-1/8. Fazenda do Estado versus Pedro Caringi e sua mulher. Relator: Silvério Ribeiro. Acórdão, 16 jun. 1992. ADCOAS: informações jurídicas e empresariais, São Paulo, p. 498, 1992.

[36] STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Responsabilidade Civil Ambiental: as dimensões do dano ambiental no Direito brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 174.

[37] BLANK, Dionis Mauri Penning. A judicialização do dano moral coletivo do patrimônio cultural. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 10, n. 20, p. 79-110, jul. dez. 2013, p. 81

[38] MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 3. ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 170.

[39] LEITE. José Rubens Morato. O dano moral ambiental difuso: conceituação, classificação e jurisprudência brasileira. In: GOMES, Carla Amado; ANTUNES, Tiago (Orgs.). Actas do Colóquio: a responsabilidade civil por dano ambiental. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2009. Disponível em: www.icjp.pt Acesso em: 04 jan. 2019, p 64. Menciona também um primeiro caso em 1.999 em Santa Catarina, apesar da sentença ter sido reformada: "Interessante mencionar, inicialmente, um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no ano de 1999. Trata-se de ação civil pública, ajuizada pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis, em virtude de a exploração de saibro realizada em determinada área daquela municipalidade, apesar de devidamente licenciada, ter-se dado de forma desmesurada, sem que tivesse havido, ainda, a necessária recuperação da área degradada. Tal fato, como narrado na peça inicial, teria causado inconteste dano moral coletivo e lesiva dos requeridos acarretou uma séria ofensa ao patrimônio ambiental da coletividade, em especial dos habitantes do local, trazendo repercussões em várias esferas da vida social"[...] Trata-se do processo jurisdicional referente aos autos n. 2397255394-8, no qual figurou como parte autora a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) e figuraram como réus Maria Aparecida Moreira ME e outro, da Vara dos Feitos da Fazenda Pública. O Estado de Florianópolis de 10.10.1999, p. 10 e DJ/SC 10.315, de 08.10.1999."

[40] BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Do dano moral coletivo, no atual contexto jurídico brasileiro. Revista do Direito do Consumidor, São Paulo, vol. 12, out./dez. 1994, p. 55.

[41] CARVALHO, Délton Winter de. Dano Ambiental Futuro: A Responsabilização Civil pelo Risco Ambiental. 2º ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 117.

[42] "Poluição Ambiental. Ação civil Pública formulada pelo Município do Rio de Janeiro. Poluição consistente em supressão da vegetação do imóvel sem a devida autorização municipal. Cortes de árvores e início de construção não licenciada, ensejando multas e interdição do local. Dano à coletividade com a destruição do ecossistema, trazendo conseqüências nocivas ao meio ambiente, com infringência às leis ambientais, Lei Federal 4.771/65, Decreto Federal 750/93, artigo 2o, Decreto Federal 99.274/90, artigo 34 e inciso XI, e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, artigo 477. Condenação à reparação de danos materiais consistentes no plantio de 2.800 árvores, e ao desfazimento das obras. Reforma da sentença para inclusão do dano moral perpetrado à coletividade. Quantificação do dano moral ambiental razoável e proporcional ao prejuízo coletivo. A impossibilidade de reposição do ambiente ao estado anterior justifica a condenação em dano moral pela degradação ambiental prejudicial à coletividade. Provimento do recurso'. Apelação Cível n° 2001.001.14586 (TJRJ, Rela Desemb. Maria Raimunda T. de Azevedo, 06/03/02)."Uma coisa é o dano material consistente na poda de árvores e na retirada de sub-bosque cuja reparação foi determinada com o plantio de 2.800 árvores. Outra é o dano moral consistente na perda de valores ambientais pela coletividade. O dano moral ambiental tem por característica a impossibilidade de mensurar e a impossibilidade de restituição do bem ao estado anterior. Na hipótese, é possível estimar a indenização, pois a reposição das condições ambientais anteriores, ainda que determinado o plantio de árvores, a restauração ecológica só se dará, no mínimo dentro de 10 a 15 anos. Conforme atestam os laudos (fls. 11/12 e 17/18) nesse interregno a degradação ambiental se prolonga com os danos evidentes à coletividade, pela perda de qualidade de vida nesse período".

[43] BIRNFELD, Dionísio Renz. Dano Moral ou Extrapatrimonial Ambiental. São Paulo: LTR, 2009, p. 107.

[44] "INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. VERBETE N. 227, SÚMULA/STJ. "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (verbete 227, Súmula/STJ). Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Recurso especial conhecido e provido". BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 331.517. Cristal Engenharia e Empreendimentos Ltda. versus Associação das Empresas de Incorporação de Goiás - ADEMI. Relator Min. Cesar Asfor Rocha. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200100807660&dt_publicacao=25/03/2002. Acesso em: 20 nov. 2019.

[45] LEITE. José Rubens Morato. O dano moral ambiental difuso: conceituação, classificação e jurisprudência brasileira. In: GOMES, Carla Amado; ANTUNES, Tiago (Orgs.). Actas do Colóquio: a responsabilidade civil por dano ambiental. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2009. Disponível em: www.icjp.pt Acesso em: 04 jan. 2019, p 64.

[46] MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1958. vol. 22, p. 32.

[47] "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DESMATADA - DANOS MORAIS AMBIENTAIS - APELAÇÃO. - O dano extrapatrimonial não surge apenas em consequência da dor, em seu sentido moral de mágoa, mas também do desrespeito a valores que afetam negativamente a coletividade. A dor, em sua acepção coletiva, é ligada a um valor equiparado ao sentimento moral individual e a um bem ambiental indivisível, de interesse comum, solidário, e relativo a um direito fundamental da coletividade. - Configurado o dano extrapatrimonial (moral), eis que houve um dano propriamente dito, configurado no prejuízo material trazido pela degradação ambiental, e houve nexo causal entre o ato do autuado e este dano". BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível nº 1.0132.05.002117-0/001. Ministério Público de Minas Gerais versus Itamar Faria de Paiva Filho.

[48] "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO". Recurso Especial nº 598.281/MG, de relatoria no Des. Antônio Hélio Silva do Tribunal de Justiça de Minas Gerais "proposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, muito embora tenha reconhecido a responsabilidade dos recorridos (Município de Uberlândia e Empreendimentos Imobiliários Canaã Ltda.) pelos danos ambientais materiais verificados na ocorrência de processo erosivo nos loteamentos do Bairro Jardim Canaã I e II no Município de Uberlândia, não admitiu a existência de danos morais ambientais decorrentes de lesão à área de preservação ambiental". [...] A condenação dos apelantes em danos morais é indevida, posto que dano moral é todo o sofrimento causado ao indivíduo em decorrência de qualquer agressão aos atributos da personalidade ou aos seus valores pessoais, portando de caráter individual, inexistindo qualquer previsão de que a coletividade possa ser sujeito passivo do dano moral". BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n °598.281. Ministério Público do Estado de Minas Gerais versus Município de Uberlândia e Empreendimentos Imobiliários Canaã Ltda. Relator Des. Luiz Fux. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7158334/recurso-especial-resp-598281-mg-2003-0178629-9-stj/relatorio-e-voto-12878881. Acesso em 12 jan. 2019.

[49] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DE OBJETO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. Trata-se de ação civil pública aforada pelo Ministério Público objetivando que a ré se abstenha de utilizar o jingle de anúncio de seu produto, o qual seria gerador de poluição sonora no meio ambiente, o que ensejaria danos morais difusos à coletividade. Com relação à obrigação de fazer, a ação perdeu seu objeto por fato superveniente, decorrente de criação de lei nova regulando a questão. No entanto, em relação aos danos morais, prospera a pretensão do Ministério Público, pois restou amplamente comprovado que, durante o período em que a legislação anterior estava em vigor, a requerida a descumpria, causando poluição sonora e, por conseguinte, danos morais difusos à coletividade". APELO PROVIDOBRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 791.653. AGIP versus Ministério Público do Rio Grande do Sul. Relator Min. José Delgado.

[50] "Ora, evidente que o descumprimento dos limites legais estabelecidos gera a chamada poluição sonora ambiental, da qual resultam os danos morais postulados, presumidos do próprio ilícito praticado. No que diz respeito ao quantum indenizatório, deve-se considerar que o ato praticado pela demandada não se revestiu de maior gravidade, pois excedeu pouco o limite legal estabelecido (chegou a níveis de 61,9 decibéis - fl. 151 - quando o máximo permitido era 55 decibéis). Ademais, ainda que o jingle causasse algum incômodo, deve-se reconhecer que tinha uma certa utilidade pública, pois era a forma de aviso às donas de casa e empregadas domésticas (ainda assim, evidente que havia abuso por parte da empresa na sua utilização). Por tais motivos, arbitro os danos morais em R$ 7.000,00, que devem ser corrigidos pelo IGPM a partir desta data, e acrescidos de juros legais desde a citação. A requerida deverá arcar, ainda, com as custas processuais. Por todo o exposto, manifesto-me pelo PROVIMENTO do apelo, nos termos acima consignados". BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível n º 70000593406. Ministério Público do Rio grande do Sul versus AGIPLIQUIGAS S.A.

[51] "[...] No que diz respeito ao dano moral coletivo, a Turma, nessa parte, negou provimento ao recurso, pois reiterou o entendimento de que é necessária a vinculação do dano moral com a noção de dor, sofrimento psíquico e de caráter individual, incompatível, assim, com a noção de transindividualidade – indeterminabilidade do sujeito passivo, indivisibilidade da ofensa e de reparação da lesão. (REsp 971.844-RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 3/12/2009).

[52]" [...] essa posição não pode mais ser aceita, pois o dano extrapatrimonial coletivo prescinde da prova da dor, sentimento ou abalo psicológico sofridos pelos indivíduos. Como transindividual, manifesta-se no prejuízo à imagem e moral coletivas e sua averiguação deve pautar-se nas características próprias aos interesses difusos e coletivos. Destarte, o dano moral coletivo pode ser examinado e mensurado. Diante disso, a Turma deu parcial provimento ao recurso do MP estadual.[...] "O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. [...]. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos [...] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1057274. Relatora Ministra Eliana Calmon. Julgado em: 01 dez. 2009. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200801044981&dt_publicacao=26/02/2010. Acesso em: 22 dez. 2018.

[53] Refere: "O dano moral extrapatrimonial dever ser averiguado de acordo com as características próprias aos interesses difusos e coletivos distanciando-se quanto aos caracteres próprios das pessoas físicas que compõem determinada coletividade ou grupo determinado ou indeterminado de pessoas, sem olvidar que é a confluência dos valores individuais que dão singularidade ao valor coletivo. O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou coletividade enquanto realidade massificada, que a cada dia mais reclama soluções jurídicas para sua proteção. É evidente que uma coletividade de índios pode sofrer ofensa à honra, à sua dignidade, à sua boa reputação, à sua história, costumes e tradições. Isso não importa exigir que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação tal qual fosse um indivíduo isolado. Estas decorrem do sentimento coletivo de participar de determinado grupo ou coletividade, relacionando a própria individualidade à ideia do coletivo". BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.057.274-RS (2008/0104498-1). Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul versus Empresa Bento Gonçalves de Transporte Ltda. Relatora Ministra Eliana Calmon.

[54] "A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida; b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. (REsp 1.198.727-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/08/2012).

[55] PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. COSTÃO ROCHOSO - MANGARATIBA/RJ. DEMOLIÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO VERIFICADA.INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR O PLEITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.7 DA SÚMULA DO STJ. DISCUSSÃO PELA DESNECESSIDADE DE EIA/RIMA. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO IBAMA E PELA FEEMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. CUMULAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS COM CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. [...] XII - Por fim, em relação ao alegado descabimento de indenização por danos morais, por ser "[...] inteiramente incompatível com o interesse difuso, especialmente em se tratando de ações civis públicas relacionadas à tutela do meio ambiente [...] (fl. 551), tem-se que o entendimento preconizado pelo acórdão recorrido encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgInt no REsp 1532643/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017 e REsp 1355574/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016. (AgInt no AREsp 1239530 / RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, publicado em 24/10/2018).

[56] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 1995. v. 7. p. 79.

[57] OST, François. A natureza à margem da lei: a ecologia à prova do direito. Lisboa, Portugal: Instituto Piaget, 1997, p. 7.

[58] BOSSELMANN, Klaus. Direitos humanos, meio ambiente e sustentabilidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Estado socioambiental e direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 93,

[59] MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 330.

[60] Menciona Steigleder o método da avaliação contingente. STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Responsabilidade Civil Ambiental: As dimensões do dano ambiental no direito brasileiro. 1. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017, p. 252.

[61] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 891.

[62] Previam os art. 51 e 52 da Lei de Imprensa: "Art. 51. A responsabilidade civil do jornalista profissional que concorre para o dano por negligência, imperícia ou imprudência, é limitada, em cada escrito, transmissão ou notícia: I - a 2 salários-mínimos da região, no caso de publicação ou transmissão de notícia falsa, ou divulgação de fato verdadeiro truncado ou deturpado (art. 16, ns. II e IV). II - a cinco salários-mínimos da região, nos casos de publicação ou transmissão que ofenda a dignidade ou decôro de alguém; III - a 10 salários-mínimos da região, nos casos de imputação de fato ofensivo à reputação de alguém; IV - a 20 salários-mínimos da região, nos casos de falsa imputação de crime a alguém, ou de imputação de crime verdadeiro, nos casos em que a lei não admite a exceção da verdade (art. 49, § 1º).[...] Art . 52. A responsabilidade civil da emprêsa que explora o meio de informação ou divulgação é limitada a dez vêzes as importâncias referidas no artigo anterior, se resulta de ato culposo de algumas das pessoas referidas no art. 50." Assim como os critérios que o magistrado precisaria levar em consideração, ou seja critérios de dosimetria. "Art. 53. No arbitramento da indenização em reparação do dano moral, o juiz terá em conta, notadamente: I - a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a posição social e política do ofendido; II - A intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, sua situação econômica e sua condenação anterior em ação criminal ou cível fundada em abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação; III - a retratação espontânea e cabal, antes da propositura da ação penal ou cível, a publicação ou transmissão da resposta ou pedido de retificação, nos prazos previstos na lei e independentemente de intervenção judicial, e a extensão da reparação por êsse meio obtida pelo ofendido. [...] Ver também: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130. Relator Ministro Carlos Britto. Julgado em: 30 abr. 2009. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADPF%24%2ESCLA%2E+E+130%2ENUME%2E%29+OU+%28ADPF%2EACMS%2E+ADJ2+130%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/9wfcrln. Acesso em: 22 dez. 2018.

[63] "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização". BRASIL. LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm. Acesso em 20 jan. 2019.

[64] [...] V - Consoante as Turmas da 2ª Seção, o Método Bifásico para o arbitramento equitativo da indenização é o mais adequado para quantificação razoável da indenização por danos extrapatrimoniais por morte, considerada a valorização das circunstâncias e o interesse jurídico lesado, chegando-se ao equilíbrio entre os dois critérios. VI - Na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. VII - Na segunda etapa, consideram-se, para a fixação definitiva do valor da indenização, a gravidade do fato em si e sua consequência para a vítima - dimensão do dano; a culpabilidade do agente, aferindo-se a intensidade do dolo ou o grau da culpa; a eventual participação culposa do ofendido - culpa concorrente da vítima; a condição econômica do ofensor e as circunstâncias pessoais da vítima, sua colocação social, política e econômica. [...]. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1063319/SP. Relator Ministro Sérgio Kukina, Relatora para o acórdão Ministra Regina Helena Costa. Julgado em: 03. abr. 2018. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?numregistro=201700437559&dt_publicacao=05/06/2018. Acesso em: 22 dez. 2018.

[65] [...] 2. A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. [...] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial nº 1719756/SP. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em: 15 maio 2018. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201800146236&dt_publicacao=21/05/2018. Acesso em: 22 dez. 2018.

[66] TJSC: "como não é possível encontrar-se um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida da prestação do ressarcimento deve ser fixada ao arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa" (Diário Oficial de Justiça de Santa Catarina, de 30 abr. 1991, p. 13);

[67]TJSC: "Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e cultural do ofensor e do ofendido, a maior ou menor culpa para a produção do evento". (Diário da Justiça de Santa Catarina, 13 maio 1991, p. 19).

[68] Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

[69] "Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)". BRASIL. DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em 10 mar. 2019.

[70] BRASIL. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 10 mar. 2019.

[71] Exemplos: "1. na transação, conforme art. 27: "Nos crimes de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, prevista no art. 76 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma Lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade; 2. na suspensão condicional do processo, conforme art. 28 e seus incisos: "As disposições do art. 89 da Lei n. ° 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo, definidos nesta lei, com as seguintes modificações: I- a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5. ° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I e § 1°do mesmo artigo; 3. na sentença condenatória, conforme art. 20: "A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambientes". 4. na execução, conforme art. 17: "A verificação da reparação a que se refere o § 2. ° do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente." - 5. na pena restritiva de direito, na forma de pena pecuniária estabelecida no art. 12: " A prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil, ll. que for condenado o infrator." A sentença - que impuser sanção pecuniária tem um caráter eminentemente reparatório (Sampaio, 1998, p. 19-23), posto que, ao final o valor pago será dedutível da indenização, em ação civil. Com isso, redunda, indubitavelmente, em efeitos cíveis do exercício do jus puniendi. 6. Na pena restritiva de direito, na forma de prestação de serviços à comunidade, conforme art. 9°: "A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração' desta, se possível." SAMPAIO, Francisco José Marques. Responsabilidade civil e reparação de danos ao meio ambiente. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1998. p. 18-19.

[72] Morato Leite "Um outro ponto a ser salientado é o relacionado à previsão de multa Civil Ambiental no âmbito da Lei n.°9.605, de 1998. O veto presidencial ao art. l.° do projeto veio impedir a aplicação da sanção civil em acréscimo aos prejuízos ambientais. -Entretanto, a doutrina (Benjamin, 1998, p. 28-31) tem salientado que o art. 3° da Lei n° 9.605, de 1998, veio conduzir ao reaparecimento da proposta vetada, pois consta deste que "as pessoas jurídicas serão responsabilizados administrativa, civil e penalmente", fazendo surgir a sanção civil. A argumentação de Benjamim é no sentido de que a expressão responsabilizados denota punir ou sancionar. Entende-se que a melhor verificação da possibilidade da aplicação de multa se fará, no caso concreto, ~ através da construção jurisprudencial.". MORATO LEITE, José Rubens. Manual de direito ambiental. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 140-141.

[73] REsp 1.086.366/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/03/2009.

[74] Parcelamento irregular do solo urbanístico, que, além de invadir Área de Preservação Ambiental Permanente, submeteu os moradores da região a condições precárias de sobrevivência: R$ 30.000,00(trinta mil reais). (REsp 1410698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1410698/MG, Rel. Ministro Humberto Martins. Julgado em: 26 jun. 2015. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201303462603&dt_publicacao=30/06/2015. Acesso em: 22 dez. 2018.

[75] Poluição sonora e irregularidade urbanística provocadas supostamente pelo funcionamento dos condensadores e geradores colocados no fundo do estabelecimento empresarial: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (AgRg no AREsp 737.887/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015). BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 737887/SE. Relator Ministro Humberto Martins. Julgado em: 03 set. 2015. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201501613818&dt_publicacao=14/09/2015. Acesso em: 22 dez. 2018.

[76] Vazamento de amônia no Rio Sergipe: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). (REsp 1355574/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016). BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1355574/SE. Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). Julgado em: 16 ago. 2016. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201202481713&dt_publicacao=23/08/2016. Acesso em: 22 dez. 2018.

[77] "Dano ambiental em promontório (área formada por rochas elevadas e íngremes) e terras de marinha, em Florianópolis: R$ 100.000,00 (cem mil reais) (AgInt no REsp 1532643/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017).

[78] BIRNFELD, Dionísio Renz. Dano Moral ou Extrapatrimonial Ambiental. São Paulo: LTR, 2009, p. 107.

[79] ALMEIDA, Maria Pilar Prazeres de. O dano moral ambiental coletivo. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018, p. 74.

[80] "Um juiz de Nova Orleans aprovou um acordo de 20 bilhões de dólares entre a petrolífera britânica BP, o governo federal dos Estados Unidos e cinco estados americanos, por indenizações referentes ao vazamento provocado pela explosão da plataforma de petróleo Deepwater Horizon, no Golfo do México. O desastre ocorreu em 2011. O valor, aprovado nesta segunda-feira (04/04/16), inclui 5,5 bilhões de dólares em sanções previstas pela Lei da Água Limpa e outros bilhões para cobrir danos ambientais e queixas dos estados do Alabama, Flórida, Louisiana, Mississippi e Texas. O dinheiro deverá ser pago nos próximos 16 anos. O Departamento de Justiça americano considerou este como o maior acordo ambiental da história do país, além de ser o maior de natureza civil já obtido junto a uma única entidade. A procuradora-geral Loretta Lynch afirmou em comunicado que esta foi mais uma etapa dos esforços para retomar as atividades econômicas da região afetada pelo vazamento e corrigir "o pior desastre ambiental da história americana". Disponível em: https://www.dw.com/pt-br/justi%C3%A7a-dos-eua-aprova-acordo-sobre-desastre-da-bp/a-19164844 . Acesso em 15 dez. 2018.

[81] Art. 13 da Lei 7.347/85.

[82] Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/156808614/recurso-especial-resp-1414547-mg-2013-0360231-1/decisao-monocratica-156808630?ref=serp. Acesso em: 20 ago. 2019.

[83] "Ação Indenizatória por Dano Ambiental proposta por Maria Gomes de Oliveira em desfavor de Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras). A autora alegou que, no dia 5 de outubro de 2008, a Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (FAFEN), uma das várias unidades de operações da Petrobrás, deixou que cerca de 43.000 litros de amônia vazassem para o leito do rio Sergipe, causando a mortandade dos animais que dele dependem e o desequilíbrio da cadeia alimentar"

[84] Voto colhido pelos Srs. Ministros "Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti".

[85] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1245550/MG. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em: 17 mar. 2015. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201100391454&dt_publicacao=16/04/2015. Acesso em: 22 dez. 2018.

[86] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1245550/MG. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em: 17 mar. 2015. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201100391454&dt_publicacao=16/04/2015. Acesso em: 22 dez. 2018.

[87] ROSELVALD, Nelson. As funções da responsabilidade civil. 3. ed, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 33.

BÜHRING, Marcia Andrea. DANO MORAL AMBIENTAL EXTRAPATRIMONIAL[1]. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 21, nº 1496, 14 de abril de 2021. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/colunistas/marcia-andrea-buehring/8490-dano-moral-ambiental-extrapatrimonial-1

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Categoria: Marcia Andrea Bühring

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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