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REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL[1]

A consolidação no Brasil da Responsabilidade Civil Ambiental se dá com a Jurisprudência nos Estados, mas principalmente os julgados do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal) , que sempre levam em consideração a ponderação,[3] a interpretação e a adequação ao caso concreto ou a análise da lei [ou atos normativos] em tese, por meio do controle de constitucionalidade. Difere de Portugal, onde a doutrina ganha esse lugar de destaque, e os tribunais realizam em segundo plano essas orientações.

Isso porque compreender, delimitar, interpretar é estabelecer o alcance de um propósito, no caso, responsabilizar o causador do dano ambiental, revelando assim o seu sentido, como aduz Freitas, o "jurista é aquele que, acima de tudo, sabe eleger diretrizes supremas, notadamente as que compõem a tábua de critérios interpretativos aptos a presidir todo e qualquer trabalho de aplicação do Direito".[4] Por conseguinte, refere ainda Freitas, os preceitos propostos em estudo de interpretação constitucional:

a) todo juiz, no sistema brasileiro, é, de certo modo, juiz constitucional e se afigura irrenunciável preservar, ao máximo, a coexistência pacífica e harmoniosa entre os controles difuso e concentrado de constitucionalidade;

b) a interpretação constitucional é processo tópico-sistemático, [...]

c) ao hierarquizarmos prudencialmente os princípios, as normas e os valores constitucionais, devemos fazer com que os princípios ocupem o lugar de destaque, ao mesmo tempo situando-os na base e no ápice do sistema, vale dizer, fundamento e cúpula do mesmo; [5]

A atividade interpretativa contempla uma ação hierarquizante de princípios e regras aplicáveis ao caso concreto. Freitas, endossa essa noção de hierarquização da atividade interpretativa quando refere que "uma vez que inexiste hipótese de dispensa da hierarquização (interpretar é, sempre e sempre, hierarquizar)", ou seja, "hierarquizando os princípios e as regras constitucionais, mais evidente transparece o papel concretizador do intérprete (juiz ou o cidadão em geral) de ser o positivador, aquele que dá vida ao ordenamento, sem convertê-lo propriamente em legislador".[6] E, complementa que "as normas estritas ou regras vêm perdendo, cada vez mais, espaço e relevo para os princípios, despontando estes, por definição, como superiores àquelas", muito embora "não se deva postular um sistema constituído apenas de princípios, erro idêntico ao de pretender um ordenamento operando como mera e desconectada aglutinação de regras".[7]

Portanto, árdua é a tarefa interpretativa do magistrado frente a um contexto de modernidade líquida e de tempos líquidos, segundo adverte Baumann,[8] pois nada é feito para durar, nesse contexto de globalização, [ou globalização hegemônica[9]] na era da incerteza.[10] Já que novos contextos e novos danos surgem a cada dia, até mesmo danos futuros, impensáveis outrora, e que começam a ganhar espaços.

Ainda, o meio ambiente, em nível global, baseado segundo Santos, no cosmopolitismo: "cruzamento de lutas progressistas locais com o objectivo de maximizar o seu potencial emancipatório in locu através de ligações translocais/locais",[11] ou movimentos sociais ecológicos.

Por outro lado, Freitas já chamava atenção para a complexidade de fatos novos, visto que "a interpretação deve ser de molde a levar às últimas conseqüências a 'fundamentalidade' dos direitos, afirmando a unidade do regime dos direitos das várias gerações, bem como a presença de direitos fundamentais em qualquer relação jurídica".[12]

Visto que Häberle defende a ideia de que a interpretação da Constituição, não pode mais ser um atributo restrito aos juristas, numa "sociedade fechada", mas que a interpretação deve ser realizada pela sociedade aberta e pluralista, abrangendo também seguimentos públicos particulares e cidadãos.[13]

E mais, a Sociedade de Intérpretes, como refere Häberle, significa que toda e qualquer pessoa que "leia livremente a Constituição acaba sendo co-intérprete do texto".[14] Assim já se manifestava Freitas, nesse sentido quando comenta sobre os juízes constitucionais.

Ora, em face de ser o juiz o detentor único da jurisdição, surge o amplo e irrenunciável direito de amplo acesso à tutela jurisdicional como uma contrapartida lógica a ser profundamente respeitada, devendo ser proclamado este outro vetor decisivo no processo de interpretação constitucional: na dúvida, prefira-se a exegese que amplie o acesso ao Judiciário, por mais congestionado que este se encontre, sem embargo de providências inteligentes para desafogá-lo, sobretudo coibindo manobras recursais protelatórias e estabelecendo que o Supremo Tribunal Federal deva desempenhar exclusivamente as atribuições relacionadas à condição de Tribunal Constitucional, sem distraí-lo com tarefas diversas destas, já suficientemente nevrálgicas para justificar a existência daquela Corte.[15]

Referem ainda Sarlet e Vianna, que a efetivação da Constituição deve representar "a busca da eficácia e da efetividade dos direitos fundamentais, pena de restar reduzida à mera figura retórica, vazia de efeitos práticos", por isso, a postura ativa por parte do STF.[16]

Dessa forma, a regra da reparação no caso de dano ambiental ou ecológico, tanto no Brasil como em Portugal, é a restauração natural em primeiro plano.

FORMAS DE REPARAÇÃO

O Anexo II, da Diretiva 2004/35-CE, estabeleceu três formas de reparação:[17] "As medidas de reparação dos danos ambientais ou das ameaças iminentes de danos, para a água ou para as espécies e os habitats naturais protegidos podem assumir três formas: reparação primária, no próprio local [no Brasil corresponde ao conceito de restauração da Lei 9.985/00], reparação complementar, [no Brasil exerce uma função compensatória] e a reparação compensatória" [volta-se para os lucros cessantes ambientais].

Quandro 3 – Formas de Reparação do Anexo II, da Diretiva 2004/35-CE

Reparação primária:

Reparação complementar:

Reparação compensatória:

Ações destinadas a pôr imediatamente termo ao incidente, bem como a reduzir, conter, prevenir outros danos e proceder à descontaminação. São igualmente designadas por medidas de reparação de emergência (ou imediatas) (e, na sua maioria, precedem a reparação primária propriamente dita), e medidas de reparação a médio ou longo prazo no sítio danificado, destinadas a restituir o ambiente danificado ao estado inicial em que se encontraria caso o dano, ou a ameaça de dano, não tivesse ocorrido («recuperação em espécie»).

Se a reparação primária não for suficiente para restituir o ambiente ao estado em que se encontraria se o dano não tivesse ocorrido (o denominado «estado inicial»), podem introduzir-se melhorias suplementares no sítio danificado. Se tal não for viável ou implicar custos excessivos, a reparação pode efetuar-se noutro sítio. Por exemplo, se a reparação primária de um pesqueiro danificado só conseguir recuperar 50% do pesqueiro no sítio danificado, é possível proceder a uma reparação complementar noutro local para obter os 50% remanescentes, de modo a que os recursos de pesca, medidos nos dois sítios, sejam equivalentes a 100%.

Se a reparação primária (e a reparação complementar, caso seja necessária) demorar algum tempo a reparar os danos causados à natureza, deve aplicar-se uma reparação compensatória para as perdas temporariamente sofridas (perdas transitórias). Relativamente aos danos causados ao solo, a DRA impõe, como requisito mínimo, que a reparação primária elimine, controle, contenha ou reduza os contaminantes em causa, de modo a deixarem de comportar riscos significativos de efeitos adversos para a saúde humana (a reparação complementar ou compensatória não é exigida).

Exemplos de Reparação primária

- descontaminação (reparação de emergência ou imediata);

- criação de barreiras para impedir que a poluição se dissemine (reparação de emergência ou imediata);

- reclassificação, rede limitação e replantação do sítio danificado com espécies autóctones para acelerar a regeneração natural, após a perturbação associada às ações de reparação primária;

- introdução de espécies, designadamente as componentes da cadeia alimentar que sustentam os peixes e a fauna e a flora selvagens, como as comunidades de invertebrados essenciais para os peixes e outra fauna e flora insetívoros, e as comunidades de pequenos mamíferos essenciais para as aves de rapina e os mamíferos carnívoros;

- restabelecimento do acesso aos serviços recreativos e atividades comerciais anteriormente proporcionados pelo sítio danificado;

- a regeneração natural dos recursos danificados também pode ser englobada na reparação primária.

Exemplos de Reparação complementar e compensatória:

• reposição do habitat em funcionamento nas áreas historicamente abrangidas por este, como, por exemplo, o restabelecimento de zonas húmidas em terras agrícolas drenadas;

• aumento do sucesso reprodutivo das espécies, por exemplo, protegendo os sítios de nidificação das aves contra os predadores ou a perturbação causada pela atividade humana;

• abertura de novas zonas de habitat para os peixes mediante a remoção das barreiras à migração;

• reforço do estado natural dos habitats através da eliminação de espécies invasivas;

• proteção das águas subterrâneas contra contaminações futuras;

• proteção contra a perda de habitats eventualmente resultante do desenvolvimento;

• aumento da quantidade ou da qualidade das atividades recreativas disponíveis num sítio;

• descontaminação de um sítio «órfão» contaminado por um operador que tenha cessado a atividade.

Fonte: A AUTORA (2019).

Também a referência expressa a necessidade de restauração do dano ambiental (primeiro item do art. 48 da Lei de Bases do Ambiente (Lei nº 11/1987), [revogada pela Nova Lei de Bases de 2014]: "Art. 48, 1 - Os infractores são obrigados a remover as causas da infracção e a repor a situação anterior à mesma ou equivalente, salvo o disposto nº 3", Acrescenta o item 3 que, caso não seja possível a reposição da situação anterior ao dano, "os infractores ficam obrigados ao pagamento de uma indenização especial "Art. 48, 3 - Em caso de não ser possível a reposição da situação anterior à infracção, os infractores ficam obrigados ao pagamento de uma indemnização especial a definir por legislação e a realização das obras necessárias à minimização das consequências provocadas".

Em Portugal, também a restauração natural, a reparação do dano ecológico é prioridade (art. 562 CC/66). Como menciona Varela ao comentar também o artigo 566, I, CC/66 pela reconstituição natural do dano, menciona "o fim precípuo da lei nesta matéria é, por conseguinte, o de prover à direta remoção do dano real à custa do responsável, visto ser esse o meio eficaz de garantir o interesse capital da integridade das pessoas, dos bens ou dos direitos sobre estes".[18]

Pelo critério da reconstituição natural, afirma Leitão, disposto no art. 562º, CC/66 e traz o exemplo da sentença dada pelo Juiz de Coruche de 23/02/1990, que em razão da destruição de árvores onde nidificavam cegonhas, ordenou a elaboração de construções que permitissem essa nidificação:

O art. 562º do CC/66 atribui primazia à reconstituição natural, o que é um critério extremamente relevante em sede ambiental. Deve salientar-se, por outro lado, que a impossibilidade de quantificar em termos exactos os prejuízos causados pela lesão ambiental, não impede os tribunais de atribuir indemnização pecuniária por danos ambientais, uma vez que o art. 566º, nº3 do CC/66 admite claramente que, quando não puder ser fixado o montante exacto dos danos, o Tribunal julgue equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. [19]

Finaliza com outro critério quanto aos danos futuros, que "por força do art. 564º, nº 2, CC/66, adverte que os Tribunais poderão levá-los em consideração, mas apenas "se forem previsíveis, o que permite a indemnização de danos futuros, exigindo-se, no entanto, pelo menos, um alto grau de probabilidade da sua verificação, já que os danos meramente individuais não serão indemnizáveis no âmbito desta disposição".[20]

E mais, Portugal traz previsão ainda, que se afasta o princípio da restauração natural quando essa se revelar excessivamente onerosa, veja-se: "Art. 566, 1 CC/66 "A indenização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor".

Dessa maneira, a reparação de danos ecológicos afirma Gomes, "promovida por autores populares não resulta na atribuição de quantias pecuniárias aos peticionantes. Ultrapassando os equívocos da Lei nº 83/95, de 31 de agosto e posicionando-se na linha da directiva", pois "o RRPDE nega a concessão de 'compensações' a sujeitos/associações agindo em nome da colectividade, afastando-se de uma hipótese de dano moral colectivo", e também menciona o Fundo de Intervenção Ambiental:

Perante um dano ecológico, ou há possibilidade de reparação primária ou, não sendo esta (plenamente) possível, avança-se para uma indemnização complementar e/ou compensatória, conforme explicitadas no Anexo V, 1., visando a reconstituição natural ou por equivalente. Isto não significa que, em acções de efectivação da responsabilidade e perante a inércia do lesante na execução das medidas em que foi condenado, os autores não se vejam forçados a pedir a execução por terceiro ou a execução para pagamento de quantia certa[21], que reverterá para o Fundo de Intervenção Ambiental, conforme dispõe o artigo 6º/1/d) do DL 150/2008, de 30 de Julho[22]." [23]

Quanto à função da responsabilidade civil, em específico, quando trata de reparação do dano moral individual, no Brasil, a primeira e principal é a compensatória, como afirma Pinto Junior:

Observe-se, no particular, que a penalidade ressarcitória ou indenizatória propriamente dita é adequada para a hipótese de dano material, que pode ser reparável ou indenizável, visto que é materialmente possível a sua quantificação. O dano moral, ao contrário, por sua própria natureza e definição, é extrapatrimonial ou imaterial, logo não há possibilidade de mensurá-lo, o que não impede, entretanto, que a vítima seja compensada pecuniariamente (ou mesmo de outro modo à sua escolha, obviamente com respeito aos princípios da razoabilidade e da dignidade humana.[24]

Noutra seara, a questão das garantias financeiras, adverte Pereira, é fundamental, conforme o art. 2º; art. 22º e Anexo III do DL 147/2008, por se tratar de uma atividade ocupacional sujeita, pelo menos, a licença ambiental.[25]

Mencione-se, por importante que o Decreto-Lei nº 147/2008 - Lei de Participação Procedimental e da Ação Popular, representa a regra geral, a responsabilização Civil Ambiental subjetiva: cujo artigo 22º traz a garantia financeira obrigatória:

Artigo 22º Garantia financeira obrigatória:

1 - Os operadores que exerçam as actividades ocupacionais enumeradas no anexo iii constituem obrigatoriamente uma ou mais garantias financeiras próprias e autónomas, alternativas ou complementares entre si, que lhes permitam assumir a responsabilidade ambiental inerente à actividade por si desenvolvida. 2 - As garantias financeiras podem constituir-se através da subscrição de apólices de seguro, da obtenção de garantias bancárias, da participação em fundos ambientais ou da constituição de fundos próprios reservados para o efeito. 3 - As garantias obedecem ao princípio da exclusividade, não podendo ser desviadas para outro fim nem objecto de qualquer oneração, total ou parcial, originária ou superveniente. 4 - Podem ser fixados limites mínimos para os efeitos da constituição das garantias financeiras obrigatórias, mediante portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e da economia. [26]

Por isso refere Cruz, que sendo inviável indenizar todos e cada um dos membros da comunidade individualmente, "resta destinar a compensação arbitrada a uma melhor proteção e defesa do bem afetado, de que todos os interessados beneficiarão". Inclusive faz a menção a Convenção de Lugano que aponta para a criação de um fundo especial:

[...] destinado a recolha das indenizações devidas por danos no ambiente e que deverão ser destinadas à recuperação do mesmo ambiente.[...] Na verdade, tememos que não passe de mais uma verba a enriquecer os cofres do Estado. É por isso que defendemos a criação urgente de fundos destinados à prossecução dos interesses ofendidos na ação de que tiver resultado a indenização pecuniária, fundos esses que deverão ser objeto de uma gestão mista em que o Estado desempenhe essencialmente um papel fiscalizador/moralizador, mas onde tenham voz privilegiada as associações representativas dos interesses respectivos.[27]

Por um lado, a Directiva 2004/35CE autoriza os Estados-membros a "dispensar o operador de custear as operações de reparação de danos ecológicos" provenientes de atividade por si desenvolvida em determinados casos, e nomeadamente quando inexistir culpa daquele, como afirma Gomes, e assim, por um lado o legislador português "aproveitou esta ressalva e, no artigo 20º do RRPDE, libertou o operador da obrigação de pagamento de medidas de prevenção e reparação num conjunto de situações" com especial incidência dos casos de responsabilização objectiva. Desse modo, o artigo 20º "aponta para dois grandes grupos de casos: I. Responsabilidade por facto de outrem ou instrução administrativa; [...] II. Responsabilidade objectiva. (anexo III)".[28].[29]

Nesse sentido refere Patti, comparativamente, que em algumas decisões dos Tribunais Americanos, "a impossibilidade de determinar lesados individuais levou o Tribunal a determinar a criação de um fundo com a função de indemnizar os prejuízos verificados".[30]

Também, no Brasil, existem alguns Fundos para a defesa do Meio ambiente, o primeiro é o Fundo Nacional do Meio Ambiente, que foi instituído pela lei 7.797/1989 e é administrado pela União Federal, cujos recursos são provenientes de dotações orçamentárias da União, "e todos os recursos arrecadados destinam-se à educação e controle ambiental, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, aproveitamento sustentável da fauna e flora, dentre outros".[31]

Um segundo Fundo, é o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos, instituído pela lei 9.008/1995, ratificado pela lei 9.240/1995 e inspirado na Lei 7.347/1985.[32] Esse deveras importante para fins da Responsabilidade Civil Ambiental. Afirma Arruda, que havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo "gerido por um Conselho Federal, ou conselhos estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à recuperação dos bens lesados".[33]

Nesse sentido, a Jurisprudência, no Processo AgInt no REsp 1399305/SP Agravo interno no Recurso Especial 2013/0276093-9 de relatoria da Min. Assusete Magalhães (1151), Órgão Julgador T2 - Segunda Turma. Data do Julgamento 20/09/2018. Data da Publicação/Fonte DJe 25/09/2018.[34] No Caso em tela, houve o derramamento de óleo no mar, por parte da "Transocean Maritime Agencies SAM", cujo o valor da indenização restou perfectibilizado em US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares americanos).

Um segundo julgado importante, AgInt no REsp 1653783/SP Agravo Interno no Recurso Especial 2017/0030192-0 de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (1141) Órgão Julgador T2 - Segunda Turma Data do Julgamento 24/10/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2017[35] com veiculação de produto comercial com uso indevido do logotipo do Ibama cuja reversão foi para o fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/1985, fixada a indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por publicidade enganosa e lesão ao patrimônio público, valor a ser revertido para fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/1985.

Também cumpre relembrar que em Portugal, o Decreto-Lei n.º 147/2008, (RPRDE) de 29 de julho traz uma dualidade, um regime de responsabilidade civil subjectiva e objectiva, de ordem cível, assim como um regime de responsabilidade administrativa,[36] logo no preâmbulo, e portanto na forma de reparação:

[...] por um lado i) «um regime de responsabilidade civil subjectiva e objectiva nos termos do qual os operadores-poluidores ficam obrigados a indemnizar os indivíduos lesados pelos danos sofridos por via de um componente ambiental»;

por outro lado, ii) «um regime de responsabilidade administrativa destinado a reparar os danos causados ao ambiente perante toda a colectividade, transpondo desta forma para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva».[37]

Com isso, reafirme-se que existe uma diferença abissal, entre a prática do sistema português e o sistema brasileiro, pois em Portugal quando se trata de "Responsabilidade fundada em razões de protecção ecológica", adverte Gomes, três são as observações necessárias. Primeira observação é "quando pensamos em responsabilidade no campo do Direito do Ambiente ou associamos tal hipótese à responsabilidade pela reparação de dano a algum componente ambiental ou ao ecossistema de forma restrita", e traz, como exemplo, a "redução de exemplares de uma espécie protegida num parque devido à caça furtiva", explica que são "hipóteses de dano à integridade de componentes ambientais naturais, que obedece a um regime próprio".[38]

A segunda observação diz respeito a forma ampla, "de se aliar a ideia à responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais às pessoas, provocados pela degradação da qualidade de componentes ambientais naturais com que contactam", traz como exemplo "a contração de infecção pulmonar devido à inalação de poluição atmosférica". Nesse caso, "trata-se de responsabilidade civil nos termos clássicos, que se resolve por apelo às regras do Direito Civil (artigos 483º e segs, e 562º segs do Código Civil)".[39]

Por fim, a terceira observação, apresentada por Gomes: "um terceiro grupo de casos em que o Direito do Ambiente – rectius: o interesse de protecção do ambiente – pode ser convocado como sustentáculo do pedido indemnizatório". E eventualmente "uma quarta categoria de situações em que se verifica a compensação por facto lícito em nome de argumentos de tutela ambiental".[40]

Assim, percebe-se que Portugal possui um complexo e amplo sistema de responsabilidade fundada em razões de proteção ecológica e responsabilidade por danos ecológicos, [de contencioso civil e contencioso administrativo]. Por isso, novamente Gomes comenta sobre a Responsabilidade por dano ecológico, inclusive faz menção a desjudicialização que vem ocorrendo, com casos esporádicos:

O domínio da responsabilidade por dano ecológico levanta desde logo uma questão preliminar, que é a de saber se o modelo de desjudicialização implementado pelo RPRDE, na sequência da transposição da directiva 35/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, inibe o acesso ao tribunal para efectivação da responsabilidade por danos a componentes ambientais naturais, ou apenas o suspende. O único aresto[41] em que até hoje se mencionou o diploma foi o acórdão do TCA-Sul de 7 de Fevereiro de 2013 (proc. 05849/10), no qual se confirmou uma decisão do TAF, de condenação do Estado no pagamento de uma indemnização aos pescadores dos Açores por omissão de fiscalização da ZEE (pelo Estado) daquele arquipélago durante dois anos, a qual alegadamente teria facilitado a entrada de pescadores espanhóis naquelas águas e resultado na pesca ilegal de várias toneladas de peixe[42].[43]

Também a CFP/76 segundo Leitão, "assume, no entanto, uma orientação clara no sentido de serem indemnizáveis os danos causados ao ambiente, em virtude de o seu art. 52º, nº3":

[...] prever a possibilidade de os particulares, através do direito de acção popular, reclamarem para o lesado ou lesados, a competente indemnização, em virtude de ser afectada a preservação do ambiente. Trata-se de uma orientação clara no sentido indemnizatório dos danos ambientais, sujeita à aplicabilidade directa, nos termos do art. 18º da Constituição, embora necessite de ser concretizada pela legislação ordinária".[44]

Para o contencioso ambiental afirma Gomes, "releva sobretudo a iniciativa popular que visa defender o interesse difuso 'qualidade do ambiente' (integridade dos componentes ambientais naturais), embora algumas class actions cujo móbil é a defesa da saúde individual" acabem, "por poder ter reflexos indirectos na qualidade do ambiente enquanto grandeza intrínseca e centrada na protecção do ecossistema e seus componentes".[45] Ou seja, a legitimidade popular é, em Portugal, "excepcionalmente aberta no que toca a cidadãos isolados ou constituídos em grupo informal", como ONG's:

As associações estão, como já se referiu, condicionadas pelo seu objecto estatutário, bem assim como as fundações (cfr. o artigo 3º, nº 1 da LAP). As autarquias locais também podem investir-se em actores populares, nos termos do nº 2 do artigo 2º da LAP, se estiverem a agir em defesa de "interesses de que sejam titulares residentes na área da respectiva circunscrição". Esta norma reclama uma interpretação hábil, tendo em mente a distinção a que aludimos, entre interesses difusos e direitos individuais homogéneos.".[46]

E adverte, que não há nenhum meio específico, seja exclusivo ou seja particular, de "tutela judicial do ambiente, ao contrário do que o revogado artigo 42º da anterior Lei de Bases do Ambiente (de 1987) poderia fazer crer". Mas há duas exceções:

A utilização indiscriminada de meios processuais contempla, porém, duas excepções: uma, relativa ao uso da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, uma vez que o nº 1 do artigo 109º do CPTA pressupõe que o meio seja utilizado para permitir o 'exercício, em tempo útil, de um direito...', expressão pouco adequada à tutela de interesses difusos; a segunda prende-se com a desjudicialização (de partida) promovida pelo DL 147/2008, de 29 de Julho (Regime de prevenção e reparação do dano ecológico - RPRDE)".[47]

E conclui, nesse sentido Gomes, que "o autêntico dano ecológico é sempre órfão: a sua prevenção e reparação só por representantes da colectividade pode ser levada a cabo, junto dos tribunais especializados em questões jurídico-públicas". E mais:

Já assim se não passará caso a alegação diga respeito a um dano pessoal ou patrimonial do autor da acção, que consumirá (pelo menos numa primeira linha, respeitante à dimensão corpórea e individual do recurso natural) a dimensão ecológica do bem — uma vez que a legislação descarta a possibilidade de atribuição de indemnização a título de dano moral da colectividade —, e a ofensa seja perpetrada por entidade privada. Por outras palavras, pretendendo o autor/proprietário do bem ressarcimento por um dano que, para si, é primacialmente um dano patrimonial — ou tutela cautelar contra a sua efectivação —, os tribunais competentes para conhecerem a acção serão os tribunais cíveis sempre que a actuação lesiva não revestir natureza pública. Em contrapartida, insistimos, todas as acções populares para defesa da integridade dos recursos ecológicos qua tale deverão ser apreciadas pelos tribunais administrativos, ainda que o ofensor seja privado, pois a indemnização — materializada em prestações de facere a realizar no quadro do Anexo V do RRPDE — reveste sempre natureza pública. No caso de sobreposição entre dimensões patrimonialista e ecológica do bem, cumpre lembrar a proibição de dupla reparação que resulta do artigo 10º do RRPDE, e que se poderá levantar perante situações de necessidade de ressarcimento que extravasem as operações de reconstituição natural (ou complementar)[48]. Pense-se, por hipótese, no proprietário de um montado de sobreiros cujas árvores morreram por contaminação de lençóis freáticos, em que o lesante foi condenado a promover o replantio: a reconstituição natural (sem embargo do tempo que demorará) não evita o incumprimento de contratos de fornecimento de cortiça assumidos pelo proprietário — são danos patrimoniais que devem ser ressarcidos nos termos gerais de Direito[49]. [50]

Frise-se: a legislação portuguesa "descarta a possibilidade de atribuição de indemnização a título de dano moral da colectividade".

Nesse passo, Gomes refere que tanto a directiva como o RRPDE apostam em fazer "do cidadão um "zelador do ambiente" – na senda, aliás, da CRP, que no artigo 52º/3/a) afirma a consequência natural do alargamento de legitimidade procedimental e processual a qualquer cidadão para defesa de um bem de fruição colectiva".

De certa forma, ambos os diplomas se aproveitam da eventual "paralelização" entre dano ambiental/pessoal e dano ecológico para convidar o cidadão a tomar a ofensa à sua esfera jurídica como pretexto de defesa também dos componentes naturais. Frise-se, todavia, que o objecto do RRPDE (mau grado a excrescência do Capítulo II...) é o dano ao ambiente; daí que o objecto directo da denúncia e do pedido de intervenção seja a salvaguarda deste bem jurídico.O artigo 18º do RRPDE reconhece legitimidade para a denúncia de ameaça iminente[51] de dano ecológico ou de verificação deste (devidamente documentada) em três situações (vide o nº 2):Caracterização de um dano patrimonial directo, actual ou provável — alínea c);b) Caracterização de um dano pessoal ou patrimonial colateral, actual ou provável — alínea a)[52]; c) Caracterização de um dano exclusivamente ecológico, denunciável por qualquer actor popular, nos termos dos artigos 2º/1 da Lei 83/95, de 31 de Agosto, e 53º/2 do CPA, a cujo elenco se deve aditar o Ministério Público (cfr. os artigos 26ºA do CPC, e 9º/2 do CPTA), ou seja, cidadãos, autarquias, Ministério Público, fundações e associações que tenham a defesa do ambiente como objecto estatutário (cfr. também o artigo 3º da Lei 83/95)".[53]

Por outro lado, destacam Vieira e Christmann que também o artigo 12, 1, da Diretiva 2004/35/CE "conduz a ambiguidades e dúvidas demonstradas pelas variáveis interpretativas acima estampadas, sendo algumas delas de resultado inócuo e outras de conclusões ilógicas". Afirmam:

Assim, a par da possível ausência de clareza na linguagem e/ou de impropriedades técnicas, o que se conclui do sentido do dispositivo, em um primeiro momento, é a opção pela restrição das possibilidades de atuação do cidadão na gestão preventiva do risco ambiental – o que se torna mais grave diante da proeminência do papel da Administração neste novo sistema de responsabilidade, conforme destacado por autores – o que vai de encontro ao preconizado pelo Estado de Direito Ambiental, reformulado para atender às novas demandas da sociedade de risco.[54] Defende-se, aqui, que o artigo 12, 1, da Diretiva 2004/35/CE foi concebido de forma a limitar e dificultar o exercício da cidadania nas questões ambientais, na medida em que estabeleceu critérios de legitimidade no mínimo confusos, por vezes dispensáveis. Essa compreensão será ampliada e reforçada mediante o estudo comparativo das disposições da Convenção de Aarhus/1998[55] defende-se aqui que a referida Diretiva, ainda que tenha sido vanguardista em alguns de seus aspectos, no que se refere ao seu artigo 12, 1, mostrou-se muito aquém das concepções teóricas atuais que propugnam a gestão compartilhada do risco ambiental, assim como de diplomas legais anteriores – no caso, em específico, em comparação com a Convenção de Aarhus/1998. Entende-se, assim, que ela foi escrita na contramão das demandas ressaltadas pela globalização contra-hegemônica e promovidas pelo contexto da sociedade de risco.[56]

Ou seja, o espaço para manifestações da comunidade [pareceres, análises, mais informações] enquanto sujeito, para que efetivamente se possa levar em consideração a opinião da população.[57]

O artigo 12 da Diretiva 35/2004CE menciona um "Pedido de intervenção" e sofreu severas críticas segundo Gomes, no que diz respeito ao "papel da Administração neste novo sistema de responsabilidade",[58] ao que Dias estabelece os critérios de legitimidade:

1. As pessoas singulares ou colectivas: a) Afectadas ou que possam vir a ser afectadas por danos ambientais; ou b) Que tenham um interesse suficiente no processo de decisão ambiental relativo ao dano ou, em alternativa; c) Que invoquem a violação de um direito, sempre que o direito processual administrativo de um Estado-Membro assim o exija como requisito prévio, têm o direito de apresentar à autoridade competente quaisquer observações relativas a situações de danos ambientais, ou de ameaça iminente desses danos, de que tenham conhecimento e têm o direito de pedir a intervenção da autoridade competente nos termos da presente directiva. Compete aos Estados-Membros determinar o que constitui «interesse suficiente» e «violação de um direito». Para tal e para efeitos da alínea b), considera-se que têm interesse suficiente as organizações não governamentais activas na protecção do ambiente e que cumpram os requisitos previstos na legislação nacional. Também se considera, para efeitos da alínea c), que essas organizações têm direitos passíveis de violação. [59]

Por derradeiro, no direito português, embora haja menção ao dano moral coletivo em prol do meio ambiente, em termos práticos, há muito poucos casos. Bem diferente do Brasil, que possui uma exacerbação, uma infinidade de casos.

No Brasil, dentre os três tipos de responsabilidade existentes no Brasil: 1 – Administrativa: resultante de infração a certas normas administrativas, sendo as sanções: multa simples, advertência, interdição de atividades, suspensão de benefícios, entre outras. 2 – Criminal: infrações penais ambientais, estão divididas em crimes contra a fauna, crimes contra a flora, poluição e outros crimes e crimes contra a Administração Ambiental. 3 – Civil: essa responsabilidade impõe ao infrator a obrigação de ressarcir o prejuízo causado por sua conduta ou atividade.

A que interessa particularmente, para os fins do trabalho, é a Responsabilidade Civil Ambiental, pelo qual o poluidor/infrator/operador é obrigado a ressarcir o prejuízo causado em razão da sua conduta ou da sua atividade, e tem como fundamento jurídico no Brasil o art. 225, §3°da CF/88, art. 14, §1º da Lei 6.938/81 e art. 927 parágrafo único do CC/02.

A regra geral é a reparação integral, que deve ser a mais ampla possível, afim de restaurar o meio ambiente ao estado natural anterior, quando possível, recuperar, restabelecer o status quo ante, levando em consideração as singularidades dos bens ambientais atingidos. Todavia, por vezes, inviável, resta a obrigação de dar, fazer e não fazer, assim como a indenização de cunho pecuniário e que deve ter um sentido também pedagógico, seja para o poluidor-degradador, como para a sociedade.

Dessa forma e com base no art. 4º, VII, da Lei 6.938/81, que estabelece como um dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente, o de imputar ao poluidor e predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos por ele causados, tem-se a prioridade no sistema brasileiro de reparação, ou seja, o retorno ao status quo ante ao dano ambiental, e a indenização pecuniária.

A regra é a restauração natural sempre [e em todas as nações], como no caso, também emblemático dos Estados Unidos (§ 311 do Clean Water Act), em relação à recuperação natural do dano enquanto prioridade, visando-se reconstituir a situação anterior, restabelecer o status quo ante, como se o dano nunca houvesse ocorrido.[60]

Nesse sentido, no Brasil, o melhor julgado, de interpretação in dubio pro natura da norma ambiental, com a cumulação simultânea de obrigação de fazer, ou seja, reparação da área degradada, obrigação de dar, com a compensação ambiental e indenização em dinheiro, e ainda obrigação de não fazer, isto é, abster-se de uso e nova lesão, foi e é o RECURSO ESPECIAL nº 1.198.727-MG (2010/0111349-9) de relatoria do Min. Herman Benjamin:

Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Desmatamento de vegetação nativa (Cerrado) sem autorização da autoridade ambiental. Danos causados à Biota. Interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, e do art. 3º da Lei n. 7.347/1985. Princípios da reparação integral, do poluidor-pagador e do usuário-pagador. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Reduction ad pristinum statum. Dano ambiental intermediário, residual e moral coletivo. Art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Interpretação in dubio pro natura da norma ambiental.[61]

Interessante registrar ainda a Súmula 629 do STJ, publicada em 2018, pacificando esse entendimento: "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar".[62]

No Brasil, vale a menção dos dados estatísticos do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na publicação anual das ações por classe/assunto, foram ajuizadas 4.102 novas ações, em primeiro grau, em 2017, e 3.266 em 2018,[63] versando exclusivamente sobre Responsabilidade Civil por dano ambiental. Note-se que o número de ações envolvendo a seara ambiental é alta e essas são resolvidas em sede específica de direito civil - ambiental.

Comparando os dados referente 2018,[64] percebe-se um decréscimo, de 4.102 para 3.266, na seara civil de 1º grau, assim como no total geral de 34.532 em 2017, envolvendo [1º grau, 2º grau, juizados especiais e turmas recursais][65] para 17.265 em 2018, o que representa um decréscimo de demandas e revisões por parte dos tribunais, mas ainda assim o número é elevado.

Além dos casos em 1º grau, 2º grau, juizados especiais e turmas recursais, vale lembrar que também na corte superior – STJ, em 2018, foram mais 367 casos em 2018 e 352 em 2017.

Todavia, a título exemplificativo, também na esfera de direito administrativo e outras matérias de direito público, a indenização por dano ambiental, quando a Responsabilidade é da Administração/do Estado, o número atinge o total de 1.087 novas ações, e total de julgados/revisões de 2.154, o que também é expressivo.

Por outro lado, do total de ações ajuizadas em 2017 no Brasil, na esfera cível, em primeiro grau, são mais de 10 milhões de novos casos, o que é alarmante.[66] Na seara ambiental, um dos motivos pelo aumento das ações foi o Desastre de Mariana em 2015.[67]

Em primeiro lugar, os dados mostram que a judicialização no Brasil é excessiva em todas as áreas. Ou seja, os números revelam que menos de 1% versam sobre danos ambientais, o que poderia parecer pouco, comparando-se as demais demandas, mas em termos de prejuízos a todos; para as presentes e futuras gerações, é muito.

Percebe-se que mesmo com um decréscimo nas ações de âmbito cível, são 2 (dois) milhões a menos em relação ao ano anterior. Sendo que as demandas que contemplam o meio ambiente, em relação aos danos ambientais, em termos práticos é ainda maior, pois quando as demandas envolvem direito internacional, os números não aparecem nas ações de âmbito civil, e sim no direito internacional. Como se demonstrou acima, nem as ações que são contra a Administração/Estado estão contemplados neste número, e também não estão contemplados os dados sobre crimes e infrações ambientais.

Nem mesmo os crimes e infrações cometidos contra o meio ambiente, [flora, fauna, patrimônio, etc.], têm seus números registrados junto ao direito penal. Todavia, tem se mostrado frutífera, a busca tanto judicial como extrajudicial das questões que envolvem a defesa e a preservação do meio ambiente, principalmente em relação ao dano moral coletivo, também chamado de extrapatrimonial.

[1] Parte integrante da Tese de Pós-doutorado (Defesa on-line, realizada em 16/07/2020). Tema: RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL/ECOLÓGICA: ALGUNS PONTOS E CONTRAPONTOS NO "TRANSITAR VERDE" ENTRE CONTEXTOS DISTINTOS DE ESTUDO COMPARADO ENTRE PORTUGAL E BRASIL. Dez/2018 a Jul./2020. Orientada pelo Dr. Vasco Pereira da Silva.

[2] Marcia Andrea Bühring - Pós Doutora em Direito pela FDUL-Lisboa-Portugal. Doutora em Direito pela PUCRS-Brasil. Mestre em Direito pela UFPR. Professora da PUCRS e da ESMAFE. Advogada e Parecerista. E-mail: marcia.buhring@gmail.br.

[3] Explica Alexy que a lei da ponderação obedece a três fases. "Na primeira fase deve ser determinada a intensidade da intervenção. Na segunda fase se trata, então, da importância das razões que justificam a intervenção. Somente na terceira fase sucede, então, a ponderação no sentido estrito e próprio". ALEXY, Robert. Colisão de Direitos Fundamentais e Realização de Direitos Fundamentais no Estado de Direito Democrático, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Rio Grande do Sul, v. 17, 1999, p. 278.

[4] FREITAS, Juarez. O intérprete e o poder de dar vida à Constituição: preceitos de exegese constitucional. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - R. TCMG, Belo Horizonte, v. 35, n. 2, p. 15-46, abr./jun. 2000, p. 18.

[5] FREITAS, Juarez. O intérprete e o poder de dar vida à Constituição: preceitos de exegese constitucional. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - R. TCMG, Belo Horizonte, v. 35, n. 2, p. 15-46, abr./jun. 2000, p. 43-46.

[6] FREITAS, Juarez. O intérprete e o poder de dar vida à Constituição: preceitos de exegese constitucional. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - R. TCMG, Belo Horizonte, v. 35, n. 2, p. 15-46, abr./jun. 2000, p. 21.

[7] FREITAS, Juarez. O intérprete e o poder de dar vida à Constituição: preceitos de exegese constitucional. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - R. TCMG, Belo Horizonte, v. 35, n. 2, p. 15-46, abr./jun. 2000, p. 17.

[8] A expressão "tempos líquidos" é cunhada por Bauman, como tempo de incerteza, e é isso que vivese atualmente um "momento de absoluta incerteza", em relação ao comportamento do ser humano. E, é nesse sentido, que afirma Bauman a passagem da fase "sólida" da modernidade para a "líquida": "ou seja, para uma condição em que as organizações sociais (estruturas que limitam as escolhas individuais, instituições que asseguram a repetição de rotinas, padrões de comportamento aceitável) não podem mais manter sua forma por muito tempo (nem se espera que o façam), pois se decompõem e se dissolvem mais rápido que o tempo que leva para moldá-las e, uma vez reorganizadas, para que se estabeleçam". BAUMAN, Zygmunt. Tempos líquidos. Tradução Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2007.

[9] Para Santos: "A globalização hegemônica teve seus termos definidos pelo Consenso de Washington cujas orientações principais podem ser assim resumidas: o consenso do Estado fraco, segundo o qual a economia dispensa atuação contundente do Estado, que deve também ser mínimo quanto ao seu papel social; o consenso da democracia liberal, que é centrada na liberdade política e econômica, não na justiça social, de modo que com facilidade se resume a uma formalidade; e o consenso do primado do direito e do sistema judicial, que determina que a segurança jurídica necessária para a realização dos negócios advém de um Judiciário previsível e legalista". SANTOS, Boaventura de Sousa. Os processos da globalização. In: SANTOS, Boaventura de Sousa (org.). A Globalização e as Ciências Sociais. São Paulo: Cortez, 2002.

[10] BÜHRING. Marcia Andrea. Globalização e cidadania na incerteza de "Tempos Líquidos". In: BÜHRING, Marcia Andrea; SPAREMBERGER, Raquel Fabiana Lopes (Orgs.) Ecocidadania em tempos líquidos: o direito ambiental em debate. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2016, p. 36.

[11] SANTOS, Boaventura de Sousa. Os processos da globalização. In: SANTOS, Boaventura de Sousa (org.). A Globalização e as Ciências Sociais. 3. ed. São Paulo: Cortez, 2002. p. 25‐94, p. 69.

[12] FREITAS, Juarez. O intérprete e o poder de dar vida à Constituição: preceitos de exegese constitucional. In: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - R. TCMG, Belo Horizonte, v. 35, n. 2, p. 15-46, abr./jun. 2000, p. 19.

[13] HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da constituição: contribuição para a interpretação pluralista e "procedimental" da constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1997 e HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional em Crise: A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Porto Alegre: Fabris, 1997, p. 42.

[14] Responde Häberle em entrevista histórica. "Sim, essa ideia também é proposta pela sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Trata-se de um livro que escrevi em 1975 e que foi excelentemente traduzido e comentado pelo ministro Gilmar Mendes. Poderíamos dizer, no sentido filosófico, que a idéia da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição significa que toda e qualquer pessoa que leia livremente a Constituição acaba sendo co-intérprete do texto. Essa idéia é a expressão da teologia no protestantismo alemão. Eu só adquiri consciência disso mais tarde, e o paradigma da sociedade aberta hoje pode ser estendido na direção da comunidade internacional, da comunidade de entes do Direito Internacional Público, do Jus Gentium. Coloca-se aqui a pergunta: Quem cria o Direito das Gentes e quem o interpreta? Não são apenas os Estados e não são apenas os grandes doutrinadores. Nesse contexto, os mais importantes intérpretes são organizações não-governamentais, como, por exemplo, o Greenpeace e a Anistia Internacional. O Direito das Gentes é, na minha perspectiva, o Direito Constitucional da Humanidade. Por isso, os 196 membros da ONU são sujeitos imprescindíveis do Direito das Gentes. Mas o Direito das Gentes é também co-desenvolvido por relações pela internet, por tribunais constitucionais de grande qualidade ou também pela Corte Penal Internacional e pelos Tribunais Especiais das Nações Unidas, como os que existem na Holanda e na Iugoslávia". HÄBERLE. Peter. Série: Entrevistas Históricas. Disponível em: https://www.conjur.com.br/20anos/2017-ago-10/peter-haeberle-constitucionalista-alemao-constituicao-e-declara. Acesso em:19 set. 2017.

[15] FREITAS, Juarez. O intérprete e o poder de dar vida à Constituição: preceitos de exegese constitucional. In: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - R. TCMG, Belo Horizonte, v. 35, n. 2, p. 15-46, abr./jun. 2000, p. 29-30.

[16] "Daí porque exsurge clara a necessidade de assunção de uma postura ativa por parte do STF, operando na condição de Tribunal Constitucional, quanto ao enfrentamento da omissão inconstitucional, seja por meio de uma atuação normativa em sentido amplo, ou mesmo de função materialmente legislativa, portanto, normativa em sentido estrito, para o que, em âmbito mais restrito, foi-lhe conferida competência constitucional em sede de mandado de injunção". SARLET, Ingo Wolfgang e VIANNA, Rodrigo. A tutela dos Direitos Fundamentais e o STF como "legislador positivo". Revista Mestrado em Direito. Direitos Humanos Fundamentais. EDIFIEO: Osasco, Ano 13, n. 2 (2013), p. 95-134.

[17] Folheto da Diretiva da Responsabilidade Ambiental da Comissão Europeia. Disponível em: https://apambiente.pt/_zdata/Instrumentos/Responsabilidade%20Ambiental/Folheto%20RA_CE.pdf . Acesso em 20 maio 2019.

[18] VARELA, Antunes. Das obrigações em geral. 7. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1991, v.1. p. 902.

[19] LEITÃO, Luis Menezes. A responsabilidade civil por danos causados ao ambiente. Actas do Colóquio: A responsabilidade civil por dano ambiental. Faculdade de Direito de Lisboa Dias 18, 19 e 20 de Novembro de 2009. Organização de Carla Amado Gomes e Tiago Antunes. Edição: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas. www.icjp.pt Maio de 2010. p. 27.

[20] LEITÃO, Luis Menezes. A responsabilidade civil por danos causados ao ambiente. Actas do Colóquio: A responsabilidade civil por dano ambiental. Faculdade de Direito de Lisboa Dias 18, 19 e 20 de Novembro de 2009. Organização de Carla Amado Gomes e Tiago Antunes. Edição: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas. www.icjp.pt Maio de 2010. p. 27.

[21] Nos termos do artigo 157º/2 do CPTA, que remete para os artigos 933º e segs do CPC.

[22] Do mesmo modo, as quantias obtidas através de acções de regresso movidas pelo Estado para recuperação de custos de medidas de prevenção e reparação de danos ecológicos têm o Fundo de Intervenção Ambiental por destino.

[23] GOMES, Carla Amado. A Responsabilidade Civil por Dano Ecológico: reflexões preliminares sobre o novo regime instituído pelo DL 147/2008, de 29 de Julho". In: GOMES, Carla Amado; ANTUNES, Tiago (org.). Actas das Jornadas de Direito do Ambiente, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 15 de Outubro de 2008.Lisboa: [S. n.], 2009. p. 262.

[24] PINTO JÚNIOR, Amaury Rodrigues. A função social dissuasória da indenização por dano moral coletivo e sua incompatibilidade com a responsabilidade civil objetiva. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v.56, n.86, p.37-52, jul./dez. 2012. p. 48.

[25] Aula Prof. Vasco Pereira da Silva, no Mestrado FDUL, janeiro 2019.

[26] Decreto-Lei n.º 147/2008 de 29 de Julho. Diário da República, 1.ª série - N.º 145 - 29 de Julho de 2008. Disponível em: https://apambiente.pt/_zdata/Instrumentos/Responsabilidade%20Ambiental/DL%20147_2008.pdf. Acesso em 10 nov. 2019.

[27] CRUZ, Branca Martins da. Responsabilidade civil pelo dano ecológico – alguns problemas. Lusíada Revista de ciência e cultura. Série de Direito. Nº Especial, 1996, p. 209.

[28] GOMES, Carla Amado. A Responsabilidade Civil por Dano Ecológico: reflexões preliminares sobre o novo regime instituído pelo DL 147/2008, de 29 de Julho". In: GOMES, Carla Amado; ANTUNES, Tiago (org.). Actas das Jornadas de Direito do Ambiente, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 15 de Outubro de 2008.Lisboa: [S. n.], 2009. p. 272-273.

[29] Para Gomes: "A obrigatoriedade de constituição de garantias financeiras. O RRPDE estabelece um princípio de obrigatoriedade de constituição de garantias financeiras no artigo 22º — o qual só terá valência plena a partir de 1 de Janeiro de 2010 (artigo 34º). Só os operadores das actividades abrangidas pelo Anexo III estão inculados a esta obrigação. As garantias podem assumir várias modalidades (seguro; garantia bancária; participação em fundos ambientais ou outros) — artigo 2º/2. Obedecem ao princípio da exclusividade — artigo 22º/3. E podem sujeitar-se limites mínimos, a fixar pelo Governo, através de portaria — artigo 22º/4. Sobre qualquer garantia financeira, obrigatória ou facultativa, incidirá uma taxa no ontante máximo de 1% do respectivo valor, que reverterá integralmente a favor do Fundo de Intervenção Ambiental (artigo 23º/2 e 4 do RRPDE)". GOMES, Carla Amado. A Responsabilidade Civil por Dano Ecológico: reflexões preliminares sobre o novo regime instituído pelo DL 147/2008, de 29 de Julho". In: GOMES, Carla Amado; ANTUNES, Tiago (org.). Actas das Jornadas de Direito do Ambiente, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 15 de Outubro de 2008.Lisboa: [S. n.], 2009. p. 237-275. p. 267-268.

[30] PATTI, SALVATORE. La tutela civile dell'ambiente. Padova: Cedam, 1979, p. 84.

[31] "O Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA é uma unidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA), criado pela Lei nº 7.797 de 10 de julho de 1989 e regulamentado pelo Decreto nº 3524, de 26 junho de 2000. Tem a missão de contribuir, como agente financiador, por meio da participação social, para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA. O FNMA é o mais antigo fundo ambiental da América Latina e é referência pelo processo transparente e democrático na seleção de projetos. Seu conselho deliberativo, composto de 17 representantes de governo e da sociedade civil, garante o controle social na execução de recursos públicos destinados a projetos socioambientais em todo o território nacional. Ao longo de sua história, foram 1.446 projetos socioambientais apoiados e recursos da ordem de R$ 270 milhões voltados às iniciativas de conservação e de uso sustentável dos recursos naturais.". MMA. Fundo Nacional do Meio Ambiente. Disponível em: https://www.mma.gov.br/fundo-nacional-do-meio-ambiente. Acesso em 20 dez. 2019.

[32] MMA. Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos. Disponível em: https://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos. Acesso em 20 dez. 2019.

[33] ARRUDA, Paula Tonani Martteis de. Responsabilidade civil decorrente da poluição por resíduos sólidos. São Paulo: Método, 2004, p. 69.

[34] "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal em face de Transocean Maritime Agencies SAM, objetivando sua condenação ao pagamento de indenização, a ser fixada por arbitramento, em decorrência de dano ambiental, consistente no derramamento de óleo combustível no mar. O Tribunal de origem negou provimento aos apelos do Parquet federal e do réu, mantendo a sentença de procedência da ação, que fixara o valor da indenização em US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares americanos). III. Em regra, "para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando a correção dos valores fixados em indenização por danos ambientais causados, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.682.963/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.593.172/RS Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2018; REsp 1.666.017/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. IV. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o valor da indenização em US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares americanos), considerando o volume do produto derramado, o grau de vulnerabilidade da área atingida, a toxicidade do produto, sua persistência no meio ambiente e mortalidade de organismos, além da primariedade do réu, quantum que não se mostra irrisório, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. Tal contexto não autoriza a majoração pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do recorrente, em face da Súmula 7/STJ. V. Agravo interno improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og. Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Notas Indenização por dano moral: US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares americanos). CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - CORREÇÃO DOS VALORES FIXADOS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS) STJ - REsp 1682963-SP, AgInt no REsp 1593172-RS, REsp 1666017-RJ Sucessivos AgInt no REsp 1399305 SP 2013/0276093-9 Decisão:20/09/2018 DJe DATA:25/09/2018.

[35] "PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEICULAÇÃO DE PRODUTO COMERCIAL COM USO INDEVIDO DO LOGOTIPO DO IBAMA. DANO CONFIGURADO. REVERSÃO AO FUNDO PREVISTO NO ART. 13 DA LEI 7.347/1985. 1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública em que condenada empresa por uso indevido do logotipo do IBAMA em lote comercializado de quinhentas caixas de sucos. Fixada indenização de R$-30.000,00 (trinta mil reais) por publicidade enganosa e lesão ao patrimônio público, valor a ser revertido para fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/1985. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe reparação por danos morais a pessoa jurídica de direito público, como é o caso do IBAMA. 3. Agravo interno não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutido esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães. DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - IBAMA – NÃO CABIMENTO). STJ - REsp 1505923-PR.

[36] Gomes ainda refere: "Saber se uma causa cabe na jurisdição administrativa, tendo dimensão ambiental ou não, depende da natureza da relação jurídica – cfr. a alínea o) do artigo 4º, nº 1 do ETAF (bem como, embora apenas de forma tendencial, o artigo 212º, nº 3 da CRP). Ora, a natureza administrativa da relação jurídica desenha-se, em face da al. k) do nº 1 do artigo 4º ETAF — na qual se enuncia um lote de interesses difusos, entre os quais o ambiente —, em função do sujeito passivo, ou seja, do Réu/Requerido. Estando em causa a violação de normas jurídico-ambientais ou quaisquer obrigações de protecção do ambiente por parte de entidades públicas (ou por entidades que desenvolvam funções materialmente administrativas), a jurisdição administrativa será materialmente competente à luz desta alínea. Verificam-se, no entanto, outras situações, que serão até a maioria. Pense-se em que, no domínio ambiental, todos os projectos que possam causar impacto significativo devem ser previamente autorizados, ou seja, objecto de controlo prévio, através de actos permissivos ou normas condicionadoras das actividades dos sujeitos em determinados espaços. Voltar ao Índice 11 Repare-se que o recorte do objecto do pedido é decisivo: caso se esteja no campo da impugnação de actos ou regulamentos que alegadamente lesam o ambiente, a alínea que captura o litígio para os tribunais administrativos é a alínea b) do nº 1 do artigo 4º do ETAF. Porém, sublinhe-se que, nesse caso e na maior parte deste tipo de hipóteses, os oponentes serão sujeitos privados e tratar-se-á de relações de vizinhança cuja resolução, reflexamente, pode gerar efeitos benéficos para o ambiente/saúde em geral. Aqui, é preciso atentar com particular cuidado em como é conformado o objecto do pedido: se se ataca a validade do acto, o tribunal materialmente competente será o administrativo; mas se se ataca o efeito lesivo (v.g., ruído; trepidação, emissões atmosféricas) resultante da actividade autorizada pelo acto, sem se questionar a validade do mesmo, o tribunal competente será o comum — salvo se o vizinho-réu for uma pessoa colectiva pública, pois aí haverá captura pela alínea k) já referida". GOMES, Carla Amado. Tutela Contenciosa do Ambiente: uma amostragem da jurisprudência nacional 2019. Disponível em: http://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/ebook_justicaambiental_jul2019.pdf. Acesso em 16 out. 2019.

[37] PORTUGAL. Decreto Lei - DL147/2008, que estabelece o Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais Disponível em: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1061&tabela=leis&somiolo=. Acesso em: 10 dez. 2019.

[38] Comenta a autora importante Acórdão: "Comece-se pela responsabilidade decorrente de vinculações ambientais. Parece ser uma fundamentação deste tipo aquela que anima a solução ratificada pelo Acórdão do TCA-Sul, de 24 de Maio de 2018 (proc. 1000/07.5BELRA), no qual se confirmou a imputação de responsabilidade por facto ilícito ao Município de Abrantes por ter licenciado, em erro indesculpável, uma construção em zona de REN. Mas repare-se que a acção foi apresentada pelo titular da licença em razão dos danos alegadamente sofridos durante três anos, período em que ficou impedido de prosseguir a construção por a Câmara Municipal se ter dado conta de que a actividade decorreria em zona de REN e até ter "sanado" o licenciamento ilícito por alegado decurso do prazo de 10 anos. Na verdade, a filiação 'ambiental' deste caso é indirecta, porque o autor pede o ressarcimento de danos patrimoniais e a vinculação ecológica foi contornada através da sanação do acto autorizativo, que gerou uma desafectação implícita do terreno. Todavia, a ilicitude que está na base da condenação do Município por facto ilícito decorre da violação da restrição ao jus aedificandi gerada pela afectação do terreno à REN, que foi ignorada. A solução do caso prende-se estreitamente à delimitação do objecto do processo (delineado pelo autor), mas em bom rigor não nos chocaria que, caso coexistisse um pedido proposto por autores populares — ou mesmo por um munícipe, ao abrigo da "legitimidade popular autárquica" prescrita no artigo 55º, nº 2, do CPTA —, o Município tivesse que indemnizar também por dano ao ecossistema. Nessa hipótese, e porque não estaria preenchido pelo menos o âmbito subjectivo do RPRDE [Que exige que o agente do dano o pratique no âmbito de uma "actividade ocupacional" — artigo 2º, nº 1.] , e perante a impossibilidade da reconstituição natural — uma vez que a ilegalidade foi sanada através da consolidação do direito de edificar em zona protegida —, restaria o cálculo de uma indemnização, a entregar ao Fundo Ambiental [Indemnização essa que teria de ser calculada por recurso à figura dos "serviços ecossistémicos", ou seja, não através de critérios económicos clássicos ]." GOMES, Carla Amado. Tutela Contenciosa do Ambiente: uma amostragem da jurisprudência nacional 2019. Disponível em: http://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/ebook_justicaambiental_jul2019.pdf. Acesso em 16 out. 2019. p. 24-25.

[39] GOMES, Carla Amado. Tutela Contenciosa do Ambiente: uma amostragem da jurisprudência nacional 2019. Disponível em: http://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/ebook_justicaambiental_jul2019.pdf. Acesso em 16 out. 2019. p. 24-25.

[40] Refere outro importante Acórdão: "O segundo grupo de situações que penso ser autonomizável ocorre-me na sequência da releitura do Acórdão do TCA-Norte de 22 de Fevereiro de 2013 (proc. 00242/05.2BEMDL), sobre compensações a atribuir a proprietários de animais mortos em ataques de lobo ibérico (canis lupus signatus Cabrera, 1907). Esta espécie protegida caça por vezes animais que não são as suas presas naturais, por inexistência destas. Os danos causados a agricultores e pecuaristas devem ser compensados nos termos de legislação especial (a Lei 90/88, de 13 de Agosto, e o DL 54/2016, de 25 de Agosto) [Os animais cuja morte merece compensação são, nos termos do artigo 8º, nº 2, do DL 54/2016, bovinos, caprinos e ovinos; equinos, asininos e seus cruzamentos; cães de protecção de rebanho e cães de condução de rebanho]. Estas compensações são atribuídas a título de ressarcimento, mas também como forma de prevenir acções de legítima defesados animais pelos seus proprietários contra os lobos, objecto de medidas de conservação em razão da sua raridade. Nas palavras do TCA-Norte, "De referir, ainda, que será o Estado através do ente público aqui demandado [ICNF], enquanto ente com responsabilidade na condução e assunção dos procedimentos indemnizatórios, quem responderá pelos danos gerados a terceiros pela ação do lobo ibérico, responsabilidade essa que o mesmo assumiu em termos objetivos como um "preço" ou como um "custo" a suportar no quadro do desígnio de preservação/proteção dum espécime (fauna ou flora) em perigo ou em via de extinção e que constitui um precioso mecanismo ou meio de prossecução dos princípios do equilíbrio, da procura do nível mais adequado de ação/responsabilização no quadro do direito fundamental a um ambiente ecologicamente equilibrado (cfr. arts. 66.º da CRP, 02.º e 03.º da Lei de Bases do Ambiente), assim, como procede a uma justa repartição dos encargos com a conservação/preservação da natureza já que, se assim não for entendido, não poderá o Estado beneficiar do auxílio, ou da colaboração daqueles que sendo vizinhos ou vivendo naqueles habitats ou zonas de proteção de espécimes ameaçados ou em vias de extinção sejam vítimas da sua ação [v.g., criadores de gado, agricultores, etc.,]". Como se vê, estamos aqui perante uma hipótese que não encaixa exactamente no figurino da responsabilidade civil — desde logo porque não há qualquer intuito de reconstituição in natura mas apenas de atribuição de um equivalente pecuniário em razão da perda patrimonial sofrida por sujeitos que tenham que sacrificar os seus animais à alimentação atípica de uma espécie protegida. No Acórdão referido, o Tribunal alargou a cobertura indemnizatória a danos morais sofridos pelos proprietários, que durante cerca de seis anos suportaram a presença de lobos ibéricos junto das suas explorações agrícolas, em razão da continuada inexistência de presas naturais, as quais devem ser introduzidas periodicamente pelo ICNF". GOMES, Carla Amado. Tutela Contenciosa do Ambiente: uma amostragem da jurisprudência nacional 2019. Disponível em: http://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/ebook_justicaambiental_jul2019.pdf. Acesso em 16 out. 2019. p. 24-25.

[41] Refere sobre o Acórdão: "Muito recentemente, o STA foi chamado a apreciar um pedido de concessão da providência cautelar de suspensão de eficácia de uma resolução do Conselho de Ministros autorizando a requisição, a favor da APA, de um terreno de propriedade privada com vista ao depósito de resíduos e lamas poluentes do rio Tejo para permitir operações de limpeza. A ZERO requerereu a suspensão da eficácia dado que o terreno se integra na Área Protegida do Monumento Natural das Portas de Ródão, o que significa que, para reparar um dano em curso (ao Tejo) poderia provocar-se um dano nos valores de biodiversidade presentes no terreno. O STA, sem nunca mencionar o DL 147/2008, fez questão de sublinhar que a actuação da APA não integra o conceito de "actividade económica" (cfr. o ponto 4 do acórdão), afirmação que, implicitamente, coloca a operação de limpeza fora do regime daquele diploma — Acórdão de 14 de Junho de 2018 (proc. 0435/18)". GOMES, Carla Amado. Tutela Contenciosa do Ambiente: uma amostragem da jurisprudência nacional 2019. Disponível em: http://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/ebook_justicaambiental_jul2019.pdf. Acesso em 16 out. 2019. p. 24-25.

[42] Gomes "Este aresto foi por mim anotado em Há mar e mar, há pescar e danificar, Anotação ao acórdão do TCA-Sul, de 7 de Fevereiro de 2013, in CJA, nº 99, 2013, pp. 36 segs — também disponível em Carla AMADO GOMES, Direito do Ambiente – Anotações jurisprudenciais dispersas, ICJP, Lisboa, 2ª ed., revista e ampliada, 2017, pp. 57 segs".

[43] GOMES, Carla Amado. Tutela Contenciosa do Ambiente: uma amostragem da jurisprudência nacional 2019. Disponível em: http://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/ebook_justicaambiental_jul2019.pdf. Acesso em 16 out. 2019. p. 29-30.

[44] LEITÃO, Luis Menezes. A responsabilidade civil por danos causados ao ambiente. In: GOMES, Carla Amado; ANTUNES, Tiago (Orgs.). Actas do Colóquio: a responsabilidade civil por dano ambiental. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2009. Disponível em: www.icjp.pt Acesso em: 04 jan. 2019, p. 23-24.

[45] Exemplifica: "Penso em situações como a mobilização dos encarregados de educação contra a construção de um posto de abastecimento de combustível ao lado de uma escola a qual é, por seu turno, contígua a uma reserva natural, através de uma acção de anulação do acto de licenciamento acompanhada de um pedido de suspensão de eficácia do mesmo; ou a acção de efectivação de responsabilidade contra uma fábrica que emite poluição atmosférica causando danos a residentes na vizinhança e também a animais de um parque natural nas proximidades. A protecção ambiental aqui existe, mas é puramente reflexa ou coincidental, vindo 'a reboque' da tutela de direitos de personalidade". GOMES, Carla Amado. Tutela Contenciosa do Ambiente: uma amostragem da jurisprudência nacional 2019. Disponível em: http://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/ebook_justicaambiental_jul2019.pdf. Acesso em 16 out. 2019. p. 12.

[46] GOMES, Carla Amado. Tutela Contenciosa do Ambiente: uma amostragem da jurisprudência nacional 2019. Disponível em: http://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/ebook_justicaambiental_jul2019.pdf. Acesso em 16 out. 2019. p. 13.

[47] GOMES, Carla Amado. Tutela Contenciosa do Ambiente: uma amostragem da jurisprudência nacional 2019. Disponível em: http://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/ebook_justicaambiental_jul2019.pdf. Acesso em 16 out. 2019. p. 13.

[48] Sobre estas hipóteses, ver José Joaquim GOMES CANOTILHO, Actos autorizativos..., cit., p. 15.

[49] A acção de indemnização, a ser proposta pelo proprietário, sê-lo-á nos tribunais comuns se o lesante for um particular e não tiver havido convite às autoridades administrativas para porem fim à actividade poluente (se este fosse possível) — artigo 37º/3 do CPTA; caso tenha existido denúncia e omissão da autoridade competente, então os tribunais administrativos serão competentes, uma vez que a acção comum será proposta em litisconsórico passivo necessário contra o lesante e contra a Administração. A opção pelos tribunais comuns, na primeira hipóetese, justifica-se em razão da natureza das coisas: o proprietário tenderá a olhar para os sobreiros perdidos como coisas e não como bens naturais.

Já se a actuação judicial for desencadeada por autores desinteressados da vertente patrimonialista do bem, aí avultará a dimensão ecológica deste e dar-se-á primazia ao contencioso jurídico-público. Os tribunais administrativos aplicarão somente o RRPDE e, no que remanescer de dano patrimonial, o proprietário poderá, com o limite imposto pelo artigo 10º do RRPDE, propor uma acção contra o lesante para se ressarcir desse prejuízo.

[50] GOMES, Carla Amado. A Responsabilidade Civil por Dano Ecológico: reflexões preliminares sobre o novo regime instituído pelo DL 147/2008, de 29 de Julho". In: GOMES, Carla Amado; ANTUNES, Tiago (org.). Actas das Jornadas de Direito do Ambiente, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 15 de Outubro de 2008.Lisboa: [S. n.], 2009. p. 261.

[51] Repare-se que a directiva, no artigo 12º/5, admite que os Estados-membros excluam o alargamento de legitimidade no caso de "mera" ameaça de dano. O legislador português, aqui bem mais ciente do parâmetro constitucional e legal, incluiu esta hipótese.

[52] Julgamos que a diferença entre estas duas alíneas reside na afectação directa ou indirecta da esfera jurídica de um sujeito, embora sempre pressuponha a verificação de um dano ecológico stricto sensu. No primeiro caso, ao dano ecológico cumula-se um dano ao património do sujeito — v.g., contaminação de solos agrícolas que impossibilita o aproveitamento económico dos mesmos. No segundo caso, o dano ecológico tem total autonomia em face do dano provocado ao sujeito, mas pode, circunstancialmente, reflectir-se na sua esfera pessoal ou patrimonial — v.g., descarga de poluentes numa albufeira de barragem onde o sujeito se banha.

[53] GOMES, Carla Amado. A Responsabilidade Civil por Dano Ecológico: reflexões preliminares sobre o novo regime instituído pelo DL 147/2008, de 29 de Julho". In: GOMES, Carla Amado; ANTUNES, Tiago (org.). Actas das Jornadas de Direito do Ambiente, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 15 de Outubro de 2008.Lisboa: [S. n.], 2009. p. 259-260.

[54] VIEIRA, Ricardo Stanziola Vieira; CHRISTMANN, Luiza. Responsabilidade Ambiental E Participação Popular: Comentários ao Artigo 12, 1, DA DIRETIVA 2004/35/CE. Revista FSA, Teresina, v. 10, n. 4, art. 9, p. 164-182, Out./Dez. 2013, p. 172.

[55] COMISIÓN ECONÓMICA PARA EUROPA. Convención sobre el acceso a la información, la participación del público en la toma de decisiones y el acceso a la justicia en asuntos ambientales, 1999, [Online]. Disponível em: http://www.unece.org/env/pp/documents/cep43s.pdf. Acesso em: 12 dez. 2018.

[56] VIEIRA, Ricardo Stanziola Vieira; CHRISTMANN, Luiza. Responsabilidade Ambiental E Participação Popular: Comentários ao Artigo 12, 1, DA DIRETIVA 2004/35/CE. Revista FSA, Teresina, v. 10, n. 4, art. 9, p. 164-182, Out./Dez. 2013, p. 179.

[57] Para Paulo Freire, em sua "concepção de educação [ambiental] visando possibilitar a todos os seres humanos que se percebam como sujeitos da mudança, através da compreensão crítica da realidade: esta é a pedagogia da autonomia". FREIRE, Paulo. Educação e mudança. São Paulo: Paz e Terra, 2007; FREIRE, Paulo. Pedagogia da Autonomia. São Paulo: Paz e Terra, 1999;

[58] Nesse sentido: GOMES, Carla Amado. De que falamos quando falamos de dano ambiental? Direito, mentiras e crítica. In: GOMES, Carla Amado; ANTUNES, Tiago (Orgs.). Actas do Colóquio: a responsabilidade civil por dano ambiental. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2009. Vide também KRÄMER, Ludwig. The Directive 2004/35 on environmental liability: useful?.

[59] DIAS, José Eduardo Figueiredo. Aspectos contenciosos da efectivação da responsabilidade ambiental – A questão da legitimidade, em especial. In: GOMES, Carla Amado; ANTUNES, Tiago (Orgs.). Actas do Colóquio: a responsabilidade civil por dano ambiental. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2009.

[60] ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Clean Water Act., § 311. Disponível em: < https://www.epa.gov/sites/production/files/2017-08/documents/federal-water-pollution-control-act-508full.pdf >. Acesso em: 8 de dezembro de 2018. "FEDERAL WATER POLLUTION CONTROL ACT (33 U.S.C. 1251 et seq.) AN ACT To provide for water pollution control activities in the Public Health Service of the Federal Security Agency and in the Federal Works Agency, and for other purposes. Be it enacted by the Senate and House of Representatives of the United States of America in Congress assembled, TITLE I—RESEARCH AND RELATED PROGRAMS DECLARATION OF GOALS AND POLICY".

[61] "13. [...] A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei n. 7.347/1985 e da Lei n. 6.938/1981, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp n. 1.145.083-MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp n. 1.178.294-MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.156.486-PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp n. 1.120.117-AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp n. 1.090.968-SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp n. 605.323-MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp n. 625.249-PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros).

14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA n. 28.

[62] Precedentes: "REsp 605.323-MG (1ª T, 18.08.2005 – DJ 17.10.2005) REsp 625.249-PR (1ª T, 15.08.2006 – DJ 31.08.2006) AgRg no Ag 1.365.693-MG (1ª T, 22.09.2016 – DJe 10.10.2016) AgInt no REsp 1.196.027-RS (1ª T, 21.02.2017 – DJe 27.03.2017) AgInt no REsp 1.633.715-SC (1ª T, 02.05.2017 – DJe 11.05.2017) REsp 1.264.250-MG (2ª T, 03.11.2011 – DJe 11.11.2011) AgRg no REsp 1.154.986-MG (2ª T, 04.02.2016 – DJe 12.02.2016) AgRg no REsp 1.486.195-SC (2ª T, 03.03.2016 – DJe 11.03.2016) REsp 1.255.127-MG (2ª T, 18.08.2016 – DJe 12.09.2016) AgInt no REsp 1.577.376-SC (2ª T, 03.08.2017 – DJe 09.08.2017) REsp 1.669.185-RS (2ª T, 05.09.2017 – DJe 20.10.2017) – acórdão publicado na íntegra Primeira Seção, em 12.12.2018 DJe 17.12.2018". BRASIL. Súmula 629 do STJ. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2018_48_capSumulas629.pdf. Acesso em 20 dez. 2018.

[63]Disponível em: https://paineis.cnj.jus.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=qvw_l%2FPainelCNJ.qvw&host=QVS%40neodimio03&anonymous=true&sheet=shResumoDespFT. Acesso em 22 dez. 2018.

[64]CNJ. Disponível em: https://paineis.cnj.jus.br/QvAjaxZfc/QvsViewClient.aspx?public=only&size=long&host=QVS%40neodimio03&name=Temp/62da2c915df34eedac23162d59fb1f94.html. Acesso em: 26 dez. 2019.

[65]Funcionamento da Justiça Brasileira. Disponível em: https://paineis.cnj.jus.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=qvw_l%2FPainelCNJ.qvw&host=QVS%40neodimio03&anonymous=true&sheet=shResumoDespFT. Acesso em: 26 dez. 2019.

[66]CNJ. Disponível em: https://paineis.cnj.jus.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=qvw_l%2FPainelCNJ.qvw&host=QVS%40neodimio03&anonymous=true&sheet=shResumoDespFT. Acesso em 9 de dezembro de 2018.

[67] BÜHRING, Marcia Andrea; SACCHETTO, Débora Duarte. A complexidade do dano ambiental e a responsabilização civil no caso Samarco. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, v. 86, p. 10-20, 2019.

BÜHRING, Marcia Andrea. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL[1]. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 21, nº 1489, 20 de março de 2021. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/colunistas/marcia-andrea-buehring/8423-reparacao-do-dano-ambiental-1

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Categoria: Márcia Andrea Bühring

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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