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DANOS PUNITIVOS (PUNITIVE DAMAGES) NO DIREITO AMBIENTAL[1]

Danos punitivos, sempre existiram, desde o Código de Hamurabi,[3] mas vinculado à esfera civil-ambiental, é recente. Conforme Lourenço "a pena privada constitui uma alternativa civil à tutela penal, e que supera a via indemnizatória, representando uma via eficaz e acentuando a finalidade punitiva da responsabilidade civil" ou seja:

Os danos punitivos consubstanciam uma das manifestações da pena privada, com raízes históricas muito remotas, que é imposta desde há séculos no sistema anglo-saxónico, e começa a dar os primeiros passos nos ordenamentos jurídicos romano-germânicos, sendo nestes estudada pela doutrina a propósito da função punitiva da responsabilidade civil, por corresponderem a situações em que o agente é condenado a pagar uma indemnização superior ao dano que o lesado efectivamente sofreu. Assim sendo, o estudo desta figura no espaço jurídico da civil law, implica à partida a destruição do dogma da limitação do montante da indemnização do dano sofrido pelo lesado.[4]

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Márcia Andrea Bühring

DANO MORAL AMBIENTAL EXTRAPATRIMONIAL[1]

Vale referir incialmente que o dano moral pode ser individual e também coletivo, o que enseja diferença de tratamento.

Menciona Leitão que é evidente que o direito ao ambiente saudável é pressuposto para o desenvolvimento da personalidade, menciona: "o homem carece, para a sua própria sobrevivência e para o seu desenvolvimento de equilíbrio com a natureza, pelo que as componentes ambientais são inseparáveis da sua personalidade". Dessa forma, também "o ambiente natural deve ser equiparado às outras situações em que se protegem interesses conexos com o desenvolvimento da personalidade".[3]

Assim, interessante registrar que associado ao direito de personalidade está a dignidade da pessoa humana, que segundo Ascensão, "implica que a cada homem sejam atribuídos direitos, por ela justificados e impostos, que assegurem esta dignidade na vida social" e que "estes direitos devem representar um mínimo que crie o espaço no qual cada homem poderá desenvolver sua personalidade".[4]

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Márcia Andrea Bühring

REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL[1]

A consolidação no Brasil da Responsabilidade Civil Ambiental se dá com a Jurisprudência nos Estados, mas principalmente os julgados do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal) , que sempre levam em consideração a ponderação,[3] a interpretação e a adequação ao caso concreto ou a análise da lei [ou atos normativos] em tese, por meio do controle de constitucionalidade. Difere de Portugal, onde a doutrina ganha esse lugar de destaque, e os tribunais realizam em segundo plano essas orientações.

Isso porque compreender, delimitar, interpretar é estabelecer o alcance de um propósito, no caso, responsabilizar o causador do dano ambiental, revelando assim o seu sentido, como aduz Freitas, o "jurista é aquele que, acima de tudo, sabe eleger diretrizes supremas, notadamente as que compõem a tábua de critérios interpretativos aptos a presidir todo e qualquer trabalho de aplicação do Direito".[4] Por conseguinte, refere ainda Freitas, os preceitos propostos em estudo de interpretação constitucional:

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Márcia Andrea Bühring

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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