home-banner-2021-v2

O ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR EM 15 DIAS (CPC, ART. 523, CAPUT) CONSTITUI MESMO UM DESPACHO, SENDO IRRECORRÍVEL? COMENTÁRIOS A UMA DECISÃO EQUIVOCADA DO STJ

1. Noticiou-se recentemente, no site institucional do STJ na internet, o julgamento do Recurso Especial nº 1.837.211/MG, por meio do qual a Terceira Turma da Corte, por unanimidade, entendeu que, na vigência do novo Código de Processo Civil, o ato judicial determinando a intimação do devedor para pagamento constitui mero despacho, sendo, por isso, irrecorrível.[1] Em síntese, o voto proferido pelo Relator, Ministro Moura Ribeiro, considerou que, no CPC/2015 (diferentemente do que ocorreria no Código Reformado), o ato em questão se limita a impulsionar o feito, dando cumprimento ao procedimento legalmente previsto. Por isso, não ostentando tal ato caráter decisório nem causando prejuízo à parte, incidiria o art. 1.001 do CPC, revelando-se incabível a interposição de agravo de instrumento contra ele.[2]

Infelizmente, do ponto de vista do direito positivo, essa orientação mostra-se completamente equivocada por várias razões.

Leia mais:O ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR EM 15 DIAS (CPC, ART. 523,...

Klaus Cohen Koplin

18/03/2021: UM BALANÇO CRÍTICO DOS PRIMEIROS 5 ANOS DE VIGÊNCIA DO NOVO CPC

Olhando para um passado que começa a ficar distante, o que esperávamos no dia 18/03/2016, data em que, segundo o entendimento do STJ, entrou em vigor a Lei nº 13.105/2015 – novo Código de Processo Civil? Talvez, ingenuamente, aguardássemos uma autêntica revolução no processo civil brasileiro.

Sintonia fina entre a prática judicial e os direitos fundamentais processuais, especialmente em relação ao contraditório forte, objeto de pelos menos 3 artigos da Parte Geral (7º, 9º e 10), e à motivação das decisões judiciais, densificada no dever de fundamentação analítica do art. 489, § 1º.

Leia mais:18/03/2021: UM BALANÇO CRÍTICO DOS PRIMEIROS 5 ANOS DE VIGÊNCIA DO NOVO CPC

Klaus Cohen Koplin

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

back to top