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O caráter técnico e democrático das agências reguladoras

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizou em 17/01/21, por unanimidade, o uso das duas primeiras vacinas contra o coronavírus disponíveis em território brasileiro: a da Sinovac, produzida pelo Instituto Butantan em parceria com a China, e a da Oxford-AstraZeneca, cujo pedido de uso emergencial foi feito pela Fiocruz.

A decisão de autorização teve caráter técnico, com embasamento científico e estatístico, comprometida com o interesse público e dissociada de interesses e argumentos políticos, conforme votos, relatório e apresentações da reunião da Diretoria Colegiada.

A importância da atuação técnica e ativa das agências reguladoras já foi abordada anteriormente[2] na defesa da intervenção necessária desses órgãos[3] na condição de amicus curiae ("amigo da corte") e como agente político legitimador democrático da produção de precedentes judiciais de eficácia vinculante em causas de potencial repetitivo e, ipso facto, de repercussão social e econômica, como as que envolvem relação de consumo e prestação de serviços públicos, concedidos ou autorizados.

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Gisele Mazzoni Welsch

A Tutela Coletiva em Tempos de Pandemia

A tutela coletiva possui função relevante na defesa de direitos e interesses de natureza transindividual e o microssistema legal prevê alguns instrumentos e meios para a adequada tutela jurídica por meio da iniciativa dos legitimados ativos. Contudo é essencial que as ações sejam devidamente apresentadas e conduzidas, pois isso irá conferir a efetividade e maior abrangência da defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos.

No contexto de crise gerado pela instauração da pandemia do Coronavírus[2] e seus desdobramentos, emergiriam demandas judiciais relativas aos direitos coletivos, porém é preciso verificar se os manejos dos instrumentos de tutela coletiva[3] têm sido direcionados de modo correto por meio dos variados legitimados ativos, do ponto de vista técnico-jurídico, e efetivo, na perspectiva de preservação dos direitos e garantias fundamentais.

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Gisele Mazzoni Welsch

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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