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O TRIBUNAL DO JÚRI: UMA ABORDAGEM DA INSTITUIÇÃO SOB A PERSPECTIVA HISTÓRICO-CONSTITUCIONAL

1. Introdução

A instituição do tribunal do júri possui em si, antes mesmo de qualquer adjetivo que lhe seria atribuível, a forma mais antiga da garantia da prestação da justiça operada pelos próprios cidadãos da comunidade (EL TASSE, 2018, p.2). O processo de formação deste ritual de julgamento - em que os pares julgam os seus – se dá, segundo narram os historiadores, como produto da luta entre o povo (governados) e os imperadores (governantes) – detentores do poder, com o propósito de um julgamento justo (GOMES, 2010, p.21).

A instigação sobre as origens do tribunal do júri vincula-se ao formato e ao propósito da instituição, haja vista a peculiaridade do julgamento, sui generis, em todo os sistema jurídico, despertando todas as paixões não somente aos atores processuais, mas da comunidade de maneira geral. Delimitando a história do júri no ocidente, percebe-se as influências do velho continente principalmente no formato fundamental do rito, no Brasil e na maioria dos países europeus e colonizados por estes.

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Éder Renato Martins Siqueira

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI

 

1. Introdução

Integrante dos direitos fundamentais das garantias constitucionais, o tribunal do júri é previsto em quatro alíneas, as quais, revestidas da qualidade de princípios que orientam a legislação processual penal. O artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas a, b, c e d, da Constituição Federal, enumera primordialmente estes princípios, norteadores de todo o procedimento do Tribunal do Júri, quais sejam: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos e; d) a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.

O procedimento bifásico do Tribunal do Júri, consoante os artigos 402 aos 497 do Código de Processo Penal, possui, como referenciais axiológico-normativos (premissas) estas alíneas, a serem examinadas individualmente.

2. A Plenitude de Defesa.

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Éder Renato Martins Siqueira

O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.683/12 THE MONEY LAUNDERING CRIME AND CHANGES IN LAW 12.683/12

 

Resumo: O objeto do presente estudo é abordar aspectos conceituais, históricos e as principais alterações trazidas pela Lei 12.683/12, através da doutrina que cuida do tema, a fim de fomentar o debate deste tão polêmico e atual, principalmente nas substanciais mudanças especialmente ao rol de crimes antecedentes, problema a ser abordado pelo presente. Busca-se uma contribuição à discussão do tema, a fim de instigar academicamente pesquisadores e profissionais do direito, de maneira que não se pretenda esgotamento do debate, mas um contributo a ele.

Palavras-chave: Lavagem de dinheiro. Conceito. Histórico. Fases.

Abstract: The object of the present study is to approach conceptual, historical aspects and the main changes brought by Law 12.683 /12, through the doctrine that takes care of the theme, in order to stimulate the debate of this so controversial and current, mainly in the substantial changes especially to the list of antecedent crimes, problem to be addressed by this. We seek a contribution to the discussion of the subject in order to academically instigate researchers and legal professionals, so that it is not intended to exhaust the debate, but a contribution to it.

Key words: Money laundry. Concept. Historic. Stages.

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Éder Renato Martins Siqueira

BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRAS E PRINCÍPIOS NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

RESUMO:

Em um sistema jurídico dinâmico e positivo, adaptado de sua origem romano-germânica, o Brasil, estabelece, na Constituição Federal de 1988, os direitos fundamentais. Estes direitos estão prescritos como Normas, que subdivide em duas categorias, Regras e Princípios, estes últimos que, em determinados casos concretos colidem entre si, posto que estes Princípios caracterizam-se de mandamentos de otimização, e não estabelecem integralmente consequências jurídicas, tal como as Regras (leis). Neste ponto, a Lei 12.340 de 2012 prevê as hipóteses da decretação da Prisão Preventiva, em situações específicas, o que depreende uma análise fática, eis que, como consequência da decretação da custódia cautelar, princípios constitucionais são afastados, portanto, Direitos Fundamentais suprimidos, em detrimentos de outros. O presente estudo, vislumbra uma análise pós-positivista do método de aplicação da ponderação, como constitutiva do princípio da proporcionalidade, para uma abordagem da aplicabilidade (ou não) da prisão preventiva, e seus critérios de aplicabilidade, segundo a doutrina atual que discute relevante tema, sem contudo esgotar o importante debate, mas sim, suscitar o aprofundamento em contributo com a ciência do direito.

Palavras-chave: Prisão preventiva. Liberdade. Colisão de Princípios. Ponderação.

ABSTRACT:

In a dynamic and positive legal system, adapted from its Roman-German origin, Brazil establishes in the Federal Constitution of 1988, the fundamental rights. These rights are dictated as Norms, which subdivide into two categories, Rules and Principles, the latter which in certain concrete cases, collide with each other, since these Principles are characterized by optimization commandments, and do not fully establish legal consequences, such as the Rules (laws). In this context, the Law 12.340 of 2012 predicts the hypotheses of decree of preventive Arrest, in specific situations, which leads to a factual analysis, hence, as a consequence of the decree of precautionary custody, constitutional principles are deviated, therefore, Fundamental Rights suppressed at the expense of others. The present study aims a post-positivistic analysis of the method of applying the deliberation, as constitutive of the principle of proportionality for an approach to the applicability (or not) of preventive arrest, and its criteria of applicability, according to the current doctrine that discusses this relevant theme without exhausting the important debate, but rather to stimulate a deeper contribution to the science of law.

Keywords: Freedom. Collision of principles. Weighting.

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Éder Renato Martins Siqueira

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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