A Fiança no STJ

 

A fiança é uma das garantias mais utilizadas pelas pessoas no Brasil. A facilidade na sua formalização e a gratuidade deste negócio jurídico justificam a preferência de muitos brasileiros pelo instituto. Historicamente, a fiança se justifica para dar segurança ao credor, o qual, a partir de sua contratação, passa a contar também com o patrimônio do fiador, na hipótese do devedor principal tornar-se insolvente.

Existem muitas questões interessantes, na legislação e na jurisprudência, acerca da fiança. Os leigos, em geral desconhecem que a fiança pode ser limitada, ou seja, ela pode ser prestada em valor inferior ao da obrigação principal. Nesses raros casos em que ocorre a sua delimitação, o fiador adquire uma maior segurança, pois a sua exposição patrimonial é reduzida.

A sociedade se vale todos os dias da fiança. E não raro as pessoas se sentem frustradas quando de sua aplicação prática. Todos já vimos conflitos familiares e empresariais eclodirem diante de fianças. Pela sua importância prática, gostaria de lembrar interessantes decisões do STJ que podem ajudar pessoas e empresas a resolver os seus problemas:

(1) "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos do art. 39 da Lei 8.245/91, salvo se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do CC/2002". (AgInt no REsp 1703400/SC, 4. T., Rel. Min. Marco Buzzi. DJe 28/08/2020);

(2) "A cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado". (REsp 1673383/SP, Rel. Min. Paulo Sanseverino. DJe 19/06/2019);

(3) "Notificado o locador ainda no período determinado da locação acerca da pretensão de exoneração dos fiadores, os efeitos desta exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data em que se tornou indeterminado o contrato de locação, e não da notificação". (REsp 1798924/RS, 3. T., Rel. Min. Paulo Sanseverino. DJe 21/05/2019);

(4) "A alteração do valor dos aluguéis mediante a procedência de ação revisional só obriga o fiador do contrato de locação se este tiver sido citado na demanda". (AgInt no AgInt no AREsp 946.871/SP, 4. T., Rel. Min. Marco Buzzi. DJe 04/09/2020)

(5) "Em relação ao plano da validade do contrato de fiança, o art. 1.647, III, do CC determina que nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, prestar fiança, salvo se o casamento se deu no regime da separação convencional de bens, sendo que a falta de autorização tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação até 2 (dois) anos depois de terminada a sociedade conjugal, nos termos do art. 1.649 do CC". (REsp 1338337/SP, 3. T., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe 11/03/2021)

(6) "No contrato de fiança adjeto à relação locatícia, ao menos na hipótese em que o fiador renuncia ao benefício de ordem e se obriga a responder solidariamente pelo adimplemento das obrigações assumidas pelo devedor principal até a efetiva entrega

das chaves, a execução da garantia não está condicionada à prévia cientificação do garantidor". (AgInt no REsp 1623995/RJ, 3. T., Rel. Min. Ricardo Cueva. DJe 31/08/2020)

(7) "Além das causas que extinguem os contratos em geral, a fiança também encerra-se por atos praticados pelo credor, especificados no art. 838 do Código Civil: a) concessão de moratória (dilação do termo contratual) ao devedor, sem consentimento do fiador, ainda que solidário; b) frustração da sub-rogação legal do fiador nos direitos e preferências; c) aceitação, em pagamento da dívida, de dação em pagamento feita pelo devedor, pois neste caso ocorre pagamento indireto, que extingue a própria obrigação principal. O art. 366 do Código Civil também esclarece que importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal. Com efeito, a transação feita sem anuência do fiador também extingue a fiança. Isso porque transação é o mesmo que acordo, caracterizado pela reciprocidade de concessões, cujo principal efeito é, em regra, pôr fim à obrigação - por outros termos, a transação gera novação". (REsp 1374184/AL, 4. T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe 18/12/2019)

(8) É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/90 (Tema repetitivo 708).

Como se observa, diante da riqueza das relações obrigacionais protegidas pela fiança, o STJ diuturnamente oferece critérios para orientar a resolução dos casos que se multiplicam em todo o Brasil.

Daniel Ustárroz

 

USTÁRROZ, Daniel. A Fiança no STJ. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 21, nº 1492, 30 de março de 2021. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/colunistas/daniel-ustarroz/8453-a-fianca-no-stj

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Categoria: Daniel Ustarroz

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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