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A metamorfose do Recurso Especial

No sistema de justiça civil brasileiro, uma das grandes mudanças realizadas pela Constituição Federal de 1988 foi a criação do Superior Tribunal de Justiça. Imaginava-se que a atuação do STJ, com o objetivo de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, também iria viabilizar a consolidação do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade.

A instalação do STJ, composto por "no mínimo" 33 ministros gerou grande expectativa na comunidade jurídica. Na década de 1990, quando recém iniciava os seus trabalhos, observava-se uma grande preocupação dos advogados em conhecer o seu funcionamento e, principalmente, identificar formas de acessar a Corte.

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Daniel Ustarroz

Airbnb no STJ: primeiro round (REsp 1.819.075)

Nos últimos anos, a maioria das pessoas se habituou a uma nova expressão: economia "colaborativa", "de compartilhamento", de "intercâmbio", etc. As empresas se deram conta de que poderiam prover bens e serviços desejados pelos clientes, utilizando-se de formas inovadoras. Ao lado do Uber e da Amazon, o "Airbnb" caiu no gosto dos brasileiros. Permitiu que viajantes e trabalhadores, em especial, encontrassem uma residência provisória, pagando valores relativamente econômicos para outras pessoas que se interessavam em emprestar as suas casas em troca de remuneração. Como sói acontecer, essa nova interação atraiu a atenção de vários ramos do direito, pois eclodiram conflitos entre a plataforma, os usuários, os seus vizinhos e mesmo o Poder Público. Nesta semana, houve uma decisão importante do STJ a respeito do tema.

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Daniel Ustarroz

O contrato de corretagem no STJ

Na última década, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu orientações importantes para a resolução de conflitos envolvendo corretores, empresas e seus clientes. Uma das causas para a alta frequência do "contrato de corretagem" nas pautas de julgamento reside na massiva utilização pelas pessoas desse importante instrumento que, em geral, promove o bem-estar e viabiliza a circulação da riqueza. Neste artigo, gostaria de registrar alguns julgados importantes.

Fora de qualquer dúvida, o contrato de corretagem é oneroso no direito brasileiro. Os corretores tem pleno direito a receber pelo seu trabalho prestado, quando alcançado o resultado previsto no contrato de mediação. Nesse sentido, os julgados do STJ enfatizam que "não é devido o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis quando o corretor apenas realiza a aproximação das partes" (AgInt no AREsp 1385390/RS, 3. T., Rel. Min. Ricardo Cueva. DJe 05/09/2019). Ou seja, se o negócio almejado pelo cliente não for celebrado (por exemplo: uma compra e venda) nada será devido ao corretor pelo tempo dedicado a facilitar essa hipotética contratação.

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Daniel Ustarroz

Limites da penhorabilidade de salários

(Daniel Ustárroz – www.youtube.com/danielustarroz)

No mundo contemporâneo, o salário é a justa retribuição pelos serviços habitualmente prestados pelas pessoas às corporações. Com ele, os cidadãos conseguem garantir a sua subsistência e, muitas vezes, a de seus familiares.

Diante da relevância do salário na vida de todos, prescreve o direito a sua impenhorabilidade, no art. 833, IV, CPC: "são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".

Contudo, essa impenhorabilidade não é absoluta. Admite exceções, inclusive na lei. A impenhorabilidade não se aplica à penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Agrega o STJ que "em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt nos EDcl no AREsp 1656096/DF, 3. T. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 28/04/2021).

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Daniel Ustarroz

Os alimentos gravídicos na jurisprudência

 

Ao contrário de outros países, no Brasil, existe lei específica para regular a pensão alimentícia postulada por mulheres grávidas para proteger o feto (Lei 11.804/08). O seu intuito é louvável, sem dúvida. Contudo, 6 dos 12 artigos foram vetados e outros 3 praticamente nada acrescentam. Tornou-se uma lei genérica que demanda contínuo esforço dos julgadores em sua aplicação.

Proteger os direitos do nascituro é muito importante. Há enorme relevância social. Comentando essa projeção, destaca o Ministro Luis Felipe Salomão: "entre outros, registram-se como indicativos de que o direito brasileiro confere ao nascituro a condição de pessoa, titular de direitos: exegese sistemática dos arts. 1º, 2º, 6º e 45, caput, do Código Civil; direito do nascituro de receber doação, herança e de ser curatelado (arts. 542, 1.779 e 1.798 do Código Civil); a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art. 8º do ECA, o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe (Lei n. 11.804/2008)" (REsp 1415727/SC).

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Daniel Ustarroz

A Fiança no STJ

 

A fiança é uma das garantias mais utilizadas pelas pessoas no Brasil. A facilidade na sua formalização e a gratuidade deste negócio jurídico justificam a preferência de muitos brasileiros pelo instituto. Historicamente, a fiança se justifica para dar segurança ao credor, o qual, a partir de sua contratação, passa a contar também com o patrimônio do fiador, na hipótese do devedor principal tornar-se insolvente.

Existem muitas questões interessantes, na legislação e na jurisprudência, acerca da fiança. Os leigos, em geral desconhecem que a fiança pode ser limitada, ou seja, ela pode ser prestada em valor inferior ao da obrigação principal. Nesses raros casos em que ocorre a sua delimitação, o fiador adquire uma maior segurança, pois a sua exposição patrimonial é reduzida.

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Daniel Ustarroz

A Doação: Dez lições do STJ

A doação é uma prática conhecida das sociedades, cujos sistemas jurídicos aplaudem e estimulam esta liberalidade entre vivos. A razão da simpatia das pessoas frente ao instituto reside na valorização das condutas animadas pela solidariedade, sentimento que está presente na maior parte das doações. Estima-se que Bill e Melinda Gates sejam os maiores filantropos vivos, já tendo doado através de sua Fundação, mais de 50 bilhões de dólares (U$).

Felizmente, não apenas pessoas ricas se valem da doação. Também pessoas humildes se sentem gratificadas em poder ajudar os outros. Na medida em que a sociedade se vale de doações, o direito não poderia ficar alheio ao fenômeno e busca, dentro de certos limites, estimular a sua prática. Por vezes, conflitos surgem e a doação chega aos Tribunais para decidi-los.

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Daniel Ustarroz

União Estável: Dez lições do STJ

 

As relações afetivas seguem em constante transformação. Nunca houve uma forma universal de amar e ser amado. Felizmente, aos poucos, o direito abre os olhos para uma realidade complexa e vai se amoldando às novas expectativas sociais.

No que toca à união estável, ela mereceu proteção constitucional (art. 226, §3º). Desde então, Tribunais encontram respaldo constitucional para zelar pela proteção dos companheiros e, a partir de decisões inovadoras, moldaram os contornos jurídicos desse recente instituto. A contribuição da jurisprudência sempre foi relevante no tema, uma vez que o Código Civil de 2002 dedicou apenas cinco artigos à união estável (arts. 1.723-1.727).

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Daniel Ustarroz

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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