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O controle de convencionalidade dos tratados de Direitos Humanos

Com a emenda constitucional número 45, de 2004, foi inserido um novo parágrafo no artigo 5 º da Constituição Federal de 1988, com a seguinte redação: "§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais." Trata-se de inovação que permitiu o controle de convencionalidade, no modelo concentrado, das leis e dos atos normativos internos, uma vez que os tratados internacionais de direitos humanos internalizados conforme o rito estabelecido no § 3º passaram a ser, além de materialmente, também formalmente constitucionais.

As leis e o atos normativos produzidos no país, para serem válidos, precisam estar em conformidade não somente com a Constituição Federal, mas também com os tratados de direitos humanos que possuem equivalência de emenda constitucional, o que se denomina de dupla constitucionalidade vertical material. Dois tratados já foram aprovados com a observância do quórum de 3/5 dos votos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado federal: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, pelo decreto legislativo número 186, de 2008; e o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, pelo decreto legislativo número 261, de 2015. Ambos também foram promulgados pelo executivo pelos decretos 6949, de 2009, e 9522, de 2018, respectivamente. Portanto, vigoram no Brasil com posição hierárquica privilegiada, com o mesmo status das emendas constitucionais.

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Caroline Dimuro Bender D'Avila

Do Estatuto do Estrangeiro à nova Lei de Migração: e os desafios que seguem em relação aos direitos dos migrantes

Quando ainda vigorava a ditadura militar no Brasil, no ano de 1980, o então Presidente João Batista Figueiredo promulgou a Lei n. 6815, conhecida como o Estatuto do Estrangeiro. Tal documento, sob a pretensa justificativa da doutrina da segurança nacional[1], regulava a situação jurídica do estrangeiro a partir de uma perspectiva excludente e discriminatória, tanto é que sua adoção repercutiu de forma negativa na sociedade brasileira. Apesar das críticas, o Estatuto, com seus 141 artigos, permaneceu em vigor por 37 anos, impondo restrições de diversas ordens aos migrantes que chegavam ao país.

Os estrangeiros eram considerados potenciais inimigos do Brasil e de poucos direitos eram detentores em comparação com o grande rol de obrigações e limitações que lhes eram dirigidos. Além de dificultar a regularização migratória, concedendo ao Estado poder discricionário para decidir quem pode entrar e permanecer no país[2], o Estatuto proibia a participação de estrangeiros em manifestações políticas no Brasil[3], limitando sua liberdade e autonomia.

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Caroline Dimuro Bender D'Avila

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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