MP 944, artigo por artigo - Financiamento emergencial da folha de pagamento

O enfrentamento da crise de saúde mundial causada pelo coronavírus e o decorrente isolamento social e fechamento temporário de empresas, para desacelerar o contágio, têm provocado uma edição de normas em ritmo frenético.

Em menos de um mês temos, por exemplo, a Lei 13.979, de 6/2/20 (isolamento, quarentena e outras medidas emergenciais), Lei 13.982, de 2/4/20 (auxílio emergencial de R$ 600,00 a trabalhadores informais e autônomos e outras medidas), MP 927, de 22/3/20 (flexibilização dos requisitos e prazos para teletrabalho e banco de horas, antecipação de férias e feriados, etc), MP 936, de 1º/4/20 (suspensão do contrato e redução de jornada e salário, com benefício mergencial pago pela União), a MP 945, de 4/4/20 (medidas emergenciais para o setor portuário), e a MP 946, de 7/4/20 (transferindo os recursos do PIS-PASEP para o FGTS e permitindo a partir de 15/6 o saque de até R$ 1.045,00 da conta vinculada, pelos trabalhadores).

Como uma das principais alternativas para o empregador em apuros em decorrência da perda de faturamento, o governo edita a MP 944, de 3/4/20, cria uma linha de crédito emergencial para cobrir dois meses de folha de pagamento, condicionando tal financiamento à assunção, pelo empregador, de não dispensar imotivadamente durante 60 dias após a liberação da última parcela do crédito (totalizando por volta de 4 meses, assim). A medida provisória prevê 36 meses para pagar, após uma carência de 6 meses, e praticamente sem juros, já que 3,75% a.a. mal cobrem a expectativa inflacionária!

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Artigos Abr 2020

MP 936 X LIMINAR NA ADI 6363

Uma breve construção para tentar viabilizar o aproveitamento prático da MP 936 e a liminar na ADI 6363 (que poderá ser revisada em 16.04.2020):
1 – Não dá para abrir mão da inconstitucionalidade da leitura da MP de que a mera comunicação ao sindicato convalidaria o acordo individual (art. 11, §4º), porque isto não daria qualquer efeito jurídico à comunicação e à posterior intervenção do sindicato. É um precedente de descarte de cláusulas pétreas do qual a sociedade iria se arrepender, abrindo brechas para outras derrogações futuras de cláusulas pétreas, com consequências imprevisíveis.

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Artigos Abr 2020

A CONTRADITÓRIA RETÓRICA ANTI-CHINA

Os últimos dias têm sido férteis não só em dificuldades e restrições, mas também na disseminação de notícias exacerbadas e, não raro, falsas. A busca cega por um culpado pela atual crise tem feito alguns apontar o dedo para a China e, irrefletidamente, assumir posições que pouco correspondem a verdade.

Mas, se o tempo é apto à reflexão, é importante lembrar como a história da China pode ser útil para a compreensão não do vírus que nos circunda, mas, sim, do modo como tratamos a nossa visão de nação e os nossos projetos de futuro.

Entre 1958 e 1961, Mao Zedong lançou uma campanha intitulada "o Grande Salto para Frente", destinada a transformar a China agrária em potência industrial. Camponeses foram obrigados a abandonar suas lavouras para trabalhar na indústria então incipiente. Famílias tiveram de entregar seus artefatos de metal, incluindo ferramentas, joias e panelas, para que fossem derretidos e utilizados em ligas metálicas. As fornalhas eram abastecidas de madeira vinda tanto de florestas completamente devastadas quanto dos móveis e das portas das casas de cidadãos chineses. O resultado foi desastroso: como já apontavam os intelectuais da época – desacreditados por Mao – o metal obtido era de baixíssima qualidade. Mas não só: estima-se que nada menos do que 40 milhões de chineses tenham morrido de fome nesse período.

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Artigos Abr 2020

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA PELO CRIME DE DANO AMBIENTAL CRIMINAL LIABILITY OF THE LEGAL PERSON FOR THE CRIME OF ENVIRONMENTAL DAMAGE

RESUMO: Esse artigo tem por objetivo discorrer acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica perante lesões feitas ao meio ambiente. Além do tema abordado, será trazido uma breve análise do "Compliance ambiental", apresentando a função dessa ferramenta para adequar as práticas corporativas para que os seus dirigentes não sejam surpreendidos com responsabilização criminal por eventuais danos causados ao meio ambiente em razão das atividades da empresa.

Palavras-Chave: Responsabilidade penal, dirigentes, pessoa jurídica, meio ambiente, Compliance ambiental.

ABSTRACT:

This article aims to discuss about the criminal liability of the legal entity before injuries done to the environment. In addition to the issue, will be brought a brief analysis of the "Environmental Compliance", showing the function of this tool to suit corporate practices so that its leaders are not surprised with criminal responsibility for any damage caused to the environment because of the company's activities.

Keywords: criminal responsibility, leadership, legal, environment, Environmental Compliance.

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Artigos Abr 2020

DECISAO JURÍDICA COMO FORMA DE ENUNCIADO: ANÁLISE SOB O PRISMA MIKHAIL BAKHTIN

"O falante não é um Adão bíblico, só relacionado com objetos virgens ainda não nomeados, aos quais dá nome pela primeira vez." [1] Mikhail Bakhtin.

"Chega mais perto e contempla as palavras. Cada uma tem mil faces secretas sob a face neutra e te pergunta, sem interesse pela resposta, pobre ou terrível, que lhe deres: Trouxeste a chave?"[2] Carlos Drummond de Andrade

Sumário: Introdução. I. Enunciado no pensamento de Mikhail Bakhtin. II. Apresentação do enunciado jurídico. III. Enunciado de fato. IV. Enunciado de direito. V. Enunciado judicial. VI. Conclusão. VII. Referências.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, ARTIGO POR ARTIGO – SUSPENSÃO CONTRATUAL E REDUÇÃO SALARIAL PARTE 3 – Arts. 5º - 6º - Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

 

CUSTEIO - O benefício emergencial, a ser custeado pela União, cabe tanto nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário, quanto na de suspensão do contrato (art. 5º, caput e §1º).

TERMO INICIAL E FINAL - Quanto ao termo inicial do benefício, será a data marcada para o início da suspensão do contrato ou da redução de jornada e salário, desde que informada ao Ministério da Economia tal situação no prazo de dez dias após a celebração do acordo. Em tal hipótese haverá o primeiro pagamento no prazo de trinta dias, contados da data da celebração do acordo (desde que a celebração do acordo seja informada no prazo acima), conforme §2º. O termo final será a cessação da suspensão do contrato ou redução de jornada e salário.

MORA EM INFORMAR O MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Havendo mora na prestação das informações no prazo acima, o empregador deverá pagar a remuneração normal e encargos sociais (anterior à redução ou suspensão) até a que informação seja prestada. Em tal hipótese o início do benefício fica postergado para a data em que efetivamente prestada a informação, com pagamento da primeira parcela 30 dias após a informação (e não após a pactuação, nesse caso), mantendo-se o mesmo termo final para o benefício (§3º).

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, ARTIGO POR ARTIGO – SUSPENSÃO CONTRATUAL E REDUÇÃO SALARIAL PARTE 2 - Arts. 1º - 4º. Escopo e objetivos – reduzir o impacto da calamidade pública – COVID 19

A MP 936 tem um escopo e duração limitados, sendo destinada à excepcionalíssima situação gerada pelo enfrentamento da calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e da "emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", tratada pela Lei nº 13.979/2020 (art. 1º da MP), criando, para tal período, o "Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda" (art. 2º).

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, ARTIGO POR ARTIGO – SUSPENSÃO CONTRATUAL E REDUÇÃO SALARIAL PARTE 1

No contexto da crise mundial causada pelo coronavirus (COVID 19), em que vem sendo universalmente adotado o isolamento social como principal estratégia de minoração do contágio, torna-se dramática a situação de empregadores e empregados, no afã de manter a sobrevida da atividade econômica e dos empregos em meio às paralisações.

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Desmatamento e coronavírus: lições para o Direito Ambiental - Eclodida por zoonose de animais silvestres, pandemia exige efetiva regulação e controle do desmatamento

Em um mundo literalmente em metamorfose, na lição do sociólogo Ulrich Beck[1], investigando a explosão da pandemia em curso, autoridades públicas de saúde vêm alertando para as relações originárias do novo coronavírus com o avanço do desmatamento e da expansão de atividades humanas sobre ecossistemas florestais.[2]

As hipóteses aventadas convergem para a proliferação das zoonoses, decorrentes do desmatamento das florestas, da perda da biodiversidade e das mudanças climáticas, o que implica política ambiental atenta a tal relação. O termo zoonose se refere, segundo as Nações Unidas, a doenças que os animais vertebrados podem transmitir para o homem. A AIDS, a gripe suína H1N1, a influenza aviária H5N1 e o ebola são exemplos dessas patologias.[3]

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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