Demora em ajuizar ação não afasta direito de auxiliar de cobrança à rescisão indireta

Além de alterar unilateralmente a jornada, a empresa deixou de pagar parcelas previstas no contrato.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de cobrança da Millennium Recuperação de Ativo e Cobranças Ltda., de Várzea Paulista (SP), e da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., de Santo Amaro (SP), em razão do descumprimento do contrato de trabalho. Nessa modalidade de ruptura, equivalente à falta grave do empregador, a empresa deve pagar todas as verbas rescisórias devidas no caso da dispensa imotivada.

Descumprimento de obrigações

A empregada sustentou, na reclamação trabalhista, que fora admitida em abril de 2012 pela Milenium para prestar serviços para a Aymoré. Segundo seu relato, em 2013, sua jornada de trabalho foi alterada de seis para oito horas sem o seu consentimento, e, em 2018, a empresa parou de pagar a repercussão das comissões sobre as demais parcelas salariais.

Em janeiro de 2019, ela deixou de comparecer ao trabalho e ajuizou a ação, em que pedia o reconhecimento de falta grave do empregador, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, e a declaração da rescisão indireta.

Ausência de imediaticidade

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), ainda que tenham reconhecido o descumprimento de diversas obrigações contratuais pelo empregador, indeferiram o pedido, em razão da ausência de imediatidade na reação da trabalhadora, pois o contrato fora mantido por mais de cinco anos nas mesmas condições.

Receio

Segundo o ministro Alexandre Belmonte, relator do recurso de revista da auxiliar de cobrança, o trabalhador, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, se abstém de certos direitos, entre eles o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com receio de não ser contratado ou de perder o emprego. "Por essa razão, a configuração da rescisão indireta decorrente do descumprimento das obrigações trabalhistas não precisa ser imediata, sem preencher certos requisitos, como o pedido de nulidade do anterior pedido de demissão", explicou. "Em consequência, não há que se falar em perdão tácito".

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RR-11597-70.2018.5.15.0105

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

Artigos Set 2021

Supermercado é responsabilizado por morte de ex-PM que trabalhava como fiscal de loja

Ele foi morto em tentativa de assalto a um supermercado no Rio de Janeiro.

Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a atividade de fiscal de loja, desempenhada por um policial militar da reserva nos Supermercados Mundial Ltda., no Rio de Janeiro (RJ), é de risco. Com esse entendimento, o colegiado concluiu ser devida a indenização à família do fiscal, que foi atingido por tiros e faleceu durante uma tentativa de assalto em 2010.

Tentativa de assalto

Na ação em que pediam reparação por danos morais e materiais, a viúva e os filhos do profissional sustentaram que, como empregado da rede de supermercados desde 2001, ele desempenhava atividades inerentes à função de vigilante numa loja da rede no bairro de Inhaúma. De acordo com o relato da polícia, o assaltante chegou ao local desarmado, entrou em luta corporal com a vítima, tomou-lhe a arma, uma pistola calibre 380, desferiu-lhe alguns disparos e fugiu do local, levando a arma.

Em sua defesa, a empresa sustentou que o fiscal de loja não era obrigado a usar arma e tinha entre suas atribuições orientar os clientes, conferir mercadorias, atuar na prevenção e redução de perdas e auxiliar no combate a furtos por empregados e terceiros.

Atuação preventiva

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgou improcedente o pedido de indenização, após registrar que o empregado não era obrigado a portar arma nem costumava portá-la e que seu porte físico não condizia com o de segurança privado. Segundo o TRT, na função de fiscal de loja, ele deveria atuar de forma preventiva a incidentes que colocassem em perigo os clientes e os outros empregados. No dia do evento, tudo indica que ele estava armado e que o assaltante havia tomado sua arma e disparado, e a responsabilidade pelo ocorrido não poderia ser creditada ao empregador.

Função típica de segurança

Para a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista da família do fiscal, não há dúvida de que a atividade era de risco. "Na condição de fiscal de loja, inclusive no recolhimento do dinheiro dos caixas registradores até sua entrega na tesouraria, ele estava suscetível a assaltos de modo mais intenso do que um cidadão comum", ressaltou. Nesse contexto, sua atuação se equipara à de segurança.

Na sua avaliação, ficou evidente a culpa da empresa, que atribuiu ao empregado função típica de segurança, com tarefas que extrapolavam a simples fiscalização, sem fornecer o treinamento necessário para tanto, o que acabou levando à sua morte.

Por unanimidade, a Turma acolheu o recurso e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que, adotando a responsabilidade objetiva (quando não é necessário comprovar culpa), prossiga no exame dos pedidos.

(LT/CF)

Processo: RR-228-64.2012.5.01.0013

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

Artigos Set 2021

Cidades Criativas no contexto de Pós-Pandemia

1f963ddd-b270-4115-b2f3-5ddc6c8044e4

Hoje, o GEAK-Grupo de Estudos Araken de Assis irá receber a querida Cinara de Araujo Vila para uma palestra sobre "Cidades criativas no contexto pós-pandemia".

 

 

Artigos Set 2021

NOTA DE PESAR

Com extremo pesar, o Site Páginas de Direito informa o falecimento do Prof. Livre Docente José Manoel Arruda Alvim. Um cavalheiro por natureza. Um gênio do direito. Um dos maiores expoentes doutrinários do Brasil. Desejamos muita força para os Queridos Dra. Teresa e Dr. Eduardo Arruda Alvim, filhos do Mestre, e para a Dra. Thereza Alvim esposa do renomado jurista.

⚜ Arruda Alvim foi Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Livre Docente, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor Titular de Direito Civil da PUC/SP.

Artigos Set 2021

Ação Popular busca responsabilizar China em R$ 5 bi por prejuízos causados pelo coronavírus

O autor alega que houve "imprudência, negligência e omissão" da China em tomar as iniciativas imediatas para impedir propagação do coronavírus.

Um homem ajuizou ação popular contra a União e o presidente da China buscando responsabilizar o país pelos prejuízos causados pelo coronavírus.

Dentre os pedidos, o autor requer liminarmente que o presidente da China promova a formação de capital em R$ 5 bilhões para reparar os danos causados ao patrimônio Federal brasileiro. A ação foi protocolada na 14ª vara Federal da SJ/DF.

Na ação, o autor alega que houve "imprudência, negligência e omissão" da China em tomar as iniciativas imediatas com vistas a conter a propagação do vírus para o restante do mundo, "nascendo daí o dever de ressarcir os danos que deu causa ao Brasil", disse.

Ele ressaltou que o governo brasileiro expediu a MP 924/20, por meio da qual abriu crédito extraordinário, em favor dos ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5 bilhões para combater o coronavírus.

Para ele, quem deve arcar com todos os prejuízos causados ao povo brasileiro é a República Popular da China, que, "através de seu presidente, como é público e notório, negligenciou e agiu com omissão quando lhe foi informado de que estava existindo um vírus de alto poder de contágio e poderia causar graves danos à saúde pública e mesmo assim não tomou as providências imediatas para evitar que o mesmo se alastrasse em mais de 170 países".

Assim, pede:

- Procedência da liminar para que a União promova os atos necessários à responsabilização civil da República Popular da China, através de seu Presidente, com vistas a assegurar indenização ao povo brasileiro;

- Procedência da liminar para que o presidente da China promova a formação de capital suficiente para arcar com os prejuízos causados ao povo brasileiro, isto no importe inicial no correspondente a R$ 5 bi;

Processo: 1015852-66.2020.4.01.3400

 

Artigos Mar 2020

Força Maior e Factum Principis - Responsabilidade nas Paralisações do Covid-19

"Como resultado das orientações de autoridades de saúde para restringir convívio social, por todo Brasil, diversos atos de prefeitos e governadores de estado têm determinado fechamentos provisórios de estabelecimentos."

As novas rotinas impostas pela pandemia do novo coronavírus vem levando à familiarização com expressões até então restritas a certos ambientes. Descobrimos as diferenças entre endemia e pandemia, entre quarentena e isolamento. Para além da preservação da vida e da saúde, a garantia de sobrevivência de empresas e empregos também depende de bem compreender dois pouco tratados institutos de Direito do Trabalho: força maior e o factum principis.

Leia mais:Força Maior e Factum Principis - Responsabilidade nas Paralisações do Covid-19

Artigos Mar 2020

Medida provisória nº 927, artigo por artigo, e revogação da suspensão contratual não remunerada

Em 22/3/2020, o presidente da República editou a Medida Provisória 927, "para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido" em razão da pandemia do coronavírus (covid-19). Neste ritmo frenético de acontecimentos, ditados pela crise sanitária sem precedentes, a MP já foi parcialmente revogada em menos de 24h (em seu art. 18) pelo art. 2º da MP 928, e existem medidas substitutivas da revogada suspensão contratual em elaboração, conforme noticiado na mídia. A questão é urgente, já que neste momento a população e a comunidade jurídica se perguntam sobre que medidas tomar, com um mínimo de segurança jurídica, para enfrentar a necessidade de isolamento social, buscando minorar os danos a empresas e trabalhadores.

Considerando a diversidade de temas tratados, vejamos por tópicos.

Leia mais:Medida provisória nº 927, artigo por artigo, e revogação da suspensão contratual não remunerada

Artigos Mar 2020

Bolsonaro diz que vai revogar trecho de MP que permitia suspender salário

Após críticas, presidente anuncia que vai retirar trecho da MP 927 que permitia suspender contrato e salário por 4 meses.

Após uma onda de críticas, o presidente Jair Bolsonaro escreveu na tarde desta segunda-feira, 23, no Twitter, que vai revogar o artigo 18 da Medida Provisória nº 927, publicada no Diário Oficial neste domingo.

O trecho permitia a suspensão do contrato de trabalho e de salários por quatro meses, como forma de evitar demissões em massa diante dos efeitos da pandemia de coronavírus, sem compensação ao trabalhador demitido. O empregador ficaria obrigado apenas a fornecer curso de qualificação à distância no período.

Leia mais:Bolsonaro diz que vai revogar trecho de MP que permitia suspender salário

Artigos Mar 2020

A MP nº 927 pode instalar o caos no País

 

Em todos os contextos de crise, há dois erros cruciais que comprometem a eficiência das medidas de contenção: o subestimar e o exceder-se. Entre a apatia desdenhosa e os ímpetos irracionais, vale mais uma vez a máxima romana: "virtus in medio". No mundo do trabalho, os desafios trazidos pela pandemia do coronavírus não fogem a essa velha regra. As "alternativas" que circulam entre nós, como as reduções bruscas de salário – demagógicos cortes de 50% nos salários dos setores público e privado (inclusive para os profissionais da saúde?) – ou a introdução de novos modelos de contratação precária, não servirão como antídoto; antes, aprofundarão as tensões, minando fortemente, a médio e longo prazos, o já combalido mercado consumidor interno. E, para mais, tropeçam em guaridas que não podem ser removidas, se pretendemos seguir como Estado Democrático de Direito: as garantias constitucionais. Assim, p. ex., não se pode simplesmente recorrer ao art. 503 da CLT, como afoitamente se ouve, para promover a redução geral de salários em 25%, ao inteiro talante da empresa; isto porque o texto legal, de 1943, já não tem aplicação à luz da Constituição de 1988: desde a sua promulgação, assegura-se aos empregados a irredutibilidade de salários (art. 7º, VI), "salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". Noutras palavras, somente pela negociação coletiva – e não por um passe de mágica – os salários dos trabalhadores de uma empresa ou de uma categoria profissional poderão ser reduzidos; e, nesse caso, com devidas contrapartidas (como, p. ex., redução de jornada e garantia de emprego).

Leia mais:A MP nº 927 pode instalar o caos no País

Artigos Mar 2020

O ACESSO À INFORMAÇÃO COMO PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA SOCIEDADE DE RISCOS

RESUMO

A sociedade atual enfrenta, dentre tantos, o paradigma entre a preservação de meio ambiente e crescimento econômico, constatado em alguns aspectos pelas alterações climáticas, alerta para recursos naturais finitos e desastres ao meio ambiente. Com o aumento da produção industrial, pecuária e agrônoma a incidência de riscos e perigos ao bem coletivo ambiental surge como objeto de abordagem de diversas discussões, em diversas esferas científicas. O presente texto pretende trazer um contributo à prevenção de danos ambientais na sociedade de riscos, a partir do acesso à informação.

Palavras-chave: Crimes Ambientais. Meio Ambiente. Sociedade de Riscos. Acesso à Informação.

ABSTRACT

The current society faces, among many, the paradigm between preservation of the environment and economic growth, verified in some aspects by climate change, alert to finite natural resources and disasters to the environment. With the increase of industrial production, livestock and agronomic production, the incidence of risks and dangers to the collective environmental good arises as the object of several discussions in various scientific fields. The present text intends to contribute to the prevention of environmental damage in the society of risks, from access to information.

Key words: Environmental Crimes. Environment. Society of Risks. Access to information.

Leia mais:O ACESSO À INFORMAÇÃO COMO PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA SOCIEDADE DE RISCOS

Artigos Mar 2020

Sub-categorias

Página 7 de 253

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

back to top