INJUSTIÇA AMBIENTAL COMO REFLEXO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E DO RACISMO ESTRUTURAL EM TEMPOS DE PANDEMIA

Presente, passado e futuro, a assimetria principal entre o presente, o passado e o futuro é que só temos experiência direta do primeiro e vivemos os outros dois com imaginações temporais que vão mudando com o tempo do presente e as suas circunstâncias. Em tempos ditos normais, o presente tende a ocupar a experiência temporal das pessoas, dos grupos sociais e das comunidades. Em sociedades atravessadas por profundas desigualdades, discriminações e injustiça social, essa experiência é vivida por uns (poucos e cada vez menos) como um relativo paraíso de bem-estar terreno feito de expectativas positivas (está-se bem e vai ficar melhor) que, por reiteradas, parecem uma condição eterna ou natural; por outros (muitos, a grande maioria do povo trabalhador) é vivida como um inferno de mal-estar terreno, feito de expectativas negativas (está-se mal e vai ficar pior), aflições, incertezas, desordem e caos. Em períodos de turbulência social, esta experiência temporal tende a alterar-se; de repente, o presente deixa de ocupar o centro da experiência e as pessoas vivem, acima de tudo, as experiências do passado e do futuro. Em períodos de revolução, esta transformação da experiência temporal é bem conhecida. O presente, apesar de tão intenso, é vivido como passagem rápida de um passado que se rejeita para um futuro que se deseja e pelo qual se luta. Para os revolucionários, o passado é o pesadelo que se deixou definitivamente para trás e tudo é intensamente feito em nome do futuro que se crê próximo e auspicioso. Para os contrarrevolucionários, a experiência é oposta, mas coincide com a anterior quanto à inexistência do presente como experiência estável[1].

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Artigos Mai 2021

DECISÕES ESTRUTURANTES E O IMPACTO DA PANDEMIA NO ÂMBITO JURÍDICO

 

A noção de processo estrutural surgiu nos Estados Unidos, a partir do ativismo judicial que marcou a atuação do poder judiciário norte-americano entre 1950 e 1970[3].

Tudo começou com o caso Brown v. Board of Education, no qual a Suprema Corte norte-americana entendeu que era inconstitucional a admissão de estudantes em escolas públicas americanas com base num sistema de segregação racial. Ao determinar a aceitação da matricula de estudantes negros numa escola pública até então dedicada a educação de pessoas brancas, a Suprema Corte deu início a um processo amplo de mudança do sistema público de educação naquele país, fazendo surgir o que se chamou de structural reform[4].

Os procedimentos metodológicos deste trabalho são baseados em pesquisas documentais, doutrinárias e de revisões bibliográficas, visando demonstrar que o processo estrutural é instrumento adequado e eficaz para construção de sentenças considerando os impactos da pandemia no âmbito jurídico. Foi utilizado o método descritivo-analítico para uma melhor reflexão sobre o tema central da presente pesquisa.

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Artigos Jun 2021

Sorteio do livro Temas Relevantes de Direito Ambiental - Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet

A Professora Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha sorteará, no INSTAGRAM, dia 16 de julho, o livro Temas Relevantes de Direito Ambiental - Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet!!!!

Para participar do sorteio, siga os passos abaixo:
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- O sorteio será às 18:00h no dia 16/07

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Artigos Jun 2021

Direitos Humanos e Povos Indígenas

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Tal qual a Rebeca Andrade, nas Olimpíadas, o GEAK (Grupo de Estudos Araken de Assis) luta contra as desigualdades sociais! Por tal motivo, a nossa primeira palestra, de 2021/02, trata sobre Direitos Humanos e a proteção dos Povos Indígenas!!! Partcipe da palestra de Jeferson Fernandes!!! Dia 01/08/2021, às 18:00h, pelo Zoom!!! Atividade gratuita, aberta ao público e com certificado de horas complementares!!!

Artigos Jul 2021

II Congresso online de Direito Processual

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Nos dias 12 e 13 de agosto de 2021, o Projeto Mulheres no Processo do IBDP realizará o II Congresso On-line Mulheres no Processo.

Grandes palestrantes nacionais e internacionais abordarão temas como: cooperação judiciária (nacional e internacional), acesso à justiça e demandas de massa, federalismo processual e tecnologia e processo.

O evento será transmitido ao vivo pelo YouTube, sendo aberto a perguntas dos participantes inscritos, com certificação de 18h.

Sintam-se convidados! Inscrições pelo Sympla (https://bit.ly/3xMg4u9).

Em breve, divulgaremos programação completa

 

Artigos Jul 2021

COMPLIANCE E A REDUÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO TRABALHISTA

SUMÁRIO

Introdução; 1. Organizando um Programa de Compliance; 2. A Relação do Contrato de Trabalho e a Reforma Trabalhista; 3. A Redução da Judicialização Trabalhista com a Adoção do Compliance; Considerações Finais; Referência das Fontes Citadas.

RESUMO

O presente artigo tem como escopo, estudar a implementação da Compliance no setor trabalhista e analisar os reflexos na relação de emprego entre empregados e empregadores, no que corresponde às demandas trabalhistas decorrentes da falta de organização operacional no ambiente corporativo. Para alcançar tal enfoque, a pesquisa foi dividida em três momentos. O primeiro, diz respeito à definição de Compliance de acordo com a doutrina e a legislação específica, bem como a sua organização e seus benefícios legais. O segundo avalia a relação de contrato de trabalho, algumas considerações sobre a Reforma Trabalhista e as principais mudanças ocorridas na legislação. Em um terceiro momento, se avalia a possibilidade da redução de demandas trabalhistas com a implementação de um Programa de Compliance e os reflexos no Judiciário e na economia. Destarte, diante de todo o estudo realizado, elaboram-se considerações finais que constatam que os reflexos da adoção de um Programa de Integridade são positivos tanto no judiciário na diminuição de conflitos entre empregados e empregadores, quanto no ambiente corporativo, o qual será mais produtivo. Quanto à metodologia, foi utilizada a base lógica indutiva, além das técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

PALAVRAS-CHAVE

Compliance. Reforma Trabalhista. Compliance Trabalhista.

ABSTRACT

The purpose of this article is to study the implementation of Compliance in the labor sector and to analyze the impact of the employment relationship between employees and employers, in relation to the labor demands arising from the lack of operational organization in the corporate environment. To achieve such an approach, the research was divided into three moments. The first relates to the definition of Compliance according to the doctrine and specific legislation, as well as its organization and its legal benefits. The second evaluates the relation of labor contract, some considerations about the Labor Reform and the main changes that have occurred in the legislation. In a third moment, the possibility of reduction of labor demands with the implementation of a Compliance Program and the reflexes in the Judiciary and in the economy is evaluated. Thus, in view of the whole study, final considerations are elaborated, which show that the reflexes of adopting an Integrity Program are positive both in the judiciary in reducing conflicts between employees and employers and in the corporate environment, which will be more productive. As for the methodology, the inductive logic base was used, besides the Referent, Category, Operational Concept and Bibliographic Research techniques.

KEYWORDS

Compliance. Labor Reform. Labor Compliance.

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Artigos Jul 2021

Pauta do plenário do STF em agosto inclui processos trabalhistas e direito de posse de terras indígenas

Calendário completo de julgamentos previstos está disponível no portal do STF.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realizará no mês de agosto oito sessões para julgamento de processos, conforme calendário divulgado pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, no final do primeiro semestre. Segundo a pauta divulgada antecipadamente, em agosto serão julgados processos sobre temas que vão desde a validade de convenções trabalhistas até direito de posse de terras tradicionais indígenas.

Na sessão de abertura do segundo semestre, dia 2/8, está previsto o julgamento de processos que discutem a incorporação de acordos ou convenções coletivas de trabalho em contratos individuais e a jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas. Em ambos os casos (ADPFs 323 e 381), o ministro Gilmar Mendes (relator) determinou a suspensão de todos os processos que tramitam na Justiça do Trabalho, até que o STF decida sobre o assunto.

Penhora

Ainda na primeira semana após o recesso forense, o Plenário vai julgar na quarta-feira 4/8 a constitucionalidade de penhora de bem de família de fiador de imóvel comercial, em recurso que tem repercussão geral reconhecida (RE 1307334). O recurso é contra decisão da Justiça de São Paulo que manteve a penhora de um imóvel, único bem de família do fiador, para quitação do aluguel de imóvel comercial. Para a Justiça paulista, o caso não se aplica ao entendimento firmado pelo STF no RE 605709, que impede a penhora do único bem de família do fiador em contrato comercial.

Já na quinta-feira 5/8, o destaque da pauta é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, que discute suposta omissão legislativa em disciplinar a representação parlamentar proporcional dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.

Na pauta do dia 12/8 consta o julgamento conjunto de três ações penais (APs 969, 973 e 974) que discutem se o ex-deputado André Moura (PSC/SE) pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Terras indígenas

Para o dia 25/8 está previsto o julgamento de um recurso com repercussão geral (RE 1017365) que analisa o direito de posse de áreas de tradicional ocupação indígena. Esse julgamento deve orientar a condução de vários outros que discutem a regularização fundiárias de áreas ocupadas por essas populações em vários estados do país.

O ministro Edson Fachin (relator) determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que tratem de demarcação de áreas indígenas até o final da pandemia da Covid-19 ou do julgamento desse recurso com repercussão geral. O processo discute se a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) tem direito à posse de parte da Reserva Biológica do Sassafrás (SC), declarada administrativamente como de tradicional ocupação indígena.

Transporte

Também pautadas para julgamento estão as ADIs 5549 e 6270, que discutem, respectivamente, a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre (Lei 10.233/2001) e a possibilidade de contratação nos estados de serviços de transporte interestadual sem licitação, mediante simples autorização. O ministro Luiz Fux é o relator das duas ações, que constam da pauta de 25/8.

AR/CR//EH

Artigos Jul 2021

Empresário investigado por estelionato na venda de imóveis em Belém não poderá sair da comarca

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu o pedido da defesa para que fossem revogadas as medidas cautelares impostas a um empresário investigado por estelionato em Belém. Ele é acusado de vender imóveis em construção, que nunca foram entregues aos compradores.

Uma associação de moradores apresentou notícia-crime alegando que diversas pessoas foram enganadas e perderam grandes quantias em dinheiro.

De acordo com a investigação, o grupo liderado pelo empresário teria criado várias empresas de construção civil e iludido consumidores com a falsa promessa de entrega de imóveis. Ele é investigado por associação criminosa, estelionato, apropriação indébita e crime contra a economia popular.

O juízo da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais de Belém decretou medidas cautelares, em dezembro de 2018, proibindo o empresário de se ausentar da comarca e do país sem autorização prévia.

No recurso em habeas corpus submetido ao STJ, a defesa pediu liminar para revogar as cautelares, alegando excesso de prazo das medidas, sem que o empresário tenha sido indiciado ou denunciado pelos fatos apontados como criminosos.

Particularidades justificam medida prolongada

Ao analisar o pedido, o ministro Jorge Mussi destacou trechos do acórdão do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que rejeitou o pedido de revogação das medidas cautelares. Segundo a corte estadual, as peculiaridades do caso e a pandemia da Covid-19 dificultaram a conclusão das investigações, o que justifica a manutenção prolongada das medidas.

Para o ministro, não há flagrante ilegalidade no acórdão que autorize a interferência do STJ nesse momento processual.

De acordo com o vice-presidente do STJ, o conteúdo da liminar se confunde com o pedido principal do habeas corpus, razão pela qual "deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria".

O magistrado abriu vista para parecer do Ministério Público Federal. O relator do caso no STJ será o ministro Rogerio Schietti Cruz, da Sexta Turma. Ainda não há data marcada para o julgamento do mérito do recurso.

Leia a decisão no RHC 150.738.​

Destaques de hoje

Primeira Seção reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso, válida até MP de 2019Empresário investigado por estelionato na venda de imóveis em Belém não poderá sair da comarcaNegado pedido para suspender ação contra ex-vereador acusado de desvio em instituto de previdênciaMantida prisão preventiva da mulher do policial Ronnie Lessa, acusada de importação ilegal de material bélico

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):RHC 150738

Artigos Jul 2021

I Congresso On-line Ceapro - 12 e 13 de agosto

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Dias 12 e 13 de agosto tem Congresso do Ceapro, em altíssimo nível, promovendo diálogos com a magistratura sobre pontos polêmicos dos 5 anos de Vigência do CPC/15. Gratuito. Participem!

Inscrição via Sympla, link na bio do @ceapro
Com emissão de certificado de participação.

Inscreva- e ative o sininho no canal Youtube do Ceapro

 

Artigos Jul 2021

Proteção de dados pessoais: para além da privacidade e autodeterminação informacional

A proteção dos dados pessoais, como já é notório, alcançou uma dimensão sem precedentes no âmbito da assim chamada sociedade tecnológica, notadamente a partir da introdução do uso da tecnologia da informática e da ampla digitalização que já assumiu um caráter onipresente e afeta todas as esferas da vida social, econômica, política, cultural contemporânea.

O reconhecimento de um direito humano e fundamental à proteção dos dados pessoais, contudo, teve de esperar ainda um tempo considerável para ser incorporado de modo abrangente à gramática jurídico-constitucional, à exceção dos paradigmáticos exemplos da Constituição da República Portuguesa de 1976 e da Constituição Espanhola de 1978.

Nesse sentido, note-se que mesmo já no limiar da terceira década do século 21, ainda existem Estados constitucionais onde um direito fundamental à proteção de dados não é reconhecido, pelo menos na condição de direito expressamente positivado na Constituição, muito embora tal direito seja, em vários casos, tido como implicitamente positivado, sem prejuízo de uma mais ou menos ampla regulação legislativa e administrativa, ademais de significativo desenvolvimento na esfera jurisprudencial.

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Artigos Jul 2021

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Página 4 de 253

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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